Diário Oficial da União – Seção 1 – 06-08-2014

Ano CLI No-149
Brasília – DF, quarta-feira, 6 de agosto de 2014
ISSN 1677-7042

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Sumário.
PÁGINA
Atos do Congresso Nacional …………………………………………………….. 1
Atos do Poder Executivo ………………………………………………………….. 1
Presidência da República ………………………………………………………….. 2
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento …………………. 4
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ……………………………. 4
Ministério da Cultura ……………………………………………………………….. 7
Ministério da Defesa ………………………………………………………………… 8
Ministério da Educação ………………………………………………………….. 10
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 15
Ministério da Integração Nacional …………………………………………… 30
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 31
Ministério da Previdência Social……………………………………………… 34
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 34
Ministério das Cidades……………………………………………………………. 47
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 47
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 50
Ministério do Desenvolvimento Agrário…………………………………… 64
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ……….. 64
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior … 65
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 67
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………….. 67
Ministério dos Transportes ……………………………………………………… 71
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 72
Poder Judiciário ……………………………………………………………………… 74
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais … 74
Atos do Congresso Nacional.
EMENDA CONSTITUCIONAL N
o-83
Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Dis-
posições Constitucionais Transitórias –
A D C T.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal,
nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
passa a vigorar acrescido do seguinte art. 92-A:
“Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo
fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais
Tr a n s i t ó r i a s . ”
Atos do Poder Executivo.
DECRETO DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito
suplementar no valor de R$ 56.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso II, da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais), para atender à programação
constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias,
conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
ÓRGÃO: 22000 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoUNIDADE: 22101 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXO ICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
S
FG
N
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PM
O
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2014 Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização 56.000.000AT I V I D A D E S20 608 2014 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário56.000.00020 608 2014 20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário – Nacional56.000.000F 4 2 40 0 100 56.000.000TOTAL – FISCAL56.000.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL56.000.000
ÓRGÃO: 22000 – Ministério da Agricultura, Pecuária e AbastecimentoUNIDADE: 22101 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXO IICrédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00FUNCIONAL PROGRAMÁTICA P R O G R A M A / A Ç Ã O / L O C A L I Z A D O R / P R O D U TO E
S
FG
N
DR
PM
O
DI
UF
T
EVA L O R
2014 Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização 56.000.000AT I V I D A D E S20 608 2014 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário56.000.00020 608 2014 20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário – Nacional56.000.000F 3 2 30 0 100 8.243.019F 3 2 90 0 100 47.756.981TOTAL – FISCAL56.000.000TOTAL – SEGURIDADE0TOTAL – GERAL56.000.000
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, em 5 de agosto de 2014.
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado HENRIQUE EDUARDO
A LV E S
PresidenteSenador RENAN CALHEIROS
Presidente
Deputado ARLINDO CHINAGLIA
1
o-Vi c e – P r e s i d e n t eSenador JORGE VIANA
1o-Vi c e – P r e s i d e n t eDeputado FÁBIO FARIA
2
o-Vi c e – P r e s i d e n t eSenador ROMERO JUCÁ
2o-Vi c e – P r e s i d e n t e
Deputado MARCIO BITTAR
1
o-SecretárioSenador FLEXA RIBEIRO
1o-Secretário
Deputado SIMÃO SESSIM
2
o-SecretárioSenadora ANGELA PORTELA
2a-Secretária
Deputado MAURÍCIO QUINTELLA
LESSA
3
o-SecretárioSenador CIRO NOGUEIRA
3o-Secretário
Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI
4
o-SecretárioSenador JOÃO VICENTE CLAUDINO
4o-Secretário

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 20142ISSN 1677-7042
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1
Presidência da República.
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
RESOLUÇÃO No-61, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Ta-
rifa Externa Comum do MERCOSUL.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, no uso da
atribuição que lhe confere o § 3odo art. 5odo Decreto no4.732, de10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2odo
mesmo diploma legal,
Considerando o disposto na Decisão no58/10 do ConselhoMercado Comum do MERCOSUL – CMC e na Resolução CAMEX no
94, de 8 de dezembro de 2011, resolve,ad referendumdo Conselho:
Art.1oIncluir o código NCM 7601.10.00 na Lista de Ex-
ceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Re-
solução CAMEX no94, de 2011, conforme descrição e alíquota do
Imposto de Importação a seguir discriminadas:
NCM P R O D U TO Alíquota (%)7601.10.00 – Alumínio não ligado 0
Parágrafo único. A redução de que trata o caputdeste artigo
está limitada a uma quota de 300.000 (trezentas mil) toneladas, para
importações cujas Declarações de Importação sejam registradas de 18
de agosto de 2014 até 17 de agosto de 2015.
Art. 2oNo Anexo I da Resolução CAMEX no94, de 2011, a
alíquota correspondente ao código NCM 7601.10.00 será assinalada
com o sinal gráfico “#”, enquanto vigorar a referida redução tarifária.
Art. 3oA Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior –
MDIC, editará norma complementar, visando estabelecer os critérios
de alocação da quota mencionada no art. 1o.
Art. 4oEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO BORGES LEMOS
RESOLUÇÃO No62, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Concede redução temporária da alíquota do
Imposto de Importação ao amparo da Re-
solução nº 08/08 do Grupo Mercado Co-
mum do MERCOSUL.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, no uso da
atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10
de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do art. 2º do
mesmo diploma legal,
Considerando o disposto na Diretriz no16/14 da Comissão
de Comércio do MERCOSUL – CCM e na Resolução nº 08/08 do
Grupo Mercado Comum do MERCOSUL – GMC, sobre ações pon-
tuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolve, ad
re f e re n d u m do Conselho:
Art. 1oAlterar a alíquota ad valoremdo Imposto de Im-
portação da mercadoria classificada no código da Nomenclatura Co-
mum do Mercosul – NCM a seguir, conforme abaixo especificado:
NCM Descrição Alíquota (%)0303.53.00 – – Sardinhas (Sardina pilchardus, Sar-
dinops spp., Sardinella spp.), anchoveta
(Sprattus sprattus)2
Parágrafo único. A redução de que trata este artigo está
limitada a uma quota de 30.000 (trinta mil) toneladas, para im-
portações cujas Declarações de Importação sejam registradas de 1ode
outubro de 2014 até 31 de março de 2015, e a uma quota de 30.000
(trinta mil) toneladas para importações cujas Declarações de Im-
portação sejam registradas de 1ode abril de 2015 até 30 de setembro
de 2015.
Art. 2º A alíquota correspondente ao código 0303.53.00 da
NCM, constante do Anexo I da Resolução no94, de 2011, passa a ser
assinalada com o sinal gráfico “**”, enquanto vigorar a referida
redução tarifária.
Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior –
MDIC editará norma complementar, visando estabelecer os critérios
de alocação das quotas mencionadas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO LEMOS BORGES
SECRETARIA DE PORTOS
PORTARIA No-247, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Aprova o Procedimento para Apuração de
Descumprimento de Obrigações, referente
às infrações praticadas por contratados da
Secretaria de Portos da Presidência da Re-
pública.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA
DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de
suas atribuições, que lhe confere o inciso II do parágrafo único do
artigo 87 da Constituição, o art. 24-A da Lei nº 10.683, de 28 de maio
de 2003, e o Decreto nº 8.088, de 2 de setembro de 2013, e tendo em
vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de
2002 e na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e demais legislações
pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Procedimento para Apuração de
Descumprimento de Obrigações – PADO, referente às infrações pra-
ticadas por contratados da Secretaria de Portos da Presidência da
República – SEP /PR, conforme previsto em leis, normas, contratos e
instrumentos convocatórios.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para fins desta portaria consideram-se:
I – auto de infração: também denominado notificação, é o
documento pelo qual a autoridade competente registra a ocorrência de
infração ou infrações ao procedimento licitatório, às normas con-
tratuais ou à legislação pertinente praticada pelo contratado.
II – autoridade competente: pessoa física investida de poder
administrativo para expedir atos administrativos, quer por compe-
tência exclusiva ou delegada, tais como Secretários, Diretores, Co-
ordenadores, Gestores e Fiscais de Contrato;
III – contratado: pessoa física ou jurídica participante de
licitação, aquisição, pregão, regime de contratação diferenciada –
RDC e/ou que seja contratada direta ou indiretamente, por meio de
instrumentos contratuais, adesão, subcontratação ou tenha qualquer
ligação relacionada ao fornecimento de bens e prestação de serviços,
inclusive obras com a SEP/PR;IV – fiscalização: atividade exercida de modo sistemático por
funcionários designados por ato formal, com o objetivo de zelar pelo
cumprimento das disposições relativas à execução do contrato e do
total adimplemento das obrigações contratuais. Define a equipe que
representará a SEP/PR perante a contratada e a quem este último irá
se reportar;
V – fiscal da obra ou serviços: funcionário que detenha
conhecimento técnico de obras e/ou serviços, designado por ato for-
mal, responsável por acompanhar e verificar o fiel cumprimento das
condições contratuais estabelecidas e aceitas pela contratada e da
execução do objeto contratual – atividade que envolve a inspeção e o
controle técnico sistemático de obra ou serviço, com a finalidade de
examinar ou verificar se sua execução obedece ao projeto, espe-
cificações e prazos estabelecidos;
VI – gestor do contrato: servidor da SEP/PR, designado por
ato formal, responsável por gerenciar e supervisionar a execução
administrativa do contrato administrativo, dando suporte aos atos
formais a serem praticados pela SEP/PR, com vistas ao integral cum-
primento do objeto contratual. É o responsável pelo arquivamento dos
autos do PADO em caso de acatamento da defesa prévia pela equipe
de fiscalização.
VII – licitação/aquisição: compreende todas as modalidades de
licitações e aquisições, em qualquer de suas fases, inclusive as repre-
sentadas pela dispensa e inexigibilidade de licitação, subcontratações,
adesões, registro de preço e/ou contratações diretas ou indiretas;
Art. 3º O PADO será instaurado de ofício ou a requerimento
de terceiros, mediante reclamação ou denúncia, compreendendo as
seguintes fases:
I – instauração;
II – instrução;
III – decisão;
IV – recurso.
Art. 4º As sanções de que trata essa portaria são advertência,
multa, obrigação de fazer ou não fazer, suspensão temporária de
participação em licitação, impedimento de licitar e contratar com a
Administração Pública e declaração de inidoneidade, nos termos do
art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do art. 7º da Lei nº
10.520, de 17 de julho de 2002, do art. 47 da Lei nº 12.462, de 4 de
agosto de 2011, e demais legislações pertinentes.
Art. 5º O PADO deverá ser autuado em processo com nu-
meração única e registrado fazendo-se referência ao número do pro-
cesso e do contrato do qual teve origem.
Parágrafo único. Os autos do PADO deverão ser apensados
ao processo do qual originou a obrigação, após o seu trânsito em
julgado administrativo ou caso seja acolhida a defesa do interessado
durante a instrução processual.
Art. 6º Toda documentação pertinente ao caso deverá in-
tegrar os autos do PADO, incluindo-se o edital da licitação e seus
anexos, o contrato e eventuais aditivos.
Art. 7º Aquele que, no exercício de suas competências, tiver
conhecimento de qualquer irregularidade que possa ensejar a aplicação
de sanções previstas nesta portaria e não tomar as medidas cabíveis,
retardando ou omitindo-se no seu dever, estará sujeito à apuração de
responsabilidade administrativa, civil e criminal, se for o caso.
CAPÍTULO II
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 8º É impedido de atuar em processo administrativo o
servidor ou autoridade que:
I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II – tenha participado ou venha a participar como perito,
testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao
cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o
interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Art. 9º A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento
deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o im-
pedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
Art. 10. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou ser-
vidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos
interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes
e afins até o terceiro grau.
Art. 11. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser
objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 20143ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
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1
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO
Seção I
Da Instauração
Art. 12. O PADO será instaurado por meio da expedição de
documento específico, denominado auto de infração, pelo Coorde-
nador-Geral de Licitação e Contrato, pelo fiscal ou pelo gestor do
Contrato, conforme o caso, contendo:
I – a descrição dos fatos ou atos, com local, data e hora, que
caracterizam o suposto descumprimento de obrigação;
II – identificação do autuado;
III – as normas ou cláusulas contratuais definidoras da infração;
IV – as sanções aplicáveis;
V – identificação da autoridade autuante com cargo ou fun-
ção, número de mátrícula e assinatura; e
VI – intimação do interessado para oferecer defesa prévia em
dez dias, contatos a partir do recebimento da notificação.
§ 1º O local da autuação pode diferir do local onde ocorreu
a infração.
§ 2º As intimações podem ser anuladas quando feitas sem
observância das prescrições legais e regulamentares, mas sua falta ou
irregularidade pode ser suprida por ato sanatório da Administração ou
pelo respectivo atendimento por parte do administrado.
§ 3º Em uma mesma atividade de fiscalização, serão lavrados
tantos autos de infração quantas forem as infrações cometidas.
§ 4º As infrações correlatas, cometidas nas mesmas con-
dições de tempo e lugar, serão objeto do mesmo PADO.
Art. 13. O auto de infração será emitido em tantas vias
quantas forem necessárias, sendo uma destinada à instauração do
PADO e uma à intimação de cada autuado.
Art. 14. A intimação deverá ser feita pessoalmente, por via
postal com aviso de recebimento ou por outro meio que assegure a
certeza da ciência do interessado, observadas as seguintes regras:
I – constitui ônus do interessado informar seu endereço para
correspondência, bem como as alterações posteriores;
II – considera-se operada a intimação pessoal com sua entrega
ao interessado com legitimidade para tanto ou, em caso de recusa,
com a respectiva certificação por parte do servidor encarregado.
§ 1º Quando não for possível a intimação, conforme disposto
no caput deste artigo, ou no caso de interessado não encontrado ou
com domicílio indefinido, a intimação será feita por edital, publicado
uma única vez no Diário Oficial da União.
§ 2º Se o autuado tomar ciência do auto de infração antes de
receber a intimação, o prazo para a apresentação da defesa será
contado a partir da referida ciência.
Art. 15. O desatendimento da intimação não importa o re-
conhecimento da verdade dos fatos, nem renúncia a direito por parte
do administrado.
Seção II
Das Manifestações dos Interessados
Art. 16. As manifestações dos interessados não serão co-
nhecidas quando interpostas:
I – fora do prazo;
II – por quem não seja legitimado;
III – por incidência de preclusão; e
IV – após exaurida a esfera administrativa.
§ 1º A defesa prévia intempestiva poderá ser conhecida
quando a decisão ainda não tiver sido proferida.
§ 2º O não conhecimento das manifestações não impede a
Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida
preclusão administrativa.
Art. 17. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da
tomada de decisão, aduzir alegações, juntar documentos e pareceres,
requerer diligências e perícias, arcando com o respectivo ônus.
§ 1º Cabe ao interessado a prova dos fatos de que tenha alegado,
sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução.
§ 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fun-
damentada, as provas apresentadas pelos interessados, quando forem
ilícitas, inconsistentes, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.§ 3º As diligências e perícias de que trata o caput serão
realizadas em prazo compatível com a complexidade do objeto re-
querido, a ser fixado pela SEP/PR.
Seção III
Da Instrução Processual
Art. 18. A equipe de licitação ou da fiscalização, para a
instrução do PADO, fará constar nos autos os dados necessários à
decisão, devendo elaborar nota técnica contendo análise dos fatos, dos
argumentos e das provas apresentadas em sede de defesa e opinando
sobre a materialização ou não do descumprimento;
§ 1º As portarias de designação da comissão de licitação e da
equipe de fiscalização do contrato designarão o titular responsável
pela coordenação das atividades.
§ 2º Os atos de instrução que exijam providências por parte dos
interessados devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
Art. 19. Acolhida a defesa, o PADO deverá ser encaminhado,
com nota técnica fundamentando os fatos, ao coordenador-geral de
licitação e contrato ou ao gestor do contrato, conforme o caso, para que
proceda a anulação do auto de infração e o apensamento do processo
aos autos principais, conforme estabelecido no art. 5º desta portaria.
Art. 20. Quando for necessária a prestação de informações
adicionais ou a apresentação de provas pelos interessados ou ter-
ceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se
data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, o órgão
competente poderá, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a
omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
Art. 21. O interessado será informado do teor da nota técnica
de que trata o art. 18 e intimado para, em dez dias, contados da sua
intimação, apresentar alegações finais.
Art. 22. A instrução será encerrada com a elaboração de nova
nota técnica da equipe de licitação ou da fiscalização, conforme o
caso, com a análise das alegações finais e recomendação de decisão.
Seção IV
Da Decisão
Art. 23. A decisão será proferida pelo gestor do contrato, em
até trinta dias após a conclusão da instrução do processo, por meio de
Despacho de Decisão, contendo:
I – a descrição dos fatos ou atos que caracterizam o des-
cumprimento de obrigação;
II – as normas ou cláusulas contratuais definidoras da infração;
III – as sanções aplicadas; e
IV – a intimação do interessado.
Parágrafo único. A motivação deve ser explícita, clara e
congruente, podendo consistir em declaração de concordância com
fundamentos de pareceres anteriores, informações, decisões ou pro-
postas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
Seção V
Do Recurso Administrativo
Art. 24. O interessado poderá, em cinco dias úteis, contados da
sua intimação, interpor recurso administrativo ao Despacho de Decisão.
Art. 25. O recurso administrativo será dirigido à autoridade
que proferiu a decisão, que poderá exercer o seu juízo de retratação.
§ 1º O recurso administrativo dirigido à autoridade regi-
mentalmente incompetente deverá ser recebido e encaminhado à au-
toridade competente;
§ 2º A tempestividade recursal deve ser aferida pela data em
que foi protocolado o recurso, ainda que dirigido à autoridade in-
competente.
Art. 26. Após o conhecimento do recurso administrativo,
eventuais outros interessados serão intimados, com prazo comum de
cinco dias úteis, contados a partir do recebimento da última in-
timação, para apresentar alegações.
Art. 27. Decorrido o prazo de que trata o art. 26, a au-
toridade que proferiu a decisão poderá confirmar, modificar, anular ou
revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
Parágrafo único. A autoridade que proferiu a decisão deverá se
manifestar sobre as alegações tratadas no art. 26, caso apresentadas.
Art. 28. Confirmada a decisão que foi objeto de recurso, a
autoridade que a proferiu deverá submeter o processo à autoridade
hierarquicamente superior, acompanhado de parecer fundamentando a
admissibilidade do recurso administrativo e apresentando as razões
para o seu não provimento.Art. 29. Nas hipóteses em que decisão do recurso admi-
nistrativo puder resultar em provimento parcial ou em gravame à
situação do recorrente, este deverá ser intimado para que, no prazo de
cinco dias úteis, formule alegações antes da decisão final.
Art. 30. O recurso administrativo deverá ser decidido no
prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado por igual período me-
diante motivação expressa.
Parágrafo único. Em caso de provimento parcial do recurso,
o Despacho de Decisão deve explicitar a parte provida, bem como
ratificar os demais termos da decisão recorrida.
Art. 31. Todos os atos necessários ao cumprimento de de-
cisão do PADO, quando iniciado por emissão de auto de infração pelo
fiscal do contrato, serão realizados pelo fiscal e gestor do contrato,
incluindo a conferência de documentação, assinatura de Certificado
de Medição, atestação de Notas Fiscais e Termos de Recebimento.
Art. 32. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou in-
certa reparação decorrente da execução da decisão, a autoridade re-
corrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido,
dar efeito suspensivo ao recurso.
Parágrafo único. A interposição de recurso administrativo
suspende automaticamente a exigibilidade das sanções de multa apli-
cadas nos autos de PADO.
Art. 33. O recurso administrativo tramitará no máximo por
três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Art. 34. São irrecorríveis, na esfera administrativa, os atos de
mero expediente ou preparatórios de decisões, como notas técnicas,
informativos ou pareceres, bem como as notificações e despachos
sobre pedidos de efeito suspensivo.
Art. 35. Após o trânsito em julgado administrativo, o extrato
da decisão final proferida em sede de PADO deverá ser publicado no
Diário Oficial da União.
CAPÍTULO IV
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 36. Os infratores estão sujeitos às seguintes sanções,
sem prejuízo das de natureza civil e penal:
I – advertência;
II – multa;
III – obrigação de fazer;
IV – obrigação de não fazer;
III – suspensão temporária de participar em licitação;
IV – impedimento de contratar com a Administração Pública; e
V – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com
a Administração Pública.
§ 1º A dosimetria da sanção observará os princípios da mo-
tivação, razoabilidade, proporcionalidade, interesse público e eficiência.
§ 2º A multa será formalizada por simples apostilamento
contratual, na forma do § 8º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, e
será executada após o trânsito em julgado administrativo do PADO,
observando a seguinte ordem:
I – mediante quitação do valor da penalidade por parte do
fornecedor em prazo a ser determinado pela autoridade competente;
II – mediante desconto no valor da garantia prestada;
III – mediante desconto no valor das parcelas devidas à contratada; e
IV – mediante procedimento administrativo ou judicial de execução.
§ 3º A sanção de multa pode ser aplicada conjuntamente com
as demais sanções previstas nos incisos deste artigo.
§ 4º A declaração de inidoneidade é de competência exclusiva
do Ministro Chefe da SEP/PR, cabendo a interposição de pedido de
reconsideração, no prazo de dez dias úteis da intimação da decisão.
§ 5º O interessado poderá requerer a reabilitação da sanção re-
ferente à declaração de inidoneidade após dois anos de sua aplicação.
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS
Art. 37. Salvo disposição em contrário, os prazos são con-
tínuos, não se interrompendo nos feriados e fins de semana.
Art. 38. Os prazos serão computados excluindo o primeiro
dia e incluindo o do vencimento.
§ 1º Os prazos somente começam a correr a partir do pri-
meiro dia útil após o recebimento da intimação ou da publicação de
decisão no Diário Oficial da União.

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 20144ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

1
§ 2º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil
se o vencimento cair em fim de semana, feriado ou em dia em que for
determinado o fechamento da repartição ou o expediente for en-
cerrado antes do horário normal.
Art. 39. Os prazos previstos no PADO não se suspendem, salvo:
I – por motivo de força maior ou de caso fortuito, devi-
damente comprovado;
II – na hipótese de requerimento de vista formulado no prazo
para apresentação de defesa ou interposição de recurso administra-
tivo, no período compreendido entre a data em que o requerimento foi
protocolado até a comunicação da disponibilidade dos autos;
III – na hipótese de requerimento de cópia formulado nos
períodos compreendidos:
a) entre a data em que o requerimento foi protocolado até o
envio do orçamento referente às cópias solicitadas;
b) entre a data do pagamento das cópias até a comunicação
da disponibilidade das cópias ou de seu envio para o requerente.
Parágrafo único. Cessada a causa da suspensão, o prazo
recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Esta Portaria não se aplica aos procedimentos de
apuração de descumprimentos de obrigações de responsabilidade da
Agência Nacional de Transporte Aquaviário – ANTAQ.
Art. 41. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR AUGUSTO RABELLO BORGES
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
DECISÕES DE 5 DE AGOSTO DE 2014
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIA-
ÇÃO CIVIL – ANAC, no exercício da competência que lhe foi
outorgada pelo art. 11, inciso III, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro
de 2005, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de de-
zembro de 1986, e na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001,
e considerando o deliberado e aprovado na Reunião Deliberativa da
Diretoria realizada em 5 de agosto de 2014, decide:
N
o-111 – Autorizar, por 5 (cinco) anos, a sociedade empresária AE-
RODINÂMICA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. – ME, CNPJ nº
09.438.146/0001-98, com sede social em Erechim (RS), a explorar
serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrícola. Pro-
cesso nº 00058.038999/2014-16.
N
o-112 – Renovar, por 5 (cinco) anos, a autorização operacional para
exploração de serviço aéreo público especializado na atividade aeroagrí-
cola outorgada à sociedade empresária CASSAROTTI AGRO AÉREA
LTDA. – ME, CNPJ nº 81.195.604/0001-32, com sede social em Cornélio
Procópio (PR). Processo nº 00058.045197/2014-54. Fica revogada a De-
cisão nº 306, de 4 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União
de 5 de agosto de 2009, Seção 1, página 9.
N
o-113 – Revogar a autorização operacional para exploração de serviço
aéreo público especializado na atividade aeroagrícola outorgada à socie-
dade empresária AGEFER COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E AVIA-
ÇÃO AGRÍCOLA LTDA., CNPJ nº 08.823.343/0001-68, com sede social
em Itaqui (RS). Processo nº 00058.042553/2014-88. Fica revogada a De-
cisão nº 16, de 29 de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da
União de 31 de janeiro de 2013, Seção 1, página 11.
Estas Decisões entram em vigor na data da publicação.
O inteiro teor das Decisões acima encontra-se disponível no
sítio da ANAC na rede mundial de computadores – endereço
h t t p : / / w w w. a n a c . g o v. b r.
MARCELO PACHECO DOS GUARANYS
Diretor-PresidentePago ao Produtor Rural ou a sua Cooperativa (PEPRO), para o milho
em grãos, das safras 2013/14 e 2014:
I – dos participantes dos leilões: produtores rurais ou suas
cooperativas;
II – do volume de recursos: até R$ 500.000.000,00 (qui-
nhentos milhões de reais), limitados às Operações Oficiais de Cré-
ditos (OOC), na rubrica Garantia e Sustentação de Preços na Co-
mercialização de Produtos Agropecuários; e
III – do Valor Máximo do Prêmio (VMP) será calculado pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA com
base na seguinte fórmula:
VMP = PM – Pmm; onde:
PM = Preço Mínimo;
Pmm = Preço médio de mercado do produto no estado ou
região de produção, apurado nos 5 (cinco) dias anteriores à data
limite para a divulgação do Prêmio do leilão.
Art. 2
oNa data da realização do leilão os participantes de-
vem estar adimplentes junto ao Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e possuir cadastro em
situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de For-
necedores (Sicaf).
Art. 3
oA garantia de preço ao produtor rural ou sua co-
operativa dar-se-á por meio da comprovação da venda do seu produto
por valor não inferior à diferença entre o preço mínimo vigente e o
prêmio arrematado.
Art. 4
oO prazo de comprovação de venda do produto pelo
produtor rural ou sua cooperativa, observado o período de vigência da
safra do produto amparado, é de até 35 (trinta e cinco) dias corridos
da data da realização do leilão, cabendo ao MAPA estabelecer a data
limite para cada operação.
Art. 5
oO prazo máximo para a comprovação da operação
para fins de recebimento do prêmio será de até 180 (cento e oitenta)
dias corridos, contados após a data limite estabelecida para a venda
do produto, em cada leilão, cabendo ao MAPA estabelecer o limite
para cada operação.
Art. 6
oEsta Portaria Interministerial entra em vigor na data
de sua publicação.
NERI GELLER
Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda
MIRIAM BELCHIOR
Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão
SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL
DO SEGURO RURAL
RESOLUÇÃO Nº 30, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre a distribuição dos recursos
orçamentários do Programa de Subvenção
ao Prêmio do Seguro Rural – PSR.
O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – CGSR,
no exercício da competência que lhe confere a alínea “b” do inciso III
do artigo 5º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o inciso
IV do art. 7º do Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004, observado
o disposto no inciso IV do artigo 5º do Regimento Interno do Comitê
Gestor Interministerial do Seguro Rural – CGSR, editado pela Re-
solução nº 5, de 3 de agosto de 2005, resolveu:
Art. 1º Definir, para a safra 2014/2015, que a proposta de
distribuição dos recursos orçamentários do Programa de Subvenção
ao Prêmio do Seguro Rural – PSR, a ser encaminhada pela Secretaria-
Executiva do CGSR, será apreciada pelo plenário do CGSR, ob-
servados os valores aprovados na Lei Orçamentária Anual – LOA, os
valores definidos no Plano Trienal do Seguro Rural – PTSR em vigor
e os demais dispositivos desta Resolução.
§ 1º A proposta de que trata o caput será deliberada e
aprovada pelo CGSR e divulgada por meio de Resolução, observando
que:
I – a distribuição dos recursos da subvenção deverá ser rea-
lizada por atividade produtiva/grupo de atividades e/ou localidade e
disponibilizados em lotes, vedada a atribuição de valores ou quotas às
sociedades seguradoras;
II – a Secretaria-Executiva submeterá ao plenário do CGSR
proposta de distribuição dos recursos da subvenção que deverá conter,
no mínimo, o período de liberação dos lotes, os valores específicos e
o prazo para a utilização dos recursos destinados a cada atividade
produtiva/grupo de atividades e/ou localidade;
III – o montante de subvenção previsto para cada atividade
produtiva/grupo de atividades e/ou localidade, observará os limites de
disponibilidade de empenho e pagamento do Ministério da Agri-
cultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 2º Caso ocorra alteração no orçamento do PSR, o montante
disponível será redistribuído, em sua totalidade, proporcionalmente ao
volume estabelecido na forma do § 1º.
Art. 2º Em caso de necessidade de remanejamento de re-
cursos entre as atividades produtivas/grupo de atividades e/ou lo-
calidade, a Secretaria-Executiva convocará reunião do CGSR na for-
ma do regulamento e apresentará proposta observado o disposto nesta
resolução.§ 1º Em caso de urgência a Secretaria-Executiva do CGSR
poderá remanejar até 10% dos valores aprovados pelo Comitê, apre-
sentando as justificativas e minuta de resolução na reunião seguinte
do CGSR.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SENERI KERNBEIS PALUDO
Presidente do Comitê
RESOLUÇÃO Nº 31, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Aprova a distribuição dos recursos orça-
mentários do Programa de Subvenção ao
Prêmio do Seguro Rural – PSR para a safra
de verão 2014/2015.
O Comitê Gestor Interministerial do Seguro Rural – CGSR,
no exercício da competência que lhe confere a alínea “b” do inciso III
do artigo 5º da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o inciso
IV do art. 7º do Decreto nº 5.121, de 29 de junho de 2004, observado
o disposto no inciso IV do artigo 5º do Regimento Interno do Comitê
Gestor Interministerial do Seguro Rural – CGSR, editado pela Re-
solução nº 5, de 3 de agosto de 2005, resolveu:
Art. 1º Aprovar, conforme disposto no § 1º, do Art. 1º, da
Resolução Nº 30, de 05 de agosto de 2014, do CGSR, a distribuição
dos recursos orçamentários do Programa de Subvenção ao Prêmio do
Seguro Rural – PSR para a safra de verão 2014/2015, nos montantes
do anexo a esta resolução, para todas as regiões do Brasil.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
SENERI KERNBEIS PALUDO
Presidente do Comitê
ANEXO
AT I V I D A D E 1º Lote 2º Lote To t a lA G O S TO / 2 0 1 4 SETEMBRO/2014Soja R$ 40.000.000 R$ 40.000.000 R$ 80.000.000Milho verão R$ 6.000.000 R$ 6.000.000 R$ 12.000.000Uva R$ 4.000.000 R$ 4.000.000 R$ 8.000.000Maçã R$ 5.000.000 R$ 5.000.000 R$ 10.000.000Outros R$ 15.000.000 R$ 15.000.000 R$ 30.000.000TO TA L R$ 70.000.000 R$ 70.000.000 R$ 140.000.000
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL No-798,
DE 5 DE AGOSTO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA, PE-
CUÁRIA E ABASTECIMENTO, DA FAZENDA E DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que
lhes confere o art. 3
oda Lei no8.427, de 27 de maio de 1992, tendo
em vista o amparo previsto pela Política de Garantia de Preços Mí-
nimos (PGPM), de que trata o Decreto-Lei n
o79, de 19 de dezembro
de 1966, e o que consta do Processo no21000.004648/2014-39, re-
solvem:
Art. 1
oEstabelecer os seguintes parâmetros para a concessão
de subvenção econômica, na forma de equalização de preços, por
meio de leilões públicos a serem realizados pela Companhia Nacional
de Abastecimento (Conab) e por intermédio do Prêmio Equalizador
Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL No-790, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
EXTERIOR, INTERINO, no uso das atribuições que lhes confere o § 2
odo art.
22 do Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta
no processo MCTI no01200.002480/2013-82, de 19/06/2013, resolvem:
Art.1oHabilitar a empresa Tyco Electronics Brasil Ltda.,
inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da
Fazenda – CNPJ sob o n
o00.907.845/0012-18, à fruição dos be-
nefícios fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 26 de setembro de
2006, quando da fabricação dos seguintes bens:
I – Cordão óptico com fibras embainhadas individualmente,
com revestimento externo de material dielétrico; e
II – Distribuidores de conexão para redes de comunicação de
dados por fibras ópticas.
§ 1
oFarão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Por-
taria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de
operação e os cabos para interconexão e de alimentação que, em
quantidade normal, acompanhem os bens mencionados neste artigo,
conforme consta no respectivo processo.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização do crédito
do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem empregados na industrialização dos bens relacionados
neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação caso a empresa não inicie a
execução do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento por ela proposto, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da edição desta Portaria.
Art. 3
oAs notas fiscais relativas à comercialização dos bens
relacionados no art. 1odeverão fazer expressa referência a esta Por-
taria.
Parágrafo único. Os modelos dos produtos relacionados na
nota fiscal devem constar do processo MCTI n
o01200.002480/2013-
82, de 19/06/2013.
Art. 4
oEsta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a qualquer
tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9oda Lei no8.248, de 23 de
outubro de 1991, caso a empresa beneficiária deixe de atender ou de cumprir qual –
quer das condições estabelecidas no Decreto n
o5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 5oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLELIO CAMPOLINA DINIZ
Ministro de Estado da Ciência,Tecnologia
e Inovação
MAURO BORGES LEMOS
Ministro de Estado do Desenvolvimento,Indústria
e Comércio Exterior
Interino

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 20145ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA INTERMINISTERIAL No-792, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO, no uso das atribuições que
lhes confere o § 2
odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de setembro
de 2006, e considerando o que consta no processo MCTI no
01200.003239/2013-71 de 26/7/2013, resolvem:
Art.1oHabilitar a empresa Lenovo Tecnologia (Brasil) Li-
mitada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Mi-
nistério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n
o07.275.920/0001-61, à
fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 26
de setembro de 2006, quando da fabricação do seguinte bem:
– Unidade de processamento digital, de média capacidade,
baseada em microprocessadores.
§ 1
oFarão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Por-
taria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de
operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quan-
tidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, con-
forme consta no respectivo processo.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização do crédito
do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem empregados na industrialização do bem relacionado
neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação caso a empresa não
atenda ao disposto no art. 2oda Portaria Interministerial
MCT/MDIC/MF no786, de 1ode novembro de 2012.
Art. 3oAs notas fiscais relativas à comercialização do bem
relacionado no art. 1odeverão fazer expressa referência a esta Por-
taria.
Parágrafo único. Os modelos do produto relacionados na
nota fiscal devem constar do processo MCTI n
o01200.003239/2013-
71 de 26/7/2013.
Art. 4
oEsta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a
qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9oda
Lei no8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária
deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas
no Decreto n
o5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 5oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLELIO CAMPOLINA DINIZ
Ministro de Estado da Ciência,Tecnologia e
Inovação
MAURO BORGES LEMOS
Ministro de Estado do Desenvolvimento,Indústria
e Comércio Exterior
Interino
PORTARIA INTERMINISTERIAL N
o-793, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO, no uso das atribuições que
lhes confere o § 2
odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de setembro
de 2006, e considerando o que consta no processo MCTI no
01200.004171/2013-47, de 29/08/2013, resolvem:
Art.1oHabilitar a empresa BRTOKEN Indústria e Comércio
de Produtos Eletrônicos Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pes-
soa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o
08.417.547/0001-07, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o
Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, quando da fabricação
do seguinte bem:
– Aparelho eletrônico para autenticação de dados e validação
de assinatura eletrônica (“token”).
§ 1
oFarão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Por-
taria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de
operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quan-
tidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, con-
forme consta no respectivo processo.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização do crédito
do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem empregados na industrialização do bem relacionado
neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação caso a empresa não
atenda ao disposto no art. 2oda Portaria Interministerial
MCT/MDIC/MF no19, de 07 de janeiro de 2009.
Art. 3oAs notas fiscais relativas à comercialização do bem
relacionado no art. 1odeverão fazer expressa referência a esta Por-
taria.
Parágrafo único. Os modelos do produto relacionados na
nota fiscal devem constar do processo MCTI n
o01200.004171/2013-
47, de 29/08/2013.
Art. 4
oEsta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a
qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9oda
Lei no8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária
deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas
no Decreto n
o5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 5oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLELIO CAMPOLINA DINIZ
Ministro de Estado da Ciência,Tecnologia e
Inovação
MAURO BORGES LEMOS
Ministro de Estado do Desenvolvimento,Indústria
e Comércio Exterior
InterinoPORTARIA INTERMINISTERIAL N
o-794, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO, no uso das atribuições que
lhes confere o § 2
odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de setembro
de 2006, e considerando o que consta no processo MCTI no
01200.006130/2013-95, de 20/12/2013, resolvem:
Art.1oHabilitar a empresa Best Notebooks Comércio EI-
RELI – ME, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o19.117.785/0001-05, à fruição
dos benefícios fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 26 de
setembro de 2006, quando da fabricação dos seguintes bens:
I – Microcomputador portátil, de peso inferior a 3,5 kg, com
teclado alfanumérico de no mínimo 70 teclas, e com uma tela de área
superior a 140 cm² e inferior a 560 cm²; e
II – Microcomputador portátil, de peso inferior a 3,5 kg, com
teclado alfanumérico de no mínimo 70 teclas, e com uma tela de área
superior ou igual a 560 cm².
§ 1
oFarão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Por-
taria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de
operação e os cabos para interconexão e de alimentação que, em
quantidade normal, acompanhem os bens mencionados neste artigo,
conforme consta no respectivo processo.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização do crédito
do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem empregados na industrialização dos bens relacionados
neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação caso a empresa não
inicie a execução do Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento por ela
proposto, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da edição
desta Portaria.
Art. 3
oAs notas fiscais relativas à comercialização dos bens
relacionados no art. 1odeverão fazer expressa referência a esta Por-
taria.
Parágrafo único. Os modelos dos produtos relacionados na
nota fiscal devem constar do processo MCTI n
o01200.006130/2013-
95, de 20/12/2013.
Art. 4
oEsta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a
qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9oda
Lei no8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária
deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas
no Decreto n
o5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 5oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLELIO CAMPOLINA DINIZ
Ministro de Estado da Ciência,Tecnologia e
Inovação
MAURO BORGES LEMOS
Ministro de Estado do Desenvolvimento,Indústria
e Comércio Exterior
Interino
PORTARIA INTERMINISTERIAL N
o-795, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
OS MINISTROS DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLO-
GIA E INOVAÇÃO e DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EXTERIOR, INTERINO, no uso das atribuições que
lhes confere o § 2
odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de setembro
de 2006, e considerando o que consta no processo MCTI no
01200.000733/2014-64, de 20/2/2014, resolvem:
Art.1oHabilitar a empresa Positivo Informática S.A., inscrita no Ca-
dastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o
n
o81.243.735/0001-48, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto
no5.906, de 26 de setembro de 2006, quando da fabricação do seguinte bem:
– Microcomputador portátil, sem teclado, com tela sensível
ao toque (“Touch Screen”), (“Tablet PC”).
§ 1
oFarão jus aos incentivos fiscais, nos termos desta Por-
taria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de
operação, os cabos para interconexão e de alimentação que, em quan-
tidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, con-
forme consta no respectivo processo.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização do crédito
do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material
de embalagem empregados na industrialização do bem relacionado
neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação caso a empresa não
atenda ao disposto no art. 2oda Portaria Interministerial
MCT/MDIC/MF no770, de 13/12/2001.
Art. 3oAs notas fiscais relativas à comercialização do bem
relacionado no art. 1odeverão fazer expressa referência a esta Por-
taria.
Parágrafo único. Os modelos do produto relacionados na
nota fiscal devem constar do processo MCTI n
o01200.000733/2014-
64, de 20/2/2014.
Art. 4
oEsta habilitação poderá ser suspensa ou cancelada, a
qualquer tempo, sem prejuízo do ressarcimento previsto no art. 9oda
Lei no8.248, de 23 de outubro de 1991, caso a empresa beneficiária
deixe de atender ou de cumprir qualquer das condições estabelecidas
no Decreto n
o5.906, de 26 de setembro de 2006.
Art. 5oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLELIO CAMPOLINA DINIZ
Ministro de Estado da Ciência,Tecnologia e
Inovação
MAURO BORGES LEMOS
Ministro de Estado do Desenvolvimento,Indústria
e Comércio Exterior
InterinoPORTARIA Nº 788, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre a criação de Comitês de Au-
xílio Técnico para auxiliar o Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação em ativi-
dade de natureza consultiva relacionadas à
política de fomento à inovação tecnológica,
disciplinada no Capítulo III da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei
do Bem), regulamentada pelo Decreto nº
5.798, de 7 de junho de 2006.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,
parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e
Considerando o disposto no art. 17, § 7º, da Lei nº 11.196,
de 21 de novembro de 2005, no art. 14, caput, do Decreto nº 5.798,
de 7 de junho de 2006 e na Portaria MCT nº 327, de 29 de abril de
2010, que determinam à pessoa jurídica beneficiária dos incentivos
fiscais para a inovação tecnológica o envio ao Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação – MCTI, em meio eletrônico, de informações
sobre os programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de
inovação tecnológica;
Considerando o disposto no art. 14, § 2º, do Decreto nº
5.798, de 2006, que atribui ao MCTI a obrigação de remeter à
Secretaria da Receita Federal do Brasil as informações relativas aos
incentivos fiscais referentes às atividades de pesquisa tecnológica e
desenvolvimento de inovação tecnológica;
Considerando o disposto no art. 17, inciso III, do Anexo I ao
Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006, e no art. 1º, inciso III,
da Portaria MCT nº 757, de 3 de outubro de 2006, que atribuem
competência à Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Ino-
vação – SETEC para coordenar e supervisionar os programas de
incentivos fiscais e financiamentos para o desenvolvimento tecno-
lógico;
Considerando que os programas de pesquisa tecnológica e
desenvolvimento de inovação tecnológica das empresas beneficiadas
pela Lei nº 11.196, de 2005, envolvem atividades de pesquisa básica,
aplicada e desenvolvimento experimental em múltiplas áreas do co-
nhecimento, resolve:
Art. 1º O Secretário da Secretaria de Desenvolvimento Tec-
nológico e Inovação – SETEC, órgão específico singular do Mi-
nistério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, instituirá Comitês
de Auxílio Técnico (CATs) compostos de servidores públicos es-
pecialistas nas diversas áreas do conhecimento, de acordo com as
áreas às quais pertencem os programas de pesquisa tecnológica e
desenvolvimento de inovação tecnológica, que auxiliarão o MCTI na
análise das informações prestadas pelas empresas beneficiárias da Lei
nº 11.196, de 2005, acerca dos seus programas de pesquisa tec-
nológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
§ 1º Os CATs serão criados com o objetivo de prestar auxílio
técnico à equipe da SETEC na elaboração de diagnóstico opinativo,
nas suas respectivas áreas de competência técnica, sobre as infor-
mações relativas aos programas de pesquisa tecnológica e desen-
volvimento de inovação tecnológica enviadas ao MCTI pelas em-
presas beneficiárias da Lei nº 11.196, de 2005.
§ 2º O diagnóstico consiste na verificação se as informações
sobre os programas enviadas ao MCTI estão em conformidade com
as atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação
tecnológica, de acordo com as definições estabelecidas no art. 2º do
Decreto nº 5.798, de 2006.
§ 3º Cada CAT terá um coordenador, que deverá ser servidor
público e possuir notório conhecimento técnico especializado em pro-
jetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tec-
nológica, nas áreas do conhecimento relacionadas aos programas a
serem analisados pelo CAT.
§ 4º Caberá ao Secretário da SETEC designar o coordenador
e os demais membros do CAT, bem como dispensá-los, assim como
extinguir o CAT, quando oportuno.
§ 5º O número de membros de cada CAT será definido pela
equipe técnica da SETEC, de acordo com a quantidade de programas
de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica
relacionados à área de auxílio do CAT.
§ 6º Os CATs deverão atuar sempre como organismos co-
legiados.
§ 7º As reuniões dos CATs ocorrerão nas dependências do
MCTI.
Art. 2º Compete aos CATs, nas suas respectivas áreas de
competência técnica, emitirem o diagnóstico previsto no art. 1º, que
subsidiará as decisões da SETEC relativas à análise das informações
prestadas pelas empresas beneficiárias da Lei nº 11.196, de 2005.
§ 1º Caberá ao coordenador de cada CAT:
I – propor ao Secretário da SETEC candidatos a membros do
CAT, dentre servidores públicos que possuam notório conhecimento
técnico especializado em projetos de pesquisa tecnológica e desen-
volvimento de inovação tecnológica, nas áreas do conhecimento re-
lacionadas aos programas a serem analisados pelo CAT;
II – presidir as reuniões do CAT;
III – supervisionar a elaboração dos diagnósticos junto aos
membros do CAT correspondente à sua área de conhecimento; e
IV – entregar ao MCTI o diagnóstico elaborado pelo CAT no
prazo estipulado pela SETEC.
§ 2º Caberá aos membros do CAT elaborar o diagnóstico nos
termos do art. 1º.
Art. 3º A equipe técnica da SETEC definirá quais programas
de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica
serão distribuídos para cada CAT.
Art. 4º Todos os integrantes dos CATs deverão assinar Termo
de Adesão, com cláusulas de confidencialidade das informações con-
tidas nos programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de
inovação tecnológica submetidos à sua análise, de acordo com o
Anexo a esta Portaria, em obediência ao que prevê a Lei nº 9.608, de
18 de fevereiro de 1998.

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 20146ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014080600006Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

1
Parágrafo único. Somente poderá ser colaborador dos CATs
servidor público que esteja submetido a regime de trabalho com-
patível com o exercício das atividades que serão realizadas nos CATs,
desde que obtenha aquiescência do chefe do órgão ou ente público ao
qual é vinculado.
Art. 5º Os CATs serão convocados pelo Secretário da SE-
TEC, ordinariamente, para uma reunião anual, podendo ocorrer reu-
niões extraordinárias.
Art. 6º É vedado aos coordenadores e membros dos CATs:
I – prestar auxílio técnico relacionado a programas das em-
presas beneficiadas pela Lei nº 11.196, de 2005, em que haja conflito
de interesses;
II – fazer cópia de documentação relativa aos programas das
empresas beneficiadas pela Lei nº 11.196, de 2005.
Art. 7º A participação nos CATs será considerada prestação
de serviço público relevante, não remunerado.
Parágrafo único. Caberá à SETEC o pagamento das diárias e
passagens devidas a cada coordenador e membro dos CATs, cujo
comparecimento às reuniões envolva deslocamento entre cidades.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLÉLIO CAMPOLINA DINIZ
ANEXO
TERMO DE ADESÃO
Pelo presente instrumento, de um lado, o Ministério da Ciên-
cia, Tecnologia e Inovação -MCTI, órgão da administração pública
federal direta, doravante denominado MCTI, neste ato representado
pelo Secretário da Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Ino-
vação – SETEC, e, de outro lado, ___________, CI/RG nº
______________, inscrito(a) no CPF/MF sob o nº _________, ser-
vidor(a) público(a) ____________, matrícula nº_______________,
doravante denominado(a) Colaborador, domiciliado à ___________,
resolvem, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998,
celebrar o presente Termo de Adesão à prestação de serviço vo-
luntário ao Comitê de Auxílio Técnico – CAT, de acordo com as
seguintes cláusulas e condições:
Cláusula 1ª – Pelo presente termo, o Colaborador prestará,
nas dependências do MCTI, a título de serviço voluntário, atividades
de natureza consultiva, relacionadas à política de fomento à inovação
tecnológica, disciplinada no Capítulo III da Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005 (Lei do Bem), regulamentada pelo Decreto n°
5.798, de 7 de junho de 2006.
Cláusula 2ª – O trabalho voluntário consiste na participação
do Colaborador em Comitês de Auxílio Técnico (CATs), que são
serão criados com o objetivo de prestar auxílio técnico à equipe da
Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação – SETEC, na
elaboração de diagnóstico opinativo, nas suas respectivas áreas de
competência técnica, acerca das informações sobre os programas de
pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica en-
viadas ao MCTI pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais
previstos na Lei nº 11.196, de 2005.
Cláusula 3ª – O Colaborador deverá ser servidor público
especialista em alguma dentre as diversas áreas do conhecimento, de
acordo com as áreas às quais pertencem os programas de pesquisa
tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, que serão
enviados ao MCTI pelas empresas beneficiárias dos incentivos fiscais
previstos na Lei nº 11.196, de 2005.
Cláusula 4ª – O Colaborador deverá estar submetido a regime
de trabalho que comporte o exercício do serviço voluntário e que seja
compatível com as atividades que serão realizadas no CAT do qual
participará.
Cláusula 5ª – O chefe do órgão ou ente público ao qual é
vinculado o Colaborador deverá assinar o presente Termo de Adesão,
cuja assinatura terá efeito de aquiescência com o serviço voluntário a
ser prestado pelo Colaborador ao MCTI.
Cláusula 6ª – O Colaborador deverá ter notório conhecimento
técnico especializado em projetos de pesquisa tecnológica e desen-
volvimento de inovação tecnológica, nas áreas do conhecimento re-
lacionadas aos programas a serem analisados pelo CAT.
Cláusula 7ª – O serviço voluntário será considerado prestação
de serviço público relevante, não remunerado, cabendo ao MCTI
pagar diárias e passagens devidas ao Colaborador, cujo compare-
cimento às reuniões decorrentes do trabalho voluntário envolva des-
locamento entre cidades, tudo em conformidade com o previsto no
art. 3º da Lei nº 9.608, de 1998.
Cláusula 8ª – O Colaborador deverá manter confidencialidade
sobre toda e qualquer informação obtida em decorrência do serviço
voluntário, não podendo levar consigo nenhum documento relativo ao
serviço, nem mesmo cópia, tampouco divulgar relatórios, estudos ou
dar publicidade a qualquer informação.
Cláusula 9ª – É vedado ao Colaborador prestar auxílio téc-
nico relacionado a programas das empresas beneficiadas pela Lei nº
11.196, de 2005 em que haja conflito de interesses.
Cláusula 10ª – O Colaborador será convocado, ordinaria-
mente, 1 (uma) vez por ano pelo MCTI para se reunir no CAT,
podendo ocorrer reuniões extraordinárias.
Cláusula 11ª – O MCTI, em sua esfera de competência,
proporcionará ao Colaborador acesso às instalações, bens e serviços
necessários ou convenientes para o desenvolvimento das atividades
do CAT.
Cláusula 12ª – O presente Termo de Adesão poderá ser de-
nunciado, a qualquer tempo, por qualquer das Partes.
Cláusula 13ª – O Colaborador deverá indenizar o MCTI por
perdas ou danos causados a seu patrimônio, após regular apuração de
responsabilidade.
Cláusula 14ª – Ao Colaborador e ao MCTI não será per-
mitido o estabelecimento de outras condições não explicitamente
acordadas neste Termo de Adesão.Cláusula 15ª – Fica eleito o foro do Distrito Federal para
dirimir questões que não puderem ser resolvidas administrativamen-
te.
E, por estarem assim as partes justas e acordadas, firmam o
presente Termo de Adesão em três vias, de igual teor e forma, na
presença das seguintes testemunhas e com a aquiescência do chefe do
órgão ou ente público ao qual é vinculado o Colaborador.
___________________________________
Colaborador
___________________________________
Secretário da SETEC/MCTI
_____________________________________
Chefe do órgão ou ente público
ao qual é vinculado o Colaborador (nome, cargo, matrí-
cula)
Te s t e m u n h a s :
__________________________________
Nome:
CI/RG:
CPF/MF:
___________________________________
Nome:
CI/RG:
CPF/MF:
PORTARIA Nº 791, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do
Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de 1990, resolve:
Art. 1º. Fica o Dr. BERNHARD G. PEREGOVICH, contraparte
brasileira, na condição de representante da Universidade Federal do Oeste
do Pará (UFOPA), autorizado a coordenar, no âmbito do Processo CNPq
nº 001318/2014-08, o projeto de pesquisa científica intitulado Dynamics
of reactive and inert gases in soil air and groundwater in the context of the
determination of noble gas temperatures”, a ser realizado em parceria com
o Institute of Evironmental Physics, University of Heidelberg – IEP
(DEU), representado pelo Dr. WERNER AESCHBACH-HERTIG, na-
tural da Alemanha, contraparte estrangeira, pelo prazo de um ano, contado
a partir da data de publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
§ 1º. O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado,
mediante a apresentação, antes de seu término, de pedido específico
pelo representante da contraparte brasileira, acompanhado de relatório
parcial das atividades realizadas.
§ 2º. A autorização de que trata este artigo inclui a par-
ticipação nos trabalhos de campo da equipe de pesquisadores es-
trangeiros abaixo relacionados:
Equipe Estrangeira Nacionalidade InstituiçãoWerner Aeschbach-
HertigAlemã University of Heidelberg
Simon Karl Mi-
chael MayerAlemã University of Heidelberg
Therese WeiBbach Alemã University of HeidelbergFlorian Freundt Alemã University of Heidelberg
Art. 2º. A coleta de material e seu destino ficam vinculados à
estrita observância das normas do Decreto nº 98.830, de 15 de janeiro de
1990, e da Portaria MCT nº 55, de 14 de março de 1990, compreendendo as
seguintes localidades no território brasileiro: Município de Santarém, Es-
tado do Pará (PA), e Município de Rio Claro, Estado de São Paulo (SP).
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação
CLELIO CAMPOLINA DINIZ
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL
DE BIOSSEGURANÇA
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.158/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 174ª Reunião Ordinária, ocorrida em
31 de julho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Processo nº. 01200.003812/1997-56
Requerente: BASF S.A
CNPJ: 48.539.407/0034-86
Endereço: Av. das Nações Unidas, 14.171, São Paulo, SP
Assunto: Extensão de CQB
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação de Extensão de Certificado de
Qualidade em Biossegurança – CQB, concluiu pelo seu DEFERI-
MENTO, nos termos deste parecer técnico. A requerente solicitou à
CTNBio, incluir no CQB (0031/97) a Unidade Operativa de Santo
Antônio da Patrulha/RS que compreende uma área experimental de
4,55 ha e uma área construída em alvenaria (9 m
2) para as finalidades
de pesquisa em regime de contenção, liberação planejada no meio
ambiente, transporte, descarte e armazenamento de OGM (plantas)
pertencentes a classe de risco 1. No âmbito das competências do Art.
14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de bios-
segurança contidas no processo e neste parecer técnico atendem às
normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança
do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A CTNBio
esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento. A íntegra deste parecer técnico consta do processo
arquivado na CTNBio. Informações complementares deverão ser so-
licitadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINIEXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.159/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 174ª Reunião Ordinária, ocorrida em
31 de julho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.001457/2014-51
Requerente: Dow AgroSciences Sementes & Biotecnologia
Brasil Ltda.
CNPJ: 08.636.452/0001-76
Endereço: Av. Antônio Diederichsen, 400, 18ºandar, Jardim
América, Ribeirão Preto -SP
Assunto: Liberação planejada no meio ambiente (RN6)/im-
portação
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise do pleito, concluiu pelo DEFE-
RIMENTO. A Dow AgroSciences Sementes & Biotecnologia Brasil
Ltda. solicitou autorização para conduzir liberação planejada no meio
ambiente e importação de milho geneticamente modificado intitulada:
Avaliações agronômicas dos milhos DAS-111325-2, DAS-111325-19,
DAS-111336-8, DAS-111336-14, DAS-112726-4 e DAS-112726-7,
geneticamente modificados para resistência a insetos e tolerância a
herbicidas. Os ensaios serão realizados nas Unidades Operativas, mu-
nicípios de Indianópolis-MG e Mogi Mirim-SP. A área plantada com
OGM será de 656,6 m
2, sendo 437,8 m2em Mogi Mirim-SP e 218,9
m2em Indianópolis-MG. A área ocupada com as duas liberações
planejadas será de 26.850,0 m2, sendo 15.750,0 m2em Mogi Mirim-
SP e 11.100,0 m2em Indianópolis-MG.
Fica autorizada a importação de 5,13 kg de sementes, sendo
3,42 kg de milho geneticamente modificado, 0,57 kg de iso-híbrido
convencional e 1,14 kg de cultivares testemunhas. A requerente de-
verá obedecer as Normas para o Transporte de Organismos Gene-
ticamente Modificados (Instrução Normativa 04/1996) na ocasião da
movimentação do material em território nacional.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a
CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas aten-
dem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
Como observado, o OGM será plantado em condições experimentais
controladas, evitando eventuais danos ao meio ambiente. Assim, aten-
didas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação
do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI
EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 4.160/2014
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo
14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto
5.591/05, torna público que na 174ª Reunião Ordinária, ocorrida em
31 de julho de 2014, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico
para o seguinte processo:
Processo nº: 01200.000688/2014-48
Requerente: Centro de Tecnologia Canavieira – CTC
CQB: 006/96
CNPJ: 61.495.589/0001-89
Endereço: Fazenda Santo Antônio s/nº, Bairro Santo An-
tonio, Piracicaba-SP
Assunto: Liberação planejada no meio ambiente (RN6)
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise do pleito, concluiu pelo DEFE-
RIMENTO. O Centro de Tecnologia Canavieira – CTC solicitou à
CTNBio, autorização para conduzir liberação planejada no meio am-
biente de cana-de-açúcar geneticamente modificada aumento da pro-
dução de açúcar. O ensaio será conduzido na Estação Experimental
do CTC, município de Piracicaba-SP. A área ocupada com OGM será
de 1,0 ha (5.000 plantas), e a área total será de 2,0 ha.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a
CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas aten-
dem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a bios-
segurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
Como observado, o OGM será plantado em condições experimentais
controladas, evitando eventuais danos ao meio ambiente. Assim, aten-
didas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação
do meio ambiente ou saúde humana.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente
do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis
ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arqui-
vado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de
maiores informações sobre o processo acima listado deverão ser en-
caminhadas por escrito à Secretaria Executiva da CTNBio.
EDIVALDO DOMINGUES VELINI

