Diante da crise dos refugiados que acontece em diversos países, o Brasil acaba de dar um passo importante para o acolhimento de migrantes. Foi aprovada a nova Lei de Migração, que regula tanto a entrada quando a permanência de estrangeiros no país.
Com isso, os direitos e deveres dos migrantes e, inclusive, dos visitantes, passam a ser padronizados e legalizados em todo o território nacional. Para entender melhor o que muda com essa nova lei, veja os detalhes a seguir:
Lei substitui antigo estatuto
É preciso esclarecer que até este ano ainda não existia uma lei nacional voltada para os migrantes. O que existia, era o Estatuto do Estrangeiro, criado durante o regime militar, no ano de 1980, com o propósito de garantir a segurança nacional.
Agora, a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que foi sancionada pelo presidente Michel Temer, substitui o antigo estatuto e elimina a visão de que os migrantes poderiam significar qualquer ameaça à nação.
A Lei da Migração entra em vigor no prazo de 180 dias após a sua publicação no Diário Oficial da União, que ocorreu na última quinta-feira de maio, dia 25.
Principais mudanças na Lei de Migração
A principal mudança que aconteceu com a aprovação da Lei de Migração, está relacionada à visão, legalizada, do Brasil em relação aos migrantes. Como mencionado, o Estatuto do Estrangeiro priorizava a segurança nacional em diversos aspectos.
Agora, porém, a lei determina que a política migratória siga os direitos humanos, repudie a discriminação e aplique tratamentos igualitários, o que põe o Brasil em posição diferenciada à de muitos países que são contrários ao acolhimento de estrangeiros e refugiados.
Além disso, a lei também consolida o visto humanitário temporário, o que permite que o país consiga atender, de forma mais rápida, migrantes em situação grave, tais como em casos de desastre ambiental, violação dos direitos humanos, conflito armado ou até instabilidade institucional.
Os migrantes também passam a ter direito à realizarem reuniões, desde que para fins pacíficos, à associação sindical, à serviços públicos de saúde, educação, previdência, benefícios e programas sociais.
Essas são as principais mudanças na Lei de Migração. Para conhecer outras leis nacionais e manter-se bem informado, continue navegando no E-DOU, o portal de consulta aos diários oficiais.