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 20147ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080600007Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
PORTARIA No-36, DE 29 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos III e XII do art. 13 do anexo I do Decreto nº 4.121, de 07 de
fevereiro de 2002 e o disposto nos incisos I e III, do art. 17 do
Regimento Interno da ANCINE e, considerando o disposto na Lei n.º
12.599, de 23 de março de 2012; o Decreto n.º 7.729, de 25 de maio
de 2012; a Instrução Normativa n.º 103, de 26 de junho de 2012; e a
decisão da Diretoria Colegiada em sua 532ª Reunião, de 29/07/2014,
resolve:
Art. 1º Credenciar o projeto Digitalização – Barco – 36 Com-
plexos, apresentado pela empresa Barco Ltda., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 00.966.891/0001-35, com vistas à sua habilitação ao Regime
Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exi-
bição Cinematográfica – RECINE, junto à Secretaria da Receita Fe-
deral do Brasil, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Instrução
Normativa ANCINE nº 103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-o
na categoria AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AUDIOVISUAIS
PARA LOCAÇÃO E INSTALAÇÃO EM SALAS DE EXIBIÇÃO
C I N E M AT O G R Á F I C A .
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à locação
de equipamentos audiovisuais para 10 (dez) empresas, listadas a se-
guir:
1) UCI Ribeiro Ltda.: 06 complexos; 2) United Cinemas
International Brasil Ltda.: 07 complexos; 3) UCI-Orient Ltda.: 02
complexos; 4) Spectateur Comércio e Gerenciamento Ltda.: 02 com-
plexos; 5) Cinema Arteplex S/A: 05 complexos; 6) Cinearte Pompéia
S.A.: 01 complexo; 7) Espaço Cultural de Cinema de Salvador Ltda.:
01 complexo; 8) Circuito Espaço de Cinema S/A: 06 complexos; 9)
Cinema Villaggio Ltda.: 01 complexo; 10) Circuito Cinearte Ltda.: 05
complexos.
Art. 3º Será de inteira responsabilidade da empresa cre-
denciada a adoção de todas as medidas necessárias à habilitação do
projeto junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da
Instrução Normativa nº 1.446 da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANOEL RANGEL
PORTARIA N
o-37, DE 29 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos III e XII do art. 13 do anexo I do Decreto nº 4.121, de 07 de
fevereiro de 2002 e o disposto nos incisos I e III, do art. 17 do
Regimento Interno da ANCINE e, considerando o disposto na Lei n.º
12.599, de 23 de março de 2012; o Decreto n.º 7.729, de 25 de maio
de 2012; a Instrução Normativa n.º 103, de 26 de junho de 2012; e a
decisão da Diretoria Colegiada em sua 532ª Reunião, de 29/07/2014,
resolve:
Art. 1º Credenciar o projeto Construção – Cineflix – Com-
plexo Buriti Shopping Rio Verde, apresentado pela empresa Redecine
BSB Cinematográfica Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
18.087.870/0001-05, com vistas à sua habilitação ao Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Ci-
nematográfica – RECINE, junto à Secretaria da Receita Federal do
Brasil, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Instrução Nor-
mativa ANCINE nº 103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-o na
categoria CONSTRUÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE NOVOS COM-
PLEXOS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à cons-
trução de 01 (um) complexo de 05 (cinco) salas, localizado à R. 0, nº
144, ljs. 94, 95, 96 e 97, Buriti Shopping Rio Verde, Residencial
Jardim Campestre, 75907-681, Rio Verde, GO.
Art. 3º Será de inteira responsabilidade da empresa cre-
denciada a adoção de todas as medidas necessárias à habilitação do
projeto junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da
Instrução Normativa nº 1.446 da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação..
MANOEL RANGEL
PORTARIA N
o-38, DE 29 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos III e XII do art. 13 do anexo I do Decreto nº 4.121, de 07 de
fevereiro de 2002 e o disposto nos incisos I e III, do art. 17 do
Regimento Interno da ANCINE e, considerando o disposto na Lei n.º
12.599, de 23 de março de 2012; o Decreto n.º 7.729, de 25 de maio
de 2012; a Instrução Normativa n.º 103, de 26 de junho de 2012; e a
decisão da Diretoria Colegiada em sua 532ª Reunião, de 29/07/2014,
resolve:Art. 1º Credenciar o projeto Modernização – Kinoplex –
Complexo Kinoplex Dom Pedro IMAX, apresentado pela empresa
Empresa Cinemas São Luiz S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
33.497.660/0001-89, com vistas à sua habilitação ao Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Ci-
nematográfica – RECINE, junto à Secretaria da Receita Federal do
Brasil, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Instrução Nor-
mativa ANCINE nº 103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-o na
categoria MODERNIZAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGI-
CA DE COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à mo-
dernização de uma sala do complexo, localizado à Av. Guilherme
Campos, nº 500, loja A18, Jardim Santa Genebra, 13087-901, Cam-
pinas, SP.
Art. 3º Será de inteira responsabilidade da empresa cre-
denciada a adoção de todas as medidas necessárias à habilitação do
projeto junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da
Instrução Normativa nº 1.446 da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANOEL RANGEL
PORTARIA N
o-39, DE 29 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos III e XII do art. 13 do anexo I do Decreto nº 4.121, de 07 de
fevereiro de 2002 e o disposto nos incisos I e III, do art. 17 do
Regimento Interno da ANCINE e, considerando o disposto na Lei n.º
12.599, de 23 de março de 2012; o Decreto n.º 7.729, de 25 de maio
de 2012; a Instrução Normativa n.º 103, de 26 de junho de 2012; e a
decisão da Diretoria Colegiada em sua 532ª Reunião, de 29/07/2014,
resolve:
Art. 1º Credenciar o projeto Construção – Kinoplex – Com-
plexo Cinematográfico Kinoplex Via Parque, apresentado pela em-
presa Empresa Cinemas São Luiz S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
33.497.660/0001-89, com vistas à sua habilitação ao Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Ci-
nematográfica – RECINE, junto à Secretaria da Receita Federal do
Brasil, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Instrução Nor-
mativa ANCINE nº 103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-o na
categoria CONSTRUÇÃO OU IMPLANTAÇÃO DE NOVOS COM-
PLEXOS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à cons-
trução de 01 (um) complexo de 06 (seis) salas, localizado à Av.
Ayrton Senna, nº 3000, Barra da Tijuca, 22775-000, Rio de Janeiro,
RJ.
Art. 3º Será de inteira responsabilidade da empresa cre-
denciada a adoção de todas as medidas necessárias à habilitação do
projeto junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da
Instrução Normativa nº 1.446 da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANOEL RANGEL
PORTARIA N
o-40, DE 29 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos III e XII do art. 13 do anexo I do Decreto nº 4.121, de 07 de
fevereiro de 2002 e o disposto nos incisos I e III, do art. 17 do
Regimento Interno da ANCINE e, considerando o disposto na Lei n.º
12.599, de 23 de março de 2012; o Decreto n.º 7.729, de 25 de maio
de 2012; a Instrução Normativa n.º 103, de 26 de junho de 2012; e a
decisão da Diretoria Colegiada em sua 532ª Reunião, de 29/07/2014,
resolve:
Art. 1º Credenciar o projeto Construção- Kinoplex – Com-
plexo Kinoplex Avenida, apresentado pela empresa Empresa Cinemas
São Luiz S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.497.660/0001-89,
com vistas à sua habilitação ao Regime Especial de Tributação para
Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – RE-
CINE, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do
parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa ANCINE nº 103,
de 26 de junho de 2012, enquadrando-o na categoria CONSTRUÇÃO
OU IMPLANTAÇÃO DE NOVOS COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO
C I N E M AT O G R Á F I C A .
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à cons-
trução de 01 (um) complexo de 05 (cinco) salas, localizado à Av. 28
de Março, nº 574, loja 145, Centro, 28020-740, Campos dos Goy-
tacazes, RJ.
Art. 3º Será de inteira responsabilidade da empresa cre-
denciada a adoção de todas as medidas necessárias à habilitação do
projeto junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da
Instrução Normativa nº 1.446 da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANOEL RANGELPORTARIA N
o-41, DE 29 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DO CINEMA – ANCINE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos III e XII do art. 13 do anexo I do Decreto nº 4.121, de 07 de
fevereiro de 2002 e o disposto nos incisos I e III, do art. 17 do
Regimento Interno da ANCINE e, considerando o disposto na Lei n.º
12.599, de 23 de março de 2012; o Decreto n.º 7.729, de 25 de maio
de 2012; a Instrução Normativa n.º 103, de 26 de junho de 2012; e a
decisão da Diretoria Colegiada em sua 532ª Reunião, de 29/07/2014,
resolve:
Art. 1º Credenciar o projeto Modernização – Reserva Cul-
tural – Complexo Bela Vista, apresentado pela empresa Reserva Cul-
tural de Cinema Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
05.924.151/0001-50, com vistas à sua habilitação ao Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Ci-
nematográfica – RECINE, junto à Secretaria da Receita Federal do
Brasil, nos termos do parágrafo único do art. 1º da Instrução Nor-
mativa ANCINE nº 103, de 26 de junho de 2012, enquadrando-o na
categoria MODERNIZAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGI-
CA DE COMPLEXOS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA.
Art. 2º O objeto do projeto credenciado refere-se à mo-
dernização de 01 (um) complexo de 04 (quatro) salas, localizado à
Av. Paulista, nº 900, térreo baixo, Bela Vista, 01310-100, São Paulo,
S P.
Art. 3º Será de inteira responsabilidade da empresa cre-
denciada a adoção de todas as medidas necessárias à habilitação do
projeto junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da
Instrução Normativa nº 1.446 da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, de 17 de fevereiro de 2014.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MANOEL RANGEL
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO
À CULTURA
PORTARIA No-498, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria
nº 426 de 28 de maio de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de
março de 2010, resolve:
Art. 1.º – Aprovar o(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s)
no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s)
fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou pa-
trocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei
n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de
23 de novembro de 1999.
Art. 2.º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
IVAN DOMINGUES DAS NEVES
ANEXO
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
142289 – CARTAS ENTRE PAI E FILHA: FREUD E ANNA
Liana Mahfuz Timm
CNPJ/CPF: 05.238.862/0001-70
Processo: 01400004599201414
Cidade: Porto Alegre – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 135.100,00
Prazo de Captação: 06/08/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: FREUD E ANNA: cartas de pai para filha faz
parte de uma série de textos cênicos que propõem uma (trans)criação
da vida, obra e pensamento de Sigmund Freud em diálogo com
mulheres que colaboraram para a ruptura dos preconceitos sociais. No
texto em questão encontram-se reflexões sobre a condição humana,
questionadas pelo Pai da Psicanálise e sua filha, Anna, a única dos
filhos que seguiu a carreira paterna. Num diálogo aberto entre Freud
e personalidades do mundo intelectual, estas questões revelam a plu-
ralidade das relações humanas, expondo as fraturas dos relaciona-
mentos, visando sensibilizar o público em relação ao essencial da
vida, que, segundo Freud, são as qualidades do sentir, ou seja, as
possibilidades de (re)invenção da vida e o reconhecimento da riqueza
que é a diversidade humana. A proposta consiste em apresentar o e
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
144869 – VI Festival Internacional de Música Erudita de Piracicaba
TULIPA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA-ME
CNPJ/CPF: 10.692.299/0001-46
Processo: 01400014646201438
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 412.060,00
Prazo de Captação: 06/08/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realização da 5a Edição do Festival Interna-
cional de Música Erudita de Piracicaba – FEIMEP. A programação do
Festival conta com duas programações: Pedagógica, com master clas-
ses, ensaios e palestras com o melhor corpo docente já reunido no
Brasil, com concertos gratuitos de orquestras e grupos de música de
câmara, nacionais e internacionais, promovendo um festival diferente
e verdadeiramente democrático.
Ministério da Cultura.

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 20148ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080600008Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )
1310484 – Comunidades em Arte
C.V. Macedo ME
CNPJ/CPF: 15.823.973/0001-06
Processo: 01400036129201339
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 614.351,60
Prazo de Captação: 06/08/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: “Comunidades em Arte” é uma exposição com-
pleta, criativa e educativa sobre o tema Copa do Mundo, na qual
farão parte 711 painéis adesivados, a partir da realização de 42 ofi-
cinas de arte, nas 21 comunidades no entorno da Linha Amarela. O
projeto pretende, ainda, mapear e promover os talentos individuais e
locais para as artes plásticas identificados nas comunidades vizinhas à
via expressa.
PORTARIA
No-499, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria n°
426, de 28 de maio de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de
março de 2010, resolve:
Art.1° – Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,
para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º
do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art.2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
IVAN DOMINGUES DAS NEVES
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS – (ART.18, §1º)
13 9323 – O AUTOR
X-PLAN PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA ME
CNPJ/CPF: 09.247.114/0001-05PR – Curitiba
Período de captação: 11/06/2014 a 31/12/2014
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA EM GERAL – (ART. 26)
13 8387 – Festival Noites Cariocas
L21 Rio Participações Ltda.
CNPJ/CPF: 15.587.537/0001-77
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 12/07/2014 a 31/12/2014
PORTARIA N
o-500, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria n°
426, de 28 de maio de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de
março de 2010, resolve:
Art. 1º – Aprovar a alteração do nome do projeto abaixo
relacionado:
PRONAC: 14 4589 – “Interculturalidades”, publicado na por-
taria de aprovação n. 305 de 15/05/2014, publicado no D.O.U. em
16/05/2014, para “Miscelânea Popular”.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
IVAN DOMINGUES DAS NEVES
RETIFICAÇÕES
Na portaria nº 491, de 31/07/2014, publicada no D.O.U. em
01/08/2014, Seção 1, referente ao Projeto “Museu Afro Brasileiro” –
Pronac 04-0526:
Onde se lê: Museu Afro Brasileiro
Leia-se: Museu Afro Brasil
Na portaria nº 491, de 31/07/2014, publicada no D.O.U. em
01/08/2014, Seção 1, referente ao Projeto “Museu da Cidade de São
Paulo” – Pronac 04-0257:
Onde se lê: Pronac 04-0257
Leia-se: Pronac 04-0527TORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA, neste ato representado pelo
Vice-Almirante CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS, Diretor de
Portos e Costas, doravante referida como DPC, e a AUTO SHIP –
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTIDADE CERTIFICADORA
DE EMBARCAÇÕES LTDA, CNPJ: 08.333.414/0001-44, neste ato
representado pelo SR. MAURÍCIO KAZUTO MURAYAMA, Diretor,
doravante referida como ENTIDADE ESPECIALIZADA, com o pro-
pósito de delegar competência a essa ENTIDADE ESPECIALIZADA
para atuar em nome da Autoridade Marítima Brasileira.
1 – Propósito
1.1 – O propósito deste ACORDO é delegar competência à
ENTIDADE ESPECIALIZADA para atuar em nome do Governo
Brasileiro na implementação e fiscalização das Normas Nacionais
pertinentes, relativas à segurança da navegação, salvaguarda da vida
humana e prevenção da poluição ambiental, doravante denominados
INSTRUMENTOS APLICÁVEIS.
1.2 – A delegação de competência compreende a prestação
de serviços, incluindo a realização de testes, medições, cálculos, vis-
torias, inspeções, auditorias ou qualquer outra verificação, em em-
presas de navegação, embarcações e estruturas marítimas, incluindo
seus sistemas, equipamentos e instalações associadas e emissão, re-
novação e/ou endosso dos respectivos certificados, relatórios, licenças
ou qualquer outro documento pertinente, nas condições estabelecidas
a seguir, doravante denominados SERVIÇOS, dentro da abrangência
estabelecida no Apêndice deste ACORDO.
2 – Condições Gerais
2.1 – Os SERVIÇOS deverão ser executados de acordo com
o estabelecido nos INSTRUMENTOS APLICÁVEIS, com ênfase na
NORMAM-06/DPC, da Diretoria de Portos e Costas (DPC), como
emendada, obedecendo à abrangência contida no Apêndice ao pre-
sente ACORDO.
2.2 – Os SERVIÇOS executados pela ENTIDADE ESPE-
CIALIZADA terão aceitação idêntica àqueles prestados pela própria
DPC, desde que a ENTIDADE ESPECIALIZADA mantenha o cum-
primento das disposições estabelecidas nos INSTRUMENTOS APLI-
CÁVEIS.
2.3 – Os SERVIÇOS deverão ser conduzidos, preferencial-
mente, por representantes exclusivos da ENTIDADE ESPECIALI-
ZADA. Entretanto, a ENTIDADE ESPECIALIZADA poderá utilizar
representantes não exclusivos ou firmas prestadoras de serviços ca-
dastradas de acordo com os limites e condições estabelecidas na
NORMAM-06/DPC.
2.4 – A realização de SERVIÇOS em nome da AUTORI-
DADE MARÍTIMA BRASILEIRA, não previstos no Apêndice ao
presente ACORDO, deverá ser previamente autorizada pela DPC.
2.5 – A ENTIDADE ESPECIALIZADA, seus funcionários,
representantes e outros agindo em seu nome, estão autorizados, nos
termos do presente ACORDO, a:
a) efetuar recomendações ou outras ações que sejam ne-
cessárias para assegurar que as características das embarcações, sis-
temas, equipamentos ou empresas correspondam com os requisitos
estabelecidos nos INSTRUMENTOS APLICÁVEIS;
b) inspecionar, auditar ou vistoriar quaisquer itens a bordo ou
nas empresas de navegação para assegurar o cumprimento e a ma-
nutenção das condições e requisitos estabelecidos nos INSTRUMEN-
TOS APLICÁVEIS;
c) exigir a realização de reparos, testes, avaliações ou me-
dições quando necessário para assegurar o cumprimento e a ma-
nutenção das condições e requisitos estabelecidos nos INSTRUMEN-
TOS APLICÁVEIS;
d) cancelar a validade de um certificado e retirá-lo de bordo,
quando julgar que a embarcação possui deficiências que compro-
metam a segurança da embarcação e seus tripulantes, passageiros ou
cargas transportadas ou que acarrete em sério risco de poluição am-
biental; e
e) quando o navio se encontrar no exterior, informar à Au-
toridade de Controle pelo Estado do Porto, o cancelamento da va-
lidade de qualquer certificado ou existência de qualquer deficiência
que comprometa a segurança da embarcação e seus tripulantes, pas-
sageiros ou cargas transportadas ou que acarrete em sério risco de
poluição ambiental.
3 – Interpretações, Equivalências e Isenções.
3.1 – As interpretações necessárias para a aplicação dos INS-
TRUMENTOS APLICÁVEIS, bem como para a determinação de
equivalência ou aceitação de outros requisitos em sua substituição,
são prerrogativas da DPC.
3.2 – Qualquer isenção dos requisitos estabelecidos nos INS-
TRUMENTOS APLICÁVEIS é prerrogativa da DPC e deverá ser por
ela autorizada antes da sua adoção pela ENTIDADE ESPECIALI-
ZADA.
4 – Informações
4.1 – A ENTIDADE ESPECIALIZADA deverá reportar à
DPC, com a maior brevidade possível, as seguintes informações:
a) Qualquer restrição ou condições essenciais relacionadas
com a classificação, certificação, operação ou área de atuação de
embarcações nacionais;
b) A suspensão, retirada, cancelamento ou alterações subs-
tanciais nas limitações operacionais, da classificação ou certificação
dos navios nacionais por ela atendidos, juntamente com as razões que
levaram a tomada dessa decisão;
c) Sempre que qualquer embarcação nacional for encontrada
em operação com deficiências ou discrepâncias graves, tais que suas
condições ou de seus equipamentos não correspondam substancial-
mente com o contido nos INSTRUMENTOS APLICÁVEIS, e que na
opinião da ENTIDADE ESPECIALIZADA comprometam a segu-
rança da embarcação e seus tripulantes, passageiros ou cargas trans-
portadas ou que acarrete em sério risco de poluição ambiental; e
d) A prorrogação de certificados estatutários, e as razões que
as justificaram.
COMANDO DA MARINHA
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA Nº 190/DPC, DE 31 DE JULHO DE 2014
Dispensa embarcação do serviço de praticagem.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n
o156/MB, do Comandante da
Marinha, de 3 de junho de 2004, e de acordo com o contido no art. 4oda Lei no9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do
Tráfego Aquaviário em Águas sob Jurisdição Nacional – LESTA), resolve:
Art. 1
oDispensar do serviço de praticagem a embarcação empregada na navegação de apoio marítimo, supridora de plataforma
marítima, abaixo listada, com arqueação bruta (AB) acima de 3.000 e menor ou igual a 5.000, que atende ao preconizado no inciso 5, alínea
c, do item 0404 das Normas da Autoridade Marítima para o Serviço da Praticagem – NORMAM-12/DPC (1
aRevisão):
NOME DA EMBARCAÇÃO NÚMERO DE INSCRIÇÃO LOCAL DE INSCRIÇÃO PORTO DE OPERAÇÃO AUTORIZADOSIEM ATLAS 381-388987-4 Rio de Janeiro-RJ Vi t ó r i a – E S
Art. 2oA dispensa do serviço de praticagem está limitada à embarcação sob comando de marítimo brasileiro e ao porto mencionado
ao lado do nome da embarcação, devendo ser respeitadas as restrições operacionais e características do respectivo porto.
Art. 3
oO comandante da embarcação dispensada do serviço de praticagem deverá observar a alínea d, do item 0404, da NORMAM-
12/DPC (1aRevisão), comunicando obrigatoriamente à Estação de Praticagem sua movimentação dentro da Zona de Praticagem.
Art. 4oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.
At. 5oRevoga-se a Portaria no227, de 8 de agosto de 2013, publicada no DOU de 4 de setembro de 2013.
Vice-Almirante CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Ministério da Defesa.
PORTARIA Nº 191/DPC, DE 31 DE JULHO DE 2014
Celebra o acordo de delegação de compe-
tência firmado entre a Autoridade Marítima
Brasileira e a Entidade Especializada Auto
SHIP – Prestação de Serviços de Entidade
Certificadora de Embarcações Ltda.
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso da com-
petência que lhe confere o art. 4
oda Lei no9.537, de 11 de dezembro
de 1997, e na conformidade da delegação outorgada pela Portaria no
156/MB, de 3 de junho de 2004, resolve:
Art. 1oCelebrar acordo, em consonância com o estabelecido
nas Normas da Autoridade Marítima para “Reconhecimento de So-
ciedade Classificadora para atuar em nome do Governo Brasileiro” –
NORMAM-06/DPC, aprovada pela Portaria n
o104, de 16 de de-
zembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União no24, de 4 de
março de 2004, entre a AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA,
neste ato representada pelo Vice-Almirante CLÁUDIO PORTUGAL
DE VIVEIROS, Diretor de Portos e Costas, e a Entidade Espe-
cializada AUTO SHIP – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTI-
DADE CERTIFICADORA DE EMBARCAÇÕES LTDA, neste ato
representada pelo Senhor MAURÍCIO KAZUTO MURAYAMA, Di-
retor, com o propósito de delegar competência para essa Entidade
Especializada atuar em nome da Autoridade Marítima Brasileira, que
a esta acompanha.Art. 2
oOs serviços para os quais são concedidos os re-
conhecimentos, na conformidade do documento anexo, devem ser
executados em conformidade com o disposto especificamente na
NORMAM-06/DPC – Normas da Autoridade Marítima para Reco-
nhecimento de Sociedades Classificadoras para Atuarem em Nome do
Governo Brasileiro e nas demais Normas da Autoridade Marítima que
sejam pertinentes.
Art. 3
oA concessão para os serviços de que trata o artigo
anterior vigerá no período de 13 de maio de 2014 a 12 de maio de
2017.
Art. 4
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação em DOU.
Art. 5
oRevoga-se a Portaria no379 de 17 de dezembro de 2013.
Vice-Almirante CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
ANEXO
ACORDO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA FIR-
MADO ENTRE AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA
E
AUTO SHIP – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTI-
DADE CERTIFICADORA DE EMBARCAÇÕES LTDA
O presente ACORDO é celebrado em consonância com o
estabelecido nas Normas da Autoridade Marítima para Reconheci-
mento de Sociedades Classificadoras para Atuarem em Nome do
Governo Brasileiro – NORMAM-06/DPC e seus anexos, entre a AU-

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 20149ISSN 1677-7042

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1
4.2 – A DPC terá garantido, livre de custos, acesso a todos os
planos, documentos e informações relativas aos navios, estruturas
marítimas ou empresas nacionais que estejam abrangidas no escopo
deste ACORDO e afetas aos SERVIÇOS executados.
4.3 – As atividades e as informações relacionadas com o
presente ACORDO deverão receber um tratamento confidencial, sem-
pre que solicitado por qualquer uma das partes, excetuando-se os
manuais, certificados e documentos que, por sua natureza, os IN-
TRUMENTOS APLICÁVEIS requeiram estar disponíveis às partes
deste Acordo e a terceiros.
5 – Regras
5.1 – Sempre que sejam introduzidas alterações em suas
regras próprias que afetem os SERVIÇOS executados pela ENTI-
DADE ESPECIALIZADA, a mesma deverá contatar a DPC tão logo
quanto possível, informando o escopo das alterações introduzidas.
5.2 – De maneira análoga, a DPC deverá informar à EN-
TIDADE ESPECIALIZADA, tão logo quanto possível, o desenvol-
vimento de emendas aos INSTRUMENTOS APLICÁVEIS que esteja
realizando e que influenciem nos SERVIÇOS executados pela EN-
TIDADE ESPECIALIZADA. 5.3 – A existência de qualquer conflito
ou discrepância entre as regras da ENTIDADE ESPECIALIZADA e
os INSTRUMENTOS APLICÁVEIS deverá ser, assim que identi-
ficado por qualquer uma das partes, comunicada imediatamente a
outra parte. Ambas as partes deverão envidar esforços no sentido de
eliminar as diferenças e/ou estabelecer procedimentos para compa-
tibilizar a aplicação dos requisitos de forma unificada.
5.4 – Os Certificados relativos às Convenções e Códigos
Internacionais emitidos em nome do Governo Brasileiro deverão ser
elaborados em inglês e português. Os demais certificados poderão ser
emitidos apenas em português.
5.5 – Os regulamentos, regras, instruções e relatórios poderão
ser elaborados em inglês e/ou português, contudo, as regras e re-
latórios das vistorias relativas à navegação interior deverão ser obri-
gatoriamente escritos em português.
6 – Supervisão
6.1- A DPC efetuará auditorias e inspeções programadas na
ENTIDADE ESPECIALIZADA com o objetivo de verificar sua con-
formidade com os procedimentos e requisitos constantes nos INS-
TRUMENTOS APLICÁVEIS que a ENTIDADE ESPECIALIZADA
está reconhecida para implementar e fiscalizar em nome da DPC.
6.2 – A DPC poderá realizar inspeções inopinadas para ve-
rificar como os SERVIÇOS executados pela ENTIDADE ESPECIA-
LIZADA estão sendo efetivamente conduzidos, de modo a garantir o
controle das embarcações nacionais e avaliar o trabalho desenvolvido
pela ENTIDADE ESPECIALIZADA.
7 – Remuneração
A remuneração dos SERVIÇOS realizados pela ENTIDADE
ESPECIALIZADA, será cobrada diretamente pela ENTIDADE ES-
PECIALIZADA ao solicitante de seus serviços.
8 – Responsabilidade
8.1- Se em decorrência de qualquer deficiência ou irregu-
laridade nos SERVIÇOS executados pela ENTIDADE ESPECIALI-
ZADA que, de acordo com decisão judicial, tenha sido causada por
ato ou omissão em que fique caracterizado dolo por parte da EN-
TIDADE ESPECIALIZADA, seu corpo técnico, responsáveis, fun-
cionários, vistoriador ou representante não exclusivo, firmas pres-
tadoras de serviços ou qualquer outro que tenha atuado em seu nome,
resultar em responsabilidade final e definitiva imposta à Autoridade
Marítima Brasileira, a DPC estará no direito de reclamar e receber,
em nome Autoridade Marítima Brasileira, a sua total compensação
por parte da ENTIDADE ESPECIALIZADA.
8.2- Se em decorrência de qualquer deficiência ou irregu-
laridade nos SERVIÇOS executados pela ENTIDADE ESPECIALI-
ZADA que, de acordo com decisão judicial, tenha sido causada por
ato ou omissão em que fique caracterizada imprudência, negligência
ou imperícia por parte da ENTIDADE ESPECIALIZADA, seu corpo
técnico, responsáveis, funcionários, vistoriador ou representante não
exclusivo, firmas prestadoras de serviços ou qualquer outro que tenha
atuado em seu nome, resultar em responsabilidade final e definitiva
por perdas e danos imposta à Autoridade Marítima Brasileira, a DPC
estará no direito de reclamar e receber, em nome Autoridade Ma-
rítima Brasileira, a sua total compensação por parte da ENTIDADE
ESPECIALIZADA até o limite da responsabilidade financeira de-
finida nos termos e condições padrões empregados pela ENTIDADE
ESPECIALIZADA nos contratos com os contratantes dos serviços
previstos no presente ACORDO.
8.3 – Se a Autoridade Marítima Brasileira for citada ou esteja
na expectativa de ser citada a responder pela responsabilidade men-
cionada nos dois itens anteriores, a ENTIDADE ESPECIALIZADA
deverá ser informada imediatamente. Com esse propósito, a DPC
deverá enviar todas as reclamações, documentos e demais informa-
ções relevantes para a ENTIDADE ESPECIALIZADA que poderá, se
assim desejar, solicitar a Autoridade Marítima Brasileira que o pa-
trocínio da causa seja efetuado por advogado de sua escolha e custas,
desde que o faça ainda dentro do prazo para contestar à medida
judicial que lhe é movida.
8.4 – A Autoridade Marítima Brasileira não efetuará qualquer
conciliação que envolva a responsabilidade citada nos três itens aci-
ma, sem que haja o consentimento da ENTIDADE ESPECIALI-
ZADA.
9 – Disposições Finais
9.1 – Se o ACORDO for inadimplido por uma das partes, a
outra parte deverá notificá-la, por escrito, informando a irregularidade
e solicitando as correções necessárias. A parte notificada deverá efe-
tuar as correções no prazo de até três (3) meses a partir da data de
recebimento da notificação, findo o qual a outra parte terá o direito de
rescindir o ACORDO imediatamente.9.2 – Este ACORDO poderá ser rescindido por interesse de
qualquer uma das partes, doze (12) meses após notificação por escrito
da parte interessada na rescisão.
9.3 – Qualquer emenda aos termos deste ACORDO ou aos
seus anexos somente será tornado efetivo após a concordância por
escrito de ambas as partes.
10 – Vigência e Validade
Este ACORDO entra em vigor em 13 de maio de 2014, e
tem validade de 3 anos a partir dessa data.
11 – Legislação e Foro de Discussão.
Este Acordo é regido pelas leis nacionais brasileiras. Even-
tuais conflitos existentes, oriundos do presente Acordo de Delegação
de Competência, deverão ser dirimidos na Justiça Federal da Comarca
do domicílio da ENTIDADE ESPECIALIZADA.
Em fé do acordado, os abaixo assinados devidamente au-
torizados pelas partes, assinam o presente ACORDO em 13 de maio
de 2014.
ABRANGÊNCIA DO ACORDO DE DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA ENTRE A AUTORIDADE MARÍTIMA BRASI-
LEIRA E A AUTO SHIP – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EN-
TIDADE CERTIFICADORA DE EMBARCAÇÕES LTDA
I – Tipos de embarcações
a) Embarcações empregadas na navegação de mar aberto que
não estejam sujeitas à Classificação; e
b) Embarcações empregadas na navegação interior que não
estejam sujeitas à Classificação.
II – Relação dos SERVIÇOS autorizados na Navegação de
Mar Aberto
a) Certificados
A ENTIDADE ESPECIALIZADA está autorizada a emitir e
endossar os certificados, iniciais ou de renovação, abaixo especi-
ficados, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, inspeções,
auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária
para sua emissão ou endosso, de acordo com os requisitos esta-
belecidos nos INSTRUMENTOS APLICÁVEIS:
1) Certificado Nacional de Arqueação (NORMAM-
01/DPC);
2) Certificado Nacional de Borda-Livre (NORMAM-
01/DPC);
3) Certificado de Segurança da Navegação (NORMAM-
01/DPC); e
4) Certificado de Tração Estática (NORMAM-01/DPC).
b) Documentos
A ENTIDADE ESPECIALIZADA está autorizada a emitir,
aprovar ou endossar os documentos especificados a seguir, assim
como efetuar todos os cálculos, vistorias, inspeções, auditorias, me-
dições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emis-
são, aprovação ou endosso, de acordo com os requisitos estabele-
cidos.
1) Licenças de Construção, Alteração ou Reclassificação,
incluindo análise e aprovação dos planos pertinentes (NORMAM-
01/DPC);
2) Folheto de Estabilidade, Intacta e em Avaria (NORMAM-
01/DPC); e
3) Relatórios de Prova de Inclinação e de Medição de Porte
Bruto (NORMAM-01/DPC).
III – Relação dos SERVIÇOS autorizados na Navegação In-
terior
a) Certificados
A ENTIDADE ESPECIALIZADA está autorizada a emitir e
endossar os certificados, iniciais ou de renovação, abaixo especi-
ficados, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, inspeções,
auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária
para sua emissão ou endosso, de acordo com os requisitos esta-
belecidos nos INSTRUMENTOS APLICÁVEIS:
1) Certificado Nacional de Arqueação (NORMAM-
02/DPC);
2) Certificado de Arqueação da Hidrovia Paraguai-Paraná
(NORMAM-02/DPC);
3) Certificado Nacional de Borda-Livre (NORMAM-
02/DPC);
4) Certificado de Borda-Livre para Embarcações da Hidrovia
Paraguai-Paraná (NORMAM-02/DPC);
5) Certificado de Segurança da Navegação (NORMAM-
02/DPC); e
6) Certificado de Tração Estática (NORMAM-02/DPC).
b) Documentos
A ENTIDADE ESPECIALIZADA está autorizada a emitir,
aprovar ou endossar os documentos especificados a seguir, assim
como efetuar todos os cálculos, vistorias, inspeções, auditorias, me-
dições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emis-
são, aprovação ou endosso, de acordo com os requisitos estabelecidos
nos INSTRUMENTOS APLICÁVEIS:
1)Licenças de Construção, Alteração ou Reclassificação, in-
cluindo análise e aprovação dos planos pertinentes (NORMAM-
02/DPC);
2) Folheto de Estabilidade Intacta e em Avaria (NORMAM-
02/DPC); e
3) Relatórios de Prova de Inclinação e de Medição de Porte
Bruto (NORMAM-02/DPC).TRIBUNAL MARÍTIMO
S E C R E TA R I A – G E R A L
ATA DA 6.910ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2014 (QUINTA-FEIRA)
Presidência do Exmo. Sr. Juiz Vice-Almirante (Refº) LUIZ AUGUS-
TO CORREIA, esteve presente na Sessão o Exmo. Sr. Vice-Almi-
rante Marcos Nunes de Miranda, nomeado por decreto de 30 de julho
de 2014, publicado no Diário Oficial da União, nº 145, 2ª Seção, de
31 de julho de 2014, para exercer o cargo de Presidente do Tribunal
Marítimo, com mandato de dois anos, a partir de 1º de agosto de
2014, Secretário do Tribunal, o Bacharel MANOEL MACHADO
DOS ANJOS.
Às 13h30min, presentes os Exmos. Srs. Juízes, FERNANDO
ALVES LADEIRAS, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA PADI-
LHA, MARCELO DAVID GONÇALVES, SERGIO BEZERRA DE
MATOS, NELSON CAVALCANTE E SILVA FILHO e GERALDO
DE ALMEIDA PADILHA, foi aberta a Sessão. Sem impugnação, foi
aprovada a Ata da Sessão anterior, distribuída nos termos do art. 31
do Regimento Interno.
REPRESENTAÇÕES RECEBIDAS
Nº 28.543/2013 – Acidente da navegação envolvendo a LM
“DI CALABRIA”, ocorrido nas proximidades da ponta da Jureia,
Peruíbe, São Paulo, em 01 de outubro de 2012.
Relator: Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras. Autora: Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Representados: Federico Del Villar (Proprietário)
e Luiz Cláudio de Souza (Mestre).
Nº 28.036/2013 – Acidente e fato da navegação envolvendo
o comboio formado pelo Rb “CITY XXXVIII” com as balsas “CITY
IX” e “CITY XXXIV”, ocorridos no rio Madeira, Manicoré, Ama-
zonas, em 19 de setembro de 2012.
Relator: Exmº Sr. Juiz Fernando Alves Ladeiras. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Autora: Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Representados: Antonio Elson de Lima (ime-
diato/condutor do comboio) e Cidade Transportes Ltda. (proprietária
do comboio).
Nº 28.275/2013 – Acidente da navegação envolvendo o Rb
“BERTOLINI LXVIII”, atrelado à balsa “BERTOLINI XLI”, com o
cais do porto Super Terminais, rio Negro, Manaus, Amazonas, ocor-
rido em 06 de maio de 2012.
Relator: Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Autora: Procuradoria Es-
pecial da Marinha. Representado: Silvio Conceição de Jesus Lira
Andrade (imediato do comboio).
Nº 28.589/2014 – Acidente e fato da navegação envolvendo
a embarcação “CELSO SABINO”, o Rb “COMTE JOSÉ LUIZ” e a
LM “AMARENA III”, ocorridos na baía de Guajará, Belém, Pará, em
03 de janeiro de 2013.
Relator: Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Autora: Procuradoria Especial da
Marinha. Representado: Cesino Lopes dos Santos (comandante a bor-
do do Rb “COMTE JOSÉ LUIZ”).
Nº 28.384/2013 – Acidente da navegação envolvendo um
bote de alumínio sem nome, não inscrito, ocorrido na lagoa dos Patos,
nas proximidades do município de Arambaré, Rio Grande do Sul, em
18 de agosto de 2012.
Relator: Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Revisor: Exmº Sr.
Juiz Fernando Alves Ladeiras. Autora: Procuradoria Especial da Ma-
rinha. Representado: Gelson Emillio da Silva.
J U L G A M E N TO S
Nº 26.633/2012 – Fato da navegação envolvendo o BM “TU-
CUNARÉ DO LIMOEIRO” e a balsa “NOSSA SENHORA DA
CONCEIÇÃO”, ambos não inscritos, ocorrido na baía de Guajará,
Belém, Pará, em 03 de março de 2010.
Relator: Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Revisor: Exmº Sr.
Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Autora: Procuradoria Especial da
Marinha. Representados: Alzerino Ferreira de Sousa (proprietá-
rio/condutor do BM “TUCUNARÉ DO LIMOEIRO”) e Pedro Paulo
dos Santos Angelim (arrendatário/responsável pela balsa “NOSSA
SENHORA DA CONCEIÇÃO”), Advª Drª Fernanda Ayala Bianchi
(DPU/RJ). Decisão unânime: julgar o fato da navegação, capitulado
no art. 15, alínea “a” (mau aparelhamento e impropriedade da em-
barcação para o serviço), como decorrente da imprudência dos re-
presentados Alzerino Ferreira de Sousa e Pedro Paulo dos Santos
Angelim, aplicando-lhes a pena de repreensão, com fulcro no art.
121, inciso I, c/c o art. 124, incisos II, VII, VIII e IX e art. 139, inciso
II e ao pagamento das custas processuais. Deve ser oficiada a Ca-
pitania dos Portos da Amazônia Oriental, agente local da Autoridade
Marítima, para que aplique ao proprietário do B/M “TUCUNARÉ DO
LIMOEIRO” à pena prevista no Decreto 2.596/98 (RLESTA) em seus
artigos 11 (contratação de tripulante não habilitado), 13, inciso I, (não
possuir CTS), 14, inciso I (não possuir Rol de Equipagem), 15, inciso
I (apresentar-se sem dotação regulamentar), 16, inciso I (deixar de
inscrever a embarcação), 19, inciso I (não possuir qualquer certificado
da embarcação), 20, inciso I (navegar sem luzes de navegação) e 21,
inciso II (navegar sem equipamentos de combate a incêndio). Deve-se
também ser oficiada a Capitania dos Portos da Amazônia Oriental,
agente local da Autoridade Marítima, para que aplique ao proprietário
da balsa “NOSSA SRA. DA CONCEIÇÃO” à pena prevista no De-
creto 2.596/98 (RLESTA) em seus artigos 15, inciso I (apresentar-se
sem dotação regulamentar), 16, inciso I (deixar de inscrever a em-
barcação), 19, inciso I (não possuir qualquer certificado da embar-
cação), 20, inciso I (navegar sem luzes de navegação) e 21, inciso II
(navegar sem equipamentos de combate a incêndio) e ainda, à pena
do art. 15, da Lei nº 8.374/91, as duas embarcações.

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201410ISSN 1677-7042

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Nº 26.243/2011 – Acidente e fato da navegação envolvendo o
bote “FOFINHO” e a lancha “MATRINCHÔ, ocorridos no rio Pa-
raná, município de Rosana, São Paulo, em 14 de dezembro de
2009.
Relator: Exmº Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Autora: Procuradoria Especial da
Marinha. Representados: Amarildo Areda (pescador profissional) e
Danilo Nakano Areda (pescador profissional), Adv. Dr. Valter Marelli
(OAB/PR 38.834). Decisão unânime: julgar o acidente e fato da
navegação, previstos no art. 14, alínea “a” e 15 alínea “e”, da Lei n°
2.180/54, exculpando Amarildo Areda, por materialidade não com-
provada da pesca ilegal e ausência do nexo de causalidade entre a sua
conduta e o dano causado em face da abalroação e da exposição a
risco durante a perseguição e Danilo Nakano Areda por materialidade
não comprovada da pesca ilegal, arquivando-se os autos do inqué-
rito.
A R Q U I VA M E N T O
Nº 27.990/2013 – Acidente e fato da navegação envolvendo
a barcaça “BOUSSOLE” e a draga “NICCOLO MACHIAVELLI”,
ocorridos no canal de acesso ao terminal de barcaças oceânicas da
Arcelor Mittal Tubarão, Vitória, Espírito Santo, em 21 de novembro
de 2012.
Com Representação de autoria da Procuradoria Especial da
Marinha contra Jurg Slieker (tripulante/operador da draga “NICCOLO
MACHIAVELLI”), Jan de Nul do Brasil Dragagem Ltda. (armadora
da draga “NICCOLO MACHIAVELLI” e da barcaça “BOUSSOLE”),
Dick Davids (comandante da draga “NICCOLO MACHIAVELLI”) e
Raul Morais de Araujo (comandante da draga “NICCOLO MACHIA-
VELLI”) e com despacho do Exmº Sr. Juiz Relator pela publicação de
Nota para Arquivamento.
Relator: Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Marcelo David Gonçalves. Decisão unânime: julgar o
acidente e fato da navegação, capitulados nos artigos 14, alínea “a” e
15, alínea “e”, ambos da Lei n° 2.180/54, como de origem des-
conhecida. Não receber a representação da PEM oferecida em face de
Jurg Slieker, da sociedade empresária Jan de Nul do Brasil Dragagem
Ltda., de Dick Davids e de Raul Morais de Araújo e mandar arquivar
os Autos, ante a insuficiência de provas. Oficiar à Capitania dos
Portos do Espírito Santo, agente local da Autoridade Marítima, paraapurar se houve alguma infração ao RLESTA cometida pela “em-
presa” Jan de Nul do Brasil Dragagem Ltda., ao designar um CLC
brasileiro para exercer funções a bordo da draga “NICCOLO MA-
C H I AV E L L I ” .
REPRESENTAÇÃO RECEBIDA NOS TERMOS DO ART.
64, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO PROCESSUAL DO TRI-
BUNAL MARÍTIMO
Nº 28.564/2014 – Acidente da navegação envolvendo a chata
“N. ALMEIDA-V”, em comboio formado com o Rb “RENO”, ocor-
rido na baía de Guanabara, Rio de Janeiro, em 02 de julho de
2013.
Relator: Exmº Sr. Juiz Geraldo de Almeida Padilha. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Autora: Procuradoria Especial da
Marinha. Representados: COMTROL Comércio e Transporte de Car-
gas Ltda. (proprietária/armadora da chata “N. ALMEIDA-V”), An-
tonio Cesar Aleluia de Farias (MAC da chata “N. ALMEIDA-V”),
Carlos Queiroz Ramos Júnior (gerente operacional da COMTROL
Comércio e Transporte de Cargas Ltda.). Decisão: recebida à una-
nimidade.
PROCESSO QUE SERÁ ARQUIVADO NOS TERMOS DO
ARTIGO 68, § 1º, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO PRO-
CESSUAL DO TRIBUNAL MARÍTIMO
Nº 28.125/2013 – Fato da navegação envolvendo um bote
sem nome, não inscrito, seu condutor e uma passageira, ocorrido no
rio Amazonas, Itacoatiara, Amazonas, em 07 de abril de 2012.
Relator: Exmº Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos. Revisor:
Exmº Sr. Juiz Nelson Cavalcante. Autora: Procuradoria Especial da
Marinha. Decisão unânime: julgar o fato da navegação previsto no
art. 15, alínea “e”, da Lei n° 2.180/54, como de origem desconhecida,
mandando arquivar os autos, conforme promoção da PEM.
Esteve presente, pela Procuradoria, o(a) Advogado(a) da
União, Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros.
Esgotada a matéria da pauta, colocada a palavra à disposição,
fez uso da mesma o Exmo. Sr. Juiz Sergio Bezerra de Matos que
requereu autorização para delegar atribuições de instrução ao Sr.
Capitão Fluvial do Araguaia-Tocantins, para ouvir o depoimento pes-
soal do Representado e duas testemunhas arroladas nos Autos do
Processo nº 24.679/2010, com fulcro no art. 63 da Lei nº 2.180/54, e
da Seção III, do RIPTM, sendo deferido por unanimidade nos termos
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 666, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09 de maio de
2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer
no231/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, conforme consta do Processo e-MEC no20073034, e diante da
conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de
Desenvolvimento Institucional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica recredenciada a Faculdade Saberes, com sede na
Avenida Cezar Helal, nº 1180, Bairro Praia do Suá, no Município de
Vitória, no Estado do Espírito Santo, mantida pelo Saberes Instituto
de Ensino Ltda. – EPP, com sede no mesmo endereço.
Art. 2
oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observando o disposto no
art. 4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10,
§ 7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
Ministério da Educação. do art. 16, letra “b”, da Lei nº 2.180/54 e nada mais havendo a tratar,
às 15h30min foi encerrada a Sessão. Do que, para constar, mandei
digitar a presente Ata, que vai assinada pelo Exmo. Sr. Presidente e
por mim, Diretor-Geral da Secretaria.
Em 31 de julho de 2014.
Vice-Almirante MARCOS NUNES DE MIRANDA
Juiz-Presidente
MANOEL MACHADO DOS ANJOS
Secretário
PORTARIA Nº 667, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
disposto no Decreto n
o5.773, de 9 de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro
de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e no Parecer no119/2014, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do processo no23000.002080/2008-07,
e diante da conformidade do Estatuto da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento
Institucional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica credenciado o Centro Universitário Planalto do Distrito Federal – UNIPLAN, para
oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede SGAS, n° 912, lotes 54 e 55, Asa Sul,
Brasília, Distrito Federal, mantida pela Associação Objetivo de Ensino Superior – ASSOBES, com sede
em Goiânia, Goiás.
Art. 2
oAs atividades presenciais obrigatórias serão desenvolvidas na sede da instituição e nos
polos de apoio presencial relacionados no Anexo desta Portaria.
Art. 3
oNos termos do Art. 2oda Portaria Normativa MEC no01, de 2 de janeiro de 2014,
Anexo III, este ato autorizativo é válido por 3 (três) anos a partir da publicação desta Portaria.
Art. 4
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
ANEXO
ORDEM POLO ENDEREÇO1 ACREÚNA/GO Rua Rosa Guimarães, nº 77, Centro, Acreúna – Goiás – CEP 75.960-0002 ALTO ARAGUAIA/MT Rua Florisvaldo de Souza Porto, nº 741, Centro, Alto Araguaia – Mato Grosso – CEP
78.780-000
3 AMERICANA/SP Avenida Paulista, nº 1526, bairro de Nossa Senhora de Fátima, Americana – São
Paulo – CEP 13.478-580
4 ARACAJU/SE R.ua Oscar Valois Galvão, nº 355, Grageru, Aracaju – Sergipe – CEP 49.027-2205 A R A Ç AT U B A / S P Avenida Baguaçu, nº 1939, Araçatuba – São Paulo – CEP 16.018-5556 ARARAQUARA/SP Avenida Alberto Benassi, n° 200, Parque das Laranjeiras, Araraquara – São Paulo,
CEP 14.804-300
7 ASSIS/SP Rua Myrtes Spera Conceição, nº 301, Conjunto Nelson Marcondes, Assis – São
Paulo – CEP 19.813-550
8 BAURU/SP Rodovia Marechal Rondon, Km 335, Bauru – São Paulo – CEP 17.120-0009 BELO HORIZONTE/MG Rua Albita, nº 131, Bairro Cruzeiro, Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP 30.310-
160
10 B O T U C AT U / S P Praça Isabel Arruda, nº 72, Botucatu – São Paulo – CEP 18.602-37011 CAMPINAS/SP Rua Pedro Domingos Vitale, nº 644, Parque Itália, Campinas – São Paulo – CEP
13.030-370
12 CAMPO GRANDE/MS Avenida Afonso Pena, nº 275, Bairro Amambaí, Campo Grande – Mato Grosso do
Sul – CEP 79.005-000
13 CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ Rua Benta Pereira, nº 83, Centro, Campos dos Goytacazes – Rio de Janeiro – CEP
28.035-290
14 C ATA N D U VA / S P Rua Aracajú, nº 242, Centro, Catanduva – São Paulo – CEP 15.801-25015 CUIABÁ/MT Rua Oswaldo da Silva Correa, nº 621, Santa Marta, Cuiabá- Mato Grosso – CEP
78.043-615
16 CURITIBA/PR Rua Pará, nº 186, Bairro Água Verde, Curitiba – Paraná – CEP 80.610-03017 CURRAIS NOVOS/RN Rua Prefeito Alcindo Gomes, nº 679, Currais Novos – Rio Grande do Norte – CEP
59.380-000
18 F O RTA L E Z A / C E Rua Caetano Ximenes Aragão, nº 110, Luciano Cavalcante, Fortaleza – Ceará – CEP:
60813-620
19 FOZ DO IGUAÇU/PR Avenida Paraná, nº 3695, Jardim Central, Foz do Iguaçu – Paraná – CEP: 85.863-
720
20 G U A R A PA R I / S P Rua Heitor Lugon, nº 19, Prainha, Guarapari – São Paulo – CEP 29.215-15021 G U A R AT I N G U E TA / S P Rua Av. Juscelino Kubitscheck de Oliveira, nº 957, Campo do Galvão, Guara-
tinguetá – São Paulo – CEP 12.505-300
22 I N D A I AT U B A / S P Avenida Fábio Roberto Barnabé, nº 1.400, Vila Areal, Indiatuba – São Paulo – CEP
13.330-680
23 I PAT I N G A / M G Rua Diogo Álvares, nº 130, Bom Retiro, Ipatinga – Minas Gerais – CEP: 35.171-
330
24 I TA P E T I N I N G A / S P Rua Izolina Moraes Rosa, nº 727, Vila Nastri, Itapetininga – São Paulo – CEP
18.206-320
25 I TA P I R A / S P Av. Rio Branco, nº 99, Centro, Itapira – São Paulo – CEP 13.970 070
26 JABOATÃO DOS GUARARA-
PES/PERua José Braz Moscow, nº 252, bairro Piedade, Jaboatão dos Guararapes – Per-
nambuco – CEP 54.410-390
27 JABOTICABAL/SP Rua Juca Quito, nº 618, Jaboticabal – São Paulo – CEP 14.870-02628 JOÃO PESSOA/PB Rua Afonso Barbosa de Oliveira, nº 2.011, Jardim Marisópolis, João Pessoa –
Paraíba – CEP 58.033-450
29 JUIZ DE FORA/MG Avenida Barão do Rio Branco, nº 2872, Centro – Juiz de Fora – Minas Gerais – CEP
3 6 . 0 1 6 – 3 11
30 JUNDIAÍ/SP Avenida Armando Giassetti, nº 557, Vila Hortolândia, Jundiaí – São Paulo – CEP
13.214-525
31 LEME/SP Rua João Arraes Seródio Filho, nº 320, Centro, Leme – São Paulo – CEP 13.617-
660
32 LINS/SP Avenida Tiradentes, nº 1.350, Junqueira, Lina – Sãu Paulo – CEP 16.400-27933 LORENA/SP Av. São Pedro, nº 34, Olaria, Lorena – São Paulo – CEP 12.607-00034 MACEIÓ/AL Av. Engenheiro Paulo Brandão Nogueira, nº 160, Loteamento Stela Maris, Jatiuca,
Maceió – Alagoas – CEP 57.035-550
35 MANAUS/AM Avenida Recife, nº 4390, Parque 10 de Novembro, Manaus – Amazonas – CEP
69.050-030
36 MARÍLIA/SP Avenida Santo Antônio, nº 1652, bairro Alto Cafezal, Marília – São Paulo CEP
17.506-040
37 M AT Ã O / S P Avenida Ibitinga, nº 685, Jardim Aeroporto, Matão – São Paulo – CEP 15.991-20538 MOGI DAS CRUZES/SP Rua Coronel Santos Cardoso, nº 258, Centro, Mogi das Cruzes – São Paulo – CEP
0 8 . 7 3 0 – 11 0
39 MOGI-MIRIM/SP Rua Curitiba, nº 270, Bairro Nova Mogi, Mogi-Mirim – São Paulo CEP 13.800-
310
40 N ATA L / R N Avenida Prudente de Moraism nº 4.890, Bairro Lagoa Nova, Natal – Rio Grande do
Norte – CEP 59.063-200
41 NOVA ANDRADINA/MS Avenida Eurico Soares Andrade, nº 730, Nova Andradina – Mato Grosso do Sul –
CEP 79.750-000
42 OLINDA/PE Avenida Ministro Marcos Freire, nº 2.855, bairro Casa Caiada, Olinda – Pernambuco
– CEP 53.130-540
43 PA L M A S / TO Quadra 402 Sul, Avenida NSB, Conjunto 2, Lotes 7 e 8, Palmas – Rocantins – CEP
77.021-624
44 PIRAJU/SP Rua João Hailer, nº 408, Piraju – São Paulo – CEP18.800-00045 PIRES DO RIO/GO Rua Lino Sampaio, nº 79, Centro, Pires Rio – Goiás – CEP 75.200-00046 PORTO NACIONAL/TO Rua Frederico Lemos, nº 462, Porto Nacional – Tocantins – CEP 77.500-00047 PRAIA GRANDE/SP Avenida Presidente Kennedy, nº 4874, Praia Grande – São Paulo – CEP 11.701-
330
48 RECIFE/PE Avenida Mamanguape, nº 486, Boa Viagem, Recife – Pernambuco CEP 51.020-
250
49 RIBEIRÃO PRETO/SP Avenida Carlos Consoni, nº 10, Jardim Canada, Ribeirão Preto – São Paulo – CEP
14.024-270
50 RIO BRANCO/AC Avenida Brasil, nº 668, Conjunto Xavier Maia, Bairro Placas – Rio Branco – Acre –
CEP: 69.918-430
51 RIO GRANDE/RS Avenida Aquidaban, nº 747, Centro, Rio Grande – Rio Grande do Sul – CEP 96.200-
480
52 RIO VERDE/GO Rua 12 de Outubro, Qaudra 64, Lote 2, Bairro Jardim Adriana, Rio Verde – Goiás
– CEP 75.906-577
53 SANTANA DO PARNAÍBA/SP Av. Yojiro Takaoka, nº 3500, Alphaville, Santana do Parnaíba – São Paulo – CEP
06.500-000
54 SANTO ANDRÉ/SP Rua dos Jequitibás, nº 666/668, Santo André – São Paulo – CEP 09.070-33155 S A N TO S / S P Avenida César Lacerda de Vergueiro, nº 81/87, Bairro da Ponta da Praia, Santos –
São Paulo – CEP 11.030.250
56 SÃO JOSE DO RIO PARDO/SP Avenida Deputado Eduardo Vicente Nasser, nº 850, São Jose do Rio Pardo – São
Paulo – CEP 13.720-000
57 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP Avenida Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, s/n, Jardim Taraf II, São José
do Rio Preto – São Paulo – CEP 15.091-450
58 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Rodovia Presidente Dutra, Km 157,5, Pista Sul, São José dos Campos – São Paulo
– CEP 12.240-420
59 SÃO PAULO/SP Avenida Marquês de São Vicente, nº 4.390, Água Branca, São Paulo – São Paulo –
CEP 05.036-040
60 SÃO PAULO/SP (CERQUEIRA CÉ-
SAR)Avenida Paulista, nº 900, Cerqueira César, São Paulo – São Paulo – CEP 01.310-
100
61 SÃO PAULO/SP (ACLIMAÇÃO) Rua Apeninos, nº 267, Aclimação, São Paulo – São Paulo – CEP: 01.533-00062 SÃO PAULO/SP (ANCHIETA) Francisco Bautista, nº 300, Anchieta, São Paulo – São Paulo – CEP 04.182-020

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201411ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
63 SÃO PAULO/SP (JAGUARÉ) Avenida Torres de Oliveira, nº 330, Jaguaré, São Paulo – São Paulo – CEP 05.347-
020
64 SÃO PAULO/SP (PARQUE SÃO
JORGE)Campus Tatuapé, Rua Antônio de Macedo, nº 505, Parque São Jorge, São Paulo –
São Paulo – CEP 03.087-010
65 SÃO PAULO/SP (VILA CLEMEN-
TINO)Rua Doutor Bacelar, nº 1212, Vila Clementino, São Paulo – São Paulo – CEP
04.026-002
66 SÃO PAULO/SP (VILA GUILHER-
ME)Rua Amazonas da Silva, nº 737, Vila Guilherme, São Paulo – São Paulo – CEP
02.051-001
67 SOROCABA/SP Avenida Independência, nº 412, Sorocaba – São Paulo – CEP 18.087-10168 TAGUATINGA/DF (ÁGUAS CLA-
RAS)Avenida Pau Brasil, s/n, Lote 2, Águas Claras, Taguatinga – Distrito Federal – CEP
71.926-000
69 TA U B AT É / S P Rua Bahia, nº 44, Jardim dos Estados, Taubaté – São Paulo – CEP 12.062-10070 VITÓRIA/ES Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 1800, Barro Vermelho, Vitória – Espírito Santo
– CEP 29.045-400
PORTARIA Nº 669, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
disposto no Decreto n
o5.773, de 9 de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro
de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e no Parecer no57/2014, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do processo e-MEC no201114342, e
diante da conformidade do Estatuto da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento
Institucional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica credenciada a Faculdade Dom Bosco – FDB, para oferta de cursos superiores na
modalidade a distância, com sede na Avenida Presidente Wenceslau Braz, nº 1172, Bairro Lindóia,
Município de Curitiba, Estado do Paraná, mantida pela Dom Bosco Ensino Superior Ltda., situada na
Rua Paulo Martins, nº 298, no mesmo Município e Estado.
Art. 2
oAs atividades presenciais obrigatórias serão desenvolvidas na sede da instituição e nos
polos de apoio presencial relacionados no Anexo desta Portaria.
Art. 3
oNos termos do Art. 2oda Portaria Normativa MEC no01, de 2 de janeiro de 2014,
Anexo III, este ato autorizativo é válido por 3 (três) anos a partir da publicação desta Portaria.
Art. 4
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
ANEXO
Polo EndereçoFaculdade Dom Bosco Rua Paulo Martins, nº 314, Bairro Mercês, Município de Curitiba, Estado do ParanáPolo Atibaia Rua Napoleão Ferro, nº 352, Bairro Alvinópolis, Município de Atibaia, Estado de São PauloPolo Brasília QNM 20 Conjunto O Lote 28, Ceilândia Norte, Distrito Federal
Polo de Estância Praça Jackson De Figueiredo, nº 13, Bairro Centro, Município de Estância, Estado de SergipePolo de Guaratinguetá Rua Paissandu, nº 181, Bairro Centro, Município de Guaratinguetá, Estado de São PauloPolo de Votuporanga Rua Amapá, – de 3000/3001 ao fim, nº 3.343, Bairro Santa Luzia, Município de Votuporanga, Estado de São
Paulo
Polo Goiânia Avenida T-9 Com Rua Amélio, nº 110, Bairro Jardim Planalto, Município de Goiânia, Estado de GoiásPolo Imbaú Rua Polibio Meira Cotrin, nº 30, Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do ParanáPolo João Pessoa Avenida Almirante Barroso, nº 750, Bairro Centro, Município
de João Pessoa, Estado da Paraíba
Polo Pinhalzinho Avenida Brasília, nº 625, Bairro
Centro, Município de Pinhalzinho, Estado de Santa Catarina
Polo Recife Rua Gregório Júnior, Nº 261, Bairro Cordeiro, Município de Recife, Estado de Pernambuco
PORTARIA No-670, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
disposto no Decreto n
o5.773, de 9 de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro
de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e no Parecer no131/2014, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do processo e-MEC no201117599, e
diante da conformidade do Estatuto da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento
Institucional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica credenciada a Faculdade Nordeste para oferta de cursos superiores na modalidade
a distância, com sede na Rua Antonio Gomes Guimarães, prédio, no150, bairro Dunas, no Município de
Fortaleza, Estado do Ceará, mantida pela DeVry Educacional do Brasil S/A, com sede no mesmo
Município e Estado.
Art. 2
oAs atividades presenciais obrigatórias serão desenvolvidas na sede da instituição e nos
polos de apoio presencial relacionados no Anexo desta Portaria.
Art. 3
oNos termos do Art. 2oda Portaria Normativa MEC no01, de 2 de janeiro de 2014,
Anexo III, este ato autorizativo é válido por 3 (três) anos a partir da publicação desta Portaria.
Art. 4
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
ANEXO
Polo EndereçoNorth Shopping (1046258) – Unidade Acadêmica – Polo
EADAvenida Bezerra de Menezes, nº 2450, bairro São Gerardo, Fortaleza/Ceará
Polo Paralela (1056153) Avenida Luís Viana Filho, nº 3172, bairro Paralela, Salvador/BahiaPolo Rio Vermelho (1056905) Rua Theodomiro Batista, Morro das Vivendas, nº 422, bairro Rio Vermelho,
Salvador/Bahia
Polo São Luís (1056195) Avenida dos Holandeses, quadra 31, nº 10, bairro Calhau, São Luís/Maranhão
PORTARIA Nº 671, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 09
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007 e no Parecer no54/2014, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo e-
MEC n
o201000025, e diante da conformidade do Regimento da
Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institu-
cional com a legislação aplicável, resolve:
Art. 1
oFica recredenciada a Faculdade de Tecnologia SE-
NAC Goiás, situada na Avenida Independência, no1.002, bairro Setor
Leste Vila Nova, no município de Goiânia, no Estado de Goiás,
mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SE-
NAC, Administração Regional de Goiás, código 2612, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n
o
03.608.475/0001-53, com sede na Rua 31-A, no43, no município de
Goiânia/GO.
Art. 2
oO recredenciamento de que trata o art. 1oé válido
pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria
Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art.
4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, §
7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006.
Art. 3oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
PORTARIA Nº 672, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 9
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e no Parecer no
129/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, conforme consta do processo e-MEC no201209635, e
diante da conformidade do Estatuto da Instituição e de seu respectivo
Plano de Desenvolvimento Institucional com a legislação aplicável,
resolve:
Art. 1
oFica credenciado o Centro Universitário de Ara-
raquara – UNIARA, para oferta de cursos superiores na modalidade a
distância, com sede na Rua Voluntários da Pátria, n
o1.309, bairro
Centro, Município de Araraquara, Estado de São Paulo, mantido pela
Associação São Bento de Ensino, com sede no Município de Ara-
raquara, Estado de São Paulo.
Art. 2
oAs atividades presenciais obrigatórias serão desen-
volvidas na sede da instituição.
Art. 3
oNos termos do Art. 2oda Portaria Normativa MEC no
01, de 2 de janeiro de 2014, Anexo III, este ato autorizativo é válido
por 3 (três) anos a partir da publicação desta Portaria.
Art. 4
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDESPORTARIA Nº 673, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n
o5.773, de 9
de maio de 2006, na Portaria Normativa no40, de 12 de dezembro de
2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e no Parecer no
103/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, conforme consta do processo e-MEC no201304585, e
diante da conformidade do Estatuto da Instituição e de seu respectivo
Plano de Desenvolvimento Institucional com a legislação aplicável,
resolve:
Art. 1
oFica credenciada a instituição Faculdades Integradas
do Brasil – FACBRASIL, para a oferta de cursos superiores na mo-
dalidade a distância, com sede na Rua Konrad Adenauer, nº 442,
bairro Tarumã, no município de Curitiba, no estado do Paraná, man-
tida pelo Complexo de Ensino Superior do Brasil Ltda., com sede no
mesmo município e estado.
Art. 2
oAs atividades presenciais obrigatórias serão desen-
volvidas na sede da instituição.
Art. 3
oNos termos do Art. 2oda Portaria Normativa MEC no
01, de 2 de janeiro de 2014, Anexo III, este ato autorizativo é válido
por 4 (quatro) anos a partir da publicação desta Portaria.
Art. 4
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 5 de agosto de 2014
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
231/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade Saberes,
com sede na Avenida Cezar Helal, nº 1180, Bairro Praia do Suá, no
Município de Vitória, no Estado do Espírito Santo, mantida pelo
Saberes Instituto de Ensino Ltda. – EPP, com sede no mesmo en-
dereço, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo III da
Portaria Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observando o
disposto no art. 4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem
como o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006,
conforme consta do processo e-MEC no20073034.
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer
CNE/CES n
o281, de 2013, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, que, com fulcro no art. 6º, inciso
VIII, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conheceu do recurso
interposto, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, suspendendo
os efeitos da decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior – SERES, expressa pela Portaria SERES n
o174,
de 17 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 19
de abril de 2013, que reduziu, quando da autorização do curso, de
duzentos e quarenta para cem vagas de ingresso anuais do curso de
Engenharia Mecânica, bacharelado, oferecido pela Faculdade Mau-
rício de Nassau de Maceió, localizada na Rua Professor Sandoval
Arroxelas, n
o239, bairro Ponta Verde, no Município de Maceió, no
Estado de Alagoas, mantida pela Sociedade de Desenvolvimento Edu-
cacional Avançado Ltda. – ADEA, conforme consta do Processo n
o
23001.000082/2013-19.Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
54/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, favorável ao recredenciamento da Faculdade de Tecnologia
SENAC Goiás, situada na Avenida Independência, n
o1.002, bairro
Setor Leste Vila Nova, no município de Goiânia, no Estado de Goiás,
mantida pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SE-
NAC, Administração Regional de Goiás, código 2612, pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n
o
03.608.475/0001-53, com sede na Rua 31-A, no43, no município de
Goiânia/GO, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, fixado pelo Anexo
III da Portaria Normativa n
o1, de 2 de janeiro de 2014, observado o
disposto no art. 4oda Lei no10.870, de 19 de maio de 2004, bem
como o art. 10, § 7o, do Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006,
conforme consta do processo e-MEC no201000025.
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
129/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao credenciamento do Centro Universitário de
Araraquara – UNIARA, para oferta de cursos superiores na moda-
lidade a distância, com sede na rua Voluntários da Pátria, n
o1.309,
bairro Centro, Município de Araraquara, Estado de São Paulo, man-
tida pela Associação São Bento de Ensino, com sede no Município de
Araraquara, Estado de São Paulo, observados tanto o prazo máximo
de 3 (três) anos, conforme o art. 13, § 4º, do Decreto nº 5.773/2006,
como a exigência avaliativa prevista no art. 10, § 7º, do mesmo
Decreto, com a redação dada pelo Decreto n
o6.303/2007, com abran-
gência de atuação em sua sede, a partir da oferta do curso superior de
graduação em Pedagogia, licenciatura, com o número de vagas fixado
pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do
Ministério da Educação, conforme consta do processo e-MEC n
o
201209635.
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
103/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao credenciamento das Faculdades Integradas
do Brasil – FACBRASIL, para a oferta de cursos superiores, na
modalidade de Educação a Distância (EAD), com sede na Rua Kon-
rad Adenauer, nº 442, bairro Tarumã, no município de Curitiba, no
estado do Paraná, mantida pelo Complexo de Ensino Superior do
Brasil Ltda., com sede no mesmo município e estado, pelo prazo
máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Nor-
mativa n° 1, de 2 de janeiro de 2014, observado o disposto no art. 4º
da Lei n° 10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 10, § 7º,
do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, com abrangência de
atuação em sua sede, onde se encontra o polo de apoio presencial, a
partir da oferta do curso de bacharelado em Administração, com 200
(duzentas) vagas totais anuais. Os momentos presenciais obrigatórios
dos cursos superiores a distância, nos termos do § 2º, do art. 10, do
Decreto nº 5.622, de 19 de dezembro de 2005, com redação dada pelo
Decreto nº 6.303, de 12 de dezembro de 2007, serão realizados na
sede das Faculdades Integradas do Brasil – FACBRASIL, onde se
encontra o polo de apoio presencial. Com o objetivo de garantir a
adequação dos polos de apoio presencial, qualquer mudança de en-
dereço, permitida no âmbito de um mesmo município, deverá ser
objeto de aditamento ao ato de credenciamento, em atenção às nor-
mas vigentes, conforme consta do processo e-MEC nº 201304585.

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201412ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080600012Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
131/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional
de Educação, favorável ao credenciamento da Faculdade Nordeste
para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com sede
na rua Antonio Gomes Guimarães, prédio, n
o150, bairro Dunas, no
Município de Fortaleza, Estado do Ceará, mantida pela DeVry Edu-
cacional do Brasil S/A, com sede no mesmo Município e Estado,
observados tanto o prazo máximo de 3 (três) anos, conforme o art. 13,
§ 4
o, do Decreto no5.773/2006, como a exigência avaliativa prevista
no art. 10, § 7o, do mesmo Decreto, com a redação dada pelo Decreto
no6.303/2007, com abrangência de atuação na sede e nos seguintes
polos de apoio presencial: Dunas (102260) – Unidade Sede – NEAD
– rua Antonio Gomes Guimarães, prédio, n
o150, bairro Dunas, For-
taleza/Ceará; North Shopping (1046258) – Unidade Acadêmica – Polo
EAD – avenida Bezerra de Menezes, n
o2450, bairro São Gerardo,
Fortaleza/Ceará; Polo Paralela (1056153) – avenida Luís Viana Filho,
n
o3172, bairro Paralela, Salvador/Bahia; Polo Rio Vermelho
(1056905) – rua Theodomiro Batista, Morro das Vivendas, no422,
bairro Rio Vermelho, Salvador/Bahia; e Polo São Luís (1056195) –
Avenida dos Holandeses, quadra 31, n
o10, bairro Calhau, São
Luís/Maranhão, a partir da oferta dos cursos superiores de Admi-
nistração, bacharelado (e-MEC nº 201117595); de Engenharia de Pro-
dução, bacharelado (e-MEC n
o201117596); de tecnologia em Cons-
trução de Edifícios (e-MEC no201117597); e de tecnologia em Ges-
tão da Tecnologia da Informação (e-MEC no201117598), todos na
modalidade a distância, com 500 (quinhentas) vagas totais anuais para
cada curso, conforme consta do processo e-MEC n
o2 0 111 7 5 9 9 .
Nos termos do art. 2oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer no
57/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de
Educação, favorável ao credenciamento da Faculdade Dom Bosco –
FDB, para oferta de cursos superiores na modalidade a distância, com
sede na Avenida Presidente Wenceslau Braz, nº 1172, Bairro Lindóia,
Município de Curitiba, Estado do Paraná, mantida pela Dom Bosco
Ensino Superior Ltda., situada na Rua Paulo Martins, nº 298, no
mesmo Município e Estado, observados tanto o prazo máximo de 3
(três) anos, conforme o art. 13, § 4
o, do Decreto no5.773/2006, como
a exigência avaliativa prevista no art. 10, § 7o, do mesmo Decreto,
com a redação dada pelo Decreto no6.303/2007, com abrangência de
atuação na sede e nos seguintes polos de apoio presencial: Faculdade
Dom Bosco – Rua Paulo Martins, nº 314, Bairro Mercês, Município
de Curitiba, Estado do Paraná; Polo Atibaia – Rua Napoleão Ferro, nº
352, Bairro Alvinópolis, Município de Atibaia, Estado de São Paulo;
Polo Brasília – QNM 20 Conjunto O Lote 28, Ceilândia Norte, Dis-
trito Federal; Polo de Estância – Praça Jackson De Figueiredo, nº 13,
Bairro Centro, Município de Estância, Estado de Sergipe; Polo de
Guaratinguetá – Rua Paissandu, nº 181, Bairro Centro, Município de
Guaratinguetá, Estado de São Paulo; Polo de Votuporanga – Rua
Amapá, – de 3000/3001 ao fim, nº 3.343, Bairro Santa Luzia, Mu-
nicípio de Votuporanga, Estado de São Paulo; Polo Goiânia – Avenida
T-9 Com Rua Amélio, nº 110, Bairro Jardim Planalto, Município de
Goiânia, Estado de Goiás; Polo Imbaú – Rua Polibio Meira Cotrin, nº
30, Bairro Bela Vista, Município de Imbaú, Estado do Paraná; Polo
João Pessoa – Avenida Almirante Barroso, nº 750, Bairro Centro,
Município de João Pessoa, Estado da Paraíba; Polo Pinhalzinho –
Avenida Brasília, nº 625, Bairro Centro, Município de Pinhalzinho,
Estado de Santa Catarina; Polo Recife – Rua Gregório Júnior, Nº 261,
Bairro Cordeiro, Município de Recife, Estado de Pernambuco, a partir
da oferta dos cursos de Administração (Bacharelado), Gestão de Re-
cursos Humanos (Tecnológico), Gestão Financeira (Tecnológico) e
Marketing (Tecnológico), com a oferta de 1.200 (mil e duzentas)
vagas totais anuais, conforme consta do processo e-MEC n
o
2 0 111 4 3 4 2 .
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer
CNE/CES n
o3, de 2014, da Câmara de Educação Superior, do Con-
selho Nacional de Educação, que, com fulcro no art. 6º, inciso VIII,
do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conheceu do recurso
interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efei-
tos da decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior – SERES, expressa por meio da Portaria SERES n
o17, de 23
de janeiro de 2013, publicada no Diário Oficial da União de 24 de
janeiro de 2013, que reduziu, quando da autorização do curso, de
duzentos e quarenta para um total de cento e vinte vagas de ingresso
anuais do curso de Engenharia Ambiental e Sanitária, bacharelado,
oferecido pela Faculdade Maurício de Nassau de Salvador, localizada
na Avenida Tamburugy, n
o88, Bairro Patamares, no Município de
Salvador, no Estado da Bahia, mantida pela Sociedade Baiana de
Ensino Superior Ltda. – ABES, com sede no mesmo endereço, con-
forme consta do Processo n
o23001.000084/2013-08.
Nos termos do art. 6
o, inciso VIII, do Decreto no5.773, de 9
de maio de 2006, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o
Parecer CNE/CES n
o27/2014, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso interposto
pelo Centro Universitário do Norte – UNINORTE, para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo, até a deliberação pela Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Edu-
cação – SERES-MEC sobre o relatório final do respectivo processo de
supervisão, os efeitos da decisão exarada no Despacho SERES n
o
252, de 1ode dezembro de 2011, reduzindo vinte e quatro vagas na
oferta do curso de Fonoaudiologia, bacharelado, que passou a ser
ofertado com noventa e oito vagas totais anuais, ministrado pelo
UNINORTE, localizado no Município de Manaus, no Estado do
Amazonas, mantido pela Sociedade de Desenvolvimento Cultural da
Amazônia S.A., com sede no mesmo Município e Estado, conforme
consta do Processo n
o23000.007778/2012-97.Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer
CNE/CES n
o28/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, que conheceu do recurso interposto pela Uni-
versidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo os efeitos do Despacho SERES n
o
253/2011-SERES/MEC, de 1ode dezembro de 2011, que aplicou as
medidas cautelares de redução de vagas, de suspensão das prerro-
gativas de autonomia universitária e de sobrestamento dos processos
em trâmite junto ao e-MEC, para o curso de Educação Física, ba-
charelado, da UNIPAC, no campus Juiz de Fora, com sede na Ave-
nida Juiz de Fora n
o110, Granjas Betânia, no Município de Juiz de
Fora, no Estado de Minas Gerais, mantida pela Fundação Presidente
Antônio Carlos, com sede no município de Belo Horizonte, Estado de
Minas Gerais, nos termos do art. 6
o, inc. VIII, do Decreto Pre-
sidencial no5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do Pro-
cesso no23000.006685/2013-26.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer
CNE/CES nº 30, de 2014, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, que, com fulcro no art. 6º, inciso
VIII, do Decreto Presidencial nº 5.773, de 9 de maio de 2006, co-
nhece do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a
decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Su-
perior, expressa na Portaria SERES nº 112, de 7 de março de 2013,
publicada no Diário Oficial da União em 8 de março de 2013, para
manter as duzentas e quarenta vagas totais anuais do curso de En-
genharia Química, da Faculdade Maurício de Nassau de Campina
Grande, com sede na rua Prefeito Antônio Carvalho de Souza, s/n
o,
bairro Estação Velha, no Município de Campina Grande, no Estado
da Paraíba, mantida pelo Instituto Campinense de Ensino Superior
Ltda., sediado no mesmo endereço, conforme consta do Processo nº
23001.000126/2013-01.
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer
CNE/CES n
o31/2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho
Nacional de Educação, o qual recomenda que a Universidade Federal
de Itajubá – UNIFEI proceda à reanálise do recurso impetrado por
Nayara Pettersen Lucciola Nonato, tendo como referencial os ins-
trumentos citados na referida manifestação, em especial a íntegra da
Resolução CNE/CES n
o1, de 28 de janeiro de 2002, modificada pela
Resolução CNE/CES no8, de 4 de outubro de 2007, conforme consta
do Processo no23001.000104/2013-32.
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer
CNE/CES n
o43, de 2014, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, que conheceu do recurso, para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efeitos da decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior – SE-
RES, expressa pela Portaria SERES n
o17, de 23 de janeiro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2013, que
reduziu, quando da autorização do curso, de duzentos e quarenta para
duzentas vagas de ingresso anuais do curso de Engenharia Mecânica,
bacharelado, oferecido pela Faculdade Maurício de Nassau de Cam-
pina Grande, localizada na Rua Prefeito Antônio Carvalho de Souza,
s/n, Estação Velha, no Município de Campina Grande, no Estado da
Paraíba, mantida pelo Instituto Campinense de Ensino Superior Ltda.,
com sede no mesmo endereço, nos termos do art. 6
o, inciso VIII, do
Decreto no5.773, de 9 de maio de 2006, conforme consta do Processo
no23001.000123/2013-69.
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer
CNE/CES n
o88, de 2014, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, que, com fulcro no art. 6º, inciso
VIII, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, conheceu do recurso
interposto, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo os efei-
tos da decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior – SERES, expressa por meio da Portaria SERES n
o249, de
31 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 3 de
junho de 2013, que indeferiu o pedido de autorização para o fun-
cionamento do curso superior de graduação em Engenharia Elétrica,
bacharelado, da Faculdade Maurício de Nassau de Salvador, sediada
na Avenida Tamburugy, n
o88, Bairro Patamares, no Município de
Salvador, no Estado da Bahia, mantida pela Sociedade Baiana de
Ensino Superior Ltda. – ABES, com sede no mesmo endereço, con-
forme consta do Processo n
o23001.00132/2013-50.
Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer
CNE/CES n
o92, de 13 de março de 2014, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, favorável à autori-
zação, em caráter excepcional, para que Ricardo dos Santos, portador
da cédula de identidade n
o16.461.461, inscrito no CPF sob o no
057.264.538-40, aluno do curso de Medicina da Universidade de
Mogi das Cruzes – UMC, situada no Município de Mogi das Cruzes,
Estado de São Paulo, realize, em caráter excepcional, 30% (trinta por
cento) do Estágio Curricular Supervisionado (Internato), na Santa
Casa da Misericórdia de Itabuna, no Município de Itabuna, Estado da
Bahia, devendo o requerente cumprir as atividades do estágio de
acordo com os critérios previstos no Projeto Pedagógico do seu curso
de Medicina e as condições de supervisão docente profissional es-
tabelecidas nas Diretrizes Curriculares Nacionais desse curso, con-
forme consta do Processo n
o23001.000018/2014-19.Nos termos do art. 2
oda Lei no9.131, de 24 de novembro de
1995, o Ministro de Estado da Educação HOMOLOGA o Parecer
CNE/CES n
o119, de 2014, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, favorável ao credenciamento ins-
titucional do Centro Universitário Planalto do Distrito Federal – UNI-
PLAN, para oferta de cursos superiores na modalidade a distância,
com sede na SGAS, n
o912, lotes 54 e 55, Asa Sul, Brasília, Distrito
Federal, mantida pela Associação Objetivo de Ensino Superior – AS-
SOBES, com sede em Goiânia, Goiás, observados tanto o prazo
máximo de três anos, conforme o art. 13, § 4
o, como a exigência
avaliativa, prevista no art. 10, § 7o, ambos do Decreto no5.773, de 9
de maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto no6.303, de 12
de dezembro de 2007, com abrangência de atuação em sua sede e nos
polos de apoio presencial, para oferta do curso de Tecnologia em
Gestão de Recursos Humanos, com o número de vagas fixado pela
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Mi-
nistério da Educação – SERES-MEC, conforme consta do Processo nº
23000.002080/2008-07.
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO
CARLOS
PORTARIA Nº 814, DE 4 DE JULHO DE 2014
O Reitor da Universidade Federal de São Carlos, no uso de
suas atribuições legais e estatutárias, considerando a Resolução CoAd
nº 061, de 13 de junho de 2014, que dispõe sobre a adequação da
estrutura administrativa da Pró-Reitoria de Extensão – ProEX, re-
solve:
Art. 1º – Aprovar a adequação da estrutura administrativa da
Pró-Reitoria de Extensão – ProEx.
Art. 2º – Ficam criadas as seguintes unidades:
a) Secretaria de Apoio às Coordenadorias e Núcleos de Ex-
tensão – SACNE; b) Departamento de Administração, Finanças e
Contratos – DeAFC/Ex; c) Escritório de Apoio Institucional ao Ex-
tensionista – EAIE; d) Núcleo de Extensão Educação, Tecnologia e
Cultura campus Sorocaba – NETC-So; e) Serviço de Convênios, Co-
operações e Contratos – SerC; f) Serviço de Acompanhamento de
Processos e Certificações – SerAPC.
§ 1º – Vincular as unidades descritas nos itens de a a d à Pró-
Reitoria de Extensão.
§ 2º – Vincular as unidades descritas nos itens e e f ao
Departamento de Administração, Finanças e Contratos.
Art. 3º – Atribuir aos Chefes da Secretaria de Apoio às
Coordenadorias e Núcleos de Extensão (SACNE), Serviço de Con-
vênios, Cooperações e Contratos (SerC) e Serviço de Acompanha-
mento de Processos e Certificações (SerAPC), uma Função Gra-
tificada nível 5; aos Chefes do Departamento de Administração, Fi-
nanças e Contratos (DeAFC/Ex) e Escritório de Apoio Institucional
ao Extensionista (EAIE), uma Função Gratificada nível 2 e ao Co-
ordenador do Núcleo de Extensão Educação, Tecnologia e Cultura –
NETC-So, uma Função Gratificada nível 3.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-
se as disposições em contrário.
TARGINO DE ARAÚJO FILHO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL
DE VIÇOSA
PORTARIAS DE 4 DE AGOSTO DE 2014
A Reitora da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas
atribuições, conferidas pelo Decreto de 16/05/2011, publicado no Diá-
rio Oficial da União de 17/05/2011, resolve:
Nº 1.165 – Aplicar à empresa PHGEN COMÉRCIO DE PRODUTOS
MÉDICOS EIRELI – EPP, CNPJ n
o18.258.829/0001-54, a pena de
impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 8 (oito)
meses, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial da
União, cumulada com multa de 10% (dez por cento) sobre dos con-
tratos representados pelas Notas de Empenho n
os 2013NE802851 e
2013NE802863, bem como com a sua rescisão, pela inexecução total
das obrigações assumidas com esta Instituição, tudo com fundamento
no art. 7
oda Lei no10.520/2002 e nos subitens 15.2 e 15.2.2 do
Edital de Pregão no324/2013, determinando, ainda, o registro das
punições e o descredenciamento junto ao SICAF. (Processo
010260/2013)
Nº 1.166 – Aplicar à empresa FERREIRA & CASTRO PRODUTOS
DE IFNORMÁTICA LTDA – ME, CNPJ n
o07.976.309/0001-60, a
pena de suspensão temporária de participação em licitações e im-
pedimento de contratar com esta Administração pelo prazo de 1 (um)
ano, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União,
cumulada com multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das Notas
de Empenho n
os 2009NE903694 e 2009NE903695, e multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor da Nota de Empenho no
2009NE903700, tudo com fundamento no art. 87, incs. II e III, da Lei
no8.666/1993, determinando, ainda, o registro das punições e o des-
credenciamento junto ao SICAF. (Processo 012424/2009)
Nº 1.167 – Aplicar à empresa COLORADO COMÉRCIO E SER-
VIÇO DE ELETRO-ELETRÔNICOS EIRELI – EPP, CNPJ n
o
08.635.621/0001-53, a pena de impedimento de licitar e contratar
com a União pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da publicação
desta Portaria no Diário Oficial da União, cumulada com multa de
10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato n
o137/2012, bem
como com a sua rescisão, pela inexecução total das obrigações as-

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201413ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080600013Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
sumidas com esta Instituição, tudo com fundamento no art. 7oda Lei
no10.520/2002 e nos subitens 1, 1.6, 2 e 2.2 da Cláusula oitava do
instrumento contratual, determinando, ainda, o registro das punições e
o descredenciamento junto ao SICAF. (Processo 014133/2011)
NILDA DE FÁTIMA FERREIRA SOARES
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
CONSELHO SUPERIOR
RESOLUÇÃO Nº 44, DE 27 DE MAIO DE 2014
A Presidente do Conselho Superior do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul – IFRS, con-
siderando o que foi deliberado na reunião deste Conselho realizada
em 27/05/2014 no Câmpus Bento Gonçalves, no uso de suas atri-
buições, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações no Estatuto do Instituto Federal
do Rio Grande do Sul, conforme documento anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.
CLÁUDIA SCHIEDECK SOARES DE SOUZA
ANEXO
ESTATUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO
GRANDE DO SUL
Aprovado pela Resolução do Conselho Superior do IFRS nº
07, de 20 de agosto de 2009.
Alterado pela Resolução do Conselho Superior do IFRS nº
044, de 27 de maio de 2014.
TÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Capítulo I
Da Natureza e Das Finalidades
Art. 1º O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tec-
nologia do Rio Grande do Sul (IFRS), instituição criada nos termos
da Lei nº. 11.892, de 29 de dezembro de 2008, vinculado ao Mi-
nistério da Educação, possui natureza jurídica de autarquia, sendo
detentor de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didá-
tico-pedagógica e disciplinar.
§ 1º O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Rio Grande do Sul tem sede no município de Bento Gonçalves,
Estado do Rio Grande do Sul.
§ 2° O Instituto Federal é uma instituição de educação bá-
sica, superior e profissional, pluricurricular e multicampi e descen-
tralizada, contando com os seguintes câmpus:
I – Câmpus Alvorada, sediado no município de Alvorada;
II – Câmpus Bento Gonçalves, sediado no município de Ben-
to Gonçalves;
III – Câmpus Canoas, sediado no município de Canoas;
IV – Câmpus Caxias do Sul, sediado no município de Caxias
do Sul;
V – Câmpus Erechim, sediado no município de Erechim;
VI – Câmpus Farroupilha, sediado no município de Far-
roupilha;
VII – Câmpus Feliz, sediado no município de Feliz;
VIII – Câmpus Ibirubá, sediado no município de Ibirubá;
IX – Câmpus Osório, sediado no município de Osório;
X – Câmpus Porto Alegre, sediado no município de Porto
Alegre;
XI – Câmpus Restinga, sediado no município de Porto Ale-
gre;
XII – Câmpus Rio Grande, sediado no município do Rio
Grande;
XIII – Câmpus Rolante, sediado no município de Rolante;
XIV – Câmpus Sertão, sediado no município de Sertão;
XV – Câmpus Vacaria, sediado no município de Vacaria;
XVI – Câmpus Viamão, sediado no município de Viamão.
§ 3º Para efeito da incidência das disposições que regem a
regulação, a avaliação e supervisão da instituição e dos cursos de
educação superior, o Instituto Federal é equiparado às universidades
federais.
§ 4ª O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
do Rio Grande do Sul possui limite de atuação territorial para criar e
extinguir cursos, bem como para registrar diplomas dos cursos por ele
oferecidos, circunscrito ao Estado do Rio Grande do Sul, aplicando-
se, no caso da oferta de ensino a distância, legislação específica.
Art. 2º O Instituto Federal rege-se pelos atos normativos
mencionados no caput do art. 1°, pela legislação federal e pelos
seguintes instrumentos normativos:
I – Estatuto;
II – Regimento Geral;
III – Resoluções do Conselho Superior; e
IV – Atos da Reitoria.
Capítulo II
Dos Princípios, Das Finalidades e Características e Dos Ob-
jetivos
Art. 3º O IFRS, em sua atuação, observa os seguintes prin-
cípios norteadores:
I – compromisso com a justiça social, equidade, cidadania,
ética, preservação do meio ambiente, transparência e gestão demo-
crática;
II – verticalização do ensino e sua integração com a pesquisa
e a extensão;
III – eficácia nas respostas de formação profissional, difusão
do conhecimento científico e tecnológico e suporte aos arranjos pro-
dutivos locais, sociais e culturais;IV – inclusão de pessoas com necessidades educacionais es-
peciais e deficiências específicas;
V – natureza pública e gratuita do ensino, sob a respon-
sabilidade da União; e
VI – inclusão social de pessoas afrodescendentes, indígenas e
em situação de vulnerabilidade social.
Art. 4º O IFRS tem as seguintes finalidades e caracterís-
ticas:
I – ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os
seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com
vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com
ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacio-
nal;
II – desenvolver a educação profissional e tecnológica como
processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções
técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regio-
nais;
III – promover a integração e a verticalização da educação
básica à educação profissional e educação superior, otimizando a
infra-estrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão;
IV – orientar sua oferta formativa em benefício da con-
solidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais
locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de
desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do
Instituto Federal;
V – constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino
de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, es-
timulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à inves-
tigação empírica e científica.
VI – qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta
do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo
capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes
públicas de ensino;
VII – realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção
cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento
científico e tecnológico;
VIII – qualificar-se como centro de pesquisa em metodo-
logias de ensino e currículo para educação básica e profissional;
IX – promover a produção, o desenvolvimento e a trans-
ferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preser-
vação do meio ambiente e à inclusão social; e
X – desenvolver ações de extensão e de divulgação científica,
tecnológica e cultural.
Art. 5º O Instituto Federal tem os seguintes objetivos:
I – ministrar educação profissional técnica de nível médio,
prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do
ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adul-
tos;
II – ministrar cursos de formação inicial e continuada de
trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a es-
pecialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de
escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica;
III – realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvol-
vimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus be-
nefícios à comunidade;
IV – estimular, por meio da criação de políticas, a ampliação
continuada das condições de permanência dos estudantes no IFRS,
considerando a necessidade de viabilizar a igualdade de oportuni-
dades, contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico e agir,
preventivamente, nas situações de retenção e evasão;
V – ministrar em nível de educação superior:
a) cursos superiores de tecnologia visando à formação de
profissionais para os diferentes setores da economia;
b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de
formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a
educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para
a educação profissional;
c) cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação
de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do
conhecimento;
d) cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e
especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes
áreas do conhecimento; e
e) cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e dou-
torado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases
sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas no processo de
geração e inovação tecnológica.
VI – desenvolver atividades de extensão de acordo com os
princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, em
articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, e com
ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos
científicos e tecnológicos, artísticos, humanos, literários e pedagó-
gicos.
VII – estimular e apoiar processos educativos que levem à
geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na pers-
pectiva do desenvolvimento humano e socioeconômico local e re-
gional;
Art. 6º No desenvolvimento de sua ação acadêmica, o Ins-
tituto Federal, em cada exercício, deverá garantir o mínimo de 50%
(cinquenta por cento) de suas vagas para a educação profissional
técnica de nível médio e o mínimo de 20% (vinte por cento) das
vagas para cursos de licenciatura e ou programas especiais de for-
mação pedagógica, ressalvado o caso previsto no § 2º do Art. 8º e o
previsto no inciso I do art. 7º da Lei Nº 11.892/08.
Parágrafo único: os percentuais previstos no caput deste ar-
tigo deverão ser atingidos preferencialmente em cada campus.Capítulo III
Da Organização Administrativa
Art. 7º A organização geral do Instituto Federal compre-
ende:
I – Órgãos Colegiados;
II – Reitoria; e
III – Câmpus.
§ 1º: São Órgãos Colegiados:
I – Conselho Superior e
II – Colégio de Dirigentes.
§ 2º: Compõem a Reitoria:
I – Gabinete;
II – Pró-Reitorias, quais sejam:
a) Pró-Reitoria de Ensino;
b) Pró-Reitoria de Extensão;
c) Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação;
d) Pró-Reitoria de Administração; e
e) Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional.
III – Diretorias Sistêmicas;
VI – Auditoria Interna; e
V – Procuradoria Federal.
§ 1º O detalhamento da estrutura organizacional do Instituto
Federal, as competências das unidades administrativas e as atribui-
ções dos respectivos dirigentes serão estabelecidas no seu Regimento
Geral.
§ 2º O Regimento Geral poderá dispor sobre a estruturação e
funcionamento de outros órgãos colegiados que tratem de temas es-
pecíficos vinculados à reitoria, às pró-reitorias e aos câmpus.
TÍTULO II
DA GESTÃO
Capítulo I
Dos Órgãos Colegiados
Seção I
D o Conselho Superior
Art. 8º O Conselho Superior, de caráter consultivo e de-
liberativo, é o órgão máximo do Instituto Federal, tendo a seguinte
composição:
I – O Reitor, como presidente;
II – 01 (um) representante dos servidores docentes por câm-
pus, eleitos por seus pares;
III – 01 (um) representante do corpo discente por câmpus,
eleitos por seus pares;
IV – 01 (um) representante dos servidores técnico-adminis-
trativos por câmpus, eleitos por seus pares;
V – 01 (um) representante dos egressos da instituição;
VI – 03 (três) representantes da sociedade civil, sendo 01
(um) indicado por entidades patronais, 01 (um) indicados por en-
tidades dos trabalhadores, 01 (um) representante do setor público e/ou
empresas estatais;
VII – 01 (um) representante do Ministério da Educação,
designado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica; e
VIII – Todos os diretores-gerais de campi do IFRS.
§ 1° Os membros do Conselho Superior (titulares e su-
plentes), de que tratam os incisos II, III, IV, V e VIII, serão de-
signados por ato do Reitor.
§ 2° Os mandatos serão de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução para o período imediatamente subsequente, excetuando-se
os membros natos, de que tratam os incisos I e VIII.
§ 3° Ocorrendo o afastamento definitivo de qualquer dos
membros do Conselho Superior, assumirá o respectivo suplente para
a complementação do mandato originalmente estabelecido.
§ 4° Na hipótese prevista no § 3º, será escolhido novo
suplente para a complementação do mandato original.
§ 5° O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, a cada
dois meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu pre-
sidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 9º Compete ao Conselho Superior:
I – aprovar as diretrizes para atuação do Instituto Federal e
zelar pela execução de sua política educacional;
II – deflagrar,aprovar as normas e coordenar o processo de
consulta à comunidade escolar para escolha do Reitor do IFRS e dos
Diretores-Gerais dos Câmpus, em consonância com o estabelecido
nos arts. 12 e 13 da Lei nº. 11.892/2008;
III – aprovar os planos de desenvolvimento institucional e de
ação e apreciar a proposta orçamentária anual;
IV – aprovar o projeto político-pedagógico, a organização
didática, regulamentos internos e normas disciplinares;
V – aprovar normas relativas à acreditação e à certificação de
competências profissionais, nos termos da legislação vigente;
VI – autorizar o Reitor a conferir títulos de mérito aca-
dêmico;
VII – apreciar as contas do exercício financeiro e o relatório
de gestão anual, emitindo parecer conclusivo sobre a propriedade e
regularidade dos registros;
VIII – deliberar sobre taxas, emolumentos e contribuições
por prestação de serviços em geral a serem cobrados pelo IFRS;
IX – autorizar a criação, alteração curricular e extinção de
cursos no âmbito do Instituto Federal, bem como o registro de di-
plomas;
X – aprovar a estrutura administrativa e o regimento geral do
Instituto Federal, observados os parâmetros definidos pelo Governo
Federal e legislação específica; e
XI – deliberar sobre questões submetidas a sua apreciação.
XII – apreciar, no âmbito de sua competência, propostas e
resoluções oriundas dos demais colegiados;
XIII – aprovar o regimento interno do Conselho Superior e
do Colégio de Dirigentes, bem como o regimento dos câmpus que
compõem o Instituto Federal;

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201414ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
XIV – aprovar as normas disciplinadoras quanto ao dimen-
sionamento, à lotação, ao ingresso, ao regime de trabalho, à pro-
gressão funcional, à avaliação e à qualificação dos servidores do
Instituto Federal;
XV – atuar como instância máxima no âmbito do Instituto
Federal.
Parágrafo único. Todas as competências do Conselho Su-
perior deverão, preferencialmente, serem deliberadas em plenário e
excepcionalmente, por deliberações “ad referendum” pelo Presidente
do Conselho Superior.
Seção II
D o Colégio de Dirigentes
Art. 10. O Colégio de Dirigentes, de caráter consultivo, é o
órgão de apoio ao processo decisório da Reitoria, possuindo a se-
guinte composição:
I -o Reitor, como presidente;
II -os Pró-Reitores; e
III -os Diretores-Gerais dos Câmpus.
Parágrafo único. O Colégio de Dirigentes reunir-se-á, or-
dinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando con-
vocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus mem-
bros.
Art. 11. Compete ao Colégio de Dirigentes:
I – apreciar e recomendar a distribuição interna de recur-
sos;
II – apreciar e recomendar as normas para celebração de
acordos, convênios e contratos, bem como para elaboração de cartas
de intenção ou de documentos equivalentes;
III – propor a criação e alteração de funções e órgãos ad-
ministrativos da estrutura organizacional do Instituto Federal.
IV – apreciar e recomendar o calendário de referência
anual;
V – apreciar e recomendar normas de aperfeiçoamento da
gestão;
VI – apreciar os assuntos de interesse da administração do
Instituto Federal a ele submetido.
Capítulo II
Da Reitoria
Art . 12. O Instituto Federal será dirigido por um Reitor, que
será escolhido e nomeado de acordo com o que determina o art. 12 da
Lei nº 11.892/2008, através de processo eletivo pelos servidores do
quadro ativo permanente (docentes e técnicos administrativos) e pelos
estudantes regularmente matriculados, nomeado na forma da legis-
lação vigente, para um mandato de 04 (quatro) anos, contados da data
da posse, permitida uma recondução.
Parágrafo único. O ato de nomeação a que se refere o caput
levará em consideração a indicação feita pela comunidade escolar,
mediante processo eletivo, nos termos da legislação vigente.
Art. 13. Ao Reitor compete representar o IFRS, em juízo ou
fora dele, bem como administrar, gerir, coordenar e superintender as
atividades da Instituição.
§ 1° No ato de sua nomeação, o Reitor deverá designar, por
portaria, o nome de seu (s) substituto (s) legal (is), por ordem de
nomeação;
§ 2° Nos impedimentos e nas ausências eventuais do Reitor,
a Reitoria será exercida pelo seu substituto legal designado.
Art. 14. A vacância do cargo de Reitor decorrerá de:
I – exoneração em virtude de processo disciplinar;
II – demissão, nos termos da Lei nº. 8.112, de 11 de de-
zembro de 1990;
III – posse em outro cargo inacumulável;
IV – falecimento;
V – renúncia;
VI – aposentadoria;
VII – término do mandato.
Parágrafo único. Nos casos de vacância previstos nos incisos
deste artigo, assumirá a Reitoria o seu substituto legal, com a in-
cumbência de promover no prazo máximo de 90 (noventa) dias, o
processo de consulta à comunidade para eleição do novo Reitor.
Art.15. A Reitoria é o órgão executivo do Instituto Federal,
cabendo-lhe a administração, coordenação e supervisão de todas as
atividades da Autarquia.
Art. 16. O Instituto Federal tem administração de forma
descentralizada, por meio de gestão delegada, em consonância com os
termos do art. 9° da Lei n°. 11.892/2008, conforme disposto no
Regimento Geral.
Parágrafo único. Os Diretores-Gerais dos Campi respondem
solidariamente com o Reitor por seus atos de gestão, no limite da
delegação.
Seção I
Do Gabinete
Art. 17. O Gabinete, dirigido por um Chefe nomeado pelo
Reitor, é o órgão responsável por organizar, assistir, coordenar, fo-
mentar e articular a ação política e administrativa da Reitoria.
Art. 18. O Gabinete disporá de órgãos de apoio imediato, de
Procuradoria Jurídica e de Assessorias Especiais.
Seção II
Das Pró-Reitorias
Art. 19. As Pró-Reitorias deverão ser descritas no âmbito do
Regimento do Instituto Federal e dirigidas por Pró-Reitores nomeados
pelo Reitor, sendo órgãos executivos que planejam, superintendem,
coordenam, fomentam e acompanham as atividades referentes às di-
mensões:
I – À Pró-Reitoria de Administração compete planejar, de-
senvolver, controlar e avaliar a administração orçamentária, financeira
e gestão de pessoas do Instituto Federal, executar o planejamento nos
níveis tático e operacional, elaborar os projetos de infraestrutura,
executar as licitações, executar os contratos e a realização de outras
atividades delegadas pelo Reitor.II – À Pró-Reitoria de Ensino compete planejar, desenvolver,
controlar e avaliar a execução das políticas de ensino homologadas
pelo Conselho Superior e, a partir de orientações do Reitor e em
consonância com as diretrizes emanadas do Ministério da Educação,
promover ações que garantam a articulação entre o ensino, a pesquisa
e a extensão.
III – À Pró-Reitoria de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação
compete planejar, desenvolver, articular, controlar e avaliar a exe-
cução das políticas de pesquisa, inovação e pós-graduação homo-
logadas pelo Conselho Superior e, a partir de orientações do Reitor,
em consonância com as diretrizes emanadas do Ministério da Edu-
cação e do Ministério de Ciência e Tecnologia, promover ações que
garantam a articulação entre o ensino, a pesquisa e a extensão.
IV – À Pró-Reitoria de Extensão compete planejar, desen-
volver, controlar e avaliar as políticas de extensão, de integração e de
intercâmbio da Instituição com o setor produtivo e a sociedade em
geral, homologadas pelo Conselho Superior, coordenar os processos
de divulgação e comunicação institucional e, a partir de orientações
do Reitor, promover ações que garantam a articulação entre o ensino,
a pesquisa e a extensão.
V – À Pró-Reitoria de Desenvolvimento Institucional com-
pete promover a integração entre a Reitoria e os campi, promover e
coordenar os processos de planejamento estratégico e a avaliação
institucional; de sistematização de dados, informações e de proce-
dimentos institucionais, disponibilizando-os na forma de conhecimen-
to estratégico; planejar e coordenar as atividades relacionadas à tec-
nologia da informação e da comunicação, bem como outras atividades
delegadas pelo Reitor.
Seção III
Das Diretorias Sistêmicas
Art. 20. As Diretorias Sistêmicas são órgãos diretamente
ligados à reitoria, tratam de assuntos de amplo interesse institucional
e são responsáveis por planejar, coordenar, executar e avaliar os
projetos e atividades na sua área de atuação, em articulação com os
demais órgãos da estrutura organizacional do IFRS.
§ 1º As atribuições e funções de cada diretoria sistêmica,
bem como seu desmembramento deverão, a partir de sua criação,
constar no Regimento Geral do IFRS.
§ 2º As Diretorias Sistêmicas são geridas por Diretores no-
meados pelo Reitor
Seção IV
Do Comitê de Ensino
Art. 21. O Comitê de Ensino é o órgão colegiado consultivo
e propositivo de apoio à Pró-reitoria de Ensino, composto pelos
diretores de ensino ou responsáveis equivalentes dos câmpus e pelo
Pró-reitor de Ensino, ou seus substitutos legais.
Seção V
Do Comitê de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação
Art. 22. O Comitê de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação é
o órgão colegiado consultivo e propositivo de apoio à Pró-reitoria de
Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação, composto pelos diretores de
pesquisa, pós-graduação e inovação ou responsáveis equivalentes dos
Câmpus e pelo Pró-reitor de Pesquisa e Inovação, ou seus substitutos
legais.
Seção VI
Do Comitê de Extensão
Art. 23. O Comitê de Extensão é o órgão colegiado con-
sultivo e propositivo de apoio à Pró-reitoria de Extensão, composto
pelos diretores de extensão ou responsáveis equivalentes dos Câmpus
e pelo Pró-reitor de Extensão, ou seus substitutos legais.
Seção VII
Do Comitê de Administração
Art. 24. O Comitê de Administração é o órgão colegiado
consultivo e propositivo de apoio à Pró-reitoria de Administração,
composto pelos diretores de administração ou responsáveis equiva-
lentes dos Câmpus e pelo Pró-reitor de Administração, ou seus subs-
titutos legais.
Seção VIII
Do Comitê de Desenvolvimento Institucional
Art. 25. O Comitê de Desenvolvimento Institucional é o
órgão colegiado consultivo e propositivo de apoio à Pró-reitoria de
Desenvolvimento Institucional, composto pelos diretores de desen-
volvimento institucional ou responsáveis equivalentes dos Câmpus e
pelo Pró-reitor de Desenvolvimento Institucional, ou seus substitutos
legais.
Seção IX
Da Auditoria Interna
Art. 26. A Auditoria Interna é o órgão de controle res-
ponsável por fortalecer e assessorar a gestão, bem como racionalizar
as ações do IFRS e prestar apoio, dentro de suas especificidades no
âmbito da Instituição, aos Órgãos do Sistema de Controle Interno do
Poder Executivo Federal e ao Tribunal de Contas da União, respeitada
a legislação pertinente.
Seção X
Da Procuradoria-Geral
Art. 27. A Procuradoria Federal é o órgão de execução da
Procuradoria-Geral Federal responsável pela representação judicial e
extrajudicial e pelas atividades de consultoria e assessoramento ju-
rídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer
natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa,
para fins de cobrança amigável ou judicial, observada a legislação
vigente.
Capítulo III
Dos Câmpus
Art. 28. Os Câmpus do IFRS são administrados por Di-
retores Gerais e têm seu funcionamento estabelecido pelo Regimento
Geral e Regimento Interno dos Câmpus.
Parágrafo único. Os Diretores Gerais são escolhidos e no-
meados de acordo com o que determina o art. 13 da Lei nº.
11.892/2008, para mandato de 04 (quatro) anos, contados da data da
posse, permitida uma recondução.TÍTULO III
DO REGIME ACADÊMICO
Capítulo I
Do Ensino
Art. 29. O currículo no Instituto Federal está fundamentado
em bases filosóficas, epistemológicas, metodológicas, socioculturais e
legais, expressas no seu projeto político-institucional, sendo norteado
pelos princípios da inclusão social, da estética, da sensibilidade, da
política da igualdade, da ética, da identidade, da interdisciplinaridade,
da contextualização, da flexibilidade e da educação como processo de
formação na vida e para a vida, a partir de uma concepção crítico-
social de sociedade, trabalho, cultura, educação, tecnologia e ser hu-
mano.
Art. 30. As ofertas educacionais do Instituto Federal estão
organizadas através da formação inicial e continuada de trabalha-
dores, da educação profissional técnica de nível médio e da educação
superior de graduação e de pós-graduação.
Capítulo II
Da extensão
Art. 31. As ações de extensão constituem um processo edu-
cativo, cultural e científico que articula o ensino e a pesquisa de
forma indissociável, para viabilizar uma relação transformadora entre
o Instituto Federal e a sociedade.
Art. 32. As atividades de extensão têm como objetivo formar
cidadãos para o desenvolvimento social por meio de ações que per-
mitam a troca de conhecimentos culturais, artísticos, esportivos, cien-
tíficos e tecnológicos.
Capítulo III
Da Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação
Art. 33. As ações de pesquisa constituem um processo edu-
cativo para a investigação e o empreendedorismo, visando à inovação
e à solução de problemas científicos e tecnológicos, envolvendo todos
os níveis e modalidades de ensino, com vistas ao desenvolvimento
social.
Art. 34. As atividades de pesquisa têm como objetivo formar
recursos humanos para a investigação, a produção, o empreende-
dorismo e a difusão de conhecimentos culturais, artísticos, científicos
e tecnológicos, sendo desenvolvidas em articulação com o ensino e a
extensão, ao longo de toda a formação profissional.
Art. 35. A Pós-Graduação tem como objetivo desenvolver
cursos Lato e Stricto Sensu, visando o aprofundamento de saberes
que permitam alcançar elevado padrão de competência científica ou
técnico-profissional, bem como a formação de recursos humanos para
a pesquisa.
TÍTULO IV
DA COMUNIDADE ACADÊMICA
Art. 36. A comunidade acadêmica do Instituto Federal é
composta pelos corpos discente, docente e técnico-administrativo.
Capítulo I
Do Corpo Discente
Art. 37. O corpo discente do Instituto Federal é constituído
por alunos matriculados nos diversos cursos e programas oferecidos
pela instituição.
§ 1º Os alunos do Instituto Federal que cumprirem inte-
gralmente o currículo dos cursos e programas farão jus a diploma ou
certificado na forma e nas condições previstas na organização di-
dática.
§ 2º Os alunos em regime de matrícula especial somente
farão jus à declaração das disciplinas cursadas ou das competências
adquiridas.
Art. 38. Somente os alunos com matrícula regular ativa nos
cursos técnicos de nível médio, de graduação e de pós-graduação,
poderão votar e serem votados para as representações discentes do
Conselho Superior, bem como participar dos processos eletivos para
escolha do Reitor e Diretores-Gerais dos Campi.
Capítulo II
Do Corpo Docente
Art. 39. O corpo docente é constituído pelos professores
integrantes do quadro permanente de pessoal do Instituto Federal,
regidos pelo Regime Jurídico Único, e demais professores admitidos
na forma da lei.
Capítulo III
Do Corpo Técnico-Administrativo
Art. 40. O corpo técnico-administrativo em educação é cons-
tituído pelos servidores integrantes do PCCTAE do quadro perma-
nente de pessoal do Instituto Federal, regidos pelo Regime Jurídico
Único.
Capítulo IV
Do Regime Disciplinar
Art. 41. O regime disciplinar do corpo discente é estabe-
lecido em regulamento próprio aprovado pelo Conselho Superior.
Art. 42. O regime disciplinar do corpo docente e técnico-
administrativo do IFRS observa as disposições legais, normas e re-
gulamentos sobre a ordem disciplinar e sanções aplicáveis, bem como
os recursos cabíveis, previstos pela legislação federal.

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201415ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
TÍTULO V
DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E TÍTULOS
Art. 43. O Instituto Federal expedirá e registrará seus di-
plomas em conformidade com o § 3° do art. 2° da Lei n°.
11.892/2008 e emitirá certificados referentes às ações formalizadas na
instituição.
Art. 44. No âmbito de sua atuação, o Instituto Federal fun-
ciona como instituição acreditadora e certificadora de competências
profissionais, nos termos da legislação vigente.
Art. 45. O Instituto Federal poderá conferir títulos de Mérito
Acadêmico, conforme disciplinado no Regimento Geral.
TÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO
Art. 46. O patrimônio do Instituto Federal é constituído
por:
I -bens e direitos que compõem o patrimônio da Reitoria e
de cada um dos Câmpus que o integram;
II – bens e direitos que vier a adquirir;
III – doações ou legados que receber; e
IV – incorporações que resultem de serviços por ele rea-
lizados.
Parágrafo único. Os bens e direitos do IFRS devem ser
utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus
objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e condições
permitidos em lei.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47. O Instituto Federal, conforme as suas necessidades
específicas, poderá constituir órgãos colegiados de natureza normativa
e consultiva e comissões técnicas e/ou administrativas.
Art. 48. A alteração do presente estatuto exigirá quorum
qualificado de 2/3 (dois terços) dos integrantes do Conselho Superior,
mediante deliberação em sessão convocada exclusiva para esse fim.
Parágrafo Único. A convocação da sessão para os fins do
caput será feita pelo reitor, ex-officio, ou pela maioria simples dos
membros do Conselho Superior.
Art. 49. Os casos omissos nesse Estatuto serão submetidos à
apreciação pelo Conselho Superior do Instituto Federal.
Art. 49. Os casos omissos nesse Estatuto serão submetidos à
apreciação pelo Conselho Superior do Instituto Federal.
O presente Estatuto encontra-se disponível no sítio
w w w. i f r s . e d u . b r.
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA DE SERGIPE
PORTARIA Nº 1.791, DE 1º DE AGOSTO DE 2014
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, em
conformidade com o Decreto Ministerial de 09 de julho de 2014,
publicado no DOU de 10 de julho de 2014 e Resolução nº
32/2014/CS/IFS, resolve:
1. Alterar de FG-4 para FG-2 o código da Função Gra-
tificada da Coordenadoria de Assistência à Administração e Ma-
nutenção, Campus Aracaju/IFS.
2. Esta Portaria entra em vigor nesta data.
AILTON RIBEIRO DE OLIVEIRA
UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL
COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria de Homologação nº 686, do Edital nº 1/2014,
publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2014, Seção 1,
pág. 38.
Onde se Lê: “INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR EM SAÚDE
Campus: Anísio Teixeira – VITÓRIA DA CONQUISTA
Classe E – Cargo: Técnico de Laboratório/Química”,
Leia-se: “INSTITUTO MULTIDISCIPLINAR EM SAÚDE
Campus: Anísio Teixeira – VITÓRIA DA CONQUISTA
Classe D – Cargo: Técnico de Laboratório/Química”.
UNIVERSIDADE FEDERAL
DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI
PORTARIA Nº 1.510, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES
DO JEQUITINHONHA E MUCURI, no uso de suas atribuições
regimentais, resolve:
Prorrogar por 01 (um) ano, a partir de 09.08.2014, a validade
do Concurso Público destinado ao provimento do cargo de Professor
de Magistério Superior para aárea de Teoria Econômica do Campus
do Mucuri, homologado através do Edital nº 167, de 08.08.2013,
publicado no DOU de 09.08.2013.
PEDRO ANGELO ALMEIDA ABREU
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
COLEGIADO
DECISÃO DE 15 DE ABRIL DE 2014
PA RT I C I PA N T E S
ANA DOLORES MOURA CARNEIRO DE NOVAES –
PRESIDENTE EM EXERCÍCIO
LUCIANA PIRES DIAS – DIRETORA
ROBERTO TADEU ANTUNES FERNANDES – DIRE-
TO R
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COM-
PROMISSO – PROC. RJ2013/10791
Reg. nº 8862/13
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de propostas de Termo de Compro-
misso apresentadas por Arouch Invest Empreendimentos e Serviços
S/C Ltda. (“Arouch”), seu sócio administrador Luiz Ildefonso Au-
gusto da Silva, Sra. Ellen Cristiane da Silva Pereira, Hoya CVC Ltda.
e seu diretor Álvaro José Galliez Novis, no âmbito do Processo
Administrativo Sancionador SP2012/0228 instaurado pela Superin-
tendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI.
Os proponentes Arouch, Luiz Ildefonso e Ellen Cristiane
foram acusados de intermediação irregular no mercado de valores
mobiliários por pessoas não integrantes do sistema de distribuição
definido na norma do art. 15 da Lei 6.385/76 sem a devida e ne-
cessária autorização da CVM (infração ao disposto no inciso III e
parágrafo único do art. 16 da mesma Lei, c/c o art. 3º da Instrução
CVM 434/06).
A proponente Hoya foi acusada de permitir o exercício das
atividades de mediação ou corretagem de valores mobiliários por
pessoas não integrantes do sistema de distribuição (violação ao pre-
ceito da alínea “c”, inciso I, do art. 13 da Instrução CVM 387/03 c/c
a norma do art. 16, inciso III e parágrafo único, da Lei 6.386/76).
O proponente Álvaro José foi acusado de descumprimento
do dever de diligência imposto aos diretores de corretoras respon-
sáveis pelo cumprimento das normas da Instrução CVM 387/03 (vio-
lação à norma do parágrafo único do art. 4º da Instrução CVM
387/03).
Os proponentes Arouch e Luiz Ildefonso apresentaram pro-
posta em que se comprometem a (i) não mais realizar negócios
jurídicos de compra de valores mobiliários no mercado de balcão
enquanto não receberem a devida autorização da CVM ou do Poder
Judiciário, sugerindo o prazo de dois anos para tal compromisso; (ii)
devolver ao reclamante as posições acionárias dele adquiridas, desde
que o mesmo devolva à Arouch a quantia a ele paga, devidamente
corrigida pelos índices oficiais; e (iii) caso o reclamante não aceite de
volta as ações vendidas, pagar ao mesmo a diferença apurada entre o
valor líquido recebido pela Arouch e a quantia paga a ele.
A proponente Ellen Cristiane apresentou proposta em que se
compromete a (i) não mais participar dos negócios jurídicos rea-
lizados pela Arouch que tenham por objeto valores mobiliários; (ii)
não mais receber a outorga de poderes para praticar atos relacionados
ao mercado de valores mobiliários; (iii) não mais figurar como au-
torizada a retirar cheques e outros documentos perante qualquer so-
ciedade corretora de valores mobiliários ou junto a instituições de
custódia de valores mobiliários; e (iv) sugere para tais compromissos
o prazo de dois anos ou outro que a CVM julgar conveniente.
Os proponentes Hoya e Álvaro José apresentaram proposta
em que se comprometem a pagar à CVM o valor equivalente a três
vezes o volume de corretagem recebido por conta das operações
realizadas com a Arouch, Luiz Ildefonso e Ellen Cristiane.
No entendimento do Comitê, considerando a gravidade das
acusações imputadas aos proponentes, não haveria bases mínimas que
justificassem a abertura de negociação. Ademais, a celebração dos
Termos de Compromisso não significaria ganho relevante para a Ad-
ministração Pública em termos de economia processual, já que o
curso do processo prosseguiria em relação a outros acusados. Desse
modo, o Comitê concluiu que a aceitação das propostas seria in-
conveniente e inoportuna, recomendando a sua rejeição.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no pa-
recer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou, por una-
nimidade, a rejeição das propostas de Termo de Compromisso apre-
sentadas por (i) Arouch Invest Empreendimentos e Serviços S/C Ltda.
e Luiz Ildefonso Augusto da Silva, (ii) Ellen Cristiane da Silva
Pereira e (iii) Hoya CVC Ltda. e Álvaro José Galliez Novis.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COM-
PROMISSO – PAS RJ2013/1402
Reg. nº 9098/14
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compro-
misso apresentada em conjunto por Lúcia Machado Barretto, Regina
Maria Dantas Fontes Barretto, Guilherme Fontes Barretto, Gil Amaral
Barretto, Augusto Machado do Prado Barretto e Raymundo Calumby
Barretto, administradores da J. C. Barretto Fertilizantes S.A., no âm-
bito do Processo Administrativo Sancionador RJ2013/1402 instaurado
pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP.
Raymundo Calumby Barreto, na qualidade de Presidente do
Conselho de Administração, Regina Maria Dantas Fontes Barretto e
Lúcia Machado Barretto, na qualidade de membros do Conselho de
Administração, foram acusados de não convocar a assembleia geral
de acionistas preferencialistas para deliberar sobre a alteração es-
tatutária que modificou preferências das ações das quais eram ti-
tulares (infração ao disposto no art. 136, § 1º, da Lei 6.404/76 c/c o
art. 16 do Estatuto Social da Companhia).Raymundo Calumby Barreto foi ainda acusado, na qualidade
de acionista controlador, de aprovar (i) alteração estatutária na AGE
realizada em 16.11.09, em prejuízo aos acionistas minoritários pre-
ferencialistas, sem que fosse convocada a necessária assembleia es-
pecial a fim de aprovar ou ratificar a alteração, e (ii) nas AGO/Es
realizadas em 07.04.08 e 30.04.09, a não distribuição de dividendos
aos acionistas preferencialistas, em desacordo com o art. 203 da Lei
6.404/76 (infração ao disposto no art. 117, § 1º, alínea “c”, da Lei
6.404/76).
Regina Maria Dantas Fontes Barretto e Lúcia Machado Bar-
retto foram ainda acusadas de não se manifestarem contrariamente
quanto ao não pagamento de dividendos aos acionistas preferencia-
listas referentes aos exercícios de 2007 e 2008, em desacordo com o
art. 203 da Lei 6.404/76 (infração ao dever de diligência previsto no
art. 153 da Lei 6.404/76).
Guilherme Fontes Barretto e Augusto Machado do Prado
Barretto, na qualidade de Diretor Financeiro e Diretor Comercial,
respectivamente, foram acusados de elaborarem as demonstrações
financeiras dos exercícios de 2007 e 2008 sem previsão de pagamento
dos dividendos mínimos para os detentores de ações preferenciais
classe B, conforme previsto no art. 9º, alínea “a”, e art. 53 do Estatuto
Social da Companhia (infração ao disposto no art. 203 da Lei
6.404/76).
Gil Amaral Barretto, na qualidade de Diretor Industrial, foi
acusado de elaborar as demonstrações financeiras do exercício de
2007 sem previsão de pagamento dos dividendos mínimos para os
detentores de ações preferenciais classe B, conforme previsto no art.
9º, alínea “a”, e art. 53 do Estatuto Social da Companhia (infração ao
disposto no art. 203 da Lei 6.404/76).
Após negociações com o Comitê, os proponentes apresen-
taram proposta conjunta em que se comprometem a pagar o montante
correspondente a 50% do valor dos dividendos que deveriam ter sido
repassados para o Banco do Nordeste do Brasil – BNB em 2007 e
2008, de forma parcelada.
Segundo o Comitê, o valor ofertado se afigura insuficiente
para desestimular a prática de condutas assemelhadas, razão pela qual
entende que a aceitação da proposta não se afigura conveniente nem
oportuna.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no pa-
recer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da
proposta de termo de compromisso apresentada em conjunto pelos
Srs. Raymundo Calumby Barretto, Regina Maria Dantas Fontes Bar-
retto, Lúcia Machado Barretto, Guilherme Fontes Barretto, Augusto
Machado do Prado Barretto e Gil Amaral Barretto.
Na sequência, a Diretora Ana Novaes foi sorteada como
relatora do PAS RJ2013/1402.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COM-
PROMISSO – PAS RJ2013/4408
Reg. nº 9099/14
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compro-
misso apresentada por Multicon Auditoria e Assessoria Contábil S/S
(“Multicon”), no âmbito do Processo Administrativo Sancionador
RJ2013/4408 instaurado pela instaurado pela Superintendência de
Normas Contábeis e de Auditoria – SNC.
A Multicon foi acusada por não ter um de seus sócios obtido
a pontuação mínima exigida no Programa de Educação Profissional
Continuada – IFRS/CPC para o ano de 2011, em infração ao disposto
no art. 1º da Deliberação CVM 570/09 c/c o art. 34 da Instrução
CVM 308/99.
Após negociações com o Comitê, a proponente se com-
prometeu a pagar à CVM o valor de R$ 10.000,00.
Segundo o Comitê, a aceitação da proposta é conveniente e
oportuna, representando compromisso suficiente para desestimular a
prática de condutas assemelhadas, em linha com precedente com
características similares já aprovado pelo Colegiado.
O Colegiado, por unanimidade, deliberou a aceitação da pro-
posta de Termo de Compromisso apresentada por Multicon Auditoria
e Assessoria Contábil S/S, acompanhando o entendimento consubs-
tanciado no parecer do Comitê. O Termo de Compromisso deverá
qualificar o pagamento a ser efetuado como “condição para cele-
bração do termo de compromisso”. O Colegiado fixou, ainda, o prazo
de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da
União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o
prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da co-
municação da presente decisão ao proponente. A Superintendência
Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por
atestar o cumprimento da obrigação assumida pela proponente.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 2014.
RITA DE CÁSSIA MENDES
Chefe da Coordenação de Controle de Processos
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
PORTARIA CONJUNTA No-1, DE 1o-DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre o parcelamento extraordinário
de que trata o art. 65 da Lei n.º 12.249, de
11 de junho de 2010, em virtude da edição
da Lei n.º 12.996, de 18 de junho de 2014,
e da Medida Provisória n.º 651, de 9 de
julho de 2014, em relação aos créditos de
titularidade da CVM não inscritos em dí-
vida ativa.
A Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada
junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em Exercício, e o
Superintendente Geral da CVM, no uso de suas atribuições e tendo
em vista o disposto no art. 5º da Portaria AGU n.º 247, de 14 de julho
Ministério da Fazenda.

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201416ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014080600016Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
de 2014, que regulamenta o parcelamento extraordinário de que trata
o art. 65 da Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010, em virtude da
edição da Lei n.º 12.996, de 18 de junho de 2014, e da Medida
Provisória n.º 651, de 9 de julho de 2014, bem como o art. 2º da
Deliberação CVM n.º 447, de 24 de setembro de 2002, resolvem:
Art. 1º Os pedidos de parcelamento extraordinário relativos a
créditos de titularidade da CVM não inscritos em dívida ativa serão
decididos pelo Superintendente Geral da CVM.
Art. 2º Serão observados os preceitos da Portaria AGU n.º
247, de 14 de julho de 2014e da Portaria PGF n.º 563, de 15 de julho
de 2014, respeitando-se o fluxo de tramitação dos requerimentos e
acompanhamentos dos parcelamentos fixados na Deliberação CVM
n.º 447, de 24 de setembro de 2002.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JULYA SOTTO MAYOR WELLISCH
Procuradora-Chefe
Em exercício
ALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS
Superintendente-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES COM
INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATO DECLARATÓRIO Nº 13.808, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O Superintendente de Relações com Investidores Institucio-
nais da Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência
delegada pela Deliberação CVM nº 158, de 21 de julho de 1993,
autoriza LASZLO CERVEIRA LUESKA, CPF nº 022.023.395-07, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mo-
biliários previstos na Instrução CVM nº 306, de 5 de maio de
1999.
FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOS
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA
NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE
C A P I TA L I Z A Ç Ã O
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DA 200aSESSÃO
A SER REALIZADA EM 14 DE AGOSTO, ÀS 9 H
Pauta de Julgamento de Recursos da 200
aSessão, que será
realizada na data a seguir mencionada, na Sede da Superintendência
de Seguros Privados – SUSEP, localizada na Av. Presidente Vargas,
730, 13
oandar – Centro – Rio de Janeiro.
DIA 14 DE AGOSTO, ÀS 9 HS.
1)RECURSO N.º 2260 – Processo Susep n.º
15414.004924/98-13 – Recorrente: União Novo Hamburgo de Seguros
S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Re-
lator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
2)RECURSO N.º 3575 – Processo Susep n.º
15414.001583/2002-71 – Recorrente: Sul América Companhia Na-
cional de Seguros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados –
SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Pe-
nido.
3)RECURSO N.º 3946 – Processo Susep n.º
15414.003223/2005-57 – Recorrente: Sul América Capitalização S.A.;
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Claudio Carvalho Pacheco.
4)RECURSO N.º 4103 – Processo Susep n.º
15414.004058/98-24 – Recorrente: MBM Previdência Privada; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
5)RECURSO N.º 4185 – Processo Susep n.º
15414.004324/2002-01 – Recorrente: Brasilprev Seguros e Previdên-
cia S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Relatora: Conselheira Ana Maria Melo Netto Oliveira.
6)RECURSO N.º 4524 – Processo Susep n.º
15414.002473/2004-99 – Recorrente: RS Previdência Privada; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha.
7)RECURSO N.º 4683 – Processo Susep n.º
15414.100680/2004-16 – Recorrente: Brasilprev Seguros e Previdên-
cia S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
8)RECURSO N.º 4716 – Processo Susep n.º
15414.002481/2002-73 – Recorrente: Sul América Seguros de Vida e
Previdência S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados –
SUSEP. Relator: Conselheiro Claudio Carvalho Pacheco.
9)RECURSO N.º 4752 – Processo Susep n.º
15414.000545/2007-14 – Recorrente: American Life Companhia de
Seguros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Relator: Conselheiro Claudio Carvalho Pacheco.
10)RECURSO N.º 4826 – Processo Susep n.º
15414.001651/2007-15 – Recorrente: Investprev Seguros e Previdên-
cia S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.11)RECURSO N.º 4845 – Processo Susep n.º
15414.100472/2003-28 – Recorrente: Nobre Seguradora do Brasil
S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Re-
lator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
12)RECURSO N.º 4852 – Processo Susep n.º
15414.100568/2004-77 – Recorrente: Valor Capitalização S/A. – Em
Liquidação Extrajudicial; Recorrida: Superintendência de Seguros
Privados – SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de
Almeida Penido.
13)RECURSO N.º 4863 – Processo Susep n.º 10.005497/01-
98 – Recorrente: AGF Brasil Seguros S/A; Recorrida: Superinten-
dência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo
Antonio Costa de Almeida Penido.
14)RECURSO N.º 4900 – Processo Susep n.º
15414.003899/2005-41 – Recorrente: Sul América Companhia Na-
cional de Seguros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados –
SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Pe-
nido.
15)RECURSO N.º 5033 – Processo Susep n.º
15414.004596/2006-26 – Recorrente: LUTERPREV – Entidade Lu-
terana de Previdência; Recorrida: Superintendência de Seguros Pri-
vados – SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Al-
meida Penido.
16)RECURSO N.º 5078 – Processo Susep n.º
15414.000460/2004-85 – Recorrente: Sul América Capitalização S.A.
– SULACAP; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SU-
SEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
17)RECURSO N.º 5086 – Processo Susep n.º
15414.003248/2004-70 – Recorrente: Companhia Excelsior de Se-
guros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
18)RECURSO N.º 5102 – Processo Susep n.º
15414.004064/2007-70 – Recorrente: APLUB – Previdência Privada;
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
19)RECURSO N.º 5132 – Processo Susep n.º
15414.000913/2007-16 – Recorrente: União dos Previdenciários do
Brasil; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Relator: Conselheiro Claudio Carvalho Pacheco.
20)RECURSO N.º 5144 – Processo Susep n.º
15414.002130/2008-58 – Recorrente: Newprev Previdência Privada
S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Relator: Conselheiro Claudio Carvalho Pacheco.
21)RECURSO N.º 5247 – Processo Susep n.º
15414.001910/2008-81 – Recorrente: Sul América Companhia Na-
cional de Seguros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados –
SUSEP. Relator: Conselheiro Claudio Carvalho Pacheco.
22)RECURSO N.º 5345 – Processo Susep n.º
15414.001456/2009-49 – Recorrente: Caixa Seguradora S.A.; Recor-
rida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Con-
selheiro Claudio Carvalho Pacheco.
23)RECURSO N.º 5347 – Processo Susep n.º
15414.004775/2008-25 – Recorrente: Sul América Capitalização S.A.
– SULACAP; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SU-
SEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
24)RECURSO N.º 5351 – Processo Susep n.º
15414.001867/2009-34 – Recorrente: Itaú Seguros S/A; Recorrida:
Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Conselheiro
Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
25)RECURSO N.º 5352 – Processo Susep n.º
15414.001863/2009-56 – Recorrente: Nossa Caixa Capitalização S/A;
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Claudio Carvalho Pacheco.
26)RECURSO N.º 5379 – Processo Susep n.º
15414.002743/2007-12 – Recorrente: Bradesco Vida e Previdência
S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Re-
lator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
27)RECURSO N.º 5381 – Processo Susep n.º
15414.002222/2009-19 – Recorrente: Itaú Vida e Previdência S/A;
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro André Leal Faoro.
28)RECURSO N.º 5433 – Processo Susep n.º
15414.002679/2009-23 – Recorrente: Equatorial Previdência Comple-
mentar ; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Relator: Conselheiro André Leal Faoro.
29)RECURSO N.º 5519 – Processo Susep n.º
15414.003682/2007-01 – Recorrente: Investprev Seguros e Previdên-
cia S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
30)RECURSO N.º 5532 – Processo Susep n.º
15414.100004/2007-87 – Recorrente: Bradesco Vida e Previdência
S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Re-
lator: Conselheiro André Leal Faoro.
31)RECURSO N.º 5539 – Processo Susep n.º
15414.001896/2004-91 – Recorrente: Valor Capitalização S/A – em
liquidação extrajudicial; Recorrida: Superintendência de Seguros Pri-
vados – SUSEP. Relator: Conselheiro André Leal Faoro.
32)RECURSO N.º 5561 – Processo Susep n.º
15414.200203/2007-94 – Recorrente: Brasilveículos Companhia de
Seguros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
33)RECURSO N.º 5562 – Processo Susep n.º
15414.100203/2005-23 – Recorrente: Real Seguros S/A atual Tokio
Marine Seguradora S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Pri-
vados – SUSEP. Relator: Conselheiro Claudio Carvalho Pacheco.
34)RECURSO N.º 5570 – Processo Susep n.º
15414.100386/2007-49 – Recorrente: Bamércio S/A Previdência Pri-
vada; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.35)RECURSO N.º 5571 – Processo Susep n.º
15414.200369/2006-20 – Recorrente: Sabemi Seguradora S/A; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
36)RECURSO N.º 5577 – Processo Susep n.º
15414.200380/2006-90 – Recorrente: Companhia de Seguros Minas
Brasil; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
37)RECURSO N.º 5584 – Processo Susep n.º
15414.002227/2006-07 – Recorrente: Real Seguros S/A atual Tokio
Marine Seguradora S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Pri-
vados – SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Al-
meida Penido.
38)RECURSO N.º 5605 – Processo Susep n.º
15414.200299/2006-18 – Recorrente: Metlife Vida e Previdência S/A;
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
39)RECURSO N.º 5643 – Processo Susep n.º
15414.002008/2009-62 – Recorrente: Federal de Seguros S/A; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Claudio Carvalho Pacheco.
40)RECURSO N.º 5654 – Processo Susep n.º
15414.100212/2005-14 – Recorrente: Unibanco Companhia de Ca-
pitalização; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SU-
SEP. Relator: Conselheiro Claudio Carvalho Pacheco.
41)RECURSO N.º 5661 – Processo Susep n.º
15414.003119/2003-09 – Recorrente: Sul América Capitalização S/A.-
SULACAP; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SU-
SEP. Relator: Conselheiro Claudio Carvalho Pacheco.
42)RECURSO N.º 5687 – Processo Susep n.º
15414.003102/2009-39 – Recorrente: Bradesco Vida e Previdência
S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Re-
lator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
43)RECURSO N.º 5703 – Processo Susep n.º
15414.100390/2005-45 – Recorrente: RS Previdência; Recorrida: Su-
perintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Conselheiro
Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
44)RECURSO N.º 5709 – Processo Susep n.º
15414.002665/2005-86 – Recorrente: Sul América Seguros de Vida e
Previdência S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados –
SUSEP. Relator: Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha.
45)RECURSO N.º 5740 – Processo Susep n.º
15414.000371/2007-81 – Recorrente: CHUBB do Brasil Cia de Se-
guros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Relator: Conselheiro Claudio Carvalho Pacheco.
46)RECURSO N.º 5757 – Processo Susep n.º
15414.002356/2009-30 – Recorrente: Sul América Companhia Na-
cional de Seguros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados –
SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Pe-
nido.
47)RECURSO N.º 5769 – Processo Susep n.º
15414.005059/2005-12 – Recorrente: Companhia de Seguros Aliança
do Brasil; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Relator: Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha.
48)RECURSO N.º 5800 – Processo Susep n.º 10.005437/01-
66 – Recorrente: Companhia de Seguros Aliança do Brasil; Recorrida:
Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Conselheiro
Claudio Carvalho Pacheco.
49)RECURSO N.º 5807 – Processo Susep n.º
15414.200146/2007-43 – Recorrente: Caixa Seguradora S.A.; Recor-
rida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Con-
selheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha.
50)RECURSO N.º 5870 – Processo Susep n.º
15414.200367/2008-01 – Recorrente: American Life Companhia de
Seguros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Relator: Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha.
51)RECURSO N.º 5924 – Processo Susep n.º
15414.001466/2005-51 – Recorrente: Mapfre Vera Cruz Seguradora
S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Re-
lator: Conselheiro Claudio Carvalho Pacheco.
52)RECURSO N.º 5931 – Processo Susep n.º
15414.200473/2007-03 – Recorrente: Metropolitan Life Seguros e
Previdência Privada S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Pri-
vados – SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Al-
meida Penido.
53)RECURSO N.º 5970 – Processo Susep n.º
15414.001053/2007-38 – Recorrente: Marítima Seguros S/A; Recor-
rida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Con-
selheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
54)RECURSO N.º 5976 – Processo Susep n.º
15414.200070/2007-56 – Recorrente: Generali Brasil Seguros S/A;
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Claudio Carvalho Pacheco.
55)RECURSO N.º 5977 – Processo Susep n.º 10.001246/01-
16 – Recorrente: Federal de Seguros S/A; Recorrida: Superintendência
de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Conselheiro André Leal Fao-
ro.
56)RECURSO N.º 5985 – Processo Susep n.º
15414.200077/2009-30 – Recorrente: CABERGS-Corretora de Segu-
ros LTDA; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SU-
SEP. Relator: Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha.
57)RECURSO N.º 5993 – Processo Susep n.º
15414.002043/2009-81 – Recorrente: Federal de Seguros S/A; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
58)RECURSO N.º 6022 – Processo Susep n.º
15414.001257/2008-50 – Recorrente: Bradesco Vida e Previdência
S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Re-
lator: Conselheiro André Leal Faoro.

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201417ISSN 1677-7042

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1
59)RECURSO N.º 6025 – Processo Susep n.º
15414.002800/2006-74 – Recorrente: Bradesco Auto/RE Cia de Se-
guros; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Relator: Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha.
60)RECURSO N.º 6029 – Processo Susep n.º
15414.200236/2007-34 – Recorrente: Coburé Corretora de Seguros
LTDA; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
61)RECURSO N.º 6065 – Processo Susep n.º
15414.300026/2005-83 – Recorrente: Companhia de Seguros Previ-
dência do Sul; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados –
SUSEP. Relator: Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha.
62)RECURSO N.º 6079 – Processo Susep n.º
15414.002166/2008-31 – Recorrente: Bradesco Vida e Previdência
S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Re-
lator: Conselheiro André Leal Faoro.
63)RECURSO N.º 6116 – Processo Susep n.º
15414.001258/2008-02 – Recorrente: Bradesco Vida e Previdência
S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Re-
lator: Conselheiro André Leal Faoro.
64)RECURSO N.º 6127 – Processo Susep n.º
15414.003693/2009-44 – Recorrente: Federal de Seguros S/A; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
65)RECURSO N.º 6193 – Processo Susep n.º
15414.200210/2008-77 – Recorrente: Federal de Seguros S/A; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha.
66)RECURSO N.º 6206 – Processo Susep n.º
15414.200025/2008-82 – Recorrente: Bradesco Vida e Previdência
S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Re-
lator: Conselheiro André Leal Faoro.
67)RECURSO N.º 6225 – Processo Susep n.º
15414.003712/2009-32 – Recorrente: Bradesco Vida e Previdência
S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Re-
lator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
68)RECURSO N.º 6250 – Processo Susep n.º
15414.003632/2008-04 – Recorrente: APLUB – Previdência Privada;
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
69)RECURSO N.º 6271 – Processo Susep n.º
15414.000316/2008-72 – Recorrente: Bradesco Vida e Previdência
S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Re-
lator: Conselheiro André Leal Faoro.
70)RECURSO N.º 6341 – Processo Susep n.º
15414.200396/2008-64 – Recorrente: Federal de Seguros S/A; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha.
71)RECURSO N.º 6350 – Processo Susep n.º
15414.004159/2009-55 – Recorrente: HSBC Seguros (Brasil) S/A;
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
72)RECURSO N.º 6391 – Processo Susep n.º
15414.200319/2011-18 – Recorrente: Sabemi Previdência Privada;
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
73)RECURSO N.º 6407 – Processo Susep n.º
15414.002836/2011-15 – Recorrente: Munich RE do Brasil Resse-
guradora S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados –
SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Pe-
nido.
74)RECURSO N.º 6432 – Processo Susep n.º
15414.001111/2008-12 – Recorrente: Bradesco Vida e Previdência
S/A; Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Re-
lator: Conselheiro André Leal Faoro.
75)RECURSO N.º 6433 – Processo Susep n.º
15414.002316/2011-11 – Recorrente: Seguradora Líder dos Consór-
cios do Seguro DPVAT S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros
Privados – SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de
Almeida Penido.
76)RECURSO N.º 6456 – Processo Susep n.º
15414.005775/2011-48 – Recorrente: Panamericana de Seguros S/A;
Recorrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
77)RECURSO N.º 6460 – Processo Susep n.º
15414.100573/2011-17 – Recorrente: Santander Seguros S/A; Recor-
rida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator: Con-
selheiro Paulo Antonio Costa de Almeida Penido.
78)RECURSO N.º 6521 – Processo Susep n.º
15414.000332/2012-41 – Recorrente: Seguradora Líder dos Consór-
cios do Seguro DPVAT S.A.; Recorrida: Superintendência de Seguros
Privados – SUSEP. Relator: Conselheiro Paulo Antonio Costa de
Almeida Penido.
79)RECURSO N.º 6579 – Processo Susep n.º
15414.002053/2011-31 – Recorrente: Federal de Seguros S/A; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha.
80)RECURSO N.º 6604 – Processo Susep n.º
15414.200465/2011-35 – Recorrente: MBM Previdência Privada; Re-
corrida: Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Relator:
Conselheiro Marcelo Augusto Camacho Rocha.
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2014.
ANA MARIA MELO NETTO DE OLIVEIRA
Presidente
THERESA CHRISTINA CUNHA MARTINS
Secretária ExecutivaSECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4,
DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Declara revogados os Pareceres Normati-
vos referentes ao Imposto sobre a Renda da
Pessoa Física que menciona.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, declara:
Art. 1º Consideram-se revogados os Pareceres Normativos
CST referentes ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física editados
pela então Coordenação do Sistema de Tributação, em decorrência
de:
I – incompatibilidade com a legislação tributária superve-
niente, conforme relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório
Executivo;
II – seu conteúdo ter sido tratado em legislação tributária
superveniente, conforme relacionados no Anexo II a este Ato De-
claratório Executivo; e
III – extinção de seus efeitos temporais, conforme relacio-
nados no Anexo III a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO I
PARECERES NORMATIVOS CST CONSIDERADOS REVOGA-
DOS PELO ADE RFB Nº 4, DE 5 DE AGOSTO DE 2014.
ANO PARECER NORMATIVO CST Nº1970 121, 123, 128, 131, 132, 176, 207, 402, 404, 420, 456, 530 e 5501971 42, 153, 182, 232, 234, 271, 274, 362, 402, 447, 906, 983, 993 e
998
1972 76, 77, 83, 200, 203, 251 e 2531973 72, 75 e 1281974 104, 110, 164, 172 e 2581975 32, 39, 52, 70, 71, 80, 83, 109, 115 e 1401976 26, 27, 37 e 741977 13, 20, 27, 34, 35, 37, 39 e 42
ANEXO II
PARECERES NORMATIVOS CST CONSIDERADOS REVOGA-
DOS PELO ADE RFB Nº 4, DE 5 DE AGOSTO DE 2014.
ANO PARECER NORMATIVO CST Nº1970 3, 92, 129, 182, 183, 184, 197, 233, 238, 344, 358, 364, 395, 403,
435, 449, 461, 462 e 463
1971 99, 228, 236, 270, 287, 324, 326, 335, 337, 343, 353, 355, 404,
407, 581, 745, 751, 864, 994, 995, 997, 1.020, 1.021, 1.022, 1.023,
1.032, 1.034 e 1.036
1972 16, 17, 49, 59, 79, 80, 113, 114, 151 e 1541973 121, 133 e 1571974 77, 85, 93, 94, 191, 199 e 2461975 17 e 1371976 28, 52 e 871977 22, 24, 31, 36, 68 e 85
ANEXO III
PARECERES NORMATIVOS CST CONSIDERADOS REVOGA-
DOS PELO ADE RFB Nº 4, DE 5 DE AGOSTO DE 2014.
ANO PARECER NORMATIVO CST Nº1970 98, 101 e 1021971 197, 706 e 1.0191975 31 e 341976 181977 52
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO
E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 9, DE 18 DE JULHO DE 2014
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE.
IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS. VEDAÇÃO DE APURA-
ÇÃO.
É vedada a apuração de crédito da Contribuição para o
PIS/Pasep em relação à importação de bens usados incorporados ao
ativo imobilizado da pessoa jurídica.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 15;
Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Lei nº 9.430, de
1996, art. 48.ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMEN-
TO DA SEGURIDADE SOCIAL
EMENTA: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE.
IMPORTAÇÃO DE BENS USADOS. VEDAÇÃO DE APURA-
ÇÃO.
É vedada a apuração de crédito da Cofins em relação à
importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da
pessoa jurídica.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, art. 15;
Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, art. 1º; Lei nº 9.430, de
1996, art. 48.
FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 1ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA-
PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 296,
DE 31 DE JULHO DE 2014
O INSPETOR-CHEFE ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA – PRESIDENTE
JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições e de acordo
com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Nor-
mativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta
do processo nº 10111.721094/2014-64 e com fundamento no art. 131
combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo
Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, DECLARA: face ao pagamento dos
tributos e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da
União, acha-se liberado, para fins de transferência de propriedade o
veículo marca TOYOTA, modelo LEXUS RX330, ano 2005, cor
prata, chassi 2T2HA31U75C061356, desembaraçado pela Declaração
de Importação nº 11/1538422-0, de 16/08/2011, pela Alfândega do
Porto do Rio de Janeiro, de propriedade do Sr. Todd Crawford Chap-
man, CPF: 701.558.501-48, para o Sr. David Edward Gardner, CPF:
745.661.301-00.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado de cópia da sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUIS EMILIO VINUEZA MARTINS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BRASÍLIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 90,
DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Declara excluída do Regime Especial Uni-
ficado de Arrecadação de Tributos e Con-
tribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Na-
cional a pessoa jurídica que menciona em
virtude da declaração de sua inaptidão.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BRASÍLIA-DF, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto
no artigo 33 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, no artigo 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de
2011 e o que consta no Processo Administrativo nº
10166.725152/2014-93, declara:
Art. 1º EXCLUÍDA de ofício do SIMPLES NACIONAL a
pessoa jurídica DIEGO GUEDES FERREIRA – ME, CNPJ nº
13.687.764/0001-49, em face da declaração de sua inaptidão perante
o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, nos termos do disposto no
artigo 29, inciso VI, da Lei Complementar nº 123/2006.
Art. 2º A exclusão tem efeito a partir de 01/06/2014, ficando
o contribuinte impedido de optar pelo regime simplificado nos três
anos calendários seguintes, consoante o disposto no § 1º do artigo 29,
da Lei Complementar nº 123/2006.
Art. 3º A fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa,
é facultado à pessoa jurídica, por meio de seu representante legal ou
procurador, dentro do prazo de trinta dias contados da data da ciência
deste Ato, manifestar por escrito sua inconformidade com relação à
exclusão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,
e do artigo 39 da Lei Complementar nº 123/2006.
Parágrafo único. Não havendo manifestação de inconformi-
dade no prazo mencionado no caput deste artigo a exclusão tornar-se-
á definitiva.
ADALBERTO SANCHES

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201418ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080600018Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM TERESINA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 23,
DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Anula ato praticado perante o Cadastro Na-
cional de Pessoa Jurídica-CNPJ.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM TERESINA – PI, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Se-
cretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
203, de 14 de maio de 2012, com fundamento no disposto no artigo
27 da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014,
declara:
Art. 1º Anulado o ato cadastral de inscrição perante o Ca-
dastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), da pessoa jurídica HI-
DROTUBOS LTDA – EPP, inscrita sob o nº 18.208.971/0001-97, com
fundamento no disposto no artigo 33, inciso II, da Instrução Nor-
mativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, observado ainda o que
consta do processo administrativo nº 10384.722220/2014-98.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos
a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo,
conforme o disposto no § 2º do artigo 33 da Instrução Normativa
RFB nº 1.470 de 2014.
GILDÁSIO BARBOSA REGO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 4ª REGIÃO
FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM MACEIÓ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-12,
DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Estabelece a capacidade máxima de mo-
vimentação de passageiros por hora no Ae-
roporto Internacional Zumbi dos Palma-
res/AL.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
MACEIÓ, no uso das atribuições relacionadas com a gerência da
administração aduaneira que lhe confere o art. 302 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o
disposto no art. 3º da Portaria RFB nº 1.001, de 6 de maio de 2014,
em consonância com o disposto no Manual para Alocação de Áreas
em Aeroportos para Órgãos Públicos Membros da Conaero e com os
parâmetros previstos na Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de
2 0 11 , D E C L A R A :
Art. 1º Para os terminais de embarque e desembarque in-
ternacionais de passageiros do Aeroporto Internacional Zumbi dos
Palmares, a capacidade máxima de movimentação de 300 passageiros
por hora.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PLINIO ALVES FEITOSA FILHO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM RECIFE
SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO, AVALIAÇÃO
E CONTROLE DA ATIVIDADE FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 173,
DE 1o-DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o fornecimento de selos de con-
trole de bebidas para importação.
A Chefe da Seção de Programação, Avaliação e Controle da
Atividade Fiscal – SAPAC, Matrícula Siapecad nº 1220854, no exer-
cício da competência delegada pelo artigo 8º da Portaria nº 206, de 24
de julho de 2013, publicada no DOU de 31/07/2013, e tendo em vista
o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB n.º 1.432, de 26
de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013eoque
consta do processo nº 10480.724544/2014-72, RESOLVE:
Autorizar o fornecimento de 34.752( trinta e quatro mil,
setecentos e cinquenta e dois) selos de controle, tipo Uísque, cor
amarela, para selagem no exterior, a empresa PERNOD RICARD
BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº
33.856.394/0001-33, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento
Importador de Bebidas Alcoólicas sob nº 04101/055, na categoria de
Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discri-
minados.
Marca Comercial Características do Produto Quantidade de UnidadeCHIVAS REGAL12 YEARS Caixas de 12 garrafas de 1.000
ml, 40 GL, idade 12anos34.752
JANAÍNA CAVALCANTI BEZERRA DE MELO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que
trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
O CHEFE SUBSTITUTO DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO (SEFIS) DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM GOIÂNIA, no uso da competência delegada pelo art. 4º, inciso IX da Portaria DRF/GOI nº 222/2012 (DOU 24/09/2012), fundamentado
no inciso I do § 3º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008, nos arts. 200 a 206 e 209 a 210 do Regulamento
do IPI (Ripi/2010), aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, bem como o disposto no Decreto nº 6.588, de 1º de outubro de
2008, declara:
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados conforme Anexo
Único.
Art. 2º As classes de enquadramento previstas neste ADE referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor e produz efeitos a partir da data de sua publicação.
JOÃO MINELLI NETO
ANEXO ÚNICO
ENQUADRAMENTO DE PRODUTO PARA EFEITO DE CÁLCULO E PAGAMENTO DO IPI
CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mililitros) CÓDIGO TIPI E N Q U A D R A M E N TO00.493.776/0001-90 VALE DAS ÁGUAS QUENTES De 181ml até 375ml 2208.40.00 J00.493.776/0001-90 VALE DAS ÁGUAS QUENTES De 181ml até 375ml 2208.70.00 K10.609.696/0001-01 VOSNOF RED FRUITS De 671ml até 1000ml 2206.00.90 D10.609.696/0001-01 VOSNOF MARACUJÁ De 671ml até 1000ml 2206.00.90 D
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PALMAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3,
DE 1o-DE AGOSTO DE 2014
Cancela Certidão Conjunta Positiva com
Efeitos de Negativa de Débitos.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
PALMAS/TO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de
17 de maio de 2012, bem como considerando o disposto no art. 13 da
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2 de maio de 2007, resolve:
Art. 1º CANCELAR a Certidão Conjunta Positiva com Efei-
tos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União de número 62E8.6AAB.C9FF.9020, emitida inde-
vidamente em 03/06/2014, em favor do contribuinte TEC CENTER
COMERCIAL LTDA – EPP, CNPJ nº 05.063.935/0001-30, tudo de
acordo com o Despacho Decisório 617/2014 – DRF/PAL/TO, exarado
no processo nº 11843.720101/2014-17.
Art. 2º- Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na
data de sua publicação.
ALBERTO CARLOS DE JESUS CARNEIRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 2ª REGIÃO
FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM MACAPÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5,
DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Declara a estimativa de capacidade máxima
de movimentação de passageiros por hora
no Aeroporto Internacional de Macapá-
A P.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
MACAPÁ (AP), no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do
art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2014, e
tendo em vista o disposto no art. 3º da Portaria RFB nº 1.001, de 6 de
maio de 2014, declara:
Art. 1º A capacidade máxima de movimentação de pas-
sageiros por hora no Aeroporto Internacional de Macapá é estimada
em:
I – 50 passageiros por hora no terminal internacional de
embarque; e
II – 50 passageiros por hora no terminal internacional de
desembarque.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RONALDO SÉRGIO SILVEIRA GENU
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM RIO BRANCO
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CRUZEIRO DO SUL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7,
DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza entrada de aeronave no País e saí-
da dele, conforme o art. 26 do Dec. n.º
6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRA-
SIL EM CRUZEIRO DO SUL/AC, no uso da competência esta-
belecida pelo § 3º do artigo 28 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de
setembro de 2011, conforme o disposto no art. 26 do decreto nº
6.759, de 5 de fevereiro de 2009, tendo em vista a solicitação cons-
tante do processo administrativo nº 10232.720079/2014-22, autoriza:
Art. 1º A entrada no país e saída dele, em 6 de agosto de
2014, de aeronave peruana prefixo OB1671, modelo C206, de pro-
priedade da empresa SAM Air Peru, pelo Aeroporto Internacional de
Cruzeiro do Sul, em caráter eventual e temporário, exclusivamente
para que possam ocorrer as atividades e os controles aduaneiros
referentes.
Art. 2º O Aeroporto ora alfandegado fica sob jurisdição da
Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Cruzeiro do Sul/AC, que
exercerá o controle aduaneiro no local.
Art. 3º Este ADE entra em vigor em 6 de agosto de 2014.
NALDO FERREIRA ALVES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO
FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO
M A RT I N S
ATO DECLATÓRIO EXECUTIVO Nº 5,
DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o órgão que especifica a utilizar
os procedimentos estabelecidos na Instru-
ção Normativa nº 1.361, de 22 de maio de
2013.
A INSPETORA-CHEFE SUBSTITUTA DA ALFÂNDEGA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTER-
NACIONAL PINTO MARTINS – FORTALEZA/CE, considerando o
constante nos autos do Processo Administrativo nº
12907.720219/2014-16, nos termos das atribuições definidas pela
Portaria ALF/APM nº 49, de 04 de julho de 2013 e no uso da
competência que lhe confere o artigo 48, da Instrução Normativa
RFB nº 1.361, de 22 de maio de 2013, declara:
Art. 1º -Fica autorizada a ASSOCIAÇÃO OPERAÇÃO
SORRISO DO BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob nº
08.691.563/0001-85, a utilizar os procedimentos estabelecidos no Ca-
pítulo III, Seção I da Instrução Normativa nº 1.361, de 22 de maio de
2013, na importação temporária de bens, sem cobertura cambial, para
a prestação gratuita de serviços médicos de caráter humanitário, a
realizar-se no período de 11 de agosto a 21 de setembro de 2014, nas
cidades de Santarém/PA e Fortaleza/CE.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
HELINE NOBRE BARBOSA

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201419ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 174,
DE 1o-DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o fornecimento de selos de con-
trole de bebidas para importação.
A Chefe da Seção de Programação, Avaliação e Controle da
Atividade Fiscal – SAPAC, Matrícula Siapecad nº 1220854, no exer-
cício da competência delegada pelo artigo 8º da Portaria nº 206, de 24
de julho de 2013, publicada no DOU de 31/07/2013, e tendo em vista
o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB n.º 1.432, de 26
de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013eoque
consta do processo nº 10480.724545/2014-17, RESOLVE:
Autorizar o fornecimento de 34.752( trinta e quatro mil,
setecentos e cinquenta e dois) selos de controle, tipo Uísque, cor
amarela, para selagem no exterior, a empresa PERNOD RICARD
BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº
33.856.394/0001-33, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento
Importador de Bebidas Alcoólicas sob nº 04101/055, na categoria de
Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discri-
minados.
Marca Comercial Características do Produto Quantidade de UnidadeCHIVAS REGAL
12 YEARSCaixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL,
idade 12 anos34.752
JANAÍNA CAVALCANTI BEZERRA DE MELO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 175,
DE 1
o-DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o fornecimento de selos de con-
trole de bebidas para importação.
A Chefe da Seção de Programação, Avaliação e Controle da
Atividade Fiscal – SAPAC, Matrícula Siapecad nº 1220854, no exer-
cício da competência delegada pelo artigo 8º da Portaria nº 206, de 24
de julho de 2013, publicada no DOU de 31/07/2013, e tendo em vista
o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB n.º 1.432, de 26
de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013eoque
consta do processo nº 10480.724542/2014-83, RESOLVE:
Autorizar o fornecimento de 34.752( trinta e quatro mil,
setecentos e cinquenta e dois) selos de controle, tipo Uísque, cor
amarela, para selagem no exterior, a empresa PERNOD RICARD
BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº
33.856.394/0001-33, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento
Importador de Bebidas Alcoólicas sob nº 04101/055, na categoria de
Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discri-
minados.
Marca Comercial Características do Produto Quantidade
de Unidade
CHIVAS REGAL
12 YEARSCaixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade 12
anos34.752
JANAÍNA CAVALCANTI BEZERRA DE MELO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 176,
DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o fornecimento de selos de con-
trole de bebidas para importação.
A Chefe da Seção de Programação, Avaliação e Controle da
Atividade Fiscal – SAPAC, Matrícula Siapecad nº 1220854, no exer-
cício da competência delegada pelo artigo 8º da Portaria nº 206, de 24
de julho de 2013, publicada no DOU de 31/07/2013, e tendo em vista
o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB n.º 1.432, de 26
de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013eoque
consta do processo nº 10480.724546/2014-61, RESOLVE:
Autorizar o fornecimento de 46.080( quarenta e seis mil e
oitenta) selos de controle, tipo Uísque, cor amarela, para selagem no
exterior, a empresa PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 33.856.394/0001-33, inscrita no Re-
gistro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas
sob nº 04101/055, na categoria de Importador, de acordo com os
seguintes elementos abaixo discriminados.
Marca Comercial Características do Produto Quantidade de
Unidade
BALLANTINES
FINEST 12
YEARSCaixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade 3
anos46.080
JANAÍNA CAVALCANTI BEZERRA DE MELOATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 177,
DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Autoriza o fornecimento de selos de con-
trole de bebidas para importação.
A Chefe da Seção de Programação, Avaliação e Controle da
Atividade Fiscal – SAPAC, Matrícula Siapecad nº 1220854, no exer-
cício da competência delegada pelo artigo 8º da Portaria nº 206, de 24
de julho de 2013, publicada no DOU de 31/07/2013, e tendo em vista
o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB n.º 1.432, de 26
de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013eoque
consta do processo nº 10480.724543/2014-28, RESOLVE:
Autorizar o fornecimento de 2.994( dois mil, novecentos e
noventa e quatro) selos de controle, tipo Uísque, cor amarela, para
selagem no exterior, a empresa PERNOD RICARD BRASIL IN-
DÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 33.856.394/0001-33, ins-
crita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas
Alcoólicas sob nº 04101/055, na categoria de Importador, de acordo
com os seguintes elementos abaixo discriminados.
Marca Comercial Características do Produto Quantidade de
Unidade
ROYAL SALUTE
21 YEARSCaixas de 6 garrafas de 700 ml, 40 GL, idade 21
anos2.994
JANAÍNA CAVALCANTI BEZERRA DE MELO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 5ª REGIÃO
FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM SALVADOR
SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 38,
DE 1o-DE AGOSTO DE 2014
Exclui pessoas jurídicas do Parcelamento
Especial (Paes), de que trata o art. 1º da Lei
nº 10.684, de 30 de maio de 2003.
O CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE E ACOMPA-
NHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FE-
DERAL EM SALVADOR, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto nos arts. 1º e 7º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de
2003, no art. 12 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos
arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 3, de 25 de agosto de
2004, e na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 4, de 20 de setembro de
2004, declara:
Art. 1º Ficam excluídos do Parcelamento Especial (Paes) de
que trata o art. 1º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, de acordo
com seu art. 7º, as pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único a
este Ato Declaratório Executivo (ADE), tendo em vista que foi cons-
tatada a ocorrência de três meses consecutivos ou seis alternados sem
recolhimento das parcelas do Paes ou que este tenha sido efetuado em
valor inferior ao fixado nos incisos II e III do § 3º, incisos I e II do
§ 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de 2003.
Art. 2º O detalhamento do motivo da exclusão poderá ser
obtido na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na
Internet, no endereço , com a utilização
da Senha Paes.
Art. 3º É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 10 dias,
contado da data de publicação deste ADE, apresentar recurso ad-
ministrativo dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil em
Salvador – 5ª R.F., na Rua Alceu Amoroso Lima, Nº 862, 9º andar,
Caminho das Árvores, CEP 41820-770, Salvador – Bahia.
Art. 4º Não havendo apresentação de recurso no prazo pre-
visto no art. 3º, a exclusão do Paes será definitiva.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publi-
cação.
JOÃO VICENTE VELLOSO SILVA
ANEXO ÚNICO
Relação das pessoas excluídas do Parcelamento Especial
(Paes).
Três parcelas consecutivas ou seis alternadas sem recolhi-
mento ou com recolhimento inferior ao fixado nos incisos II e III do
§ 3º, incisos I e II do § 4º e § 6º do art. 1º da Lei nº 10.684, de
2003.
CNPJ de pessoa jurídica excluída
01.241.237/0001-27
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 6ª REGIÃO
FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10,
DE 24 DE JULHO DE 2014
Concede regime especial de substituição
tributária do Imposto sobre Produtos Indus-
trializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência esta-
belecida no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo
administrativo nº 13653.720375/2013-80, declara:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição
Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de
2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabe-
lecimento da pessoa jurídica HIGIDENT DO BRASIL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 51.609.238/0001-
50, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento inscrito no
CNPJ sob o nº 05.074.931/0001-58 da pessoa jurídica ADECIL CO-
MERCIAL LTDA.
Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos
abaixo relacionados, que serão remetidos com substituição do IPI
pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
Descrição do Produto Código TIPIChapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de
plásticos, mesmo em rolos: Outras.3919.90.00
Parágrafo único. O regime não se aplica ao IPI devido no
desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo
SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados na industrialização
do seguinte produto:
Descrição do Produto Finalidade Código TIPISabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, em
barras, pães, pedaços ou figuras moldadas, e papel, pastas
(ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou
recobertos de sabão ou de detergentes: Outros – Ex 01 –
Sabão.Industrialização 3 4 0 1 . 11 . 9 0
Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação
fiscal dos produtos, nem a correspondente alíquota, como discri-
minados pela requerente no Termo de Compromisso.
Art. 5º Este regime terá validade por tempo indeterminado,
podendo ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício,
cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hi-
póteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 6º Na nota fiscal de saída do contribuinte substituído
deverá constar a expressão: “Saída com suspensão do IPI – ADE
SRRF06 nº 10, de 24/07/2014, DOU de ___ /___/ ______”, sendo
vedado o destaque do imposto suspenso, bem como a sua utilização
como crédito.
Art. 7º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HERMANO LEMOS DE AVELLAR MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11,
DE 24 DE JULHO DE 2014
Concede regime especial de substituição
tributária do Imposto sobre Produtos Indus-
trializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência esta-
belecida no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo
administrativo nº 13653.720378/2013-13, declara:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição
Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de
2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabe-
lecimento da pessoa jurídica HIGIDENT DO BRASIL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 51.609.238/0001-
50, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento inscrito no
CNPJ sob o nº 10.693.693/0001-07 da pessoa jurídica CARTON-
DRUCK GRÁFICA LTDA.
Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos
abaixo relacionados, que serão remetidos com substituição do IPI
pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
Descrição do Produto Código TIPICaixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta
(ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose; cartonagens para
escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes: Caixas e cartonagens, do-
bráveis, de papel ou cartão, não ondulados.4819.20.00

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201420ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Parágrafo único. O regime não se aplica ao IPI devido no
desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo
SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados na industrialização
do seguinte produto:
Descrição do Produto Finalidade Código TIPISabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, em
barras, pães, pedaços ou figuras moldadas, e papel, pastas
(ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos
ou recobertos de sabão ou de detergentes: Outros – Ex 01
– Sabão.Industrialização 3 4 0 1 . 11 . 9 0
Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação
fiscal dos produtos, nem a correspondente alíquota, como discri-
minados pela requerente no Termo de Compromisso.
Art. 5º Este regime terá validade por tempo indeterminado,
podendo ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício,
cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hi-
póteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 6º Na nota fiscal de saída do contribuinte substituído
deverá constar a expressão: “Saída com suspensão do IPI – ADE
SRRF06 nº 11, de 24/07/2014, DOU de ___ /___/ ______”, sendo
vedado o destaque do imposto suspenso, bem como a sua utilização
como crédito.
Art. 7º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HERMANO LEMOS DE AVELLAR MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 12,
DE 24 DE JULHO DE 2014
Concede regime especial de substituição
tributária do Imposto sobre Produtos Indus-
trializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência esta-
belecida no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo
administrativo nº 13653.720380/2013-92, declara:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição
Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de
2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabe-
lecimento da pessoa jurídica HIGIDENT DO BRASIL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 51.609.238/0001-
50, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento inscrito no
CNPJ sob o nº 49.912.199/0001-13 da pessoa jurídica FÁBRICA DE
PAPEL E PAPELÃO NOSSA SENHORA DA PENHA S/A.
Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos
abaixo relacionados, que serão remetidos com substituição do IPI
pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
Descrição do Produto Código TIPICaixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta
(ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose; cartonagens para
escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes: Caixas de papel ou cartão,
ondulados4819.10.00
Parágrafo único. O regime não se aplica ao IPI devido no desem-
baraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBS-
TITUTO com suspensão do IPI e utilizados na industrialização do
seguinte produto:
Descrição do Produto Finalidade Código TIPISabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, em
barras, pães, pedaços ou figuras moldadas, e papel, pastas
(ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos
ou recobertos de sabão ou de detergentes: Outros – Ex 01
– Sabão.Industrialização 3 4 0 1 . 11 . 9 0
Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação
fiscal dos produtos, nem a correspondente alíquota, como discri-
minados pela requerente no Termo de Compromisso.
Art. 5º Este regime terá validade por tempo indeterminado,
podendo ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício,
cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hi-
póteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 6º Na nota fiscal de saída do contribuinte substituído
deverá constar a expressão: “Saída com suspensão do IPI – ADE
SRRF06 nº 12, de 24/07/2014, DOU de ___ /___/ ______”, sendo
vedado o destaque do imposto suspenso, bem como a sua utilização
como crédito.
Art. 7º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HERMANO LEMOS DE AVELLAR MACHADOATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 13,
DE 25 DE JULHO DE 2014
Concede regime especial de substituição
tributária do Imposto sobre Produtos Indus-
trializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência esta-
belecida no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo
administrativo nº 13653.720377/2013-79, declara:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição
Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de
2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabe-
lecimento da pessoa jurídica HIGIDENT DO BRASIL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 51.609.238/0001-
50, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento inscrito no
CNPJ sob o nº 45.972.312/0001-03 da pessoa jurídica EMIBRA IN-
DÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.
Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos
abaixo relacionados, que serão remetidos com substituição do IPI
pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
Descrição do Produto Código TIPICaixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta
(ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose; cartonagens para
escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes: Outros sacos; bolsas e car-
tuchos.4819.40.00
Parágrafo único. O regime não se aplica ao IPI devido no
desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo
SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados na industrialização
do seguinte produto:
Descrição do Produto Finalidade Código TIPISabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, em
barras, pães, pedaços ou figuras moldadas, e papel, pastas
(ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou
recobertos de sabão ou de detergentes: Outros – Ex 01 –
Sabão.Industrialização 3 4 0 1 . 11 . 9 0
Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação
fiscal dos produtos, nem a correspondente alíquota, como discri-
minados pela requerente no Termo de Compromisso.
Art. 5º Este regime terá validade por tempo indeterminado,
podendo ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício,
cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hi-
póteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 6º Na nota fiscal de saída do contribuinte substituído
deverá constar a expressão: “Saída com suspensão do IPI – ADE
SRRF06 nº 013, de 25/07/2014 DOU de ___ /___/ ______”, sendo
vedado o destaque do imposto suspenso, bem como a sua utilização
como crédito.
Art. 7º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HERMANO LEMOS DE AVELLAR MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14,
DE 24 DE JULHO DE 2014
Concede regime especial de substituição
tributária do Imposto sobre Produtos Indus-
trializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência esta-
belecida no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo
administrativo nº 13653.720394/2013-14, declara:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição
Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de
2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabe-
lecimento da pessoa jurídica HIGIDENT DO BRASIL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 51.609.238/0001-
50, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento inscrito no
CNPJ sob o nº 89.637.490/0129-29 da pessoa jurídica KLABIN
S/A.
Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos
abaixo relacionados, que serão remetidos com substituição do IPI
pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
Descrição do Produto Código TIPICaixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta
(ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose; cartonagens para
escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes: Caixas de papel ou cartão,
ondulados.4819.10.00
Parágrafo único. O regime não se aplica ao IPI devido no
desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo
SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados na industrialização
do seguinte produto:
Descrição do Produto Finalidade Código TIPISabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, em
barras, pães, pedaços ou figuras moldadas, e papel, pastas
(ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos
ou recobertos de sabão ou de detergentes: Outros – Ex 01
– Sabão.Industrialização 3 4 0 1 . 11 . 9 0
Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação
fiscal dos produtos, nem a correspondente alíquota, como discri-
minados pela requerente no Termo de Compromisso.
Art. 5º Este regime terá validade por tempo indeterminado,
podendo ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício,
cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hi-
póteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 6º Na nota fiscal de saída do contribuinte substituído
deverá constar a expressão: “Saída com suspensão do IPI – ADE
SRRF06 nº 14, de 24/07/2015, DOU de ___ /___/ ______”, sendo
vedado o destaque do imposto suspenso, bem como a sua utilização
como crédito.
Art. 7º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HERMANO LEMOS DE AVELLAR MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15,
DE 24 DE JULHO DE 2014
Concede regime especial de substituição
tributária do Imposto sobre Produtos Indus-
trializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência esta-
belecida no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo
administrativo nº 13653.720395/2013-51, declara:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição
Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de
2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabe-
lecimento da pessoa jurídica HIGIDENT DO BRASIL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 51.609.238/0001-
50, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento inscrito no
CNPJ sob o nº 55.647.515/0001-70 da pessoa jurídica EMBALA-
GENS BANDEIRANTES LTDA.
Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos
abaixo relacionados, que serão remetidos com substituição do IPI
pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
Descrição do Produto Código TIPICaixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta
(ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose; cartonagens para
escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes: Caixas de papel ou cartão,
ondulados.4819.10.00
Parágrafo único. O regime não se aplica ao IPI devido no
desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo
SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados na industrialização
do seguinte produto:
Descrição do Produto Finalidade Código TIPISabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, em
barras, pães, pedaços ou figuras moldadas, e papel, pastas
(ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos
ou recobertos de sabão ou de detergentes: Outros – Ex 01
– Sabão.Industrialização 3 4 0 1 . 11 . 9 0
Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação
fiscal dos produtos, nem a correspondente alíquota, como discri-
minados pela requerente no Termo de Compromisso.
Art. 5º Este regime terá validade por tempo indeterminado,
podendo ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício,
cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hi-
póteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 6º Na nota fiscal de saída do contribuinte substituído
deverá constar a expressão: “Saída com suspensão do IPI – ADE
SRRF06 nº 16, de 24/07/2014, DOU de ___ /___/ ______”, sendo
vedado o destaque do imposto suspenso, bem como a sua utilização
como crédito.
Art. 7º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HERMANO LEMOS DE AVELLAR MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16,
DE 24 DE JULHO DE 2014
Concede regime especial de substituição
tributária do Imposto sobre Produtos Indus-
trializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência esta-
belecida no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo
administrativo nº 13653.720393/2013-61, declara:

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201421ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080600021Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição
Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de
2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabe-
lecimento da pessoa jurídica HIGIDENT DO BRASIL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 51.609.238/0001-
50, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento inscrito no
CNPJ sob o nº 89.637.490/0130-42 da pessoa jurídica KLABIN
S/A.
Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos
abaixo relacionados, que serão remetidos com substituição do IPI
pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
Descrição do Produto Código TIPICaixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta
(ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose; cartonagens para
escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes: Caixas de papel ou cartão,
ondulados.4819.10.00
Parágrafo único. O regime não se aplica ao IPI devido no
desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo
SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados na industrialização
do seguinte produto:
Descrição do Produto Finalidade Código TIPISabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, em
barras, pães, pedaços ou figuras moldadas, e papel, pastas
(ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos
ou recobertos de sabão ou de detergentes: Outros – Ex 01
– Sabão.Industrialização 3 4 0 1 . 11 . 9 0
Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação
fiscal dos produtos, nem a correspondente alíquota, como discri-
minados pela requerente no Termo de Compromisso.
Art. 5º Este regime terá validade por tempo indeterminado,
podendo ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício,
cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hi-
póteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 6º Na nota fiscal de saída do contribuinte substituído
deverá constar a expressão: “Saída com suspensão do IPI – ADE
SRRF06 nº 16 DE 24/07/2014, DOU de ___ /___/ ______”, sendo
vedado o destaque do imposto suspenso, bem como a sua utilização
como crédito.
Art. 7º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HERMANO LEMOS DE AVELLAR MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 17,
DE 24 DE JULHO DE 2014
Concede regime especial de substituição
tributária do Imposto sobre Produtos Indus-
trializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência esta-
belecida no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo
administrativo nº 13653.720392/2013-17, declara:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição
Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de
2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabe-
lecimento da pessoa jurídica HIGIDENT DO BRASIL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 51.609.238/0001-
50, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento inscrito no
CNPJ sob o nº 89.637.490/0126-66 da pessoa jurídica KLABIN
S/A.
Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos
abaixo relacionados, que serão remetidos com substituição do IPI
pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
Descrição do Produto Código TIPICaixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta
(ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose; cartonagens para
escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes: Caixas de papel ou cartão,
ondulados.4819.10.00
Parágrafo único. O regime não se aplica ao IPI devido no
desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo
SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados na industrialização
do seguinte produto:
Descrição do Produto Finalidade Código TIPISabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, em
barras, pães, pedaços ou figuras moldadas, e papel, pastas
(ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos
ou recobertos de sabão ou de detergentes: Outros – Ex 01
– Sabão.Industrialização 3 4 0 1 . 11 . 9 0
Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação
fiscal dos produtos, nem a correspondente alíquota, como discri-
minados pela requerente no Termo de Compromisso.
Art. 5º Este regime terá validade por tempo indeterminado,
podendo ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício,
cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hi-
póteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081, de 2010.Art. 6º Na nota fiscal de saída do contribuinte substituído
deverá constar a expressão: “Saída com suspensão do IPI – ADE
SRRF06 nº 17, de 24/07/2014, DOU de ___ /___/ ______”, sendo
vedado o destaque do imposto suspenso, bem como a sua utilização
como crédito.
Art. 7º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HERMANO LEMOS DE AVELLAR MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 18,
DE 24 DE JULHO DE 2014
Concede regime especial de substituição
tributária do Imposto sobre Produtos Indus-
trializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência esta-
belecida no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo
administrativo nº 13653.720390/2013-28,
DECLARA:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição
Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de
2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabe-
lecimento da pessoa jurídica HIGIDENT DO BRASIL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 51.609.238/0001-
50, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento inscrito no
CNPJ sob o nº 52.791.399/0001-70 da pessoa jurídica EMBALA-
GENS A.M.K. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos
abaixo relacionados, que serão remetidos com substituição do IPI
pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
Descrição do Produto Código TIPIPapel-pergaminho e cartão-pergaminho (sulfurizados), papel impermeável a
gorduras, papel vegetal, papel cristal e outros papéis calandrados transpa-
rentes ou translúcidos, em rolos ou em folhas: Papel cristal e outros papéis
calandrados transparentes ou translúcidos.4806.40.00
Parágrafo único. O regime não se aplica ao IPI devido no
desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo
SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados na industrialização
do seguinte produto:
Descrição do Produto Finalidade Código TIPISabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, em
barras, pães, pedaços ou figuras moldadas, e papel, pastas
(ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos ou
recobertos de sabão ou de detergentes: Outros – Ex 01 –
Sabão.Industrialização 3 4 0 1 . 11 . 9 0
Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação
fiscal dos produtos, nem a correspondente alíquota, como discri-
minados pela requerente no Termo de Compromisso.
Art. 5º Este regime terá validade por tempo indeterminado,
podendo ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício,
cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hi-
póteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 6º Na nota fiscal de saída do contribuinte substituído
deverá constar a expressão: “Saída com suspensão do IPI – ADE
SRRF06 nº 18, de 24/07/2014, DOU de ___ /___/ ______”, sendo
vedado o destaque do imposto suspenso, bem como a sua utilização
como crédito.
Art. 7º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HERMANO LEMOS DE AVELLAR MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19,
DE 24 DE JULHO DE 2014
Concede regime especial de substituição
tributária do Imposto sobre Produtos Indus-
trializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência esta-
belecida no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo
administrativo nº 13653.720389/2013-01, declara:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição
Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de
2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabe-
lecimento da pessoa jurídica HIGIDENT DO BRASIL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 51.609.238/0001-
50, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento inscrito no
CNPJ sob o nº 09.419.898/0001-01 da pessoa jurídica LUSITANO
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LT-
DA.Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos
abaixo relacionados, que serão remetidos com substituição do IPI
pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
Descrição do Produto Código TIPIOutras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares,
não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma
semelhante a outras matérias: De polímeros de propileno – Biaxialmente
orientados – Outras3920.20.19
Parágrafo único. O regime não se aplica ao IPI devido no
desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo
SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados na industrialização
do seguinte produto:
Descrição do Produto Finalidade Código TIPISabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, em
barras, pães, pedaços ou figuras moldadas, e papel, pastas
(ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos
ou recobertos de sabão ou de detergentes: Outros – Ex 01
– Sabão.Industrialização 3 4 0 1 . 11 . 9 0
Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação
fiscal dos produtos, nem a correspondente alíquota, como discri-
minados pela requerente no Termo de Compromisso.
Art. 5º Este regime terá validade por tempo indeterminado,
podendo ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício,
cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hi-
póteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 6º Na nota fiscal de saída do contribuinte substituído
deverá constar a expressão: “Saída com suspensão do IPI – ADE
SRRF06 nº 19, de 24/07/2014, DOU de ___ /___/ ______”, sendo
vedado o destaque do imposto suspenso, bem como a sua utilização
como crédito.
Art. 7º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HERMANO LEMOS DE AVELLAR MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20,
DE 24 DE JULHO DE 2014
Concede regime especial de substituição
tributária do Imposto sobre Produtos Indus-
trializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência esta-
belecida no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo
administrativo nº 13653.720386/2013-60, declara:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição
Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de
2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabe-
lecimento da pessoa jurídica HIGIDENT DO BRASIL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 51.609.238/0001-
50, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento inscrito no
CNPJ sob o nº 00.028.876/0001-46 da pessoa jurídica VIDEOJET
DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA CODIFI-
CAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.
Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos
abaixo relacionados, que serão remetidos com substituição do IPI
pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
Descrição do Produto Código TIPISolventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados nem com-
preendidos noutras posições; preparações concebidas para remover tintas ou
vernizes: Outros.3814.00.90
Parágrafo único. O regime não se aplica ao IPI devido no
desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo
SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados na industrialização
do seguinte produto:
Descrição do Produto Finalidade Código TIPISabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, em
barras, pães, pedaços ou figuras moldadas, e papel, pastas
(ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos
ou recobertos de sabão ou de detergentes: Outros – Ex 01
– Sabão.Industrialização 3 4 0 1 . 11 . 9 0
Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação
fiscal dos produtos, nem a correspondente alíquota, como discri-
minados pela requerente no Termo de Compromisso.
Art. 5º Este regime terá validade por tempo indeterminado,
podendo ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício,
cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hi-
póteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 6º Na nota fiscal de saída do contribuinte substituído
deverá constar a expressão: “Saída com suspensão do IPI – ADE
SRRF06 nº 20, de 24/07/2014, DOU de ___ /___/ ______”, sendo
vedado o destaque do imposto suspenso, bem como a sua utilização
como crédito.
Art. 7º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HERMANO LEMOS DE AVELLAR MACHADO

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201422ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080600022Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21,
DE 24 DE JULHO DE 2014
Concede regime especial de substituição
tributária do Imposto sobre Produtos Indus-
trializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência esta-
belecida no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de
novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo
administrativo nº 13653.720383/2013-26, declara:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição
Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de
2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabe-
lecimento da pessoa jurídica HIGIDENT DO BRASIL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 51.609.238/0001-
50, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento inscrito no
CNPJ sob o nº 33.043.951/0001-50 da pessoa jurídica IFF ESSÊN-
CIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA.
Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos
abaixo relacionados, que serão remetidos com substituição do IPI
pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
Descrição do Produto Código TIPIMisturas de substâncias odoríferas e misturas (incluindo as soluções alco-
ólicas) à base de uma ou mais destas substâncias, dos tipos utilizados como
matérias básicas para a indústria; outras preparações à base de substâncias
odoríferas, dos tipos utilizados para a fabricação de bebidas: Outras- Para
perfumaria – Outras.3302.90.19
Parágrafo único. O regime não se aplica ao IPI devido no
desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo
SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados na industrialização
do seguinte produto:
Descrição do Produto Finalidade Código TIPISabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, em
barras, pães, pedaços ou figuras moldadas, e papel, pastas
(ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos
ou recobertos de sabão ou de detergentes: Outros – Ex 01
– Sabão.Industrialização 3 4 0 1 . 11 . 9 0
Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação
fiscal dos produtos, nem a correspondente alíquota, como discri-
minados pela requerente no Termo de Compromisso.
Art. 5º Este regime terá validade por tempo indeterminado,
podendo ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício,
cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hi-
póteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 6º Na nota fiscal de saída do contribuinte substituído
deverá constar a expressão: “Saída com suspensão do IPI – ADE
SRRF06 nº 21 de 24/07/2014, DOU de ___ /___/ ______”, sendo
vedado o destaque do imposto suspenso, bem como a sua utilização
como crédito.
Art. 7º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HERMANO LEMOS DE AVELLAR MACHADO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22,
DE 24 DE JULHO DE 2014
Concede regime especial de substituição
tributária do Imposto sobre Produtos Indus-
trializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência esta-
belecida no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 denovembro de 2010, e tendo em vista o que consta do processo
administrativo nº 13653.720384/2013-71, declara:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição
Tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que
trata a Instrução Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de
2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabe-
lecimento da pessoa jurídica HIGIDENT DO BRASIL INDÚSTRIA
E COMÉRCIO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 51.609.238/0001-
50, e na condição de SUBSTITUÍDO o estabelecimento inscrito no
CNPJ sob o nº 00.455.984/0003-67 da pessoa jurídica TECNOVAL
LAMINADOS PLÁSTICOS LTDA.
Art. 2º Este regime aplica-se, exclusivamente, aos produtos
abaixo relacionados, que serão remetidos com substituição do IPI
pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
Descrição do Produto Código TIPIOutras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos: Outras – Es-
tratificadas, reforçadas ou com suporte – Outras.3921.90.19
Parágrafo único. O regime não se aplica ao IPI devido no
desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira.
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo
SUBSTITUTO com suspensão do IPI e utilizados na industrialização
do seguinte produto:
Descrição do Produto Finalidade Código TIPISabões, produtos e preparações orgânicos tensoativos, em
barras, pães, pedaços ou figuras moldadas, e papel, pastas
(ouates), feltros e falsos tecidos, impregnados, revestidos
ou recobertos de sabão ou de detergentes: Outros – Ex 01
– Sabão.Industrialização 3 4 0 1 . 11 . 9 0
Art. 4º Este Ato Declaratório não convalida a classificação
fiscal dos produtos, nem a correspondente alíquota, como discri-
minados pela requerente no Termo de Compromisso.
Art. 5º Este regime terá validade por tempo indeterminado,
podendo ser, a qualquer momento, alterado, a pedido ou de ofício,
cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hi-
póteses previstas no art. 10 da IN RFB nº 1.081, de 2010.
Art. 6º Na nota fiscal de saída do contribuinte substituído
deverá constar a expressão: “Saída com suspensão do IPI – ADE
SRRF06 nº 22, de 24/07/2014, DOU de ___ /___/ ______”, sendo
vedado o destaque do imposto suspenso, bem como a sua utilização
como crédito.
Art. 7º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HERMANO LEMOS DE AVELLAR MACHADO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BELO HORIZONTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-94,
DE 31 DE JULHO DE 2014
Declara a nulidade da inscrição no Cadas-
tro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
A Delegada da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte
– MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF 203, de 14 de maio de 2012, DOU 17/05/2012,
e tendo em vista o disposto no art. 33 item II da Instrução Normativa
RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, e considerando o que consta
no processo 10680.721607/2014-82, declara:
Art. 1º – NULA de ofício a inscrição nº 19.775.702/0001-75
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), concedida à em-
presa W1 CELULARES E ACESSÓRIOS – EIREILI – ME.Art. 2º – Serão considerados inidôneos, não produzindo efei-
tos tributários em favor de terceiros interessados, os documentos
emitidos pela citada empresa, a partir de 24/02/2014, data de sua
abertura.
Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
REGINA CÉLIA BATISTA CORDEIRO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM GOVERNADOR VALADARES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26,
DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Declara o cancelamento de “Ofício” no Ca-
dastro de Imóveis Rurais-CAFIR, da ins-
crisção-NIRF: 5.078.337-8 por anexação
cadastral com o NIRF: 5.029.464-4.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
GOVERNADOR VALADARES-MG, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso III, artigo 302 do Regimento Interno da
Secretária da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
n.º 203, de 14 de maio 2012, publicada no Diário Oficial da União
(DOU) de 17 de maio 2012 e tendo em vista o disposto no artigo 12,
parágrafo único da Instrução Normativa RFB 1467, de 22 de fe-
vereiro de 2014, DOU : 23/05/2014, declara:
Artigo Único. Cancelado de “Ofício” no Cadastro de Imóveis
Rurais – CAFIR, da RFB, o número de inscrição, Nirf: 5.078.337-8,
referente ao imóvel rural conhecido como “Fazenda Santa Mônica
223”, com a área de 228,5 ha (duzentos e vinte e oito hectares e cinco
ares), logradouro: Córrego Santa Helena, Município de Governador
Valadares-MG, proprietário, Suzete Figueiredo Leão, portadora do
CPF: 566.025.615-53, por anexação de área ao NIRF: 5.029.464-4,
conforme consta no processo : 17933.720751/2013-41, vigência a
partir de 2003.
ANTÔNIO CARLOS NADER
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27,
DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Declara o cancelamento de “Ofício” no Ca-
dastro de Imóveis Rurais-CAFIR, da ins-
crisção-NIRF: 5.029.013-4 por anexação
cadastral com o NIRF: 5.029.684-1.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
GOVERNADOR VALADARES-MG, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso III, artigo 302 do Regimento Interno da
Secretária da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
n.º 203, de 14 de maio 2012, publicada no Diário Oficial da União
(DOU) de 17 de maio 2012 e tendo em vista o disposto no artigo 12,
parágrafo único da Instrução Normativa RFB 1467, de 22 de fe-
vereiro de 2014, DOU : 23/05/2014, declara:
Artigo Único. Cancelado de “Ofício” no Cadastro de Imóveis
Rurais – CAFIR, da RFB, o número de inscrição, Nirf: 5.029.013-4,
referente ao imóvel rural conhecido como “Fazenda Santa Mônica
113”, com a área de 52,3 ha (cinquenta e dois hectares e três ares),
logradouro: Córrego Santa Helena, Município de Governador Va-
ladares-MG, proprietário, Karla Torres Lopes , portadora do CPF:
032.690.016-06, por anexação de área ao NIRF: 5.029.684-1, con-
forme consta no processo : 17933.720751/2013-41, vigência a partir
de 2004.
ANTÔNIOCARLOS NADER
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 16, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Divulga enquadramento de bebidas para efeito do Imposto sobre Produtos
Industrializados.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM POÇOS DE CALDAS, MG, no
uso de atribuição que lhe confere o artigo 302 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF
nº 203, de 14 de maio de 2012, considerando o disposto nos artigos 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de
15 de junho de 2010, declara:
Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo, para efeito de cálculo e
pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.798, de
10 de julho de 1989, são classificados conforme Anexo Único.
Art. 2º As classes de enquadramento divulgadas neste Ato Declaratório Executivo aplicam-se
somente aos produtos fabricados no País.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ GONZAGA VENTURA LEITE JÚNIOR
ANEXO ÚNICO
CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (milili-
tros)CÓDIGO TI-
PIENQUADRA-
MENTO (le-
tra)
01.715.472/0001-93 TIUBA DE MINAS De 671ml até 1000ml 2208.40.00 O03.652.636/0001-06 TRADIÇÃO DA BOCAINA De 671ml até 1000ml 2204.21.00 D03.652.636/0001-06 TRADIÇÃO DA BOCAINA Acima de 1000ml 2204.21.00 D03.652.636/0001-06 TRADIÇÃO DA BOCAINA Acima de 2000ml 2204.29.00 D
07.100.197/0001-80 MUTERLE – VINHO TINTO DE
MESA SUAVEAcima de 2000ml 2204.29.00 D
07.100.197/0001-80 MUTERLE – VINHO TINTO DE
MESA SECOAcima de 2000ml 2204.29.00 D
07.100.197/0001-80 MUTERLE – VINHO BRANCO DE
MESA SECOAcima de 2000ml 2204.29.00 D
07.100.197/0001-80 MUTERLE – VINHO BRANCO DE
MESA SUAVEAcima de 2000ml 2204.29.00 D
07.100.197/0001-80 MUTERLE – VINHO BRANCO LI-
COROSO DOCEAcima de 2000ml 2204.29.00 C
07.100.197/0001-80 MUTERLE – VINHO ROSADO LI-
COROSO DOCEAcima de 2000ml 2204.29.00 C
07.100.197/0001-80 MUTERLE – VINHO TINTO DE
MESA SUAVEAcima de 1000ml 2204.21.00 D
07.100.197/0001-80 MUTERLE – VINHO TINTO DE
MESA SECOAcima de 1000ml 2204.21.00 D
07.100.197/0001-80 MUTERLE – VINHO BRANCO DE
MESA SECOAcima de 1000ml 2204.21.00 D
07.100.197/0001-80 MUTERLE – VINHO BRANCO DE
MESA SUAVEAcima de 1000ml 2204.21.00 D
07.100.197/0001-80 MUTERLE – VINHO BRANCO LI-
COROSO DOCEAcima de 1000ml 2204.21.00 G
07.100.197/0001-80 MUTERLE – VINHO ROSADO LI-
COROSO DOCEAcima de 1000ml 2204.21.00 D
07.100.197/0001-80 MUTERLE – VINHO TINTO DE
MESA SUAVEDe 671ml até 1000ml 2204.21.00 F
07.100.197/0001-80 MUTERLE – VINHO TINTO DE
MESA SECODe 671ml até 1000ml 2204.21.00 C

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201423ISSN 1677-7042

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1
07.100.197/0001-80 MUTERLE – VINHO BRANCO DE
MESA SUAVEDe 671ml até 1000ml 2204.21.00 C
07.100.197/0001-80 MUTERLE – VINHO BRANCO LI-
COROSO DOCEDe 671ml até 1000ml 2204.21.00 C
07.100.197/0001-80 MUTERLE – VINHO ROSADO LI-
COROSO DOCEDe 671ml até 1000ml 2204.21.00 C
07.100.197/0001-80 MUTERLE – VINHO TINTO COM-
POSTO COM JURUBEBA MEIO
DOCEDe 671ml até 1000ml 2205.10.00 H
07.100.197/0001-80 MUTERLE – VINHO BRANCO DE
MESA SECODe 671ml até 1000ml 2204.21.00 D
16.729.469/0001-04 MARCA BELOTO – VINHO BRAN-
CO DE MESA SECOAcima de 2000ml 2204.29.00 H
16.729.469/0001-04 MARCA BELOTO – VINHO TINTO
DE MESA SECOAcima de 2000ml 2204.29.00 H
16.729.469/0001-04 MARCA BELOTO – VINHO ROSA-
DO DE MESA SUAVEAcima de 2000ml 2204.29.00 H
16.729.469/0001-04 MARCA BELOTO – VINHO TINTO
DE MESA SUAVEAcima de 2000ml 2204.29.00 H
16.729.469/0001-04 MARCA BELOTO – VINHO BRAN-
CO DE MESA SUAVEAcima de 2000ml 2204.29.00 H
16.729.469/0001-04 MARCA BELOTO – VINHO BRAN-
CO LICOROSO DOCEAcima de 2000ml 2204.29.00 H
16.729.469/0001-04 MARCA BELOTO – VINHO BRAN-
CO LICOROSO DOCEDe 671ml até 1000ml 2204.21.00 H
16.729.469/0001-04 MARCA BELOTO – VINHO TINTO
DE MESA SUAVEDe 671ml até 1000ml 2204.21.00 H
16.729.469/0001-04 MARCA BELOTO – VINHO ROSA-
DO DE MESA SUAVEDe 671ml até 1000ml 2204.21.00 H
16.729.469/0001-04 MARCA BELOTO – VINHO BRAN-
CO DE MESA SUAVEDe 671ml até 1000ml 2204.21.00 H
16.729.469/0001-04 MARCA BELOTO – VINHO TINTO
DE MESA SECODe 671ml até 1000ml 2204.21.00 H
16.729.469/0001-04 MARCA BELOTO – VINHO BRAN-
CO DE MESA SECODe 671ml até 1000ml 2204.21.00 H
16.729.469/0001-04 BELOTO – JEROPIGA De 671ml até 1000ml 2204.21.00 D16.729.469/0001-04 BELOTO – JEROPIGA Acima de 2000ml 2204.29.00 H16.729.469/0001-04 COLONIA – VINHO TINTO DE ME-
SA SECO BELOTODe 671ml até 1000ml 2204.21.00 H
16.729.469/0001-04 COLONIA – VINHO TINTO DE ME-
SA SECO BELOTOAcima de 2000ml 2204.29.00 H
16.729.469/0001-04 BELOTO – COOLER DE VINHO
ROSADO COM SUCO DE PESSEGODe 671ml até 1000ml 2206.00.90 H
16.729.469/0001-04 BELOTO – COQUETEL ALCOOLI-
CO COM MEL 470 MLDe 376ml até 670ml 2206.00.90 Ex
01H
16.729.469/0001-04 BELOTO – COQUETEL ALCOOLI-
CO COM MELDe 671ml até 1000ml 2206.00.90 Ex
01H
16.729.469/0001-04 BELOTO – COQUETEL ALCOOLI-
CO COM MEL 900 ML NAO RE-
TO R N AV E LDe 671ml até 1000ml 2206.00.90 Ex
01L
16.729.469/0001-04 BELOTO – JEROPIGA 470 ML RE-
CIPIENTE NAO RETORNAVELDe 376ml até 670ml 2204.21.00 D
16.729.469/0001-04 MARCA BELOTO – VINHO BRAN-
CO LICOROSO DOCEAcima de 1000ml 2204.21.00 I
16.729.469/0001-04 MARCA BELOTO – VINHO TINTO
DE MESA SUAVEAcima de 1000ml 2204.21.00 I
16.729.469/0001-04 MARCA BELOTO – VINHO ROSA-
DO DE MESA SUAVEAcima de 1000ml 2204.21.00 I
16.729.469/0001-04 MARCA BELOTO – VINHO BRAN-
CO DE MESA SUAVEAcima de 1000ml 2204.21.00 I
16.729.469/0001-04 MARCA BELOTO – VINHO TINTO
DE MESA SECOAcima de 1000ml 2204.21.00 I
16.729.469/0001-04 MARCA BELOTO – VINHO BRAN-
CO DE MESA SECOAcima de 1000ml 2204.21.00 I
16.729.469/0001-04 BELOTO – COOLER DE VINHO
ROSADO COM SUCO DE PESSEGOAcima de 1000ml 2206.00.90 I
16.729.469/0001-04 BELOTO – JEROPIGA 470 ML De 376ml até 670ml 2204.21.00 B16.730.137/0001-31 MARCON – VINHO BRANCO LICO-
ROSO DOCEAcima de 2000ml 2204.29.00 E
16.730.137/0001-31 MARCON – VINHO BRANCO LICO-
ROSO DOCEAcima de 1000ml 2204.21.00 D
16.730.137/0001-31 MARCON – VINHO BRANCO LICO-
ROSO DOCEDe 671ml até 1000ml 2204.21.00 D
16.730.137/0001-31 MARCON – VINHO TINTO DE ME-
SA SECO – FOLHA DE FIGOAcima de 2000ml 2204.29.00 E
16.730.137/0001-31 MARCON – VINHO TINTO DE ME-
SA SECO – FOLHA DE FIGOAcima de 1000ml 2204.21.00 E
16.730.137/0001-31 MARCON – VINHO TINTO DE ME-
SA SECO – FOLHA DE FIGODe 671ml até 1000ml 2204.21.00 F
16.730.137/0001-31 MARCON – VINHO DE MESA TIN-
TO SECODe 671ml até 1000ml 2204.21.00 C
16.730.137/0001-31 MARCON – VINHO TINTO DE ME-
SA SECOAcima de 2000ml 2204.29.00 E
16.730.137/0001-31 MARCON – VINHO TINTO DE ME-
SA SECOAcima de 1000ml 2204.21.00 F
16.730.137/0001-31 MARCON – VINHO TINTO DE ME-
SA SECODe 671ml até 1000ml 2204.21.00 E
16.730.137/0001-31 MARCON – VINHO TINTO DE ME-
SA SUAVEAcima de 2000ml 2204.29.00 E
16.730.137/0001-31 MARCON – VINHO TINTO DE ME-
SA SUAVEAcima de 1000ml 2204.21.00 E
16.730.137/0001-31 MARCON – VINHO TINTO DE ME-
SA SUAVEDe 671ml até 1000ml 2204.21.00 E
16.730.137/0001-31 MARCON – VINHO TINTO DE ME-
SA SUAVE – FOLHA DE FIGODe 671ml até 1000ml 2204.21.00 F
16.730.137/0001-31 MARCON – VINHO BRANCO DE
MESA SUAVEDe 671ml até 1000ml 2204.21.00 D
16.730.137/0001-31 MARCON – VINHO BRANCO DE
MESA SUAVEAcima de 1000ml 2204.21.00 E
16.730.137/0001-31 MARCON – VINHO BRANCO DE
MESA SUAVEAcima de 2000ml 2204.29.00 D
16.730.137/0001-31 MARCON – COOLER DE VINHO
ROSÊ COM SUCO DE UVA NATU-
RAL DE PÊSSEGODe 671ml até 1000ml 2206.00.90 G
16.730.137/0001-31 MARCON – COOLER DE VINHO
ROSÊ COM SUCO NATURAL DE
PÊSSEGODe 671ml até 1000ml 2206.00.90 G
16.730.137/0001-31 MARCON – COOLER DE VINHO
COM SUCO NATURAL DE PÊSSE-
GODe 671ml até 1000ml 2206.00.90 G
16.730.137/0001-31 MARCON – VINHO BRANCO DE
MESA SECODe 671ml até 1000ml 2204.21.00 E
16.730.137/0001-31 MARCON – VINHO BRANCO DE
MESA SECOAcima de 2000ml 2204.29.00 E
16.730.137/0001-31 MARCON – VINHO BRANCO DE
MESA SECOAcima de 1000ml 2204.21.00 E
16.730.137/0001-31 CAVE D’ MARC JACQUEZ DEMI
SECDe 671ml até 1000ml 2204.21.00 G
16.730.137/0001-31 CAVE D’ MARC NIÁGARA SECO De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G16.730.137/0001-31 CAVE D’ MARC BÕRDO SECO De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G16.730.137/0001-31 CAVE D’ MARC BÔRDO SUAVE De 671ml até 1000ml 2204.21.00 G16.730.137/0001-31 CAVE D’ MARC CABERNET De 671ml até 1000ml 2204.21.00 H16.730.137/0001-31 CAVE D’ MARC CHARDONNAY De 671ml até 1000ml 2204.21.00 J16.730.137/0001-31 TCHUTCHUCA CATUABA De 671ml até 1000ml 2206.00.90 D16.730.137/0001-31 MARCON CANELINHA De 671ml até 1000ml 2206.00.90 D16.730.137/0001-31 VALE DA SERRA De 671ml até 1000ml 2206.00.90 D16.730.137/0001-31 VALE DA SERRA Acima de 1000ml 2206.00.90 D16.730.137/0001-31 ALBA COM MEL De 671ml até 1000ml 2206.00.90 Ex
01I
16.730.137/0001-31 MARCON JURUBEBA De 671ml até 1000ml 2206.00.90 E16.730.137/0001-31 CHALANA DO NORTE JURUBEBA De 376ml até 670ml 2206.00.90 C16.730.137/0001-31 TOPAPARADA RAÍZES AMARGAS De 671ml até 1000ml 2206.00.90 D16.730.137/0001-31 N O RT I N I De 671ml até 1000ml 2206.00.90 D16.730.137/0001-31 MARCOZANO De 671ml até 1000ml 2206.00.90 D16.730.137/0001-31 ALBAROV KIWI De 671ml até 1000ml 2206.00.90 F16.730.137/0001-31 ALBAROV FRUTAS VERMELHAS De 671ml até 1000ml 2206.00.90 E16.730.137/0001-31 ALBAROV MARACUJÁ De 671ml até 1000ml 2206.00.90 F16.730.137/0001-31 ALBAROV LIMÃO De 671ml até 1000ml 2206.00.90 F16.733.677/0001-79 CAMPINO – VINHO BRANCO DE
MESA SUAVE NIÁGARA 1,5 LAcima de 1000ml 2204.21.00 E
16.733.677/0001-79 CAMPINO – VINHO BRANCO DE
MESA SUAVE NIÁGARA 4,5 LAcima de 2000ml 2204.29.00 H
16.733.677/0001-79 CAMPINO – VINHO TINTO DE ME-
SA SECO 375 MLDe 181ml até 375ml 2204.21.00 C
16.733.677/0001-79 CASA GERALDO – VINHO FINO
TINTO SECO CABERNET SUAVIG-
NON 750 MLDe 671ml até 1000ml 2204.21.00 J
16.733.677/0001-79 CASA GERALDO – VINHO MOS-
CATEL ESPUMANTE ROSÉ CHAR-
ME 750MLDe 671ml até 1000ml 2204.21.00 I
16.733.677/0001-79 CASA GERALDO – VINHO FINO
TINTO MEIO SECO CAB. SUA-
VIG./MERLOT/TANNAT 750 MLDe 671ml até 1000ml 2204.21.00 H
16.733.677/0001-79 CASA GERALDO – VINHO FINO
BRANCO SECO ARTE CHARDON-
NAY 750 MLDe 671ml até 1000ml 2204.21.00 I
16.733.677/0001-79 CASA GERALDO – VINHO FINO
ROSÉ MALBEC MISS 750 MLDe 671ml até 1000ml 2204.21.00 H
16.733.677/0001-79 CASA GERALDO – VINHO FINO
BRANCO SUAVE GLAMOUR
750MLDe 671ml até 1000ml 2204.21.00 H
16.733.677/0001-79 CASA GERALDO – VINHO FINO
TINTO SECO SHIRAZ 750 MLDe 671ml até 1000ml 2204.21.00 J
16.733.677/0001-79 CASA GERALDO – VINHO BRAN-
CO ESPUMANTE NATURAL BRUT
MEMÓRIAS 750 MLDe 671ml até 1000ml 2204.21.00 J
17.370.073/0001-78 AGUARDENTE MANHOSA De 671ml até 1000ml 2208.40.00 H22.309.553/0001-63 CANINHA PARANA De 671ml até 1000ml 2208.40.00 J23.836.463/0001-93 UNIÃO De 376ml até 670ml 2208.40.00 D23.836.463/0001-93 AGUARDENTE UNIÃO De 671ml até 1000ml 2208.40.00 F26.189.951/0001-44 TROPI-CANA De 376ml até 670ml 2206.00.90 C26.189.951/0001-44 TROPI-CANA De 671ml até 1000ml 2206.00.90 E26.189.951/0001-44 ALBA AMENDOIM De 671ml até 1000ml 2206.00.90 E26.189.951/0001-44 ALBA CACAU De 671ml até 1000ml 2206.00.90 E26.189.951/0001-44 ALBA MARACUJÁ De 671ml até 1000ml 2206.00.90 E26.189.951/0001-44 ALBA COCO De 671ml até 1000ml 2206.00.90 E26.189.951/0001-44 ALBA ABACAXI De 671ml até 1000ml 2206.00.90 E26.189.951/0001-44 ALBA MORANGO De 671ml até 1000ml 2206.00.90 E26.189.951/0001-44 ALBA MENTA De 671ml até 1000ml 2206.00.90 E26.189.951/0001-44 ALBA PÊSSEGO De 671ml até 1000ml 2206.00.90 E26.189.951/0001-44 ALBA LIMÃO De 671ml até 1000ml 2206.00.90 E26.189.951/0001-44 ALBA FOGO De 671ml até 1000ml 2206.00.90 Ex
01I
26.189.951/0001-44 ALBA FERNET De 671ml até 1000ml 2206.00.90 Ex
01I
26.189.951/0001-44 ALBA COM MEL De 376ml até 670ml 2206.00.90 Ex
01E
26.189.951/0001-44 ALBAROV De 671ml até 1000ml 2206.00.90 Ex
01I
26.189.951/0001-44 ALBAROV – VODKA De 671ml até 1000ml 2208.60.00 L
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Inscrição no Registro de Despachante Aduaneiro.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO
DE VITÓRIA-ES NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 314 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14
de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro
de 2009, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e
nos termos do art. 12 e parágrafo único da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de
2011, declara:

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201424ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080600024Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º Cancelar no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, EM RAZÃO DE
INCLUIR NO REGISTRO DE DESPACHANTES ADUANEIROS, a seguinte inscrição:
Nº REGISTRO NOME CPF PROCESSO7A/03.701 BARBARA TOSTA LUBE MODENESI 108.025.607-50 12466.002847/2006-34
Art. 2º Incluir no registro de Despachantes Aduaneiros a seguinte inscrição:
NOME CPF PROCESSOBARBARA TOSTA LUBE MODENESI 108.025.607-50 12466.720394/2014-31
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
FLÁVIO JOSÉ PASSOS COELHOATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Inscrição no Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO
DE VITÓRIA-ES NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 314 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14
de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro
de 2009, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, e
nos termos do art. 12 e parágrafo único da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de
2011, declara:
Art. 1º Incluir no registro de Ajudante de Despachantes Aduaneiros as seguintes inscrições:NOME CPF PROCESSOLORENA GUIDONI CUNHA 096.687.347-50 12466.721565/2013-69JOSÉ ERICK CHAVES DE SOUSA 093.675.297-16 12466.720929/2014-74
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
FLÁVIO JOSÉ PASSOS COELHO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM NOVA IGUAÇU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 36, DE 9 DE MAIO DE 2014
Declara inapta a inscrição no Cadastro Na-
cional de Pessoas Jurídicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
NOVA IGUAÇU-RJ, no uso das atribuições que lhe confere o art.
224, inciso III, c/c art. 302, inciso III, do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
203, de 14 de maio de 2012, e considerando os termos do inciso II do
art. 37, Inciso IIe§2ºdo art. 39 e art. 43 da Instrução Normativa
RFB nº 1.183/2011, bem assim tudo o que consta no processo nº
16095.720044/2014-91, declara:
Art.1º – INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pes-
soas Jurídicas nº 12.293.421/0001-37, RBA RECICLAGEM E IN-
DUSTRIA DE ALUMINIO E METAIS LTDA, por não ter sido
localizada no endereço constante do CNPJ.
Art. 2º – Serão considerados inidôneos, não produzindo efei-
tos tributários em favor de terceiro interessado, a partir da publicação
deste Ato Declaratório Executivo, os documentos emitidos pela pes-
soa jurídica citada no parágrafo precedente.
Art. 3º – Este ato entrará em vigor na data de sua pu-
blicação.
CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO I
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-204,
DE 28 DE JULHO DE 2014
Cancela a habilitação, referente ao projeto
abaixo indicado, para operar no Regime
Especial de Tributação para Desenvolvi-
mento da Atividade de Exibição Cinema-
tográfica (Recine) de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.446/2014
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 11, caput da Instrução Normativa
nº 1.446, de 17 de fevereiro de 2014, publicada no D.O.U. de 18 de
fevereiro de 2014 e, considerando o que consta do processo/dossiê nº
10840.721477/2013-17, resolve:
Art. 1º – Cancelar, conforme solicitado, a habilitação con-
cedida à empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Ci-
nematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº 12.599/2012 e re-
gulamentado pelo Decreto nº 7.729/2012, consoante o disposto no
artigo 11, caput, da Instrução Normativa nº 1.446/2014:
INTERESSADO: CINEPOLIS OPERADORA DE CINE-
MAS DO BRASIL LTDA.
CNPJ nº 09.652.820/0001-32
PROJETO: Construção Complexo Cinépolis Shopping Igua-
temi Ribeirão Preto, um complexo com seis salas, localizado na Av.
Luiz Eduardo de Toledo Prado nº 900 , SUC 1022 – piso térreo – Vila
do Golfe – CEP 14027- 250 – Ribeirão Preto – SP
ATO de CONCESSÃO: ADE nº 120, de 04/07/2013 da DE-
RAT – SP.
Art. 2º – Após a publicação do presente ADE a pessoa
jurídica supra não poderá, em relação ao projeto acima indicado,
efetuar aquisições e importações de bens ao amparo do Recine.
Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETOATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-205,
DE 28 DE JULHO DE 2014
Cancela a habilitação, referente ao projeto
abaixo indicado, para operar no Regime
Especial de Tributação para Desenvolvi-
mento da Atividade de Exibição Cinema-
tográfica (Recine) de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.446/2014
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 11, caput da Instrução Normativa
nº 1.446, de 17 de fevereiro de 2014, publicada no D.O.U. de 18 de
fevereiro de 2014 e, considerando o que consta do processo/dossiê nº
18186.722375/2013-91, resolve:
Art. 1º – Cancelar, conforme solicitado, a habilitação con-
cedida à empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Ci-
nematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº 12.599/2012 e re-
gulamentado pelo Decreto nº 7.729/2012, consoante o disposto no
artigo 11, caput, da Instrução Normativa nº 1.446/2014:
INTERESSADO: CINEPOLIS OPERADORA DE CINE-
MAS DO BRASIL LTDA.
CNPJ nº 09.652.820/0001-32
PROJETO: Implantação de seis salas de exibição cinema-
tográfica, no Shopping Nações, localizado à Rua General Marcondes
Salgado, nº 11/39 Luc. Cinema, Chácara das Flores – CEP 17010-040
– Bauru – SP
ATO de CONCESSÃO: ADE nº 85, de 18/06/2013 da DE-
RAT – SP.
Art. 2º – Após a publicação do presente ADE a pessoa
jurídica supra não poderá, em relação ao projeto acima indicado,
efetuar aquisições e importações de bens ao amparo do Recine.
Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-206,
DE 28 DE JULHO DE 2014
Cancela a habilitação, referente ao projeto
abaixo indicado, para operar no Regime
Especial de Tributação para Desenvolvi-
mento da Atividade de Exibição Cinema-
tográfica (Recine) de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.446/2014
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 11, caput da Instrução Normativa
nº 1.446, de 17 de fevereiro de 2014, publicada no D.O.U. de 18 de
fevereiro de 2014 e, considerando o que consta do processo/dossiê nº
10880.722815/2013-61, resolve:
Art. 1º – Cancelar, conforme solicitado, a habilitação con-
cedida à empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Ci-
nematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº 12.599/2012 e re-
gulamentado pelo Decreto nº 7.729/2012, consoante o disposto no
artigo 11, caput, da Instrução Normativa nº 1.446/2014:
INTERESSADO: CINEPOLIS OPERADORA DE CINE-
MAS DO BRASIL LTDA.
CNPJ nº 09.652.820/0001-32
PROJETO: Implantação do complexo cinematográfico Ci-
népolis Natal Shopping com a construção de um complexo com seis
salas de exibição cinematográfica, no Natal Shopping – localizado à
Av. Senador Salgado Filho, nº 2234, Espaço Comercial nº 400 –
Candelária – CEP 59064-900 – Natal – RNATO de CONCESSÃO: ADE nº 179, de 05/09/2013 da DE-
RAT – SP
Art. 2º – Após a publicação do presente ADE a pessoa
jurídica supra não poderá, em relação ao projeto acima indicado,
efetuar aquisições e importações de bens ao amparo do Recine.
Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-207,
DE 28 DE JULHO DE 2014
Cancela a habilitação, referente ao projeto
abaixo indicado, para operar no Regime
Especial de Tributação para Desenvolvi-
mento da Atividade de Exibição Cinema-
tográfica (Recine) de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.446/2014
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 11, caput da Instrução Normativa
nº 1.446, de 17 de fevereiro de 2014, publicada no D.O.U. de 18 de
fevereiro de 2014 e, considerando o que consta do processo/dossiê nº
18186.722369/2013-34, resolve:
Art. 1º – Cancelar, conforme solicitado, a habilitação con-
cedida à empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Ci-
nematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº 12.599/2012 e re-
gulamentado pelo Decreto nº 7.729/2012, consoante o disposto no
artigo 11, caput, da Instrução Normativa nº 1.446/2014:
INTERESSADO: CINEPOLIS OPERADORA DE CINE-
MAS DO BRASIL LTDA.
CNPJ nº 09.652.820/0001-32
PROJETO: Implantação de oito salas de exibição cinema-
tográfica, no São Bernando Plaza Shopping, localizado à Av. Albert
Schwartzer, nº 256, piso L3 – Ferrazópolis – CEP 09790-000 – São
Bernardo do Campo – SP
ATO de CONCESSÃO: ADE nº 84, de 18/06/2013 da DE-
RAT – SP
Art. 2º – Após a publicação do presente ADE a pessoa
jurídica supra não poderá, em relação ao projeto acima indicado,
efetuar aquisições e importações de bens ao amparo do Recine.
Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-210,
DE 28 DE JULHO DE 2014
Cancela a habilitação, referente ao projeto
abaixo indicado, para operar no Regime
Especial de Tributação para Desenvolvi-
mento da Atividade de Exibição Cinema-
tográfica (Recine) de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.446/2014
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 11, caput da Instrução Normativa
nº 1.446, de 17 de fevereiro de 2014, publicada no D.O.U. de 18 de
fevereiro de 2014 e, considerando o que consta do processo/dossiê nº
18186.7224902013-66, resolve:
Art. 1º – Cancelar, conforme solicitado, a habilitação con-
cedida à empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Ci-
nematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº 12.599/2012 e re-
gulamentado pelo Decreto nº 7.729/2012, consoante o disposto no
artigo 11, caput, da Instrução Normativa nº 1.446/2014:

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201425ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014080600025Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
INTERESSADO: CINEPOLIS OPERADORA DE CINE-
MAS DO BRASIL LTDA.
CNPJ nº 09.652.820/0001-32
PROJETO: Implantação de oito salas de exibição cinema-
tográfica, no Shopping Pátio Batel, localizado à Av. do Batel nº 1868
– loja 414 – Batel – CEP 80010-200 – Curitiba – PR
ATO de CONCESSÃO: ADE nº 87, de 18/06/2013 da DE-
RAT – SP
Art. 2º – Após a publicação do presente ADE a pessoa
jurídica supra não poderá, em relação ao projeto acima indicado,
efetuar aquisições e importações de bens ao amparo do Recine.
Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-2 11 ,
DE 28 DE JULHO DE 2014
Cancela a habilitação, referente ao projeto
abaixo indicado, para operar no Regime
Especial de Tributação para Desenvolvi-
mento da Atividade de Exibição Cinema-
tográfica (Recine) de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.446/2014
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 11, caput da Instrução Normativa
nº 1.446, de 17 de fevereiro de 2014, publicada no D.O.U. de 18 de
fevereiro de 2014 e, considerando o que consta do processo/dossiê nº
18186.722498/2013-22 resolve:
Art. 1º – Cancelar, conforme solicitado, a habilitação con-
cedida à empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Ci-
nematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº 12.599/2012 e re-
gulamentado pelo Decreto nº 7.729/2012, consoante o disposto no
artigo 11, caput, da Instrução Normativa nº 1.446/2014:
INTERESSADO: CINEPOLIS OPERADORA DE CINE-
MAS DO BRASIL LTDA.
CNPJ nº 09.652.820/0001-32
PROJETO: Implantação de seis salas de exibição cinema-
tográfica, no Norte Shopping, localizado à Rua Dr. João Medeiros
Filho, nº 2.395 – loja 230-A, Potengi – CEP 59110-200 – Natal –
RN
ATO de CONCESSÃO: ADE nº 88, de 18/06/2013 da DE-
RAT – SP
Art. 2º – Após a publicação do presente ADE a pessoa
jurídica supra não poderá, em relação ao projeto acima indicado,
efetuar aquisições e importações de bens ao amparo do Recine.
Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-212,
DE 28 DE JULHO DE 2014
Cancela a habilitação, referente ao projeto
abaixo indicado, para operar no Regime
Especial de Tributação para Desenvolvi-
mento da Atividade de Exibição Cinema-
tográfica (Recine) de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.446/2014
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 11, caput da Instrução Normativa
nº 1.446, de 17 de fevereiro de 2014, publicada no D.O.U. de 18 de
fevereiro de 2014 e, considerando o que consta do processo/dossiê nº
18186.727539/2013-77, resolve:
Art. 1º – Cancelar, conforme solicitado, a habilitação con-
cedida à empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Ci-
nematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº 12.599/2012 e re-
gulamentado pelo Decreto nº 7.729/2012, consoante o disposto no
artigo 11, caput, da Instrução Normativa nº 1.446/2014:
INTERESSADO: CINEPOLIS OPERADORA DE CINE-
MAS DO BRASIL LTDA.
CNPJ nº 09.652.820/0001-32
PROJETO: Implantação do complexo cinematográfico Ci-
népolis North Shopping Jóquei, com a construção de um complexo
com cinco salas de exibição cinematográfica, localizado à Av. Lineu
Machado, nº 419 – Esp. Com. nº 3026/7 e 8 – Jóquei Clube – CEP
60520-102 – Fortaleza – CE
ATO de CONCESSÃO: ADE nº 188, de 24/09/2013 da DE-
RAT – SP
Art. 2º – Após a publicação do presente ADE a pessoa
jurídica supra não poderá, em relação ao projeto acima indicado,
efetuar aquisições e importações de bens ao amparo do Recine.
Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETOATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-213,
DE 28 DE JULHO DE 2014
Cancela a habilitação, referente ao projeto
abaixo indicado, para operar no Regime
Especial de Tributação para Desenvolvi-
mento da Atividade de Exibição Cinema-
tográfica (Recine) de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.446/2014
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais, de-
finidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de
14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012,
tendo em vista o disposto no artigo 11, caput da Instrução Normativa
nº 1.446, de 17 de fevereiro de 2014, publicada no D.O.U. de 18 de
fevereiro de 2014 e, considerando o que consta do processo/dossiê nº
18186.726738/2013-68, resolve:
Art. 1º – Cancelar, conforme solicitado, a habilitação con-
cedida à empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial
de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Ci-
nematográfica (RECINE), instituído pela Lei nº 12.599/2012 e re-
gulamentado pelo Decreto nº 7.729/2012, consoante o disposto no
artigo 11, caput, da Instrução Normativa nº 1.446/2014:
INTERESSADO: CINEPOLIS OPERADORA DE CINE-
MAS DO BRASIL LTDA.
CNPJ nº 09.652.820/0001-32
PROJETO: Complexo Cinematográfico Cinépolis Shopping
Iguatemi – Esplanada: Construção de um complexo com sete salas de
exibição cinematográfica, no Shopping Iguatemi – Esplanada (Vo-
torantin/SP), localizado à Av. Gisele Constantino, s/n loja nº 300,
Vossoroca, – CEP 18110-650 – Votorantin – SP
ATO de CONCESSÃO: ADE nº 178, de 05/09/2013 da DE-
RAT – SP
Art. 2º – Após a publicação do presente ADE a pessoa
jurídica supra não poderá, em relação ao projeto acima indicado,
efetuar aquisições e importações de bens ao amparo do Recine.
Art. 3º – Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeitos a
partir da data de sua publicação no D.O.U.
MÔNICA PAES BARRETO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO II
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 125,
DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NO RIO DE JANEIRO II, no uso de suas atribuições,
definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
considerando o estabelecido nos arts. 9º; 37, inciso II; e 39, inciso II
e § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014, e tendo em vista
ainda o que consta do Processo Administrativo Fiscal nº
11773.720012/2013-52, resolve:
Art. 1º Declarar INAPTA a inscrição da pessoa jurídica
MONSENHOR COMERCIAL DE ALIMENTOS E BEBIDAS LT-
DA., número 13.695.182/0001-04, por não ter sido localizada no
endereço constante do CNPJ.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os efeitos constantes dos art. 42 e 43 da supracitada
Instrução Normativa.
LUIZ HENRIQUE LANDI MACIEIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO II
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-11 8 ,
DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NO RIO DE JANEIRO II, no uso de suas atribuições,
definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
considerando o estabelecido nos arts. 37, inciso II; e 39, inciso II e §
2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, e
tendo em vista ainda o que consta do Processo administrativo fiscal nº
18470.725665/2014-62, RESOLVE:
Art. 1º Declarar INAPTA a inscrição da pessoa jurídica DIS-
TRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS GALLIO LTDA ME,
número 04.615.174/0001-10, por não ter sido localizada no endereço
constante do CNPJ.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os efeitos constantes dos art. 42 e 43 da supracitada
Instrução Normativa.
LUIZ HENRIQUE LANDI MACIEIRAATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-11 9 ,
DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NO RIO DE JANEIRO II, no uso de suas atribuições,
definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
considerando o estabelecido nos arts. 9º; 37, inciso II; e 39, inciso II
e § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014, e tendo em vista
ainda o que consta do Processo Administrativo Fiscal nº
18470.725254/2014-77, resolve:
Art. 1º Declarar INAPTA a inscrição da pessoa jurídica
ALEX LOPES AMARAL 41519299249, número 13.388.171/0001-
81, por não ter sido localizada no endereço constante do CNPJ.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os efeitos constantes dos art. 42 e 43 da supracitada
Instrução Normativa.
LUIZ HENRIQUE LANDI MACIEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-120,
DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NO RIO DE JANEIRO II, no uso de suas atribuições,
definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
considerando o estabelecido nos arts. 9º; 37, inciso II; e 39, inciso II
e § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014, e tendo em vista
ainda o que consta do Processo Administrativo Fiscal nº
18470.725253/2014-22, resolve:
Art. 1º Declarar INAPTA a inscrição da pessoa jurídica
MERCADINHO A. VAZ LTDA – ME, número 00.330.656/0001-72,
por não ter sido localizada no endereço constante do CNPJ.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os efeitos constantes dos art. 42 e 43 da supracitada
Instrução Normativa.
LUIZ HENRIQUE LANDI MACIEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-121,
DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NO RIO DE JANEIRO II, no uso de suas atribuições,
definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
considerando o estabelecido nos arts. 9º; 37, inciso II; e 39, inciso II
e § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.470/2014, e tendo em vista
ainda o que consta do Processo Administrativo Fiscal nº
18470.725173/2014-77, resolve:
Art. 1º Declarar INAPTA a inscrição da pessoa jurídica
STEL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, número 02.700.858/0001-94,
por não ter sido localizada no endereço constante do CNPJ.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os efeitos constantes dos art. 42 e 43 da supracitada
Instrução Normativa.
LUIZ HENRIQUE LANDI MACIEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-122,
DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NO RIO DE JANEIRO II, no uso de suas atribuições,
definidas no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
considerando o estabelecido nos arts. 37, inciso II; e 39, inciso II e §
2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, e
tendo em vista ainda o que consta do Processo Administrativo Fiscal
nº 18470.724650/2014-87, resolve:
Art. 1º Declarar INAPTA a inscrição da pessoa jurídica
TERRA BRASIL S.A., número 14.127.524/0001-52, por não ter sido
localizada no endereço constante do CNPJ.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo os efeitos constantes dos art. 42 e 43 da supracitada
Instrução Normativa.
LUIZ HENRIQUE LANDI MACIEIRA
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 124,
DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Declara habilitada a utilizar o regime adua-
neiro especial de exportação e de impor-
tação de bens destinados às atividades de
pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo
e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica
que menciona.
O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRA-
SIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art.
9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 4 de dezembro de 2013,
declara:

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201426ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080600026Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial
de exportação e de importação de bens destinados às atividades de
pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro),
em razão do dossiê digital de atendimento nº 10010.011819/0414-94,
com fulcro nos artigos 4º, II, alínea “a”, 6º, 7º, 8º, caput, e 9º, § 1º,
II, todos da IN RFB nº 1.415/2013, a pessoa jurídica contratada
WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº
93.189.694/0008-04, mediante o estabelecimento matriz, extensivo a
todas as suas filiais, até 31/12/2020, devendo ser observado o dis-
posto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. 1º a
3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa ju-
rídica habilitada, é PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS,
CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o
disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art.
72, I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades ca-
bíveis.
Art. 4º Fica revogado o ADE IRF/RJO nº 098, de 13 de
junho de 2014, publicado no Diário Oficial da União em 17 de junho
de 2014, no que concerne aos contratos celebrados com a PETRÓ-LEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, permanecendo em vigor os
contratos celebrados com as outras operadoras.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO
FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CAMPINAS
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8,
DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O Chefe Substituto do Serviço de Fiscalização no uso da
competência delegada pelo inciso II do art. 5º da Portaria da De-
legacia da Receita Federal do Brasil em Campinas nº 22, de
21/02/2011, publicada no DOU em 23/02/2011, considerando o queconsta no processo administrativo nº 10830.724.086/2014-54, declara
INAPTA a inscrição nº 04.090.451/0001-18 da empresa Center Mad –
Comércio de Madeira – Importação e Exportação Ltda., anterior
denominação Yellow Tiger do Brasil – Comércio de Madeira – Im-
portação e Exportação Ltda-ME., no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas (CNPJ), nos termos do art. 37, inciso II, e art. 39 da
Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30/05/2014, em razão de a
mesma não ter sido localizada no endereço informado no referido
cadastro, tampouco no endereço constante nos registros da Junta
Comercial do Estado de São Paulo.
Assim, a partir da publicação deste Ato Declaratório Exe-
cutivo, são considerados tributariamente inidôneos os documentos
emitidos pela pessoa jurídica acima identificada, face ao disposto no
art. 43 da IN RFB nº 1.470, de 2014, e ficará a mesma sujeita ao
previsto no art. 44 da mencionada IN.
MÁRCIA SCHIAVETTI BORTOLAI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Im-
posto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de
10 de julho de 1989.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ, no uso da competência
delegada pela Portaria RFB 1.069, de 7 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e
210 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), Decreto nº 7.212, de 15 de
julho de 2010, e no art. 5º, §3º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008,
e ainda o que consta nas folhas 188 e seguintes do processo 13839.720306/2012-17, declara que:
Art. 1º. Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de
cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº
7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme
Anexo Único.
Art. 2º. As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente
definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.
Art. 3º. As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se apenas aos produtos
fabricados no País, exceto quanto aos produtos do código 2208.30 da Tabela de Incidência do IPI que
observarem o disposto no §2º do art. 211 do RIPI.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ROBERTO MARTINS
ANEXO ÚNICO
enquadramento de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI
CNPJ MARCA COMERCIAL CAPACIDADE (mi-
lilitros)CÓDIGO
TIPIE N Q U A D R A M E N TO
(letra)
09.135.962/0001-22 FAMILIA VENDRAMIN – TINTO SECO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 FAMILIA VENDRAMIN – TINTO SUAVE De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 FAMILIA VENDRAMIN – BRANCO SECO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 FAMILIA VENDRAMIN – BRANCO SUAVE De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 FAMILIA VENDRAMIN – ROSADO SUAVE De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 MARQUESIN – TINTO SUAVE De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 MARQUESIN – BRANCO SUAVE De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 MARQUESIN – BRANCO SECO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 MARQUESIN – TINTO SECO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 MARQUESIN – ROSADO SUAVE De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 MINGOTTI – TINTO LICOROSO DOCE De 671ml até
1000ml2204.21.00 K
09.135.962/0001-22 MINGOTTI – TINTO SECO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 MINGOTTI – ROSADO SECO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 MINGOTTI – ROSADO LICOROSO DOCE De 671ml até
1000ml2204.21.00 K
09.135.962/0001-22 MAZIERO – TINTO SECO MERLOT De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 MAZIERO – TINTO SECO CABERNET De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 MAZIERO – TINTO SECO BORDO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 MAZIERO – TINTO SUAVE BORDO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 MAZIERO – ROSADO SUAVE De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 MAZIERO – BRANCO SECO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 MAZIERO – BRANCO SUAVE De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 MAZIERO – BRANCO SECO MOSCATO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 MAZIERO – BRANCO SUAVE MOSCATO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 MAZIERO – TINTO SUAVE De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 MAZIERO – JEROPIGA De 181ml até
375ml2204.21.00 F
09.135.962/0001-22 MAZIERO – CONHAQUE De 181ml até
375ml2208.20.00 L
09.135.962/0001-22 MAZIERO – BAGACEIRA De 181ml até
375ml2208.20.00 L
09.135.962/0001-22 DOM MARTÊ – BRANCO SUAVE De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 DOM MARTÊ – BRANCO SECO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 DOM MARTÊ – TINTO SUAVE De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 DOM MARTÊ – TINTO SECO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 DOM MARTÊ – BRANCO SECO CHARDONNAY De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 DOM MARTÊ – TINTO SECO CABERNET SAUVIG-
NONDe 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 DON MARTÊ – JEROPIGA De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 CASA LEONI – TINTO SECO BORDO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 CASA LEONI – TINTO SUAVE BORDO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 CASA LEONI – TINTO SECO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 CASA LEONI – TINTO SUAVE De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 CASA LEONI – TINTO DEMI-SEC De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 CASA LEONI – ROSADO SUAVE De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 ADEGA JUCA GALVÃO – TINTO SECO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 ADEGA JUCA GALVÃO – TINTO SUAVE De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 ADEGA JUCA GALVÃO – VINHO ROSADO LICO-
ROSO DOCEDe 671ml até
1000ml2204.21.00 K
09.135.962/0001-22 ADEGA JUCA GALVÃO – JEROPIGA De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 ADEGA JUCA GALVÃO – GRAPPA De 671ml até
1000ml2208.20.00 R
09.135.962/0001-22 ADEGA FONTEBASSO – TINTO SECO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 ADEGA FONTEBASSO – TINTO SUAVE De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 ADEGA FONTEBASSO – BRANCO SECO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 ADEGA FONTEBASSO – BRANCO LICOROSO DO-
CEDe 671ml até
1000ml2204.21.00 K
09.135.962/0001-22 ADEGA FONTEBASSO – ROSADO LICOROSO DO-
CEDe 671ml até
1000ml2204.21.00 K
09.135.962/0001-22 ADEGA NEGRINI – TINTO SECO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 ADEGA NEGRINI – TINTO SUAVE De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 ADEGA NEGRINI – BRANCO SUAVE De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 ADEGA NEGRINI – ROSADO SUAVE De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 SIBINEL – TINTO SECO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 SIBINEL – TINTO SUAVE De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 SIBINEL – BRANCO SECO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 SIBINEL – BRANCO SUAVE De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 SIBINEL – ROSADO SUAVE De 671ml até
1000ml2204.21.00 J

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201427ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
09.135.962/0001-22 SIBINEL – TINTO SECO BORDO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 SIBINEL – TINTO SUAVE BORDO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 BERALDO DI CALE – TINTO SECO BORDO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 BERALDO DI CALE – TINTO SECO CABERNET
SAUVIGNONDe 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 BERALDO DI CALE – TINTO SECO MERLOT De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 BERALDO DI CALE – TINTO SECO CABERNET
SAUVIGNON/MERLOTDe 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 BERALDO DI CALE – ROSADO SECO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 BERALDO DI CALE – BRANCO SECO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 BERALDO DI CALE – TINTO DEMI-SEC ISABEL De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 BERALDO DI CALE – BRANCO DEMI-SEC ITALIA De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 BERALDO DI CALE – BRANCO SUAVE De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 BERALDO DI CALE – ROSE SUAVE De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 BERALDO DI CALE – TINTO SUAVE De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 BERALDO DI CALE – JEROPIGA De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 VINHO DO PORTUGUÊS – BRANCO SECO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 VINHO DO PORTUGUÊS – BRANCO SUAVE De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 VINHO DO PORTUGUÊS – ROSADO SUAVE De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 VINHO DO PORTUGUÊS – TINTO SECO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 VINHO DO PORTUGUÊS – TINTO SUAVE De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 SANTA BRUNA – TINTO SECO BORDO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 H DONÁ – BRANCO SECO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 SANTA BRUNA – BRANCO SECO LORENA De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
09.135.962/0001-22 SANTA BRUNA – TINTO SUAVE BORDO De 671ml até
1000ml2204.21.00 J
13.454.971/0001-53 LICOR FINO DE CAFE E LARANJA HOF TRIGONI De 376ml até
670ml2208.70.00 P
13.454.971/0001-53 HOF SORTILÉGIO De 376ml até
670ml2208.40.00 N
13.454.971/0001-53 HOF CURATO De 376ml até
670ml2208.90.00 N
13.454.971/0001-53 LICOR CREME DE CAFÉ FRIGGA De 376ml até
670ml2208.70.00 P
50.930.072/0001-06 CERESER CIDRE SECA De 671ml até
1000ml2206.00.10 H
50.930.072/0001-06 SMIRNOFF ICE SUNSET PEACH De 181ml até
375ml2208.90.00
Ex 02E
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PRESIDENTE PRUDENTE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-9,
DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Declara excluída do “Regime Especial Uni-
ficado de Arrecadação de Tributos e Con-
tribuições devidos pela Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES
NACIONAL” a pessoa jurídica que men-
ciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições conferidas
pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo
em vista o disposto no artigo 33 da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006, e no artigo 75 da Resolução CGSN nº 94, de
29 de novembro de 2011, declara:
Art. 1º A exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL da
pessoa jurídica BEVICRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA
– ME, CNPJ nº 07.452.085/0001-98, em face da constatação de im-
pedimentos previstos no art. 3º, inciso II, e §4º, incisos III, IV, V e
IX, e de irregularidades tipificadas no artigo 29, incisos I, IV, V e XI,
todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
conforme demonstrado na Representação Fiscal e demais elementos
constantes do processo administrativo nº 15940.720102/2014-14.
Art. 2º A exclusão surtirá efeitos a partir de 01/01/2010,
consoante o disposto no artigo 29, §1º, da Lei Complementar nº
123/2006.
Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30
(trinta) dias contados da data de ciência deste Ato Declaratório Exe-
cutivo (ADE), impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal
do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da
Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, conforme disposto no art.
39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos
termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo
Administrativo Fiscal (PAF).
Parágrafo único. Não havendo apresentação de impugnação
no prazo de que trata este artigo, a exclusão tornar-se-á definitiva.
RÓGER AUGUSTO GOULART SIQUEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-10,
DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Declara excluída do “Regime Especial Uni-
ficado de Arrecadação de Tributos e Con-
tribuições devidos pela Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES
NACIONAL” a pessoa jurídica que men-
ciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições conferidas
pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo
em vista o disposto no artigo 33 da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006, e no artigo 75 da Resolução CGSN nº 94, de
29 de novembro de 2011, declara:Art. 1º A exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL da
pessoa jurídica BEVILAQUA-CRED INFORMAÇÕES CADAS-
TRAIS LTDA – ME, CNPJ nº 08.935.668/0001-32, em face da cons-
tatação de impedimentos previstos no art. 3º, inciso II, e §4º, incisos
III, IV, V e IX, e de irregularidades tipificadas no artigo 29, incisos I,
IV, V e XI, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, conforme demonstrado na Representação Fiscal e demais ele-
mentos constantes do processo administrativo nº 15940.720103/2014-
51.
Art. 2º A exclusão surtirá efeitos a partir de 01/01/2010,
consoante o disposto no artigo 29, §1º, da Lei Complementar nº
123/2006.
Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30
(trinta) dias contados da data de ciência deste Ato Declaratório Exe-
cutivo (ADE), impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal
do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da
Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, conforme disposto no art.
39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos
termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo
Administrativo Fiscal (PAF).
Parágrafo único. Não havendo apresentação de impugnação
no prazo de que trata este artigo, a exclusão tornar-se-á definitiva.
RÓGER AUGUSTO GOULART SIQUEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N
o-11 ,
DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Declara excluída do “Regime Especial Uni-
ficado de Arrecadação de Tributos e Con-
tribuições devidos pela Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES
NACIONAL” a pessoa jurídica que men-
ciona.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições conferidas
pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo
em vista o disposto no artigo 33 da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006, e no artigo 75 da Resolução CGSN nº 94, de
29 de novembro de 2011, declara:
Art. 1º A exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL da
pessoa jurídica BEVCRED INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA –
EPP, CNPJ nº 08.229.484/0001-57, em face da constatação de im-
pedimentos previstos no art. 3º, inciso II, e §4º, incisos III, IV, V e
IX, e de irregularidades tipificadas no artigo 29, incisos I, IV, V e XI,
todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
conforme demonstrado na Representação Fiscal e demais elementos
constantes do processo administrativo nº 15940.720104/2014-03.
Art. 2º A exclusão surtirá efeitos a partir de 01/01/2010,
consoante o disposto no artigo 29, §1º, da Lei Complementar nº
123/2006.
Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30
(trinta) dias contados da data de ciência deste Ato Declaratório Exe-
cutivo (ADE), impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal
do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da
Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, conforme disposto no art.
39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos
termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo
Administrativo Fiscal (PAF).
Parágrafo único. Não havendo apresentação de impugnação
no prazo de que trata este artigo, a exclusão tornar-se-á definitiva.
RÓGER AUGUSTO GOULART SIQUEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO
FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM BLUMENAU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 34,
DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Concede à empresa que especifica, inscri-
ção no registro especial de que trata a Ins-
trução Normativa RFB n° 1.432, de 26 de
dezembro de 2013.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
BLUMENAU/SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 302, inciso IX, combinado com o Artigo 224 e o artigo 314
inciso VI do Anexo aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de Maio
de 2012, publicada no DOU de 17 de Maio de 2012, alterada até a
Portaria RFB nº 1.812, de 16 de Dezembro de 2013, e considerando
o disposto no art. 3º da Instrução Normativa RFB n° 1.432, de 26 de
dezembro de 2013 e de acordo com o processo administrativo nº
13971.722187/2014-74, declara:
Art. 1º – A empresa Cooperativa de Produção e Abaste-
cimento do Vale do Itajaí, CNPJ 82.647.165/0001-14, localizada na
Rua General Osório, nº 2.070 – Bloco B – Bairro Velha – Blumenau –
SC – CEP 89.041-002, está inscrita no registro especial a que estão
sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores,
os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas
alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses pro-
dutos, na atividade de IMPORTADOR sob o número 09204/0052, de
que trata a Instrução Normativa RFB n° 1.432, de 26 de dezembro de
2013.
Parágrafo único – A manutenção da inscrição fica condi-
cionada ao cumprimento das disposições previstas na Instrução Nor-
mativa RFB n° 1.432, de 26 de dezembro de 2013, podendo ser
suspensa ou cancelada, a qualquer tempo, nas hipóteses nela in-
dicadas.
Art. 2º – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
JAIME BÖGER
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM CASCAVEL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 8,
DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Concede à pessoa jurídica que especifica
habilitação ao Regime Especial de Aqui-
sição de Bens de Capital para Empresas
Exportadoras (Recap).
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
CASCAVEL-PR, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei
nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no Decreto nº 5.649, de 29 de
dezembro de 2005, no art. 10, caput, da Instrução Normativa SRF nº
605, de 4 de janeiro de 2006, e considerando o que consta do pro-
cesso administrativo nº 13924.720154/2014-55, resolve:
Art. 1º Habilitar a empresa INDÚSTRIA DE COMPEN-
SADOS GUARARAPES LTDA – CNPJ 77.911.261/0001-98 ao Re-
gime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Ex-
portadoras (Recap).
Art. 2º O benefício do Recap, que se extingue após de-
corridos 3 (três) anos contados da data da habilitação, aplica-se a
todos os estabelecimentos da pessoa jurídica requerente.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeito a
partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULO SERGIO CORDEIRO BINI

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201428ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080600028Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Declara inaptas as inscrições no CNPJ que nele menciona.
O CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE E ACOMPANHAMENTO TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM CASCAVEL/PR, no uso das atribuições que lhe são delegadas pela Portaria DRF/CVL(PR) Nº 11, de 21 de fevereiro de 2011,
considerando o disposto no parágrafo 5º do Artigo 81 da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941,
DE 27 de maio de 2009, no art. 37, inciso II e no artigo 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, com efeitos previstos
nos artigos 42 e 43 da referida IN, declara:
Art. 1º – Inaptas as inscrições no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) abaixo identificadas, conforme constatado nos
respectivos Processos Administrativos Fiscais, caracterizando as empresas como não localizadas.
CONTRIBUINTE CNPJ PROCESSOCORREAS & SILVA LTDA – ME16.905.581/0001-40 10935.721273/2014-16ELIANE DA SILVA – PAPELARIA – ME19.367.719/0001-93 10935.721275/2014-05VINICIUS MARTINS DA SILVA 08454912967 1 8 . 1 6 9 . 11 9 / 0 0 0 1 – 5 8 10935.721549/2014-58FORTDISK COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA – EPP 04.623.424/0001-63 10935.721573/2014-97
CLAIR MARCOS LARSEN
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM FOZ DO IGUAÇU
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 134,
DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FOZ DO IGUAÇU-PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regulamento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada
no DOU, de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art.
29, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de
2014, e no art. 80, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, declara:
Art. 1º. Baixada a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ abaixo identificada, por inexistência de fato, nos
termos do art. 27, inciso II, alínea “b”, da IN RFB nº 1.470/2014 e de
acordo com o apurado no respectivo processo administrativo fiscal.
CONTRIBUINTE CNPJ PROCESSODOBLE V. TELECOMUNICACOES LTDA-
ME03.277.625/0001-
9310945.720742/2012-
91
Art. 2º O presente ADE entra em vigor na data de sua
publicação.
RAFAEL RODRIGUES DOLZAN
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 135,
DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
FOZ DO IGUAÇU – PR, no uso das atribuições que lhe são con-
feridas pelo Regulamento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,
publicada no DOU, de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o
disposto no art. 29, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30
de maio de 2014, e no art. 80, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27
de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009,
declara:
Art. 1º. Baixada a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ abaixo identificada, por inexistência de fato, nos
termos do art. 27, inciso II, alínea “b”, da IN RFB nº 1.470/2014 e de
acordo com o apurado no respectivo processo administrativo fiscal.
NOME EMPRESARIAL CNPJ PROCESSOPROSPERMONT MONTAGENS INSTAL
IND E ELETROMECANICAS LTDA95.374.997/0001-56 10945.720743/2012-
35
Art. 2º. O presente ADE entra em vigor na data de sua
publicação.
RAFAEL RODRIGUES DOLZAN
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM MARINGÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 29,
DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Concede inscrição no Registro Especial de
estabelecimento IMPORTADOR de bebidas
alcoólicas
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
MARINGÁ/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF nº 203, de 14 de Maio de 2012, tendo em vista
o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26
de dezembro de 2013, assim como o que consta no processo ad-
ministrativo nº 10010.013944/0614-64, declara:
Art. 1º Inscrito no REGISTRO ESPECIAL como IMPOR-
TADOR de bebidas alcoólicas, sob número 09105/020, o estabe-
lecimento da empresa:PARTAGE – IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VINHOS
LT D A
CNPJ nº 20.101.441/0001-97
Avenida Curitiba, 357, Zona 04
CEP 87014-130 Maringá (PR)
Art. 2º O estabelecimento fica obrigado a comunicar a esta
Delegacia as alterações ocorridas nos elementos constantes no artigo
4º da IN RFB nº 1.432/2013, no prazo de 30 dias contados da data de
sua efetivação, bem como continuar atendendo a todos os requisitos
que condicionaram a concessão do Registro Especial Obrigatório, sob
pena de cancelamento do mesmo nos termos do artigo 8º da referida
Instrução Normativa.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
WAGNER LOPES DA SILVA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO PORTO DE ITAJAÍ
PORTARIA No-37, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Aplicar a pena de multa administrativa de
20 % sobre o valor mínimo de lotes e sus-
pensão temporária de participação em li-
citação referente ao leilão
0927800/000002/2014.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ, no uso da atri-
buição do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 203, de 14 de maio
de 2012, resolve:
Art. 1º Aplicar as penalidades de Suspensão Temporária de
participação em licitação e impedimento de contratar com a RFB pelo
prazo de 24 (vinte e quatro) meses e multa administrativa de 20%
(vinte por cento) sobre o valor mínimo dos lotes 38 (R$ 7.500,00 X
20% = R$ 1.500,00), 39 (R$ 7.500,00 x 20% = R$ 1.500,00), 40 (R$
7.500,00 X 20% = R$ 1.500,00), 41 (R$ 7.500,00 X 20% = R$
1.500,00), 42 (R$ 18.000,00 X 20% = R$ 3.600,00), 43 (R$
18.000,00 X 20% = R$ 3.600,00), 44 (R$ 18.000,00 X 20% = R$
3.600,00), 45 (R$ 18.000,00 X 20% = R$ 3.600,00) e 50 (R$ 350,00
X 20% = R$ 70,00) as quais deverão ser recolhidas através de DARF
com código de receita 3397 (multa administrativa por falta de pa-
gamento em leilão) e demais dados da arrematação, no prazo de 30
dias a partir da publicação da Portaria no Diário Oficial da União, à
empresa WM IMPORTADOS EIRELI – ME, CNPJ 19.186.994/001-
00, com base no que dispõe o subitem 11.1.2, 11.1.3 e 11.3 do Edital
nº 0927800/000002/2014 e o Artigo 87, Inciso III da Lei 8.666/93 e
a decisão de fl. 57 do processo 10909.721330/2014-76.
Art. 2.º Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LUIS GUSTAVO ROBETTI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 10ª REGIÃO
FISCAL
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM PORTO ALEGRE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11,
DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS, usando da atri-
buição que lhe confere o artigo 302, inciso VII, do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, tendo em vista o disposto
nos artigos 124 e 126, § 1º, inciso II, do Decreto nº 6.759, de 05 de
fevereiro de 2009, e ainda atendendo ao que consta do Processo
Administrativo nº 10521.720646/2014-95, declara que se acha li-
berado para fins de transferência de propriedade, após a publicação
do presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo HYUNDAI
SONATA, modelo 2006, ano de fabricação 2006, chassi KM-HEU41CP6A170932, motor G4KC5200213 pertencente a JULIO
ALEJANDRO DEVOTO MARTINEZ, CPF 856.508.540-68, desem-
baraçado através da Declaração de Importação n? 11/1037926-0.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o
Departamento de Trânsito quando acompanhado da cópia da sua
publicação no Diário Oficial da União.
GASTÃO FIGUEIRA TONDING
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CIRCULAR No-492, DE 31 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre os critérios para a constitui-
ção de banco de dados de perdas opera-
cionais pelas sociedades seguradoras, en-
tidades abertas de previdência complemen-
tar, sociedades de capitalização e ressegu-
radores locais, para fins de estudos de apri-
moramento do modelo regulatório de ca-
pital de risco baseado no risco operacio-
nal.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE
SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, no uso das competências que lhe
foram delegadas nos termos do parágrafo único do art. 3º da Lei
Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007; do art. 74 da Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001; do § 2º do art. 3º do
Decreto-Lei no 261, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada
pela Lei Complementar nº 137 de 26 de agosto de 2010; e da alínea
“b” do art. 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e
considerando o que consta do processo Susep nº 15414.004778/11-64,
resolve:
Art. 1º Dispor sobre os critérios para a constituição de banco
de dados de perdas operacionais pelas sociedades seguradoras, en-
tidades abertas de previdência complementar, sociedades de capi-
talização e resseguradores locais, para fins de estudos de aprimo-
ramento do modelo regulatório de capital de risco baseado no risco
operacional.
Art. 2º Considera-se, para efeitos desta Circular:
I – sociedade supervisionada: sociedades seguradoras, en-
tidades abertas de previdência complementar, sociedades de capi-
talização e resseguradores locais;
II – Banco de Dados de Perdas Operacionais (BDPO): banco
de dados a ser constituído pela sociedade supervisionada para ar-
mazenamento de informações relativas às suas perdas operacionais,
conforme estrutura definida no Anexo I desta Circular;
III – risco operacional: possibilidade de ocorrência de perdas
resultantes de falha, deficiência ou inadequação de processos internos,
pessoas e sistemas, ou decorrentes de fraudes ou eventos externos,
incluindo-se o risco legal e excluindo-se os riscos decorrentes de
decisões estratégicas e à reputação da instituição;
IV – perda operacional: é o valor quantificável associado à
falha, deficiência ou inadequação de processos internos, pessoas e
sistemas, ou decorrente de fraudes ou eventos externos, incluindo-se
as perdas legais e excluindo-se as perdas decorrentes de decisões
estratégicas e à reputação da instituição;
V – eventos externos: são eventos ocorridos externamente à
empresa, como paralisações por motivo de tumultos, greves, rebe-
liões, atos terroristas, motins, catástrofes naturais, incêndios, apagões
e qualquer outro evento não diretamente relacionado às atividades da
instituição e que possa causar falha ou colapso nos serviços essenciais
ao desenvolvimento de suas atividades operacionais;
VI – perda legal: é o valor quantificável associado a multas,
penalidades ou indenizações resultantes de ações de órgãos de su-
pervisão e controle, bem como decorrentes de decisão desfavorável
em processos judiciais ou administrativos;
VII – perda raiz: é uma perda operacional cuja existência
independe de outras perdas operacionais;
VIII – perda descendente: perda gerada em consequência de
uma perda raiz e que não existiria caso a mesma não houvesse se
concretizado;
IX – quase perda: falha, ligada a um evento de risco ope-
racional, que não resultou impacto financeiro, ou qualquer evento de
risco operacional que poderia ter se concretizado e gerado impacto
financeiro, mas que foi evitado;
X – função de negócio: área de negócio da sociedade su-
pervisionada responsável pela perda registrada no BDPO, conside-
rando a categorização disposta no Anexo I;
XI – recuperação: quando o termo referenciar um registro no
BDPO, significará que o mesmo trata-se da informação de um valor
recuperado por meio de seguro, resseguro, ação judicial ou outra
fonte qualquer, relacionado a uma perda operacional já registrada no
banco de dados;
XII – atualização: quando o termo referenciar um registro no
BDPO, significará que o mesmo trata-se de registro que modifica
valores anteriormente atribuídos a uma perda operacional já inserida
no banco de dados;
XIII – capital de risco baseado no risco operacional (CRo-
per): montante variável de capital que uma sociedade supervisionada
deverá manter, a qualquer tempo, para garantir o risco operacional a
que está exposta;
XIV – prêmio-base equivalerá:
a) para os produtos de seguro e resseguro, exceto aqueles
dispostos na alínea “b” aos prêmios ganhos, conforme definição da
norma contábil vigente;

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201429ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
b) para os produtos de seguro Vida Individual, Dotais, VG-
BL, VAGP, VRPG, VRSA e VRI, bem como para os produtos de
previdência: aos prêmios ou contribuições comerciais, incluindo as
operações de cosseguro aceito e excluindo as de cosseguro cedido;
c) para produtos de capitalização: ao total dos valores ar-
recadados.
XV – provisões técnicas: soma das provisões técnicas re-
gistradas para a totalidade dos produtos comercializados pela so-
ciedade supervisionada.
Seção I
Da Obrigatoriedade da Constituição do BDPO
Art. 3º Estará obrigada a constituir o BDPO a sociedade
supervisionada que apresentar simultaneamente prêmio-base anual e
provisões técnicas superiores a R$ 200.000.000 (duzentos milhões de
reais), auferidos no encerramento dos 2 (dois) exercícios anteriores.
§ 1º Anualmente, quando do fechamento do balanço contábil
do exercício anterior, a sociedade supervisionada deve verificar o seu
enquadramento para a constituição obrigatória do BDPO.
§ 2º Constatada a obrigatoriedade de constituição do BDPO,
a sociedade supervisionada deve protocolar expediente na Susep, até
o 1º dia útil do mês de abril do ano da referida constatação, co-
municando o fato à Coordenação-Geral de Monitoramento de Sol-
vência (CGSOA).
§ 3º A sociedade supervisionada não enquadrada na obri-
gatoriedade de constituição do BDPO poderá optar por fazê-lo a
qualquer tempo, aplicando-se a ela os mesmos direitos e deveres
atribuídos às instituições obrigadas a constituir esse banco de da-
dos.
§ 4º A sociedade supervisionada que opte pelo disposto no §
3º desse artigo deve protocolar expediente na Susep comunicando o
fato à CGSOA.
§ 5º Os estudos de aprimoramento do modelo regulatório de
capital de risco baseado no risco operacional deverão considerar a
necessidade de cálculo diferenciado para a sociedade supervisionada
que não tiver constituído o BDPO, visando compensar a ausência de
informações e controles sobre o risco operacional que adviriam da
implementação e do uso desse banco de dados.
Art. 4º A sociedade supervisionada poderá interromper a
implementação do BDPO ou deixar de preenchê-lo caso o prêmio-
base anual ou as provisões técnicas tornem-se inferiores a R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais), no encerramento do exercício
a n t e r i o r.
§ 1º Adotada uma das opções previstas no caput, a sociedade
supervisionada deverá protocolar expediente na Susep comunicando o
fato à CGSOA.
§ 2º A interrupção da implementação do BDPO ou o seu não
preenchimento somente poderá ocorrer após a comunicação exigida
no parágrafo anterior.
Seção II
Das Etapas e Prazos para a Constituição do BDPO
Art. 5º O desenvolvimento do BDPO abrangerá, no mínimo,
as seguintes fases:
I – Controles de Captura e Classificação – compreendem o
desenvolvimento de controles de identificação, captura e classificação
das perdas operacionais materiais, dos eventos de recuperação e das
atualizações a elas associadas; e
II – Projeto e Implementação do Banco de Dados – com-
preende os sistemas de armazenamento físico dos dados de perdas
operacionais, com mecanismos de consulta, alteração e reportes e as
definições relativas à segurança lógica desses sistemas.
§ 1º A execução das etapas descritas nesse artigo deverá ser
documentada pela sociedade supervisionada, bem como os proce-
dimentos e definições nelas estabelecidos.
§ 2º Os controles e sistemas desenvolvidos para o aten-
dimento aos incisos I e II desse artigo deverão ser compatíveis com a
natureza das operações da sociedade supervisionada e a complexidade
dos produtos e serviços oferecidos por ela, além de proporcionais à
dimensão de sua exposição ao risco operacional.
Art. 6º Os Controles de Captura e Classificação deverão ser
implementados ao menos para as seguintes atividades:
§ 1º Para operações de seguros e resseguro:
I – subscrição de riscos e emissão de apólices; e
II – regulação de sinistros.
§ 2º Para operações de previdência:
I – subscrição de planos e emissão de certificados; e
II – concessão de benefícios.
§ 3º Para operações de capitalização:
I – subscrição de títulos de capitalização; e
II – sorteios, resgate de prêmios e títulos.
§ 4º Para todas as operações:
I – tesouraria / investimentos; e
II – acompanhamento de processos judiciais, suas estimativas
de valores e conciliações destes com os registros contábeis.
Art. 7º O prazo para o desenvolvimento do BDPO será de 36
(trinta e seis) meses, a contar da data de publicação dessa Circular,
obedecendo ao seguinte cronograma de execução:
I – 18 (dezoito) meses para o desenvolvimento dos Controles
de Captura e Classificação; e
II – 18 (dezoito) meses para o Projeto e Implementação do
Banco de Dados.
§ 1º A sociedade supervisionada poderá adotar cronograma
de implementação alternativo, desde que respeitadas as seguintes con-
dições:
I – o prazo total para o desenvolvimento do BDPO não
poderá ser superior àquele determinado no caput;
II – deverão ser contempladas pelo menos as 2 (duas) etapas
descritas nos incisos I e II do art. 5º;
III – o prazo para a execução de cada uma das etapas des-
critas nos incisos I e II do art. 5º não poderá ser inferior a 12 (doze)
meses, admitindo-se a execução concomitante de mais de uma eta-
pa.§ 2º Caso a sociedade supervisionada opte pelo cronograma
alternativo, as comunicações exigidas nos parágrafos 2º e 4º do art. 3º
deverão trazer em anexo o cronograma proposto.
§ 3º Ao término de cada etapa estabelecida no art. 5º, a
sociedade supervisionada deverá dispor de documentação que com-
prove a aprovação interna, inclusive por diretor da empresa, dos
trabalhos realizados, bem como a execução de auditoria interna re-
lativa à avaliação da adequação dos procedimentos definidos e sis-
temas gerados.
§ 4º Para a sociedade supervisionada que somente vier a se
enquadrar na obrigatoriedade de constituir o BDPO em data posterior
à publicação desta Circular, o prazo constante no caput será contado
a partir da data de publicação das demonstrações financeiras do exer-
cício no qual se constatou o referido enquadramento.
§ 5º Para a sociedade supervisionada não enquadrada na
obrigatoriedade de constituição do BDPO e que opte por fazê-lo, o
prazo constante do caput será contado a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao mês em que o expediente pelo qual comunicou sua
opção foi protocolado na Susep.
Art. 8º O início do preenchimento do BDPO se dará no
primeiro dia útil após o término do prazo estabelecido para o seu
desenvolvimento.
Seção III
Do Processo de Validação do BDPO
Art. 9º A auditoria interna da sociedade supervisionada deve
estabelecer programa de auditoria para avaliar as atividades rela-
cionadas ao desenvolvimento e preenchimento do BDPO, incluindo a
elaboração de relatórios de análise crítica compreendendo, no mí-
nimo, os seguintes aspectos:
I – capacidade dos procedimentos adotados para a identi-
ficação e captura das perdas operacionais para abranger todas as
exposições relevantes ao risco operacional associado às atividades da
sociedade supervisionada;
II – adequação dos procedimentos de classificação das perdas
operacionais;
III – abrangência, consistência, integridade e confiabilidade
dos dados do BDPO;
IV – adequação da infraestrutura tecnológica e do funcio-
namento dos sistemas de armazenamento físico que compõem o BD-
PO, bem como a adequação de sua segurança lógica;
V – integridade, abrangência e consistência da documentação
pertinente ao BDPO;
VI – recomendações a respeito de eventuais deficiências;
VII – manifestação dos responsáveis pelas áreas onde tiverem
sido verificadas deficiências e indicação das medidas efetivamente
adotadas para saná-las;
VIII – cronograma de saneamento das deficiências identi-
ficadas; e
IX – Qualquer outro aspecto relevante detectado.
§ 1º As avaliações da auditoria interna devem ocorrer, ao
menos, nas seguintes ocasiões:
I – ao término de cada fase de desenvolvimento do BDPO
descritas nos incisos I e II do art. 5º;
II – anualmente, ao término de cada exercício fiscal, depois
de decorridos ao menos 6 (seis) meses do início de preenchimento do
BDPO.
§ 2º A sociedade supervisionada terá prazo de 4 (quatro)
meses, contados a partir da conclusão de cada etapa de desenvol-
vimento do BDPO, para protocolar expediente na Susep encami-
nhando os relatórios das auditorias internas abrangidas pelo inciso I
do § 1º desse artigo à CGSOA.
§ 3º A sociedade supervisionada terá até o último dia útil do
mês de abril de cada ano para protocolar expediente na Susep en-
caminhando os relatórios das auditorias internas abrangidas pelo in-
ciso II do § 1º desse artigo à CGSOA.
§ 4º As conclusões, recomendações e manifestações a que se
referem os incisos I a IX do caput devem ser entregues à auditoria
externa; ao comitê de auditoria e ao conselho de administração, quan-
do existentes; e à diretoria da sociedade supervisionada, na falta do
conselho de administração.
Seção IV
Do Banco de Dados de Perdas Operacionais (BDPO)
Art. 10. O preenchimento do BDPO deverá considerar as
orientações constantes da versão mais recente do documento “Padrões
para o Reporte de Perdas Operacionais no BDPO”, disponibilizado no
sítio da Susep, bem como o disposto no Anexo I, tanto com relação
às informações a serem disponibilizadas, quanto em relação a sua
formatação e possíveis valores de preenchimento.
§ 1º O processo de coleta e armazenamento dos dados de
perdas operacionais deve ser contínuo, sendo permitido o descarte de
dados incluídos no BDPO somente nas seguintes condições:
I – no caso de erro de preenchimento devidamente com-
provado; ou
II – após decorridos 10 (dez) anos da indicação do encer-
ramento da perda, conforme informação fornecida no campo “Status
da Perda” do BDPO.
§ 2º A atualização de informações referentes a perdas já
inseridas no BDPO deverá ser efetuada por meio de um evento de
Recuperação ou de Atualização, associado à perda originalmente ar-
mazenada.
Art. 11. O registro de uma perda operacional no BDPO deve
ocorrer, tempestivamente, após a verificação do primeiro dos se-
guintes eventos:
I – registro contábil de qualquer valor associado à perda,
como uma provisão ou contingência; ouII – efetivação de um dispêndio financeiro relativo à perda.
Parágrafo único. O registro de uma Quase Perda no BDPO
deve ocorrer no momento em que a sociedade supervisionada que
tenha optado por trabalhar com este tipo de evento de risco ope-
racional, na forma prevista pelo art. 16, dispuser de evidências con-
cretas de que o evento correspondente não acarretará qualquer dos
efeitos listados nos incisos I e II deste artigo.
Art. 12. A sociedade supervisionada deverá estabelecer cri-
térios consistentes para o registro no BDPO de perdas associadas a
mais de uma Função de Negócio.
Art. 13. Perdas operacionais relacionadas a um mesmo even-
to de risco operacional devem, preferencialmente, ser agrupadas.
§ 1º Caberá à sociedade supervisionada a definição de cri-
térios consistentes e passíveis de verificação para fins de aplicação do
agrupamento disposto no caput.
§ 2º O agrupamento citado no caput pode ser limitado às
perdas verificadas dentro de um período de tempo estabelecido pela
sociedade supervisionada.
Art. 14. Para fins de preenchimento do BDPO, a sociedade
supervisionada poderá optar por desconsiderar as perdas de valor
bruto inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 1º A opção referenciada no caput, se adotada, deve estar
documentada pela sociedade supervisionada e deve valer para todas
as perdas que atendam à condição especificada.
§ 2º A análise do valor bruto da perda para fins de exercício
da opção prevista no caput deve ser precedida, quando aplicável, do
agrupamento de perdas descrito no art. 13.
§ 3º A aplicação do disposto no caput deve ser comprovada
mediante documentação que ateste, com base nas informações dis-
poníveis na data do descarte da perda, ser o seu valor bruto inferior
a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e que não existem outras perdas que
compartilhem a mesma origem e cujos valores brutos somados ul-
trapassem esse patamar.
Art. 15. Na impossibilidade de se identificar a data da ocor-
rência do fato gerador do evento sendo registrado, o preenchimento
do campo “Data da Ocorrência” deverá seguir o disposto no inciso V
do art. 22.
Art. 16. O registro de eventos de Quase Perda no BDPO e o
correspondente uso das codificações 2 e 4 no campo “Tipo do Even-
to” será opcional, cabendo à sociedade supervisionada determinar
critérios consistentes para sua aplicação.
Art. 17. O registro de eventos de Perda Descendente no
BDPO e o correspondente uso das codificações 3 e 4 no campo “Tipo
do Evento” será opcional, cabendo à sociedade supervisionada de-
terminar critérios consistentes para sua aplicação.
Parágrafo único. A sociedade supervisionada que optar por
não registrar perdas operacionais considerando o conceito de Perdas
Descendentes, deverá registrar esses eventos como Perdas Raízes
independentes, ou agrupadas entre si, seguindo critérios consistentes
por ela definidos e devidamente documentados.
Art. 18. A sociedade supervisionada deverá documentar a
metodologia utilizada para fins de classificação das perdas opera-
cionais nas categorias constantes do campo “Categoria” do BDPO.
Parágrafo único. A metodologia citada no caput deverá ser:
I – aplicável à totalidade das perdas operacionais identi-
ficadas na etapa Controles de Captura e Classificação descrita no art.
5º;
II – suficiente para que não haja a possibilidade de uma
mesma perda ser classificada em mais de uma categoria;
III – alvo da análise disposta no inciso II do art. 9º.
Art. 19. A sociedade supervisionada deverá documentar os
critérios utilizados para fins de associação das funções de negócio
existentes em seu organograma com aquelas definidas no campo
“Função de Negócio” do BDPO.
Parágrafo único. Os critérios citados no caput deverão in-
tegrar a análise disposta no inciso II do art. 9º.
Art. 20. A sociedade supervisionada deverá documentar os
critérios utilizados para fins de associação das perdas operacionais às
causas constantes do campo “Causa da Perda” do BDPO.
Parágrafo único. Os critérios citados no caput deverão ser:
I – aplicáveis à totalidade das perdas operacionais identi-
ficadas na etapa Controles de Captura e Classificação descrita no art.
5º;
II – suficiente para que não haja a possibilidade de uma
mesma perda ser associada a mais de uma causa;
III – alvo da análise disposta no inciso II do art. 9º.
Seção V
Do Envio das Informações Contidas no BDPO
Art. 21. A sociedade supervisionada que estiver obrigada a
constituir o BDPO ou tenha optado por fazê-lo voluntariamente de-
verá encaminhar à Susep o registro de seus eventos de risco ope-
racional nas seguintes datas:
I – em até 10 dias úteis contados a partir da data em que a
sociedade supervisionada completar 1 (um) ano de preenchimento do
BDPO;
II – em até 10 dias úteis contados a partir da data em que a
sociedade supervisionada completar 3 (três) anos de preenchimento
do BDPO;
III – em até 10 dias úteis contados a partir da data em que a
sociedade supervisionada completar 5 (cinco) anos de preenchimento
do BDPO; e
IV – A qualquer tempo, após o primeiro ano de preen-
chimento, mediante solicitação da Susep.
§ 1º Em qualquer dos casos previstos nos incisos I a IV, os
registros de eventos de risco operacional encaminhados deverão con-
ter todo o histórico acumulado desde o início do preenchimento do
BDPO, salvo o disposto no parágrafo 1º do art. 10.
§ 2º A informação de eventos de risco operacional no BDPO
não importa em confissão, ou em reconhecimento de ilicitude de
conduta relacionada ao evento registrado.

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201430ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014080600030Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 22. O envio dos registros de eventos de risco ope-
racional dar-se-á por expediente protocolado pela sociedade super-
visionada junto à Susep e endereçado à CGSOA, por meio eletrônico
a ser definido por esta, respeitadas as disposições a seguir:
I – deverá ser entregue um único arquivo digital em formato
texto (.txt);
II – o arquivo deverá ser denominado “aaaa-mm-ccccc-BD-
PO.txt”, onde:
a) aaaa-mm = ano, no formato “aaaa”, e mês, no formato
“mm”, correspondentes à data mais recente considerada no BDPO
encaminhado para a qual tenham sido executados os controles de
identificação, captura e classificação das perdas operacionais;
b) ccccc = código de 5 dígitos numéricos que identifica a
sociedade supervisionada no FIPSUSEP.
III – cada linha do arquivo deverá corresponder a um único
evento de risco operacional e conter as informações descritas no
Anexo I, sem caracteres separadores e respeitando o tamanho, a
formatação e os possíveis valores de preenchimento estabelecidos
para cada campo do BDPO;
IV – os campos numéricos do BDPO devem conter números
positivos e ser preenchidos apenas com caracteres numéricos, não
sendo admitidos caracteres separadores de milhar ou de decimais; e
V – nos campos do BDPO para os quais seja admitido o não
preenchimento, ou nos casos em que o preenchimento não ocupe
inteiramente o tamanho definido no Anexo I, o campo deve ser
completado, até o limite de seu tamanho:
a) com espaços à direita, em se tratando de campo textual;
ou
b) com zeros à esquerda, em se tratando de campo numérico;
ou
c) com a data “01011900”, em se tratando de campo do tipo
data, quando a mesma for desconhecida.
Art. 23. Esta Circular entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
O anexo desta Circular encontra-se à disposição dos in-
teressados no site www.susep.gov.br ou na Coordenação de Docu-
mentação (Codoc), localizada na Avenida Presidente Vargas, 730 –
13º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ.
ROBERTO WESTENBERGERArt. 4º Os recursos financeiros neste ato correrão à conta da
dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para
o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 12.125.000,00
(doze milhões, cento e vinte e cinco mil reais), conforme Nota de
Empenho nº 2014NE000050, de 21/07/2014. O restante dos recursos,
previstos no PAC, serão alocados futuramente, com a respectiva in-
dicação dos créditos e empenhos correspondentes.
Art. 5º A liberação dos recursos da União, somente será
efetuada após o atendimento, pelo Compromissário, das condições
estabelecidas na Portaria Interministerial nº 130, de 23/04/2013, pu-
blicada no DOU de 24/04/2013 e na Portaria 299-MI, de 12/07/2013,
publicada no DOU de 15/07/2013.
Art. 6º O prazo de execução do objeto será de acordo com o
consignado no Plano de Trabalho, contados a partir da data da pu-
blicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ GENTIL
PORTARIA N
o-175, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo DIRETOR SUBS-
TITUTO EVENTUAL DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS ES-
TRATÉGICOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRI-
CA, designado pelas Portarias nº 443, de 02/08/2012, publicada no
DOU de 03/08/2012, Seção 2, e n° 547, de 04/11/2013, publicada no
DOU de 05/11/2013, Seção 2, combinadas com a delegação de com-
petência conferida pela Portaria n° 449, de 02/10/2013, publicada no
DOU de 04/10/2013, Seção 1, e tendo em vista as disposições da Lei
nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e ainda, o que consta no
Processo nº 59100.000466/2014-33, resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº
11.578, de 26/11/2007, o Termo de Compromisso apresentado pelo
Estado do Ceará, cujo objeto é a execução das obras da Adutora
Manoel Balbino-Caririaçu, conforme Decreto n° 8.227, de
22/04/2014, publicado no DOU de 23/04/2014.
Art. 2º A execução do objeto deverá obedecer rigorosamente
ao Termo de Compromisso e ao Plano de Trabalho que o integra.
Art. 3º O total de recursos financeiros necessários para a
execução do objeto são neste ato, fixados em R$ 4.650.034,67 (quatro
milhões, seiscentos e cinquenta mil, trinta e quatro reais e sessenta e
sete centavos) à conta da dotação orçamentária da União consignada
na Funcional Programática 18.544.2051.14VI.0001, Fonte 0100, Na-
tureza da Despesa 44.30.42.
Art. 4º Os recursos financeiros neste ato correrão à conta da
dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para
o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 4.650.034,67
(quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil, trinta e quatro reais e
sessenta e sete centavos), conforme Nota de Empenho nº
2014NE000082, de 28/07/2014.
Art. 5º A liberação dos recursos da União, somente será
efetuada após o atendimento, pelo Compromissário, das condições
estabelecidas na Portaria Interministerial nº 130, de 23/04/2013, pu-
blicada no DOU de 24/04/2013 e na Portaria 299-MI, de 12/07/2013,
publicada no DOU de 15/07/2013.
Art. 6º O prazo de execução do objeto será de acordo com o
consignado no Plano de Trabalho, contados a partir da data da pu-
blicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ GENTIL
PORTARIA N
o-176, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo DIRETOR SUBS-
TITUTO EVENTUAL DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS ES-
TRATÉGICOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRI-
CA, designado pelas Portarias nº 443, de 02/08/2012, publicada no
DOU de 03/08/2012, Seção 2, e n° 547, de 04/11/2013, publicada no
DOU de 05/11/2013, Seção 2, combinadas com a delegação de com-
petência conferida pela Portaria n° 449, de 02/10/2013, publicada no
DOU de 04/10/2013, Seção 1, e tendo em vista as disposições da Lei
nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e ainda, o que consta do
Processo nº 59100.000464/2014-44, resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº
11.578, de 26/11/2007, o Termo de Compromisso apresentado pelo
Estado do Ceará, cujo objeto é a execução das obras da Adutora ETA
Maranguape-Maranguape, conforme Decreto n° 8.227, de 22/04/2014,
publicado no DOU de 23/04/2014.
Art. 2º A execução do objeto deverá obedecer rigorosamente
ao Termo de Compromisso e ao Plano de Trabalho que o integra.
Art. 3º O total de recursos financeiros necessários para a
execução do objeto são neste ato, fixados em R$ 4.476.547,36 (quatro
milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, quinhentos e quarenta e
sete reais e trinta e seis centavos) à conta da dotação orçamentária da
União consignada na Funcional Programática 18.544.2051.14VI.0001,
Fonte 0100, Natureza da Despesa 44.30.42.
Art. 4º Os recursos financeiros neste ato correrão à conta da
dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para
o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 4.476.547,36
(quatro milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, quinhentos e qua-
renta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme Nota de Empenho
nº 2014NE000080, de 25/07/2014.Art. 5º A liberação dos recursos da União, somente será
efetuada após o atendimento, pelo Compromissário, das condições
estabelecidas na Portaria Interministerial nº 130, de 23/04/2013, pu-
blicada no DOU de 24/04/2013 e na Portaria 299-MI, de 12/07/2013,
publicada no DOU de 15/07/2013.
Art. 6º O prazo de execução do objeto será de acordo com o
consignado no Plano de Trabalho, contados a partir da data da pu-
blicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
JOSÈ GENTIL
PORTARIA N
o-177, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo DIRETOR SUBS-
TITUTO EVENTUAL DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS ES-
TRATÉGICOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRI-
CA, designado pelas Portarias nº 443, de 02/08/2012, publicada no
DOU de 03/08/2012, Seção 2, e n° 547, de 04/11/2013, publicada no
DOU de 05/11/2013, Seção 2, combinadas com a delegação de com-
petência conferida pela Portaria n° 449, de 02/10/2013, publicada no
DOU de 04/10/2013, Seção 1, e tendo em vista as disposições da Lei
nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e ainda, o que consta do
Processo nº 59100.000463/2014-08, resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº
11.578, de 26/11/2007, o Termo de Compromisso apresentado pelo
Estado do Ceará, cujo objeto é a execução das obras da Adutora Flor
do Campo, conforme Decreto n° 8.206, de 13/03/2014, publicado no
DOU de 14/03/2014.
Art. 2º A execução do objeto deverá obedecer rigorosamente
ao Termo de Compromisso e ao Plano de Trabalho que o integra.
Art. 3º O total de recursos financeiros necessários para a
execução do objeto são neste ato, fixados em R$ 7.673.467,43 (sete
milhões, seiscentos e setenta e três mil, quatrocentos e sessenta e sete
reais e quarenta e três centavos) à conta da dotação orçamentária da
União consignada na Funcional Programática 18.544.2051.14VI.0001,
Fonte 0100, Natureza da Despesa 44.30.42.
Art. 4º Os recursos financeiros neste ato correrão à conta da
dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para
o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 7.439.000,00
(sete milhões, quatrocentos e trinta e nove mil reais), conforme Nota
de Empenho nº 2014NE000047, de 21/07/2014. O restante dos re-
cursos, previstos no PAC, serão alocados futuramente, com a res-
pectiva indicação dos créditos e empenhos correspondentes.
Art. 5º A liberação dos recursos da União, somente será
efetuada após o atendimento, pelo Compromissário, das condições
estabelecidas na Portaria Interministerial nº 130, de 23/04/2013, pu-
blicada no DOU de 24/04/2013 e na Portaria 299-MI, de 12/07/2013,
publicada no DOU de 15/07/2013.
Art. 6º O prazo de execução do objeto será de acordo com o
consignado no Plano de Trabalho, contados a partir da data da pu-
blicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ GENTIL
PORTARIA N
o-178, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo DIRETOR SUBS-
TITUTO EVENTUAL DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS ES-
TRATÉGICOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRI-
CA, designado pelas Portarias nº 443, de 02/08/2012, publicada no
DOU de 03/08/2012, Seção 2, e n° 547, de 04/11/2013, publicada no
DOU de 05/11/2013, Seção 2, combinadas com a delegação de com-
petência conferida pela Portaria n° 449, de 02/10/2013, publicada no
DOU de 04/10/2013, Seção 1, e tendo em vista as disposições da Lei
nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e ainda, o que consta do
Processo nº 59100.000467/2014-88, resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº
11.578, de 26/11/2007, o Termo de Compromisso apresentado pelo
Estado do Ceará, cujo objeto é a execução das obras da Adutora
Jenipapeiro – Alcântaras, conforme Decreto n° 8.227, de 22/04/2014,
publicado no DOU de 23/04/2014.
Art. 2º A execução do objeto deverá obedecer rigorosamente
ao Termo de Compromisso e ao Plano de Trabalho que o integra.
Art. 3º O total de recursos financeiros necessários para a
execução do objeto são neste ato, fixados em R$ 3.922.955,27 (três
milhões, novecentos e vinte e dois mil, novecentos e cinquenta e
cinco reais e vinte e sete centavos) à conta da dotação orçamentária
da União consignada na Funcional Programática
18.544.2051.14VI.0001, Fonte 0100, Natureza da Despesa 44.30.42.
Art. 4º Os recursos financeiros neste ato correrão à conta da
dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para
o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 3.064.964,00
(três milhões, sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e quatro
reais), conforme Nota de Empenho nº 2014NE000052, de 21/07/2014.
O restante dos recursos, previstos no PAC, serão alocados futura-
mente, com a respectiva indicação dos créditos e empenhos cor-
respondentes.
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DO MINISTRO
Em 4 de agosto de 2014
Nº 24 – Processo nº 28110.35.079/84-DV. INTERESSADOS: COM-
PANHIA SULAMERICANA DE BRINQUEDOS S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob o n° 09.256.116/0001-60 e o Ministério da Integração
Nacional – Departamento Financeiro e de Recuperação de Projetos –
DFRP. ASSUNTO: Reformulação para fins de adequação técnica de
projeto. DECISÃO: Defiro o pleito de reformulação para fins de
adequação técnica do projeto da Empresa COMPANHIA SULAME-
RICANA DE BRINQUEDOS S.A., nos termos do Parecer Interno
GRR/DFRP nº 001/2014 (fls. 1896 e 1897) e seus anexos (fls. 1898
a 1928), tendo em vista o que determina o inciso VI do art. 205 da
Portaria nº 855, de 15 de dezembro de 1994.
FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Interino
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRICA
DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
PORTARIA No-174, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo DIRETOR SUBS-
TITUTO EVENTUAL DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS ES-
TRATÉGICOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRI-
CA, designado pelas Portarias nº 443, de 02/08/2012, publicada no
DOU de 03/08/2012, Seção 2, e n° 547, de 04/11/2013, publicada no
DOU de 05/11/2013, Seção 2, combinadas com a delegação de com-
petência conferida pela Portaria n° 449, de 02/10/2013, publicada no
DOU de 04/10/2013, Seção 1, e tendo em vista as disposições da Lei
nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e ainda, o que consta do
Processo nº 59100.000460/2014-66, resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº
11.578, de 26/11/2007, o Termo de Compromisso apresentado pelo
Estado do Ceará, cujo objeto é a execução das obras da Adutora
General Sampaio – Caridade, conforme Decreto n° 8.227, de
22/04/2014, publicado no DOU de 23/04/2014.
Art. 2º A execução do objeto deverá obedecer rigorosamente
ao Termo de Compromisso e ao Plano de Trabalho que o integra.
Art. 3º O total de recursos financeiros necessários para a
execução do objeto são neste ato, fixados em R$ 21.328.000,20 (vinte
e um milhões, trezentos e vinte e oito mil reais e vinte centavos) à
conta da dotação orçamentária da União consignada na Funcional
Programática 18.544.2051.14VI.0001, Fonte 0100, Natureza da Des-
pesa 44.30.42.
Ministério da Integração Nacional.

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201431ISSN 1677-7042

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1
Art. 5º A liberação dos recursos da União, somente será
efetuada após o atendimento, pelo Compromissário, das condições
estabelecidas na Portaria Interministerial nº 130, de 23/04/2013, pu-
blicada no DOU de 24/04/2013 e na Portaria 299-MI, de 12/07/2013,
publicada no DOU de 15/07/2013.
Art. 6º O prazo de execução do objeto será de acordo com o
consignado no Plano de Trabalho, contados a partir da data da pu-
blicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ GENTIL
PORTARIA N
o-179, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo DIRETOR SUBS-
TITUTO EVENTUAL DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS ES-
TRATÉGICOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRI-
CA, designado pelas Portarias nº 443, de 02/08/2012, publicada no
DOU de 03/08/2012, Seção 2, e n° 547, de 04/11/2013, publicada no
DOU de 05/11/2013, Seção 2, combinadas com a delegação de com-
petência conferida pela Portaria n° 449, de 02/10/2013, publicada no
DOU de 04/10/2013, Seção 1, e tendo em vista as disposições da Lei
nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e ainda, o que consta no
Processo nº 59100.000465/2014-99, resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº
11.578, de 26/11/2007, o Termo de Compromisso apresentado pelo
Estado do Ceará, cujo objeto é a execução das obras da Adutora
Arneiroz II – Tauá, conforme Decreto n° 8.227, de 22/04/2014, pu-
blicado no DOU de 23/04/2014.
Art. 2º A execução do objeto deverá obedecer rigorosamente
ao Termo de Compromisso e ao Plano de Trabalho que o integra.
Art. 3º O total de recursos financeiros necessários para a
execução do objeto são neste ato, fixados em R$ 11.546.135,40 (onze
milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, cento e trinta e cinco reais
e quarenta centavos) à conta da dotação orçamentária da União con-
signada na Funcional Programática 18.544.2051.14VI.0001, Fonte
0100, Natureza da Despesa 44.30.42.
Art. 4º Os recursos financeiros neste ato correrão à conta da
dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para
o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.489.000,00
(dez milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil reais), conforme Nota
de Empenho nº 2014NE000053, de 21/07/2014. O restante dos re-
cursos, previstos no PAC, serão alocados futuramente, com a res-
pectiva indicação dos créditos e empenhos correspondentes.
Art. 5º A liberação dos recursos da União, somente será
efetuada após o atendimento, pelo Compromissário, das condições
estabelecidas na Portaria Interministerial nº 130, de 23/04/2013, pu-
blicada no DOU de 24/04/2013 e na Portaria 299-MI, de 12/07/2013,
publicada no DOU de 15/07/2013.
Art. 6º O prazo de execução do objeto será de acordo com o
consignado no Plano de Trabalho, contados a partir da data da pu-
blicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ GENTIL
PORTARIA N
o-181, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo DIRETOR SUBS-
TITUTO EVENTUAL DO DEPARTAMENTO DE PROJETOS ES-
TRATÉGICOS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA HÍDRI-
CA, designado pelas Portarias nº 443, de 02/08/2012, publicada no
DOU de 03/08/2012, Seção 2, e n° 547, de 04/11/2013, publicada no
DOU de 05/11/2013, Seção 2, combinadas com a delegação de com-
petência conferida pela Portaria n° 449, de 02/10/2013, publicada no
DOU de 04/10/2013, Seção 1, e tendo em vista as disposições da Lei
nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e ainda, o que consta no
Processo nº 59100.000462/2014-55, resolve:
Art. 1º Aprovar, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº
11.578, de 26/11/2007, o Termo de Compromisso apresentado pelo
Estado do Ceará, cujo objeto é a execução das obras da Adutora
Manoel Balbino-Caririaçu, conforme Decreto n° 8.206, de
13/03/2014, publicado no DOU de 14/03/2014.
Art. 2º A execução do objeto deverá obedecer rigorosamente
ao Termo de Compromisso e ao Plano de Trabalho que o integra.
Art. 3º O total de recursos financeiros necessários para a
execução do objeto são neste ato, fixados em R$ 4.265.569,34 (quatro
milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e
nove reais e trinta e quatro centavos) à conta da dotação orçamentária
da União consignada na Funcional Programática
18.544.2051.14VI.0001, Fonte 0100, Natureza da Despesa 44.30.42.
Art. 4º Os recursos financeiros neste ato correrão à conta da
dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para
o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 2.797.000,00
(dois milhões, setecentos e noventa e sete mil reais), conforme Nota
de Empenho nº 2014NE000081, de 25/07/2014.
Art. 5º A liberação dos recursos da União, somente será
efetuada após o atendimento, pelo Compromissário, das condições
estabelecidas na Portaria Interministerial nº 130, de 23/04/2013, pu-
blicada no DOU de 24/04/2013 e na Portaria 299-MI, de 12/07/2013,
publicada no DOU de 15/07/2013.
Art. 6º O prazo de execução do objeto será de acordo com o
consignado no Plano de Trabalho, contados a partir da data da pu-
blicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ GENTIL
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 1.347, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional
de Segurança Pública em apoio ao Depar-
tamento de Polícia Federal na região fron-
teiriça dos Estados do Mato Grosso do Sul
e Paraná.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas
atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10
de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004,
no Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013 e na Portaria nº 3.383,
de 24 de outubro de 2013; e
Considerando a manifestação do Departamento de Polícia
Federal, conforme evidenciado no Ofício de solicitação nº 809/2014-
GAB/DPF de 14 de julho de 2014, quanto à necessidade de emprego
da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) nas regiões fron-
teiriças do Mato Grosso do Sul e Paraná, estabelece
Art. 1º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública
(FNSP), em apoio ao Departamento de Polícia Federal, em caráter
episódico e planejado, por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data
de publicação desta, para atuar em ações pontuais na região fron-
teiriça dos Estados de Mato Grosso do Sul e Paraná, sob a co-
ordenação da Polícia Federal, nas atividades de fiscalização, inibição,
prevenção, coibição e repressão dos crimes de contrabando, de saída
irregular de riquezas, de tráficos de drogas e de armas.
Art. 2º O número de profissionais e as ações a serem de-
senvolvidas obedecerão ao planejamento definido pelos entes en-
volvidos na operação.
Art. 3º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser
prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do
Decreto nº 5.289, de 2004.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 5 de agosto de 2014
N
o-899 – Ato de Concentração nº 08700.005437/2014-68. Reque-
rentes: Compagnie Financiére du Groupe Michelin e Sascar Par-
ticipações S.A. Advogados: Mariana Tavares de Araujo e Júlia Gier-
kens Ribeiro. Decido pela aprovação sem restrições.
N
o-901 – Referência: Ato de Concentração nº 08700.005535/2014-03.
Requerentes: Rhodia Poliamida e Especialidades Ltda. e Granbio In-
vestimentos S.A. Advogados: Bruno de Luca Drago, Eduardo Ca-
minati Anders e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
N
o-902 – Referência: Ato de Concentração nº 08700.005379/2014-72.
Requerentes: Vista Realty Participações e Masb Desenvolvimento
Imobiliário. Advogados: Eduardo Dalarossa Amatuzzi, Bruno Saraiva
Pedreira de Cerqueira e outros. Decido pela aprovação sem restri-
ções.
N
o-904 – Referência: Ato de Concentração nº 08700.005590/2014-95.
Requerentes: Arete Editorial S.A., Editora Gazeta do Povo S.A.,
Empresa Folha da Manhã S.A. e outros. Advogados: Alexandre Dit-
zel Faraco, Ana Paula Martinez e outros. Decido pela aprovação, sem
restrições.
N
o-906 – Referência: Ato de Concentração nº 08700.005605/2014-15.
Requerentes: Hospital Vita Volta Redonda S.A., Padrão Diagnósticos
por Imagem Ltda. e Rede D’Or São Luiz S.A. Advogados: Barbara
Rosenberg, Marcos Exposto e outros. Decido pela aprovação sem
restrições.
N
o-909 – Referência: Ato 08700.005592/2014-84. Requerentes:
Chemtura Sales Europe B.V. e Syngenta Proteção de Cultivos Ltda.
Advogados: Ubiratan Mattos, Maria Cecília Andrade, Ana Carolina
Estevão e Bruno F. N. V. Moreno. Decido pela aprovação sem res-
trições.
Nº 900 – Processo Administrativo 08012.011508/2007-91 Represen-
tante: Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Gené-
ricos – Pró Genéricos. (Advs: Arystóbulo de Oliveira Freitas; Fabio
Andresa Bastos e outros) Representados: Eli Lilly do Brasil Ltda. e
Eli Lilly and Company. (Advs: Mauro Grinberg; Beatriz Malebra Cra-
vo; Leonor Cordovil; Fabio A. Malatesta dos Santos; e outros). De-
cido pelo encerramento da fase instrutória, ficando os Representados
notificados para a apresentação de alegações em 05 (cinco) dias úteis,
nos termos do art. 73 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 156 do Re-
gimento Interno do Cade, a fim de que, em seguida, a Superinten-
dência-Geral profira suas conclusões definitivas acerca dos fatos.Nº 903 – Processo Administrativo nº 08012.001600/2006-61. Repre-
sentante: Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério
da Fazenda – SEAE/MF. Representados: 1) Sinto Brasil Prods. Ltda.;
2) IKK do Brasil Indústria e Comércio Ltda.; 3) Tupy Fundições
Ltda.; 4) Granasa Minas Ind. E Com. Ltda.; 5) Vitor Luís Falcão
Azevedo; 6) Francisco Eduardo Buffolo; 7) Amauri Baggenstoss; e 8)
Claudmir Amádio. Advogados: Fabio Francisco Beraldi; André Alen-
car Porto; Karina Schulte; Érica Sumie Yamashita; Carolina Maria
Matos Vieira; Tito Amaral de Andrade; Heloisa Helena Monteiro de
Lima; Maria Eugênia Novis; Victor Borges Cherulli; Luiz Gonzaga
Peçanha Moraes; Camila B. Bueno de Moraes; Ana Cistina Pedroso
Teodosio; Natalia Luciana Imparato, Michelle Reicher; Juliana Lou-
renço Mancini; Cristiana Taylor Martins; Fernanda Tribst Penteado;
Aline Figueiredo Thomé; Fábio Alessandro Malatesta dos Santos;
Mauro Grinberg; Patricia Avigni; Carolina Saito da Costa; Carlos
Amadeu B. P. de Barros; Beatriz Malerba Cravo; Alberto de Ma-
deiros Filho; Leopoldo Ubiratan Carreiro Pagotto e outros. Acolho a
Nota Técnica nº 217/2014, aprovada pelo Superintendente Adjunto,
Dr. Diogo Thomson de Andrade, e, com fulcro no §1º do art. 50, da
Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive
como sua motivação e decido pelo indeferimento do pedido de re-
consideração formulado pela Representada IKK do Brasil Indústria e
Comércio Ltda. Ao Setor Processual.
N
o-907 – Referência: Ato de Concentração nº 08700.005606/2014-60.
Requerentes: Requerentes: Hospital Vita Betel S.A., SMA Empre-
endimentos e Participações S.A. e Rede D’Or São Luiz S.A. Ad-
vogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e outros. Advogados:
Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e outros. Decido pela aprovação
sem restrições.
N
o-908 – Referência: Ato de Concentração nº 08700.005793/2014-81.
Requerentes: VRG Linhas Aéreas S.A. e Etihad Airways P.J.S.C.
Advogados: Marcio Dias Soares e Polliana Blans Libório. Decido
pela aprovação sem restrições.
EDUARDO FRADE RODRIGUES
Interino
DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
PORTARIA Nº 292, DE 31 DE JULHO DE 2014
Institui Grupo de Trabalho para elaborar
propostas e definir diretrizes para ações de
proteção da saúde do trabalhador do Sis-
tema Penitenciário Federal, com ênfase na
prevenção ao suicídio.
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITEN-
CIÁRIO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art.
51, caput, inciso I, da Portaria/MJ nº 674, de 20 de março de 2008,
resolve:
Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho encarregado de, no prazo
de 60 dias, elaborar propostas e definir diretrizes para implementação
de ações voltadas à proteção da saúde do trabalhador do Sistema
Penitenciário Federal, com ênfase na prevenção ao suicídio.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I – analisar elementos relativos à situação atual de saúde
mental dos trabalhadores do Sistema Penitenciário Federal;
II – realizar levantamentos técnicos sobre ações governa-
mentais já existentes relacionadas à prevenção ao suicídio;
III – realizar levantamentos técnicos sobre ações governa-
mentais já existentes relacionadas à saúde mental de profissionais de
segurança pública; e
IV – propor diretrizes e ações estratégicas relacionadas à
saúde do trabalhador do Sistema Penitenciário Federal, com ênfase na
prevenção ao suicídio.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por:
I – Ouvidor do Sistema Penitenciário Nacional, que o pre-
sidirá;
II – um representante da Diretoria do Sistema Penitenciário
Federal;
III – um representante da Diretoria Executiva;
IV – um representante da Escola Nacional de Serviços Pe-
nais; e
V – quatro representantes dos trabalhadores do Sistema Pe-
nitenciário Federal.
§ 1º Serão convidados a integrar o Grupo de Trabalho:
I – dois representantes do Ministério de Saúde; e
II – um representante da Secretaria de Assuntos Legislativos
do Ministério da Justiça
§ 2º Outros servidores e especialistas serão convidados a
contribuir em reuniões específicas, de acordo com o assunto a ser
debatido.
Art. 4º O Grupo de Trabalho deverá se reunir, preferen-
cialmente, nas datas 06/08/14, 20/08/14, 03/09/14 e 17/09/14, apre-
sentando ao final relatório conclusivo das atividades desenvolvidas.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
RENATO CAMPOS PINTO DE VITTO
Ministério da Justiça.

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201432ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CONTROLE
DE SEGURANÇA PRIVADA
ALVARÁ Nº 2.409, DE 25 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7287 – DELESP/DREX/SR/DPF/MG, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida
à empresa GHG SEGURANÇA ESPECIALIZADA LTDA, CNPJ nº
10.756.477/0001-55, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Minas Gerais, com
Certificado de Segurança nº 1349/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.639, DE 14 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7933 – DELESP/DREX/SR/DPF/RS, resolve:
Conceder autorização à empresa RGS SEGURANÇA LTDA,
CNPJ nº 10.485.521/0001-30, sediada no Rio Grande do Sul, para
adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
72 (setenta e duas) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DOU
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.789, DE 24 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/4602 – DPF/SIC/MT, resolve:
CONCEDER autorização à empresa BRINK’S SEGURAN-
ÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº
60.860.087/0157-16, sediada no Mato Grosso, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (dois) Revólveres calibre 38
24 (vinte e quatro) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DOU.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.798, DE 25 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6312 – DELESP/DREX/SR/DPF/PE, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida
à empresa ARMADA REAL SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA,
CNPJ nº 04.604.767/0002-61, especializada em segurança privada,
na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em Pernam-
buco, com Certificado de Segurança nº 1548/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGES
ALVARÁ Nº 2.801, DE 25 DE JULHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SE-
GURANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FE-
DERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7547 – DELESP/DREX/SR/DPF/SP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida
à empresa ALIADOS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA, CNPJ
nº 03.289.334/0001-15, especializada em segurança privada, na(s)
atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar
em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1398/2014, expedido
pelo DREX/SR/DPF.
SILVANA HELENA VIEIRA BORGESALVARÁ Nº 2.823, DE 28 DE JULHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/8777 – DPF/BRU/SP, resolve:
Conceder autorização à empresa CENTRO DE FORMA-
ÇÃO E RECICLAGEM PROFISSIONAL DE VIGILANTES MA-
RAJOX LTDA, CNPJ nº 01.645.546/0001-62, sediada em São Paulo,
para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
3 (três) Revólveres calibre 38
832 (oitocentas e trinta e duas) Munições calibre .380
347 (trezentas e quarenta e sete) Munições calibre 12
15000 (quinze mil) Munições calibre 38
10000 (dez mil) Espoletas calibre 38
10000 (dez mil) Projéteis calibre 38
834 (oitocentas e trinta e quatro) Espoletas calibre .380
834 (oitocentos e trinta e quatro) Projéteis calibre .380
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Máquina de recarga calibre 38, 380
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DOU.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.829, DE 30 DE JULHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7431 – DELESP/DREX/SR/DPF/AL, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida
à empresa EAGLE SECURITY VIP EMPRESA DE SEGURANÇA
EMPRESARIAL DO NE LTDA, CNPJ nº 06.996.393/0002-00, es-
pecializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância
Patrimonial, para atuar em Alagoas, com Certificado de Segurança nº
1453/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.841, DE 30 DE JULHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/8755 – DELESP/DREX/SR/DPF/PI, resolve:
CONCEDER autorização à empresa NORTE SUL SERVI-
ÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ nº
10.389.621/0002-43, sediada no Piauí, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
11 (onze) Revólveres calibre 38
150 (cento e cinquenta) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DOU.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.846, DE 31 DE JULHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7432 – DPF/SSB/SP, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento de serviço
orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Pa-
trimonial, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará
no D.O.U., concedida à empresa CONDOMINIO COSTA VERDE
TABATINGA, CNPJ nº 50.322.296/0001-35 para atuar em São Paulo,
com Certificado de Segurança nº 1535/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ N
o-2.855, DE 31 DE JULHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/9101 – DELESP/DREX/SR/DPF/PA, resolve:
Conceder autorização à empresa MAX FORCE CURSO DE
FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 01.566.333/0001-
45, sediada no Pará, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
3 (três) Espingardas calibre 123 (três) Pistolas calibre .380
5 (cinco) Revólveres calibre 38
1000 (uma mil) Munições calibre .380
1500 (uma mil e quinhentas) Munições calibre 12
1000 (uma mil) Munições calibre 38
55000 (cinquenta e cinco mil) Espoletas calibre 38
6904 (seis mil e novecentos e quatro) Gramas de pólvora
55000 (cinquenta e cinco mil) Projéteis calibre 38
1500 (uma mil e quinhentas) Espoletas calibre .380
1500 (um mil e quinhentos) Projéteis calibre .380
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DOU.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.857, DE 31 DE JULHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/9251 – DELESP/DREX/SR/DPF/GO, resolve:
Conceder autorização à empresa GOIAS ESCOLA DE VI-
GILANTES LTDA, CNPJ nº 17.040.153/0001-65, sediada em Goiás,
para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
3000 (três mil) Munições calibre .380
2857 (duas mil e oitocentas e cinquenta e sete) Munições
calibre 12
100000 (cem mil) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DOU.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.858, DE 31 DE JULHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/9256 – DELESP/DREX/SR/DPF/DF, resolve:
Conceder autorização à empresa ATHENAS FORMACAO E
RECICLAGEM DE VIGILANTE LTDA, CNPJ nº 05.880.921/0001-
00, sediada no Distrito Federal, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
100000 (cem mil) Espoletas calibre 38
14000 (quatorze mil) Gramas de pólvora
100000 (cem mil) Projéteis calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DOU.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.860, DE 31 DE JULHO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/9050 – DELESP/DREX/SR/DPF/PE, resolve:
Conceder autorização à empresa V & S SEGURANÇA PA-
TRIMONIAL DO NORDESTE LTDA, CNPJ nº 11.092.610/0001-89,
sediada em Pernambuco, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
20 (vinte) Espingardas calibre 12
40 (quarenta) Revólveres calibre 38
432 (quatrocentas e trinta e duas) Munições calibre 12
1122 (uma mil e cento e vinte e duas) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DOU.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.863, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/6104 – DPF/SOD/SP, resolve:
CONCEDER autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa
ATLANTIS AWP SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL
LTDA – EPP, CNPJ nº 07.460.916/0001-73, especializada em se-
gurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para
atuar em São Paulo, com Certificado de Segurança nº 1297/2014,
expedido pelo DREX/SR/DPF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201433ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ALVARÁ Nº 2.866, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7113 – DELESP/DREX/SR/DPF/PA, resolve:
Conceder autorização à empresa FORTALEZA – CURSO
ESPECIALIZADO EM FORMAÇÃO DE VIGILANTES LTDA,
CNPJ nº 01.350.329/0001-45, sediada no Pará, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
12 (doze) Revólveres calibre 38
92760 (noventa e duas mil e setecentas e sessenta) Munições
calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DOU.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.867, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7363 – DELESP/DREX/SR/DPF/GO, resolve:
DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., con-
cedida à empresa LIFE DEFENSE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº
02.674.687/0002-57, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar em
Goiás, com Certificado de Segurança nº 1550/2014, expedido pelo
D R E X / S R / D P F.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.868, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/7399 – DPF/LDA/PR, resolve:
Declarar revista a autorização de funcionamento, válida por
01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida
à empresa PCT CENTRO DE TREINAMENTO SS LTDA, CNPJ nº
80.916.406/0001-58, especializada em segurança privada, na(s) ati-
vidade(s) de Curso de Formação, para atuar no Paraná, com Cer-
tificado de Segurança nº 1465/2014, expedido pelo DREX/SR/DPF.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
ALVARÁ Nº 2.885, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGU-
RANÇA PRIVADA DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDE-
RAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da
Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à
solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no
Processo nº 2014/8552 – DPF/IJI/SC, resolve:
Conceder autorização à empresa PROSEGUR BRASIL S/A
TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ nº
17.428.731/0072-29, sediada em Santa Catarina, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
4 (quatro) Espingardas calibre 12
96 (noventa e seis) Munições calibre 12
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação
no DOU.
LICINIO NUNES DE MORAES NETTO
FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PORTARIA Nº 913, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
A PRESIDENTA INTERINA DA FUNDAÇÃO NACIO-
NAL DO ÍNDIO – FUNAI, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 7.778, de 27 de
julho de 2012,
CONSIDERANDO o que consta no Documento de Projeto
BRA 13/019, financiado com recursos da União, cuja assinatura deu-
se em 19 de dezembro de 2013, pela Agência Brasileira de Co-
operação do Ministério das Relações Exteriores – ABC/MRE, pelo
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD e pela
FUNAI, que representa Ato Complementar do Projeto denominado
Implementação da Política Nacional de Gestão Ambiental e Ter-
ritorial em Terras Indígenas, cujo extrato foi publicado no Diário
Oficial da União de 06 de janeiro de 2014,
CONSIDERANDO que a FUNAI é a Agência Executora do
referido Projeto, resolve:
Art. 1º Fica instalada, na sede da FUNAI e com vigência até
o termo final do Projeto BRA 13/019, a Unidade de Gestão do
Projeto – UGP, nos termos desta portaria.Art. 2º A Unidade de Gestão do Projeto – UGP é constituída
por um Diretor Nacional, um Coordenador Nacional, um Coorde-
nador Administrativo-Financeiro, um Coordenador Técnico, dois as-
sessores administrativos e um técnico em monitoramento de pro-
jetos.
§ 1º A UGP poderá contar com apoio de técnicos espe-
cializados na implantação de rotinas e de sistemas de monitoramento
do projeto.
§ 2º O quantitativo de pessoal será avaliado pela Direção
Nacional do Projeto para, se necessário, promover adequações per-
tinentes.
§ 3º Todos os integrantes da UGP serão designados dentre
servidores ocupantes de cargo efetivo ou em comissão.
Art. 3º Compete à Unidade de Gestão do Projeto – UGP:
I – coordenar globalmente o Projeto;
II – coordenar e consolidar o planejamento operacional, su-
pervisão, gestão técnica, financeira e administrativa e a gestão adap-
tativa do Projeto, com base nos subsídios do Plano de Monitoramento
e Análise do Projeto;
III – supervisionar a implementação das atividades do Projeto
em todos os seus componentes;
IV – convocar e secretariar suas reuniões, atuando como
secretaria executiva;
V – administrar a execução do projeto em todos os seus
componentes;
VI – coordenar a gestão dos recursos financeiros e aquisições
relativos à execução do projeto;
VII – informar sobre o uso dos recursos do projeto BRA
13/019, e sobre os resultados alcançados;
VIII – preparar relatórios de gestão para o Comitê de Acom-
panhamento do Projeto;
IX – promover articulações institucionais entre os atores en-
volvidos do governo e de organizações não-governamentais que par-
ticipam do projeto;
X – monitorar, avaliar e disseminar os resultados do pro-
jeto;
XI – operar os sistemas financeiro-administrativos do PNUD
e governamentais, necessários à execução do Projeto;
XII – realizar os processos administrativos relativos às con-
tratações necessárias, conforme as normas incidentes no Projeto;
XIII – manter em ordem os controles, documentos e arquivos
do Projeto;
XIV – realizar todos os atos administrativos e de expediente
para o funcionamento da UGP;
XV – alimentar o Sistema de Informações Gerenciais de
Acompanhamento de Projetos – SIGAP;
XVI – informar à Agência Brasileira de Cooperação do Mi-
nistério das Relações Exteriores – ABC/MRE, por via eletrônica, a
efetivação das contratações de consultoria no âmbito do Projeto;
XVII – elaborar os relatórios anuais de progresso, a partir do
início da execução, e encaminhá-los à ABC/MRE e ao organismo
internacional cooperante;
XVIII – observar os procedimentos a serem estabelecidos
pela ABC/MRE, com vistas a contribuir para o acompanhamento do
projeto;
XIX – promover a complementaridade entre as ações do
Projeto com as ações de rotina da Funai.
Art. 4º Fica designado o Diretor de Promoção ao Desen-
volvimento Sustentável da Funai como Diretor Nacional do Projeto,
para desempenhar as competências estabelecidas no paragrafo único
do art. 6º do Decreto 5.151/04, com as seguintes atribuições:
I – promover articulação com órgãos públicos no sentido de
assegurar que a implementação do Projeto observe as políticas e
normas nacionais;
II – representar formalmente a Funai perante à ABC, ao
organismo internacional cooperante e aos órgãos de controle, res-
ponsabilizando-se pelas atividades desenvolvidas no âmbito do pro-
jeto;
III – aprovar os relatórios de progresso elaborados pelo Co-
ordenador Nacional e encaminhá-los à ABC e ao organismo inter-
nacional cooperante;
IV – subsidiar o Comitê de Acompanhamento do Projeto com
informações políticas e administrativas necessárias para suas deli-
berações;
V – representar o Projeto em reuniões nacionais e inter-
nacionais de alto nível;
VI – ordenar as despesas do Projeto;
VII – assinar acordos e subcontratos;
VIII – designar e destituir o Coordenador Nacional do Pro-
jeto, observado o artigo 20 da Portaria nº 717/MRE, de 9 de de-
zembro de 2006, publicada no DOU de 21 de dezembro de 2006;
IX – designar e destituir, por meio de portaria específica,
todos os demais servidores necessários ao funcionamento da UGP;
X – editar atos complementares necessárias ao funcionamen-
to do Projeto.
Art. 5º Compete ao Coordenador Nacional do Projeto as
seguintes atribuições, que serão exercidas cumulativamente com ou-
tras que porventura já sejam de sua competência:
I – substituir o Diretor Nacional em suas ausências e im-
pedimentos;
II – promover, em conjunto com o Diretor Nacional, ar-
ticulação com órgãos públicos, no sentido de assegurar que a im-
plementação do Projeto observe as políticas e normas nacionais;
III – articular com as Coordenações-Gerais e Coordenações
Regionais da Funai no sentido de assegurar o desenvolvimento das
ações do Projeto e do atingimento das metas nele estabelecidas;IV – coordenar a elaboração e a execução dos planos de
trabalho do projeto;
V – zelar pelo cumprimento do cronograma de implemen-
tação do projeto;
VI – elaborar os relatórios de progresso com as informações
técnicas, administrativas e financeiras do projeto;
VII – manter os arquivos organizados com a documentação
do projeto;
VIII – promover articulações com outras instituições para o
desenvolvimento do projeto;
IX – auxiliar o Diretor Nacional na gestão do projeto;
X – supervisionar todas as reuniões do Comitê de Acom-
panhamento do Projeto e atividades do projeto;
XI – supervisionar as atividades financeiras e técnicas, in-
clusive as regionais;
XII – auxiliar, em cooperação com os pontos focais indicados
pelas Coordenações-Gerais, no planejamento, na supervisão e na ava-
liação da implementação do Projeto;
XIII – identificar e desenvolver novas parcerias e articulações
com outros projetos/programas do governo que apóiem ou comple-
mentem os resultados do Projeto.
Parágrafo único. O Coordenador Nacional poderá, por de-
legação do Diretor Nacional, ordenar as despesas do Projeto.
Art. 6º Compete ao Coordenador Técnico as seguintes atri-
buições, que serão exercidas cumulativamente com outras que por-
ventura já sejam de sua competência:
I – gerir e coordenar as atividades técnicas do Projeto;
II – auxiliar na administração e supervisão da implementação
do Projeto,
III – realizar, em conjunto como Coordenador Administra-
tivo-Financeiro, o planejamento operacional anual;
IV – acompanhar a implementação das atividades do Pro-
jeto;
V – consolidar todos os relatórios substantivos e gerenciais
do Projeto;
VI – apoiar a elaboração de Termos de Referência e acom-
panhar e fiscalizar as ações contratadas;
VII – assegurar a compatibilidade entre as atividades do
projeto e as complementares financiadas por outras fontes;
VIII – elaborar relatórios sobre o progresso do Projeto para o
Comitê de Acompanhamento do Projeto e para as reuniões técnicas
internas e outros foros apropriados;
IX – supervisionar diretamente o técnico de monitoramento e
acompanhar as atividades dos técnicos especializados contratados pe-
lo projeto para elaborar produtos solicitados pela UGP.
Art. 7º Compete ao Coordenador Administrativo-Financeiro
as seguintes atribuições, que serão exercidas cumulativamente com
outras que porventura já sejam de sua competência:
I – elaborar relatórios financeiros sobre o uso dos recursos;
II – supervisionar a implementação financeira e adminis-
trativa do Projeto;
III – supervisionar diretamente os assessores administrativos
do Projeto;
IV – submeter ao Coordenador Nacional do Projeto acordos
e subcontratos a serem firmados.
Art. 8º Compete ao Assessor Administrativo as seguintes
atribuições, que serão exercidas cumulativamente com outras que
porventura já sejam de sua competência:
I – processar a documentação financeira e administrativa do
Projeto;
II – executar procedimentos necessários para compras, con-
tratos, recrutamento de consultores e realização de eventos;
III – preparar as exigências administrativas de contratos;
IV – preparar informações financeiras para relatórios de mo-
nitoramento e avaliação;
V – preparar solicitações de pagamento;
VI – supervisionar e orientar sobre o uso correto dos recursos
financeiros;
VII – operar sistema do PNUD e governamentais, necessários
à execução do Projeto;
VIII – manter em ordem os controles e arquivos do Pro-
jeto;
IX – realizar todos os atos administrativos e de expediente
para o funcionamento da UGP;
X – apoiar o Diretor Nacional do Projeto, os Coordenadores
e técnicos especializados na preparação e acompanhamento da lo-
gística necessária à realização de atividades do Projeto.
Art. 9º O técnico de monitoramento de projeto desenvolverá
as atividades que lhe forem conferidas pelo Coordenador Técnico.
Art 10. Compete às Coordenações-Gerais da Funai envol-
vidas em qualquer atividade do Projeto, cumulativamente às suas
atribuições:
I – designar servidor e suplente para manter interlocução
técnica e administrativa com a UGP;
II – elaborar termos de referência para realização das ati-
vidades e para as contratações de pessoal técnico especializado nas
ações de sua competência;
III – designar servidores para composição de comissão para
seleção de pessoal a ser contratado pelo PNUD, para desenvolvi-
mento das atividades de sua competência, bem como para contribuir
nos processos seletivos solicitados por outras coordenações ou pela
UGP;
IV – analisar e aprovar produtos elaborados por sua so-
licitação;

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201434ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080600034Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
V – emitir notas técnicas e repassar informações técnico-
financeiras necessárias ao planejamento, monitoramento, pagamento,
subsídios a reuniões e divulgação, nos prazos estabelecidos pelo Co-
ordenador Nacional do Projeto;
VI – no âmbito de sua coordenação e em conjunto com a
Coordenação Regional envolvida, fazer o planejamento anual das
atividades do projeto, preparar e acompanhar a logística necessária,
inclusive a descentralização de recurso às Coordenações Regionais, e
encaminhar os planos operacionais ao Coordenador Nacional do Pro-
jeto para análise e providências necessárias ao controle e orienta-
ções;
VII – acompanhar atividades do projeto no âmbito de suas
coordenações.§ 1º As Coordenações Regionais, quando solicitadas pela
Direção do Projeto, deverão prestar assistência à consecução das
atividades, bem como prestar informações técnicas e financeiras, nos
prazos estabelecidos.
§ 2º A UGP encaminhará os produtos de consultoria con-
tratados à Coordenação-Geral responsável pela ação ou atividade, a
qual deverá analisá-los e restitui-los com a proposta de aprovação
para fins de pagamento.
Art. 11. As Diretorias de Proteção Territorial – DPT e de
Promoção ao Desenvolvimento Sustentável – DPDS apoiarão a exe-
cução do Projeto nas ações de suas competências.Art. 12. A Diretoria de Administração e Gestão – DAGES e
as Coordenações Regionais apoiarão a execução do Projeto nas ações
de suas competências, notadamente, para a realização dos processos
de aquisição, de contratações e de publicidade dos atos necessários a
sua execução.
Art. 13. A execução do Projeto contará, em princípio, com
recursos da União.
Art. 14. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação
da presente norma serão dirimidos pelo Diretor Nacional do Pro-
jeto.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MARIA AUGUSTA BOULITREAU ASSIRATI
COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 19ª SESSÃO DE TURMA A SER REALIZADA EM 8 DE AGOSTO DE 2014
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério da Justiça, criada pelo artigo 12, da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, torna público a todos os interessados e aos que virem a presente
PAUTA, ou dela conhecimento tiverem, que no dia 08 de agosto de 2014, a partir das 09h00, na sala 304, do Ed. Raymundo Faoro do Ministério da Justiça, sito na Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Brasília, DF,
realizar-se-á Sessão da Comissão de Anistia.
Nº Requerimento Ti p o Nome Conselheiro Relator Motivo1. 2001.01.01639 A HUMBERTO LANZARINI ANA MARIA GUEDES BLOCO G112. 2002.01.07662 R
AALVARINO RANGEL DA SILVA
BASÍLIO LOPES DA SILVACRISTIANO PAIXÃO BLOCO G11
3. 2002.01.08008 R
AMARILENE DA SILVA COSTA
BERNADINO DE LIMA COSTAENEA DE STUTZ E ALMEIDA BLOCO G11
4. 2002.01.08014 R
AEUCÍLIO GANZER
ANGELO GANZERHENRIQUE DE ALMEIDA CARDOSO BLOCO G11
5. 2002.01.08015 A AUGUSTO LEMES DA SILVA JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA FILHO BLOCO G116. 2002.01.08067 R
ADELVA LURDES SCHEINEDER
JOÃO PARIZOTTOJUVELINO JOSE STROZAKE BLOCO G11
7. 2002.01.09494 A ISRAEL MARTINS DE ALMIRAN MANOEL SEVERINO MORAES DE ALMEIDA BLOCO G118. 2002.01.13479 R
ASANTALINA PERREIRA BARCELO
JOÃO BATISTA PERREIRAMARINA DA SILVA STEINBRUCH BLOCO G11
9. 2003.01.14538 R
AGLACIR ANA SCHIMAMOSKI
ERNESTO STADLER E ANNA STADLERNARCISO PATRIOTA FERNANDES BARBOSA BLOCO G11
10. 2003.01.22759 A JOSE AUGUSTO KAMMER VIRGINIUS JOSE LIANZA DA FRANCA BLOCO G1111 . 2003.01.23023 A DORIVAL GALVAN SUELI APARECIDA BELLATO BLOCO G1112. 2004.01.47329 A EMANUEL CÉSAR DOS SANTOS RITA MARIA DE MIRANDA SIPAHI BLOCO G1113. 2005.01.49573 R
AARACY ASTROGILDA GAEBLER ZOCCOLI
FULVIO ZOCCOLIVANDA DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA BLOCO G11
14. 2006.01.52579 A EMANOEL DIAS DE SOUZA PRUDENTE JOSÉ SILVEIRA MELLO BLOCO G1115. 2006.01.53085 A JUAREZ PAIS BARRETO MARIO MIRANDA DE ALBUQUERQUE BLOCO G1116. 2006.01.53218 A HELMUTH PINNO JUVELINO JOSE STROZAKE BLOCO G1117. 2006.01.53842 R
AMARIA ANGELA BRUSCHI
TALVINO OLIMPIO BRUSCHIVANDA DAVI FERNANDES DE OLIVEIRA BLOCO G11
18. 2007.01.55921 A ERNO SCHMIDT SUELI APARECIDA BELLATO BLOCO G1119. 2007.01.56678 A IDALINO LEMES DO AMARAL MANOEL SEVERINO MORAES DE ALMEIDA BLOCO G1120. 2007.01.56686 A LEO ROMANO GEHLEN ANA MARIA GUEDES BLOCO G1121. 2007.01.60344 A MARTHIM HOFFMANN RITA MARIA DE MIRANDA SIPAHI BLOCO G1122. 2008.01.62071 R
AANTONIA NASCIMENTO GOMES
SEBASTIÃO RAMALHO DE OLIVEIRAENEA DE STUTZ E ALMEIDA BLOCO G11
23. 2010.01.66534 R
AMARIA LEDA LEITE E OUTROS
CLODOMIR ALCOFORADO LEITECRISTIANO PAIXÃO DOENÇA
24. 2010.01.66687 R
AMARIA DO ROSARIO CORDEIRO DE ÁVILA
JOSÉ CORDEIRO DE SOUZAMARINA DA SILVA STEINBRUCH BLOCO G11
25. 2010.01.67105 A PAZ MIGORANCE LUKSYS JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA FILHO DOENÇA26. 2010.01.67310 R
AMARIA PERPÉTUA MARTINS DA COSTA E CLÓVIS SOARES
AZARIAS DUARTE SOARES DE SOUZA LIMAMARIO MIRANDA DE ALBUQUERQUE BLOCO G11
27. 2012.01.70580 A JOÃO EZIDIO DA SILVA NARCISO PATRIOTA FERNANDES BARBOSA DOENÇA28. 2013.01.72456 R
AAMALIA ZAGO VANCIN
LUIZ VANCINPRUDENTE JOSÉ SILVEIRA MELLO BLOCO G11
A – Anistiando
R – Requerente
PAULO ABRAO PIRES JUNIOR
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No-361, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n
o
8.213, de 24 de julho de 1991, e nos §§ 1oe 2odo art. 169 do
Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no
3.048, de 6 de maio de1999, com a redação dada pelo Decreto no
7.223, de 29 de junho de 2010, resolve:
Art. 1oAutorizar o Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública de-
corrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Fe-
deral, aos beneficiários domiciliados no Município de Águas de Cha-
pecó, no Estado de Santa Catarina – SC:
I – o pagamento dos benefícios de prestação continuada pre-
videnciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a
partir da competência setembro de 2014 e enquanto perdurar a si-
tuação; e
II – mediante opção do beneficiário, o valor correspondente a
uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que
tem direito, excetuado os casos de benefícios temporários.
§ 1
oO disposto neste artigo aplica-se unicamente aos be-
neficiários domiciliados no município na data de decretação do estado
de calamidade pública, ainda que os benefícios sejam mantidos em
outros municípios, bem como aos benefícios decorrentes.
§ 2
oO valor antecipado na forma do inciso II deverá ser
ressarcido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas, a partir do
terceiro mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda
do benefício e, dada a natureza da operação, sem qualquer custo ou
correção, aplicando-se, no que couber, o inciso II do art. 154 do
RPS.§ 3
oDeverá ser adequada a quantidade de parcelas de que
trata o § 2o, para aqueles benefícios cuja cessação esteja prevista para
ocorrer em data anterior à 36ª parcela, de modo a propiciar a quitação
total da antecipação, ainda na vigência dos referidos benefícios.
§ 4
oNa hipótese de cessação do benefício antes da quitação
total do valor antecipado, deverá ser providenciado o encontro de
contas entre o valor devido pelo beneficiário e o crédito a ser re-
cebido, nele incluído, se for o caso, o abono anual.
§ 5
oA identificação do beneficiário para fins de opção pela
antecipação de que trata o inciso II do caput poderá ser feita pela
estrutura da rede bancária, inclusive os correspondentes bancários,
responsável pelo pagamento do respectivo benefício.
Art. 2
oO INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência Social – DATAPREV adotarão as providências neces-
sárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 3
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
GARIBALDI ALVES FILHO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS
E LOGÍSTICA
RETIFICAÇÃO
No Despacho sem número, referente ao Processo nº
35366.001149/2013-74, publicado no Diário Oficial da União nº 76,
de 23 de abril de 2014, Seção 1, pág. 74: onde se lê: “…Considerando
o Despacho Decisório Conjunto nº 13, de 23 de maio de 2013…”,
leia-se: “…Considerando o Despacho Decisório Conjunto nº 3/DI-
ROFL/PRES/INSS, de 22 de abril de 2014…”.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1.646,
DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Institui o componente GraduaCEO – BRA-
SIL SORRIDENTE, no âmbito da Política
Nacional de Saúde Bucal, que irá compor a
Rede de Atenção à Saúde (RAS), e dá ou-
tras providências.
OS MINISTROS DE ESTADO DA SAÚDE E DA EDU-
CAÇÃO, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II
do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990,
que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recu-
peração da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema
Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais
de recursos financeiros na área da saúde;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro
de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal
para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e ser-
viços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos
de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação
e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
revoga dispositivos das Leis nº
s8.080, de 19 de setembro de 1990, e
8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
Ministério da Previdência Social.Ministério da Saúde.

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201435ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014080600035Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994,
que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e au-
tomático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de
saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras pro-
vidências;
Considerando o Decreto nº 1.651, de 28 de setembro de
1995, que regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do
SUS;
Considerando a Portaria Interministerial nº 22/MS/MEC, de
11 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a efetivação de créditos no
SUS a Hospitais Universitários vinculados ao Ministério da Edu-
cação, com base nos valores reais dos serviços produzidos;
Considerando a Portaria nº 599/GM/MS, de 23 de março de
2006, que define a implantação de Centros de Especialidades Odon-
tológicas (CEOs) e de Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias
(LRPDs) e estabelece critérios, normas e requisitos para seu cre-
denciamento;
Considerando a Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março de
2006, que institui o financiamento dos CEOs;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria Interministerial nº 3.019/MS/MEC,
de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Programa Nacional
de Reorientação da Formação Profissional em Saúde (Pró-Saúde) para
os cursos de graduação da área da saúde;
Considerando a Portaria Interministerial nº 421/MS/MEC, de
3 de março de 2010, que institui o Programa de Educação pelo
Trabalho para a Saúde (PET Saúde), e dá outras providências;
Considerando a Portaria Interministerial nº 422/MS/MEC, de
3 de março de 2010, que estabelece orientações e diretrizes técnico-
administrativas para a execução do PET Saúde, instituído no âmbito
do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação;
Considerando a Portaria nº 1.034/GM/MS, de 5 de maio de
2010, que dispõe sobre a participação complementar das instituições
privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito
do SUS;
Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de de-
zembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede
de Atenção à Saúde (RAS) no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro
de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, es-
tabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da
Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Pro-
grama de Agentes Comunitários de Saúde (PACS);
Considerando a Portaria nº 261/GM/MS, de 21 de fevereiro
de 2013, que institui, no âmbito da Política Nacional de Saúde Bucal,
o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade dos Centros de
Especialidades Odontológicas (PMAQ-CEO) e o Incentivo Financeiro
(PMAQ-CEO), denominado Componente de Qualidade da Atenção
Especializada em Saúde Bucal;
Considerando a Portaria nº 529/GM/MS, de 1º de abril de
2013, que institui o Programa Nacional de Segurança do Paciente
(PNSP);
Considerando a Resolução nº 3/CNE/CES, de 19 de fevereiro
de 2002, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de
Graduação em Odontologia;
Considerando a 139ª Reunião Ordinária do Conselho Na-
cional de Saúde (CNS), que aprovou as Diretrizes da Política Na-
cional de Saúde Bucal – Brasil Sorridente;
Considerando a Reunião Ordinária da Comissão Interges-
tores Tripartite (CIT), ocorrida em 12 de fevereiro de 2004, que
pactuou as Diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal – Brasil
Sorridente; e
Considerando a pactuação ocorrida na 7ª Reunião Ordinária
da CIT em 26 de setembro de 2013, resolvem:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Componente GraduaCEO – BRASIL
SORRIDENTE, no âmbito da Política Nacional de Saúde Bucal, que
irá compor a Rede de Atenção à Saúde (RAS).
Art. 2º O Componente GraduaCEO – BRASIL SORRIDEN-
TE se constitui numa série de ações e serviços de saúde bucal a serem
desenvolvidos e prestadas pelas Instituições de Ensino Superior (IES)
com curso de graduação em odontologia.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Art. 3º São diretrizes do GraduaCEO – BRASIL SORRI-
DENTE, no Sistema Único de Saúde (SUS):
I – garantia de universalidade de acesso, equidade e in-
tegralidade na atenção à saúde bucal;
II – regionalização da atenção à saúde bucal com abrangência
territorial e populacional, em consonância com as pactuações re-
gionais;
III – Atenção Básica à Saúde como principal porta de entrada
do sistema, centro de comunicação, coordenadora do cuidado e or-
denadora da RAS;
IV – continuidade do cuidado à saúde bucal por meio da
articulação com os demais pontos de atenção da RAS;
V – modelo de atenção centrado no cuidado ao usuário;
VI – regulação do acesso aos serviços odontológicos;
VII – atenção humanizada em consonância com a Política
Nacional de Humanização;
VIII – qualidade da atenção e segurança do paciente; e
IX – monitoramento e avaliação.CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 4º São objetivos do GraduaCEO – BRASIL SORRI-
DENTE:
I – ampliar a oferta e o acesso da população às ações e
serviços de saúde bucal no SUS;
II – qualificar os serviços de saúde bucal através da in-
corporação das clínicas odontológicas das IES com curso de gra-
duação em odontologia na RAS;
III – ampliar os mecanismos de cooperação entre os gestores
do SUS e as IES com cursos de graduação em odontologia;
IV – melhorar a qualidade e a resolutividade da atenção à
saúde bucal prestada à população; e
V – integrar as clínicas odontológicas das IES com curso de
graduação em odontologia à rede pública de serviços de saúde bu-
cal.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DE CADA ESFERA DE GES-
TÃO
Art. 5º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Mu-
nicípios, representados por suas instâncias gestoras do SUS, são res-
ponsáveis pela organização e execução das ações do GraduaCEO –
BRASIL SORRIDENTE nos seus respectivos territórios, de acordo
com as responsabilidades abaixo enumeradas:
I – compete à União, por intermédio do Ministério da Saú-
de:
a) financiar a implantação e o custeio mensal do GraduaCEO
– BRASIL SORRIDENTE;
b) estabelecer diretrizes nacionais para o Componente Gra-
duaCEO – BRASIL SORRIDENTE, pactuadas na Comissão Inter-
gestores Tripartite (CIT);
c) apoiar o planejamento, a implantação e a execução do
Componente GraduaCEO – BRASIL SORRIDENTE;
d) realizar o monitoramento e a avaliação das metas es-
tabelecidas no Termo de Compromisso, referido no inciso III do art.
8º;
e) estabelecer, de forma tripartite, mecanismos de controle,
regulação, monitoramento e avaliação das ações realizadas no Gra-
duaCEO – BRASIL SORRIDENTE, por meio de indicadores de de-
sempenho e qualidade, conforme Padrão I, II, III e IV, especificados
no Anexo;
f) coordenar o processo de avaliação externa, previsto no art.
11; e
g) prestar assessoria técnica aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios no processo de qualificação da atenção à saúde
bucal.
II – compete aos Estados, por intermédio das Secretarias
Estaduais de Saúde:
a) pactuar a implantação do GraduaCEO – BRASIL SOR-
RIDENTE na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e na Comissão
Intergestores Regional (CIR);
b) apoiar o planejamento, a implantação e a execução do
GraduaCEO – BRASIL SORRIDENTE;
c) auxiliar o monitoramento e a avaliação das metas es-
tabelecidas no Termo de Compromisso referido no inciso III do art.
8º;
d) coordenar, no âmbito estadual, o processo de pactuação e
regionalização da oferta dos serviços odontológicos das IES com
cursos de graduação em odontologia;
e) realizar a regulação das vagas de atendimento clínico nas
IES com curso de graduação em odontologia que estejam sob sua
gestão;
f) estabelecer, de forma pactuada com os Municípios, me-
canismos de controle, regulação, monitoramento e avaliação das
ações realizadas no GraduaCEO – BRASIL SORRIDENTE, por meio
de indicadores de desempenho e de qualidade, conforme Padrão I, II,
III e IV, especificados no Anexo;
g) prestar assessoria técnica aos Municípios no processo de
qualificação da atenção à saúde bucal; e
h) elaborar e apoiar, de forma pactuada com os Municípios,
a implementação de protocolos, guias e manuais de segurança do
paciente.
III – compete aos Municípios, por intermédio das Secretarias
Municipais de Saúde:
a) iniciar o processo de implantação do GraduaCEO – BRA-
SIL SORRIDENTE no seu território;
b) pactuar a implantação do GraduaCEO – BRASIL SOR-
RIDENTE na CIB e na CIR;
c) promover a integração de sua rede de saúde com as
clínicas odontológicas das IES com curso de graduação em odon-
tologia;
d) promover a regulação das vagas de atendimento clínico
nas IES com graduação em odontologia que estejam sob sua ges-
tão;
e) estabelecer, de forma pactuada com o Estado, a regio-
nalização da oferta dos serviços odontológicos das IES com curso de
graduação em odontologia;
f) garantir a alimentação dos sistemas de informação re-
lacionados às atividades desenvolvidas na sua rede de saúde e na IES
com curso de graduação em odontologia;
g) estabelecer, de forma pactuada com o Estado, mecanismos
de controle, regulação, monitoramento e avaliação das ações rea-
lizadas no GraduaCEO – BRASIL SORRIDENTE, por meio de in-
dicadores de desempenho e de qualidade, conforme Padrão I, II, III e
IV, especificados no Anexo;
h) cadastrar as clínicas das IES com curso de graduação em
odontologia no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (SCNES);i) cumprir as regras de alimentação da produção das ações e
serviços de saúde nos Sistemas de Informação do SUS; e
j) elaborar e apoiar, de forma pactuada com o Estado, a
implementação de protocolos, guias e manuais de segurança do pa-
ciente.
Parágrafo único. Ao Distrito Federal ficam reservadas as
competências atribuídas aos Estados e Municípios nos incisos II e III
do art. 5º.
CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES DAS INSTITUIÇÕES DE
ENSINO SUPERIOR (IES) COM CURSO DE GRADUAÇÃO EM
O D O N TO L O G I A
Art. 6º As IES com curso de graduação em odontologia terão
as seguintes responsabilidades:
I – desenvolver as ações e as atividades designadas no Termo
de Compromisso do GraduaCEO – BRASIL SORRIDENTE, previsto
no inciso III do art.8º, em parceria com a União, os Estados, o
Distrito Federal ou os Municípios;
II – apoiar a gestão da União, dos Estados, do Distrito Fe-
deral ou dos Municípios para a qualificação das diversas estratégias
do SUS, tais como a Estratégia Saúde da Família (ESF), o Programa
Saúde na Escola (PSE), o Programa Nacional de Melhoria do Acesso
e da Qualidade (PMAQ), os Centros de Especialidades Odontológicas
(CEO), os Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias (LRPD),
dentre outras existentes ou que venham a surgir;
III – garantir, nas clínicas de graduação, os instrumentais e
insumos necessários para a realização de procedimentos de reabi-
litação oral protética e do atendimento clínico odontológico, no que
diz respeito aos procedimentos clínicos de atenção básica e espe-
cializada;
IV – promover a inclusão do tema “segurança do paciente”
no ensino da graduação em odontologia;
V – auxiliar a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios na promoção de processos de capacitação de gerentes e
profissionais das equipes de saúde bucal na área de segurança do
paciente;
VI – colocar todas as vagas das clínicas odontológicas da
graduação em odontologia no sistema de regulação dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios;
VII – garantir o sistema de referência e contrarreferência dos
usuários atendidos nas clínicas odontológicas da graduação em odon-
tologia;
VIII – desenvolver atividades de apoio e educação perma-
nente para a rede pública de saúde a partir da necessidade do ser-
viço;
IX – manter registro atualizado no SCNES;
X – registrar, mensalmente, as ações e atividades desen-
volvidas nas clínicas odontológicas nos sistemas de informação do
SUS; e
XI – seguir as orientações do Manual Instrutivo do Gra-
duaCEO – BRASIL SORRIDENTE.
Parágrafo único. O Manual Instrutivo do GraduaCEO –
BRASIL SORRIDENTE de que trata o inciso XI do “caput” será
elaborado e disponibilizado pela Coordenação-Geral de Saúde Bucal
no sítio eletrônico www.dab.saude.gov.br/brasilsorridente, no prazo de
60 (sessenta) dias contado da data de publicação desta Portaria.
CAPÍTULO VI
DAS AÇÕES DE SAÚDE BUCAL
Art. 7º As ações de saúde bucal, previstas no âmbito do
GraduaCEO – BRASIL SORRIDENTE, a serem desenvolvidas pelas
IES com curso de graduação em odontologia de forma articulada com
a rede pública de saúde e em conformidade com os princípios e
diretrizes do SUS, compreenderão, prioritariamente:
I – promoção e prevenção: correspondem às ações educativas
em saúde bucal como orientações de higiene e escovação dental
supervisionada, aplicações tópicas de flúor (géis e bochechos), exa-
mes com finalidade epidemiológica, campanhas de prevenção do cân-
cer bucal, dentre outras;
II – atenção básica: correspondem às ações de planejamento,
avaliação, manutenção e recuperação da saúde bucal;
III – atenção secundária: correspondem às ações especia-
lizadas de saúde bucal nas áreas de endodontia, periodontia, cirurgia
oral menor, atendimento às pessoas com necessidades especiais, es-
tomatologia, radiologia odontológica e imaginologia, podendo ofertar
ortodontia e implante dentário, de acordo com a contratualização com
o gestor do SUS;
IV – reabilitação oral: correspondem às ações de reabilitação
protética total e/ou parcial; e
V – educação permanente: correspondem às atividades a se-
rem desenvolvidas pelo corpo docente da IES de apoio e matri-
ciamento aos profissionais da rede pública de saúde bucal, de acordo
com a necessidade local.
CAPÍTULO VII
DA ADESÃO
Art. 8º Para aderir ao GraduaCEO – BRASIL SORRIDEN-
TE, o ente federativo interessado deverá cumprir os seguintes re-
quisitos:
I – comprovar parceria com IES que ofertem o curso de
graduação em odontologia;
II – pactuar na CIB, na CIR, ou no Colegiado de Gestão
(CGSES/DF), conforme o caso, a sua adesão ao GraduaCEO – BRA-
SIL SORRIDENTE; e
III – apresentar Termo de Compromisso, devidamente as-
sinado pelo Gestor de Saúde e pelo responsável da IES com curso de
graduação em odontologia.
§ 1º O Termo de Compromisso referido no inciso III do
“caput” será firmado de acordo com o modelo a ser disponibilizado
pelo Ministério da Saúde no endereço eletrônico www.dab.sau-
de.gov.br/brasilsorridente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da
publicação desta Portaria.

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201436ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080600036Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
§ 2º A documentação comprobatório do cumprimento dos
requisitos de que trata o “caput”, deverá ser apresentada à Coor-
denação-Geral da Saúde Bucal (CGSB/DAB/SAS/MS), mediante re-
messa postal.
Art. 9º Uma vez aprovada a documentação de que trata o art.
8º pela CGSB/DAB/SAS/MS, será publicado ato específico do Mi-
nistro de Estado da Saúde habilitando o ente federativo requerente e
a respectiva IES com curso de graduação em odontologia no Gra-
duaCEO – BRASIL SORRIDENTE.
CAPÍTULO VIII
DO DESENVOLVIMENTO
Art. 10. O ente federativo habilitado no GraduaCEO – BRA-
SIL SORRIDENTE, nos termos do art. 9º, deverá desenvolver:
I – ações e atividades realizadas nas clínicas das IES, com
curso de graduação em odontologia, pactuadas por meio do Termo de
Compromisso de que trata o inciso III do art. 8º; e
II – atividades de educação permanente realizadas por meio
do corpo docente da IES, com curso de graduação em odontologia, na
rede pública de saúde, considerando-se as necessidades locais.
CAPÍTULO IX
DA AVALIAÇÃO EXTERNA
Art. 11. As ações e atividades desenvolvidas no GraduaCEO
serão avaliadas por instituições de ensino e/ou pesquisas, por meio
de:
I – verificação “in loco” das evidências de um conjunto de
padrões de qualidade previamente determinados e pactuados de forma
tripartite;
II – pesquisa de satisfação do usuário; e
III – monitoramento da produção por meio dos sistemas de
informação do SUS.
Parágrafo único. A primeira avaliação ocorrerá 12 (doze)
meses após a publicação do ato específico de habilitação do ente
federativo no GraduaCEO – BRASIL SORRIDENTE, de que trata o
art. 9º, e as demais em uma periodicidade de 24 (vinte e quatro)
meses contados do término da primeira avaliação.
CAPÍTULO X
DAS CLASSIFICAÇÕES DE DESEMPENHO E DA RE-
NOVAÇÃO DA ADESÃO
Art. 12. Após a avaliação de que trata o art. 11, os entes
federativos habilitados no GraduaCEO – BRASIL SORRIDENTE se-
rão certificados considerando-se as seguintes classificações de de-
sempenho:
I – insatisfatório: na hipótese em que não cumprirem nenhum
compromisso pactuado no Termo de Compromisso de que trata o
inciso III do art. 8º;
II – mediano ou abaixo da média: na hipótese em que o
resultado alcançado for menor do que a média do desempenho de seu
respectivo Padrão;
III – acima da média: na hipótese em que o resultado al-
cançado for maior do que a média do desempenho de seu respectivo
Padrão; e
IV – muito acima da média: na hipótese em que o resultado
alcançado for maior do que +1 (mais um) desvio padrão da média do
desempenho de seu respectivo Padrão, conforme metodologia dis-
criminada no Manual Instrutivo do GraduaCEO – BRASIL SOR-
RIDENTE de que trata o inciso XI do art. 6º.
Art. 13. A partir da segunda avaliação, o desempenho do
ente federativo habilitado será comparado com o desempenho dos
demais integrantes do seu Padrão, bem quanto à evolução do seu
próprio desempenho ao longo da adesão, conforme metodologia dis-
criminada no Manual Instrutivo do GraduaCEO – BRASIL SOR-
RIDENTE de que trata o inciso XI do art. 6º.
Art. 14. A partir da classificação alcançada no processo de
certificação de que trata o art. 12, os entes federativos habilitados
deverão pactuar novas metas e compromissos com o consequente
acréscimo dos incentivos financeiros de investimento e de custeio
originários, disciplinados no Capítulo XI, atendidos os seguintes re-
quisitos:
I – desempenho acima da média: ampliação de 25% (vinte e
cinco por cento) do incentivo financeiro de custeio mensal, além de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de incentivo financeiro de
investimento, a ser pago em parcela única, mediante nova adesão a
ser realizada nos termos dos arts. 17, 18 e 19; e
II – desempenho muito acima da média: ampliação de 50%
(cinquenta por cento) do incentivo financeiro de custeio mensal, além
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de incentivo financeiro de
investimento, a ser pago em parcela única, mediante nova adesão a
ser realizada nos termos dos arts. 17, 18 e 19.
§ 1º O recebimento do incentivo financeiro de investimento
de que trata os incisos I e II do “caput” fica condicionado ao cum-
primento das exigências estabelecidas no art. 22.
§ 2º O incentivo financeiro de investimento de que trata os
incisos I e II do “caput” só pode ser destinado às IES públicas, com
curso de graduação em odontologia.
Art. 15. A classificação de desempenho insatisfatório im-
plicará na suspensão do repasse do incentivo financeiro de custeio
mensal, de que trata o art. 23, e na obrigatoriedade de celebração de
um Termo de Ajuste, caso haja interesse por parte do gestor de saúde
e da IES em continuar no GraduaCEO – BRASIL SORRIDENTE.
Parágrafo único. O Termo de Ajuste de que trata o “caput”
será elaborado pela CGSB/DAB/SAS/MS, com vistas à regularização
das ações e atividades de saúde assumidas pelo ente federativo, nos
moldes do Termo de Compromisso de que trata o inciso III do art.
8º.
Art. 16. A classificação de desempenho mediano ou abaixo
da média implicará a manutenção do valor do incentivo financeiro de
custeio mensal, disciplinado no art. 23, mediante nova adesão a ser
realizada nos termos dos arts. 17, 18 e 19.Art. 17. A renovação da adesão disciplinada no Capítulo VII
deverá ocorrer sempre após as avaliações de que trata o parágrafo
único do art. 11, para adequação da IES com curso de graduação em
odontologia à classificação alcançada.
Art. 18. A renovação da adesão se aperfeiçoará através da
assinatura de um novo Termo de Compromisso para se atender às
disposições dos arts. 12, 13, 14, 15, 16 e 17, estimulando-se a ins-
titucionalização de um processo cíclico e sistemático a partir dos
resultados verificados nas avaliações.
Parágrafo único. O ente federativo interessado na renovação
da adesão, para continuar fazendo parte do GraduaCEO – BRASIL
SORRIDENTE, deverá encaminhar à CGSB/DAB/SAS/MS, além do
novo Termo de Compromisso de que trata o “caput”, os documentos
elencados nos inciso I e II do art. 8º.
Art. 19. Uma vez aprovada a documentação de que trata o
art. 18, pela CGSB/DAB/SAS/MS, será publicado ato específico do
Ministro de Estado da Saúde renovando a habilitação do ente fe-
derativo requerente e especificando os novos valores.
CAPÍTULO XI
DO FINANCIAMENTO
Art. 20. Fica instituído incentivo financeiro de investimento
destinado à implantação do GraduaCEO – BRASIL SORRIDENTE,
no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), independentemente do
Padrão, a ser repassado em parcela única ao Estado, Distrito Federal
ou Município que atenda aos requisitos estabelecidos nesta Portaria e
formalize requerimento para o recebimento do citado recurso finan-
ceiro de investimento, dirigido à CGSB/DAB/SAS/MS.
§ 1º Caberá um único incentivo financeiro de investimento
de que trata o “caput” por IES parceira do ente federativo reque-
rente.
§ 2º O incentivo financeiro de investimento de que trata o
“caput” será destinado apenas para as IES públicas.
§ 3º O incentivo financeiro de investimento de que trata o
“caput” poderá ser aplicado na compra de equipamentos odonto-
lógicos permanentes e na construção ou na ampliação da(s) clínica(s)
odontológica(s) em que funcione(m) o curso de graduação em odon-
tologia da referida IES.
Art. 21. O ente federativo beneficiário do recurso financeiro
de investimento de que trata o art. 20, terá o prazo limite de 5 (cinco)
meses, após o seu recebimento, para iniciar a implementação do
GraduaCEO – BRASIL SORRIDENTE.
Parágrafo único. O prazo fixado no “caput” poderá ser pror-
rogado por mais 5 (cinco) meses, mediante solicitação formal dirigida
à CGSB/DAB/SAS/MS, que poderá deferir ou não o pleito.
Art. 22. Para o recebimento do incentivo financeiro de in-
vestimento previsto no art. 20, o ente federativo interessado deverá
encaminhar proposta à CGSB/DAB/SAS/MS, que atenda aos seguin-
tes requisitos:
I – no caso de aquisição de material permanente:
a) identificação do material a ser adquirido;
b) valor a ser dispendido com a sua aquisição; e
II – no caso de construção e/ou ampliação dos estabele-
cimentos onde funcionarão os serviços habilitados como GraduaCEO
– BRASIL SORRIDENTE:
a) compromisso formal do respectivo gestor de saúde de
prover o serviço com equipe técnica de gestão na unidade, pessoal
técnico e de apoio administrativo, capacitados e em quantidade su-
ficiente para o adequado funcionamento da unidade;
b) cópia integral do projeto arquitetônico, contendo memo-
rial descritivo e cronograma físico-financeiro, da obra de construção
e/ou ampliação, com comprovante de envio para aprovação do órgão
de vigilância sanitária local; e
c) detalhamento técnico das propostas.
§ 1º As solicitações de recebimento do incentivo financeiro
de investimento de que trata o “caput” deverão ser aprovadas em
Resolução da CIB e da CIR, quando esta existir na região, ou do
CGSES/DF e encaminhadas à CGSB/DAB/SAS/MS junto com a pro-
posta de que trata o “caput”.
§ 2º A Resolução de que trata o § 1º deverá conter de-
claração de verificação do cumprimento de todos os requisitos de que
trata o “caput”.
§ 3º A complementação dos recursos financeiros de inves-
timento repassados pelo Ministério da Saúde para consecução do
objeto da proposta aprovada é de responsabilidade do ente federativo
solicitante ou da IES.
§ 4º Será de responsabilidade das IES, a manutenção dos
equipamentos e materiais permanentes adquiridos para o funciona-
mento adequado dos estabelecimentos que compõem o GraduaCEO –
BRASIL SORRIDENTE.
§ 5º Em caso de aprovação da proposta pela
CGSB/DAB/SAS/MS, a relação dos entes federativos aptos ao re-
cebimento do recurso financeiro de que trata o art. 20 será divulgada
por meio de ato específico do Ministro de Estado da Saúde.
§ 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas ne-
cessárias para a transferência, em parcela única, do incentivo fi-
nanceiro de que trata o art. 20, para os Fundos de Saúde dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios beneficiários.
Art. 23. Fica instituído o incentivo financeiro de custeio
mensal do GraduaCEO – BRASIL SORRIDENTE, obedecendo-se à
classificação em Padrões I, II, III ou IV, constantes do Anexo, con-
forme os seguintes parâmetros:
I – R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais) mensais
para o Padrão I;
II – R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais) men-
sais para o Padrão II;
III- R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais)
mensais para o Padrão III; e
IV – R$ 103.320,00 (cento e três mil e trezentos e vinte
reais) mensais para o Padrão IV.§ 1º Os Padrões I, II, III e IV no GraduaCEO – BRASIL
SORRIDENTE serão estabelecidos através da análise do Termo de
Compromisso referido no inciso III do art. 8º e da produção mínima
mensal de procedimentos odontológicos a serem realizados pelos gra-
duandos do curso de odontologia das IES, conforme Anexo.
§ 2º O início do repasse mensal do incentivo financeiro de
custeio ocorrerá após a publicação do ato específico do Ministro de
Estado da Saúde de que trata o art. 9º e da comprovação pelo Estado,
pelo Distrito Federal ou pelo Município, do início da operaciona-
lização das ofertas de serviços do GraduaCEO – BRASIL SOR-
RIDENTE.
§ 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas ne-
cessárias para a transferência, regular e automática, dos valores men-
sais para os Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios beneficiários, sem onerar os respectivos tetos da assis-
tência de média complexidade.
§ 4º Caso a IES já receba recursos financeiros mensais oriun-
dos da produção ambulatorial das clínicas odontológicas por parte da
Secretaria de Saúde do Estado, do Distrito Federal ou do Município,
deverá optar pela continuidade desse recurso ou o recebimento do
incentivo financeiro de que trata o “caput”.
§ 5º O repasse de recurso financeiro de custeio previsto neste
artigo será suspenso caso reste comprovado, por meio dos sistemas de
informação, por monitoramento, pela supervisão direta do Ministério
da Saúde ou da Secretaria de Saúde dos Estado ou dos Municípios, ou
por auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DE-
NASUS), o não atendimento das diretrizes definidas nesta Portaria.
§ 6º O monitoramento da produção dos participantes do
GraduaCEO – BRASIL SORRIDENTE, referido no § 5º, consistirá na
análise de uma produção mínima mensal apresentada, a ser realizada
nas clínicas das IES e na rede municipal de saúde, e verificada por
meio dos Sistemas de Informação do SUS, de acordo com a pac-
tuação estabelecida no Termo de Compromisso de que trata o inciso
III do art. 8º.
CAPÍTULO XII
DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO LOCAL
Art. 24. Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a
IES celebrantes do Termo de Compromisso de implementação do
GraduaCEO – BRASIL SORRIDENTE deverão instituir uma Co-
missão de Acompanhamento Local com a finalidade de acompanhar,
monitorar e avaliar o projeto em execução.
Parágrafo único. A Comissão de que trata o “caput” será
composta por, no mínimo:
I – 01 (um) coordenador(a) do curso de Odontologia;
II – 01 (um) representante do gestor municipal de saúde;
III – 01 (um) representante dos profissionais do sistema pú-
blico de saúde;
IV – 01 (um) representante dos docentes; e
V – 01 (um) representante dos discentes do curso de gra-
duação em Odontologia.
CAPÍTULO XIII
DA CONTRATUALIZAÇÃO
Art. 25. Os entes federativos deverão formalizar a relação
com as IES com curso de graduação em odontologia que irão aderir
ao GraduaCEO – BRASIL SORRIDENTE e prestar ações e serviços
ao SUS por meio de instrumento legal de contratualização, inde-
pendente de sua natureza jurídica, esfera administrativa e de gestão.
Art. 26. O gestor local deverá contratualizar com as IES com
curso de graduação em odontologia conforme o seguinte critério de
priorização:
I – IES públicas, seja federais, estaduais ou municipais;
II – IES de direito privado sem fins lucrativos; e
III – IES privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. As IES que fizerem parte do Pró-Saúde e do PET
Saúde deverão articular e integrar as ações desenvolvidas nestes dois
Programas ao GraduaCEO – BRASIL SORRIDENTE.
Art. 28. Para auxiliar na implantação do GraduaCEO – BRA-
SIL SORRIDENTE, o Ministério da Saúde promoverá a doação de
cadeiras odontológicas, apenas às IES públicas, respeitada a dispo-
nibilidade financeira.
Art. 29. Na hipótese de descumprimento do disposto nesta
Portaria, a CGSB/DAB/SAS/MS notificará o gestor de saúde para
apresentar justificativa em 15 (quinze) dias.
§ 1º A CGSB/DAB/SAS/MS terá 15 (quinze) dias para ana-
lisar a justificativa apresentada e cientificar o interessado quanto à
sua manifestação, a qual poderá ser de:
I – aceitação da justificativa; ou
II – não aceitação da justificativa.
§ 2º Em caso de aceitação da justificativa, será concedido
prazo de 30 (trinta) dias, improrrogável, para que o gestor de saúde
regularize a aplicação dos recursos financeiros e/ou o cumprimento
das atividades às demais regras previstas nesta Portaria.
§ 3º Em caso de não aceitação ou de não apresentação da
justificativa pelo gestor de saúde, a CGSB/DAB/SAS/MS elaborará
relatório circunstanciado com descrição dos fatos ocorridos e a in-
dicação das eventuais irregularidades na execução dos recursos e o
encaminhará ao Sistema Nacional de Auditoria (SNA) para realização
de auditoria.
Art. 30. Na hipótese de execução integral do objeto ori-
ginalmente pactuado e verificada sobra de recursos financeiros, o ente
federativo poderá efetuar o remanejamento dos recursos e a sua apli-
cação nos termos das Portarias nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007 e nº 3.134/GM/MS, de 17 de dezembro de 2013.

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201437ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080600037Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 31. Nos casos em que for verificada a não execução
integral do objeto originalmente pactuado e a existência de recursos
financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde para os fundos
de saúde estaduais, distrital e municipais não executados, seja parcial
ou totalmente, o ente federativo estará sujeito à devolução dos re-
cursos financeiros transferidos e não executados, acrescidos da cor-
reção monetária prevista em lei, observado o regular processo ad-
ministrativo.
Art. 32. Nos casos em que for verificado que os recursos
financeiros transferidos pelo FNS foram executados, total ou par-
cialmente em objeto distinto ao originalmente pactuado, aplicar-se-á o
regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de
2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012.
Art.33. O monitoramento de que trata esta Portaria não dis-
pensa o ente federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos
recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de Ges-
tão (RAG).
Art. 34. Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria
são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o
Programa de Trabalho 10.301.2015.8730 – PO 0002 – Ampliação da
Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada.
Art. 35. Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ARTHUR CHIORO
Ministro de Estado da Saúde
JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES
Ministro de Estado da Educação
ANEXO
O Padrão do GraduaCEO – BRASIL SORRIDENTE será
definido pela capacidade instalada e pelos procedimentos odonto-
lógicos a serem realizados pelos graduandos do Curso de Odontologia
das IES, por mês, conforme tabela abaixo:
PADRÃO I Mínimo de 900 procedimentos odontológicos/mês, sendo:
1. Nas clínicas da IES:
– 250 procedimentos clínicos de atenção básica;
– 550 procedimentos clínicos de atenção especializada;
– 100 procedimentos de reabilitação protética.
PADRÃO II Mínimo de 1.700 procedimentos odontológicos/mês, sendo:
1. Nas clínicas da IES:
– 600 procedimentos clínicos de atenção básica;
– 950 procedimentos clínicos de atenção especializada;
– 150 procedimentos de reabilitação protética.
PADRÃO III Mínimo de 2.700 procedimentos odontológicos/mês, sendo:
1. Nas clínicas da IES:
– 1.050 procedimentos clínicos de atenção básica;
– 1.430 procedimentos clínicos de atenção especializada;
– 220 procedimentos de reabilitação protética.
PADRÃO IV Mínimo de 4.100 procedimentos odontológicos/mês, sendo:
1. Nas clínicas da IES:
– 1.900 procedimentos clínicos de atenção básica;
– 1.800 procedimentos clínicos de atenção especializada;
– 400 procedimentos de reabilitação protética.
PORTARIA Nº 1.666, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Estabelece recursos do Bloco de Atenção
de Média e Alta Complexidade a serem
incorporados ao Teto Financeiro Anual de
Média e Alta Complexidade dos Estados e
Municípios para confecção de próteses den-
tárias nos Laboratórios Regionais de Pró-
teses Dentárias (LRPD).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 411/SAS/MS, de 9 de agosto de
2005, que inclui procedimentos realizados pelos Laboratórios Re-
gionais de Prótese Dentária (LRPD), na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; e
Considerando o Plano Brasil Sem Miséria, que visa ações
intersetoriais, tendo como público-alvo a população em extrema po-
breza e o Programa Brasil Sorridente que entrou no escopo de ações
de saúde do Plano com a produção de próteses dentárias para essa
população, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos recursos anuais no montante de
R$ 4.940.545,05 (quatro milhões, novecentos e quarenta mil qui-
nhentos e quarenta e cinco reais e cinco centavos) a serem incor-
porados ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos
Estados e Municípios, decorrentes das habilitações de Laboratórios
Regionais de Próteses Dentárias (LRPD), conforme anexo a esta
Portaria.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência, regular e automática, do montante
estabelecido no art. 1º, para os Fundos Estaduais e Municipais de
Saúde, de forma regular e automática, em parcelas mensais.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – RAB-BSOR-SM (Plano
Orçamentário 0007) Atenção à Saúde da População para Procedi-
mentos de Média e Alta Complexidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ARTHUR CHIOROANEXO
UF IBGE MUNICÍPIO GESTÃO VALOR ANUALBA 291460 Irecê Municipal 63.020,00BA 291760 Jaguaquara Municipal 85.550,00TOTAL BA 148.570,00CE 230280 Canindé Estadual 216.000,00CE 230350 Cascavel Estadual 216.000,00CE 230370 Caucaia Estadual 90.000,00CE 230730 Juazeiro do Norte Estadual 63.420,00CE 231330 Ta u á Estadual 216.000,00TOTAL CE 801.420,00GO 522040 São Simão Municipal 72.100,00TOTAL GO 72.100,00MG 312200 Divino Municipal 90.000,00MG 313470 Jacinto Municipal 30.000,00MG 314520 Nova Serrana Municipal 16.800,00MG 315240 Poté Municipal 30.000,00MG 316105 São Félix de Minas Municipal 30.000,00TOTAL MG 196.800,00MS 500410 Guia Lopes da Laguna Municipal 53.650,00MS 500540 Maracaju Municipal 30.000,00MS 500720 Rio Brilhante Municipal 90.000,00TOTAL MS 173.650,00MT 510704 Primavera do Leste Municipal 41.200,00TOTAL MT 41.200,00PB 250153 Baraúna Municipal 30.000,00PB 250390 Camalaú Municipal 84.000,00PB 250460 Conde Municipal 69.530,00PB 250970 Monteiro Municipal 23.150,00PB 251210 Pombal Municipal 133.800,00PB 251220 Prata Municipal 86.000,00PB 251445 São José dos Ramos Municipal 76.400,00TOTAL PB 502.880,00PE 260270 Buenos Aires Municipal 30.000,00PE 260700 Inajá Municipal 30.000,00PE 260770 Itapetim Municipal 30.000,00PE 260890 Limoeiro Municipal 216.000,00PE 2 6 11 5 0 Quipapá Municipal 30.000,00TOTAL PE 336.000,00PI 220010 Agricolândia Estadual 45.400,00PI 220020 Água Branca Municipal 26.750,00PI 220150 Batalha Estadual 108.000,00PI 220415 Francisco Macedo Estadual 90.000,00PI 220470 Inhuma Estadual 30.000,00PI 220559 Lagoa do Sítio Estadual 90.000,00PI 220570 Luís Correia Estadual 108.000,00PI 221005 São José do Divino Estadual 45.000,00TOTAL PI 543.150,00PR 410160 Arapoti Municipal 14.950,00PR 410370 Cambé Municipal 24.781,13PR 410450 Capanema Municipal 30.000,00PR 410490 Castro Municipal 86.452,41PR 4 11 9 9 0 Ponta Grossa Municipal 44.705,51TOTAL PR 200.889,05RJ 330130 Casimiro de Abreu Municipal 84.450,00TOTAL RJ 84.450,00RN 240380 Florânia Municipal 54.000,00TOTAL RN 54.000,00RO 11 0 1 4 9 São Francisco do Guaporé Municipal 90.000,00TOTAL RO 90.000,00RS 430461 Canudos do Vale Municipal 90.000,00RS 432010 Sarandi Estadual 90.000,00TOTAL RS 180.000,00SC 420055 Águas Frias Municipal 90.000,00SC 420320 Camboriú Municipal 30.000,00SC 4 2 11 0 0 Mondaí Municipal 48.850,00SC 421200 Palma Sola Municipal 30.000,00SC 421420 Quilombo Municipal 75.400,00SC 421568 Santa Terezinha do Progresso Municipal 28.800,00TOTAL SC 303.050,00SP 350075 Alambari Municipal 43.910,00SP 350210 Andradina Municipal 32.300,00SP 350320 Araraquara Municipal 54.000,00SP 350750 Botucatu Municipal 84.350,00SP 3 5 111 0Catanduva Municipal 37.600,00SP 3 5 11 2 0 Catiguá Municipal 30.000,00SP 351250 Coroados Municipal 90.000,00SP 351340 Cruzeiro Municipal 14.850,00SP 351560 Fernando Prestes Municipal 54.000,00SP 351670 Garça Municipal 90.000,00SP 351750 Guapiaçu Municipal 1.250,00SP 352010 Igarapava Municipal 28.950,00SP 352190 Itajobi Municipal 21.700,00SP 352740 Lucélia Municipal 48.650,00SP 352885 Marapoama Municipal 19.100,00SP 352940 Mauá Municipal 270.000,00SP 353205 Motuca Municipal 43.050,00SP 353290 Nova Europa Municipal 42.200,00SP 353740 Pereira Barreto Municipal 28.100,00SP 354390 Rio claro Municipal 32.550,00SP 354980 São José do Rio Preto Municipal 81.076,00SP 3 5 5 11 0 Sarapuí Municipal 30.000,00SP 355440 Terra roxa Municipal 34.750,00TOTAL SP 1.212.386,00TOTAL GERAL 4.940.545,05
PORTARIA Nº 1.667, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Estabelece recursos a serem incorporados
ao limite financeiro de média e alta com-
plexidade do Estado e Municípios de São
Paulo.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, eConsiderando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de
2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) a
Rede Cegonha;
Considerando a Portaria nº 2.351/GM/MS, de 5 de outubro
de 2011, que altera a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de
2 0 11 ;
Considerando a Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio de
2012, que define as diretrizes e objetivos para a organização da
atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou poten-
cialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos
de Unidade Neonatal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 3.030/GM/MS, de 11 de dezem-
bro de 2013, que aprova a Etapa IX do Plano de Ação da Rede
Cegonha do Estado de São Paulo e aloca recursos financeiros para
sua implementação – Bloco da Atenção de Média e Alta Comple-
xidade Ambulatorial e Hospitalar;
Considerando a Portaria nº 2.785/GM/MS, de 19 de de-
zembro de 2013, que aprova a Etapa VIII do Plano de Ação da Rede
Cegonha do Estado de São Paulo e aloca recursos financeiros para
sua implementação – Bloco da Atenção de Média e Alta Comple-
xidade Ambulatorial e Hospitalar; e
Considerando a Portaria nº 659/SAS/MS, de 31 de julho de
2014, que habilita leitos de Unidade de Cuidado Intermediário Neo-
natal Canguru (UCInCa) e Unidade de Cuidado Intermediário Neo-
natal Convencional (UCInCo) no Estado de São Paulo resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos recursos no montante anual de
R$ 1.461.825,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e um mil e
oitocentos e vinte e cinco reais) a serem incorporados ao limite
financeiro de média e alta complexidade do Estado de São Paulo e
Municípios de Assis, Matão, Ourinhos e Santa Cruz do Rio Pardo.
Art. 2º Os recursos financeiros estabelecidos no Art. 1° desta
Portaria referem-se ao custeio de leitos de UCInCa e UCInCo.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência, regular e automática, do montante
estabelecido no Art. 1º desta Portaria, em parcelas mensais, aos Fun-
dos de Saúde do Estado e Municípios de São Paulo, conforme o
anexo dessa Portaria.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0035 – Atenção à Saúde
da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade
(Rede Cegonha – Plano Orçamentário 0004).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ARTHUR CHIORO
ANEXO
IBGE Município Gestão Valor Anual (R$)350400 Assis Estadual 331.785,00352930 Matão Estadual 607.725,00353470 Ourinhos Municipal 423.765,00354640 Santa Cruz do Rio Pardo Municipal 98.550,00Total 1.461.825,00
PORTARIA Nº 1.668, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Aprova o Componente Parto e Nascimento
da Etapa X do Plano de Ação da Rede
Cegonha do Estado de São Paulo e Mu-
nicípios e aloca recursos financeiros para
sua implementação – Bloco da Atenção de
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
H o s p i t a l a r.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de de-
zembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede
de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema único de Saúda (SUS);
Considerando a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de
2011, que institui a Rede Cegonha no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 650/SAS/MS, de 5 de outubro de
2011, que dispõe sobre os Planos de Ação Regional e Municipal da
Rede Cegonha;
Considerando a Portaria nº 3.017/GM/MS, de 21 de de-
zembro de 2011, que aprova Etapa I do Plano de Ação da Rede
Cegonha do Estado do São Paulo e aloca recursos financeiros para
sua implementação;
Considerando a Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio
2012, que define as diretrizes e os objetivos para a organização da
atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou poten-
cialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos
de Unidades Neonatal no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS);

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201438ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014080600038Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Considerando a Portaria nº 1.500/GM/MS, de 12 de julho de
2012, que aprova Etapa II do Plano de Ação da Rede Cegonha do
Estado do São Paulo e aloca recursos financeiros para sua imple-
mentação;
Considerando a Portaria nº 1.996/GM/MS, de 12 de setem-
bro de 2012, que aprova Etapa III do Plano de Ação da Rede Ce-
gonha do Estado do São Paulo e aloca recursos financeiros para sua
implementação;
Considerando a Portaria nº 3.160/GM/MS, de 28 de de-
zembro de 2012, que aprova a Etapa IV do Plano de Ação da Rede
Cegonha do Estado de São Paulo e aloca recursos financeiros para
sua implementação;
Considerado a Portaria nº 904/GM/MS, de 29 de maio de
2013, que estabelece diretrizes para habilitação de Centro de Parto
Normal (CPN), no âmbito do SUS, para atendimento à mulher e ao
recém-nascido no momento do parto e do nascimento, em confor-
midade com o Componente Parto e Nascimento da Rede Cegonha, e
dispõe sobre os respectivos incentivos financeiros de investimento,
custeio e custeio mensal;
Considerando a Portaria nº 1.020/GM/MS, de 29 de maio de
2013, que institui as diretrizes para a organização da Atenção à Saúde
na Gestação de Alto Risco e define os critérios para a implantação e
habilitação dos serviços de referência à Atenção à Saúde na Gestação
de Alto Risco, incluída a Casa da Gestante, Bebê e Puérpera (CGBP),
em conformidade com a Rede Cegonha;
Considerando a Portaria nº 1.593/GM/MS, de 2 de agosto de
2013, que aprova Etapa VII do Plano de Ação da Rede Cegonha do
Estado de São Paulo e Municípios e aloca recursos financeiros para
sua implementação – Bloco da Atenção de Média e Alta Comple-
xidade Ambulatorial e Hospitalar;
Considerando a Portaria nº 1.594/GM/MS, de 2 de agosto de
2013, que aprova Etapa V do Plano de Ação da Rede Cegonha do
Estado de São Paulo e Municípios e aloca recursos financeiros para
sua implementação – Bloco da Atenção de Média e Alta Comple-
xidade Ambulatorial e Hospitalar;
Considerando a Portaria nº 1.632/GM/MS, de 6 de agosto de
2013, que aprova Etapa VI do Plano de Ação da Rede Cegonha do
Estado de São Paulo e Municípios e aloca recursos financeiros para
sua implementação – Bloco da Atenção de Média e Alta Comple-
xidade Ambulatorial e Hospitalar;
Considerando a Portaria nº 2.785/GM/MS, de 19 de no-
vembro de 2013, que aprova Etapa VIII do Plano de Ação da Rede
Cegonha do Estado de São Paulo e Municípios e aloca recursos
financeiros para sua implementação – Bloco da Atenção de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
Considerando a Portaria nº 3.030/GM/MS, de 11 de dezem-
bro de 2013, que aprova Etapa IX do Plano de Ação da Rede Ce-
gonha do Estado de São Paulo e Municípios e aloca recursos fi-
nanceiros para sua implementação – Bloco da Atenção de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; e
Considerando a deliberação da Comissão Intergestores Bi-
partite do Estado de São Paulo – nº 39/CIB/SP, de 23 de setembro de
2013, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Componente Parto e Nascimento da
Etapa X do Plano de Ação da Rede Cegonha do Estado de São Paulo,
referente à Rede Regional de Atenção à Saúde – RRAS 06.
§ 1º O Plano de Ação de que trata o “caput” deste artigo
estará disponível no site http://sismac.saude.gov.br/ em até 15 (quin-
ze) dias após a publicação desta Portaria.
§ 2º O anexo a esta Portaria trata dos recursos aprovados
para repasse imediato deste Plano de Ação.
Art. 2º Ficam estabelecidos recursos, no montante anual de
R$ 46.276.850,23 (quarenta e seis milhões, duzentos e setenta e seis
mil oitocentos e cinquenta reais e vinte e três centavos), a serem
incorporados ao Limite Financeiro Anual de Média e Alta Com-
plexidade do Estado e Municípios de São Paulo, conforme esta-
belecido no anexo a esta Portaria, destinados à implementação do
previsto no Plano de Ação de que trata o art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Os leitos novos e já existentes qualificados deverão
ser cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(SCNES), nos quantitativos previstos nos Planos de Ação, no prazo
de 30 (trinta) dias após o início da vigência desta Portaria.
Art. 4º Todos os componentes da Rede previstos nesta Por-
taria deverão ser regulados, conforme pactuação intergestores.
Art. 5º Os recursos referentes ao Componente Pré-Natal da
Rede Cegonha serão objeto de portaria específica.
Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos
estabelecidos no anexo a esta Portaria, em parcelas mensais, aos
Fundos de Saúde do Estado e Municípios de São Paulo.
Art. 7º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0035 – Atenção à Saúde
da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade
(Rede Cegonha – Plano Orçamentário 0004).
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ARTHUR CHIOROANEXO
VALORES TOTAIS APROVADOS PARA REPASSE IMEDIATO
PARA O ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIOS, REFERENTE
AO PLANO DE AÇÃO DA REDE CEGONHA (ETAPA X)
IBGE MUNICÍPIO GESTÃO TO TA L355030 SÃO PAULO E S TA D U A L 31.013.198,47355030 SÃO PAULO M U N I C I PA L 15.263.651,76TO TA L 46.276.850,23
PORTARIA Nº 1.669, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Estabelece recurso a ser incorporado ao Li-
mite Financeiro de Média e Alta Comple-
xidade do Estado de São Paulo e Muni-
cípios de Cosmópolis, Indaiatuba e São
Paulo – Bloco da Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de de-
zembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede
de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de
2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e
institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saú-
de;
Considerando a Portaria nº 2.395/GM/MS, de 11 de outubro
de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção
às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde;Considerando a Portaria nº 1.658/GM/MS, de 8 de agosto de
2013, que aprova a Etapa IV do Plano de Ação da Rede de Atenção
às Urgências do Estado de São Paulo e Municípios, e aloca recursos
financeiros para sua implantação;
Considerando a Portaria nº 52/GM/MS, de 7 de janeiro de
2014, que aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às
Urgências do Estado de São Paulo e Municípios, e aloca recursos
financeiros para sua implantação; e
Considerando a Portaria nº 1.452/SAS/MS, de 27 de de-
zembro de 2013, que habilita e altera leitos de UTI tipo II no âmbito
das Redes de Atenção às Urgências, resolve:
Art. 1º Estabelecer recursos a serem disponibilizados ao Li-
mite Financeiro de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hos-
pitalar do Estado de São Paulo e Municípios de Cosmópolis, In-
daiatuba e São Paulo, no montante de R$ 6.044.400,00 (seis milhões,
quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), conforme o anexo a esta
Portaria.
Art. 2º Os recursos financeiros estabelecidos no art. 1º desta
Portaria referem-se à habilitação de leitos de Unidade de Terapia
Intensiva (UTI) adulto tipo II.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência, regular e automática, dos recursos
estabelecidos no anexo a esta Portaria, em parcelas mensais, aos
Fundos de Saúde dos Municípios de Cosmópolis, Indaiatuba e São
Paulo.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0035 – Atenção à Saúde
da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade –
Plano Orçamentário 0007 – Rede de Atenção às Urgências.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ARTHUR CHIORO
ANEXO
UF IBGE MUNICÍPIO GESTÃO TO TA LSP 351280 COSMÓPOLIS M U N I C I PA L 788.400,00352050 I N D A I AT U B A M U N I C I PA L 2.628.000,00355030 SÃO PAULO M U N I C I PA L 2.628.000,00TO TA L 6.044.400,00
PORTARIA Nº 1.670, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Estabelece recurso a ser incorporado ao Limite Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios
– Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da
Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para ações e serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com respectivo monitoramento e controle; e
Considerando as Portarias SAS/MS nºs 555, 556, 557, 558, 559, 560, 561, 562, 563, 564, 565, 566 e 567, de 14 de julho de 2014, que
habilitam, alteram, reclassificam e excluem leitos de Unidades de Tratamento Intensivo, Unidades de Cuidados Intermediários Neonatais
Convencionais, Unidades de Cuidados Intermediários Neonatais Canguru, Unidades de Terapia Intensiva Neonatal e Unidades e Unidades de
Terapia Intensiva Coronariana em estabelecimentos de saúde em diversos Estados e Municípios, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o recurso financeiro no montante anual de R$ 27.715.318,04 (vinte e sete milhões, setecentos e quinze mil
trezentos e dezoito reais e quatro centavos), a serem incorporados aos Limites Financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e
Municípios, conforme o anexo a esta Portaria.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido
no art. 1º, aos Fundos Municipais e Estaduais de Saúde, em parcelas mensais, conforme o anexo a esta Portaria.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o
Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade (Plano
Orçamentário 0007).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ARTHUR CHIORO
ANEXO
3 Cód.IBGE Município Gestão Descrição Valor AnualAC 120000 Rio Branco Estadual Unidade de Tratamento Intensivo 1 . 11 8 . 2 8 9 , 9 2BA 290000 Salvador Estadual Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional 946.080,00BA 290000 Barreiras Estadual Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional 525.600,00BA 290000 Barreiras Estadual Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru 246.375,00BA 290000 Camaçari Estadual Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional 578.160,00BA 292400 Paulo Afonso Municipal Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional 367.920,00BA 293330 Vitoria da Conquista Municipal Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional 788.400,00BA 293330 Vitoria da Conquista Municipal Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru 197.100,00BA 290000 Candeias Estadual Unidade de Tratamento Intensivo 698.931,20BA 290000 Itapetinga Estadual Unidade de Tratamento Intensivo 1.258.076,16BA 290000 Jequié Estadual Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal 1.957.007,36CE 230190 Barbalha Municipal Unidade de Terapia Intensiva Coronariana 874.500,48CE 230440 Fortaleza Municipal Unidade de Terapia Intensiva Coronariana 1.249.286,40GO 520000 Sta. Helena de Goiás Estadual Unidade de Tratamento Intensivo 2.795.724,80GO 520540 Ceres Municipal Unidade de Tratamento Intensivo 559.144,96GO 520870 Goiânia Municipal Unidade de Tratamento Intensivo 2.376.366,08MG 310000 Formiga Estadual Unidade de Tratamento Intensivo 978.503,68MG 313670 Juiz de Fora Municipal Unidade de Tratamento Intensivo 698.931,20MG 316470 São Sebastião do Paraíso Municipal Unidade de Tratamento Intensivo 1.397.862,40PR 410000 Cascavel Estadual Unidade de Tratamento Intensivo 698.931,20RS 4 3 11 4 0 Lajeado Municipal Unidade de Tratamento Intensivo 698.931,20RS 432260 Venâncio Aires Municipal Unidade de Tratamento Intensivo 1.397.862,40SC 420000 Ituporanga Estadual Unidade de Tratamento Intensivo 1.397.862,40SC 420200 Balneário Camboriú Municipal Unidade de Tratamento Intensivo 1.397.862,40SC 420910 Joinville Municipal Unidade de Tratamento Intensivo 1.397.862,40SP 350000 Tu p ã Estadual Unidade de Tratamento Intensivo 419.358,72SP 350000 Presidente Prudente Estadual Unidade de Tratamento Intensivo/Reclassifica 396.792,96SP 350000 São Paulo Estadual Unidade de Tratamento Intensivo/Reclassifica 297.594,72Total Geral27.715.318,04

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201439ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014080600039Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA Nº 1.671, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Estabelece recursos a serem incorporados
ao Limite Financeiro de Média e Alta
Complexidade do Estado de São Paulo e
Município de Taboão da Serra.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de
2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) a
Rede Cegonha;
Considerando a Portaria n° 2.351/GM/MS, de 5 de outubro
de 2011, que altera a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de
2 0 11 ;
Considerando a Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio de
2012, que define as diretrizes e objetivos para a organização da
atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou poten-
cialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos
de Unidade Neonatal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 1.500/GM/MS, de 12 de julho de
2012, que aprova a Etapa II do Plano de Ação da Rede Cegonha do
Estado de São Paulo e aloca recursos financeiros para sua imple-
mentação; e
Considerando a Portaria nº 651/SAS/MS, de 28 de julho de
2014, que habilita leitos de Atenção à Saúde em Gestação de Alto
Risco, no âmbito da Rede Cegonha, no Estado de São Paulo, re-
solve:
Art. 1º Ficam estabelecidos recursos, no montante anual de
R$ 1.191.360,00 (um milhão, cento e noventa e um mil trezentos e
sessenta reais), a serem disponibilizados ao Limite Financeiro de
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de
São Paulo e do Município de Taboão da Serra.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência, regular e automática, do montante
estabelecido no art. 1º desta Portaria, em parcelas mensais, ao Fundo
Estadual de Saúde de São Paulo.
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0035 – Atenção à Saúde
da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade –
Plano Orçamentário 0004 – Rede Cegonha.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ARTHUR CHIORO
PORTARIA Nº 1.672, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Estabelece recursos a serem incorporados
ao Limite Financeiro de Média e Alta
Complexidade do Estado de São Paulo e do
Município de Guarulhos.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de
2011, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a
Rede Cegonha;
Considerando a Portaria nº 2.351/GM/MS, de 5 de outubro
de 2011, que altera a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de
2 0 11 ;
Considerando a Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio de
2012, que define as diretrizes e objetivos para a organização da
atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou poten-
cialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos
de Unidade Neonatal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 1.996/GM/MS, de 12 de setem-
bro de 2012, que aprova a Etapa III do Plano de Ação da Rede
Cegonha do Estado de São Paulo e Municípios e aloca recursos
financeiros para sua implementação – Bloco da Atenção de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
Considerando a Portaria nº 1.300/SAS/MS, de 23 de no-
vembro de 2012, que inclui habilitações na Tabela de Habilitações do
Sistema de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), inclui
procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do
SUS e altera atributos referentes a nome, descrição e habilitação dos
procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do
SUS; e
Considerando a Portaria nº 58/SAS/MS, de 27 de janeiro de
2014, que habilita leitos de Gestante de Alto Risco (GAR) no Estado
de São Paulo, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos recursos no montante anual de
R$ 1.191.360,00 (um milhão, cento e noventa e um mil trezentos e
sessenta reais) a serem disponibilizados ao Limite Financeiro de Mé-
dia e Alta Complexidade do Estado de São Paulo e do Município de
Guarulhos.Art. 2º O recurso financeiro descrito no art. 1º desta Portaria
se refere ao custeio de leitos de GAR, previstos no Plano de Ação da
Rede Cegonha do Estado de São Paulo, conforme Portaria nº 1.996 de
2012.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência, regular e automática, do montante
estabelecido no art. 1º desta Portaria, em parcelas mensais, ao Fundo
Municipal de Saúde de Guarulhos.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0035 – Atenção à Saúde
da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade –
Rede Cegonha (Plano Orçamentário 0004).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ARTHUR CHIORO
PORTARIA Nº 1.673, DE 3 DE AGOSTO DE 2014
Estabelece recursos a serem incorporados
ao Limite Financeiro de Média e Alta
Complexidade do Estado de São Paulo e
Município de Guarulhos – Bloco da Aten-
ção de Média e Alta Complexidade Am-
bulatorial e Hospitalar.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de de-
zembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede
de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de
2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e
institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saú-
de;
Considerando a Portaria nº 2.395/GM/MS, de 11 de outubro
de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção
às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 3.057/GM/MS, de 11 de dezem-
bro de 2013, que aprova a Etapa V do Plano de Ação da Rede de
Atenção às Urgências do Estado de São Paulo e Municípios e aloca
recursos financeiros para sua implantação – Bloco da Atenção de
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; e
Considerando a Portaria nº 624/SAS/MS, de 23 de julho de
2014, que habilita, no âmbito das Redes de Atenção às Urgências e
Emergências, 19 (dezenove) leitos de Unidade de Terapia Intensiva
Adulto Tipo II no Estado de São Paulo, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos recursos, no montante anual de
R$ 4.993.200,00 (quatro milhões, novecentos e noventa e três mil e
duzentos reais), a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média
e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São
Paulo e do Município de Guarulhos.
Art. 2º Os recursos financeiros estabelecidos no art. 1º desta
Portaria referem-se à habilitação de leitos de Unidade de Terapia
Intensiva Adulto Tipo II.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência, regular e automática, do montante
estabelecido no art. 1º desta Portaria, em parcelas mensais, ao Fundo
Municipal de Saúde de Guarulhos (SP).
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0035 – Atenção à Saúde
da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade –
Rede de Atenção às Urgências e Emergências – Plano Orçamentário
0007.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ARTHUR CHIORO
PORTARIA Nº 1.674, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Aprova a Etapa VII do Plano de Ação da
Rede de Atenção às Urgências do Estado
de São Paulo e Municípios e aloca recursos
financeiros para sua implantação – Bloco da
Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de de-
zembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede
de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de
2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e
institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;Considerando a Portaria nº 2.395/GM/MS, de 11 de outubro
de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção
às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 1.264/GM/MS, de 20 de junho de
2012, que aprova a Etapa I do Plano de Ação da Rede de Atenção às
Urgências do Estado de São Paulo e Municípios, referente à Rede
Regional de Atenção à Saúde (RRAS 15), que compreende as Re-
giões de Saúde de Campinas, Oeste VII, Baixada Mogiana, Man-
tiqueira e Rio Pardo;
Considerando a Portaria nº 1.267/GM/MS, de 20 de junho de
2012, que aprova a Etapa II do Plano de Ação da Rede de Atenção às
Urgências do Estado de São Paulo e Municípios, referente à Rede
Regional de Atenção à Saúde (RRAS 7), que compreende às Regiões
de Saúde da Baixada Santista e do Vale do Ribeira;
Considerando a Deliberação nº 46/CIB/SP, de 30 de junho de
2012, da Comissão Intergestores Bipartite, que aprova o Plano de
Ação da Rede de Urgência da Rede Regional de Atenção à Saúde
(RRAS 4) – Mananciais;
Considerando a Portaria nº 2.169/GM/MS, de 27 de setem-
bro de 2012, que aprova a Etapa III do Plano de Ação da Rede de
Atenção às Urgências do Estado de São Paulo e Municípios, referente
à Rede Regional de Atenção à Saúde (RRAS 1), composta pelo
Colegiado de Gestão Regional do Grande ABC;
Considerando a Portaria nº 1.658/GM/MS, de 8 de agosto de
2013, que aprova a Etapa IV do Plano de Ação da Rede de Atenção
às Urgências do Estado de São Paulo e aloca recursos financeiros
para sua implantação – Bloco da Atenção de Média e Alta Com-
plexidade Ambulatorial e Hospitalar;
Considerando a Deliberação nº 51/CIB/SP, de 21 de outubro
de 2013, da Comissão Intergestores Bipartite, que homologa a Re-
visão do Plano de Ação da Rede de Urgência da Rede Regional de
Atenção à Saúde (RRAS 4) – Mananciais;
Considerando a Portaria nº 3.057/GM/MS, de 11 de dezem-
bro de 2013, que aprova a Etapa V do Plano de Ação da Rede de
Atenção às Urgências do Estado de São Paulo e Municípios, e aloca
recursos financeiros para sua implantação – Bloco da Atenção de
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; e
Considerando a Portaria nº 71/GM/MS, de 9 de janeiro de
2014, que aprova a Etapa VI do Plano de Ação da Rede de Atenção
às Urgências do Estado de São Paulo e Municípios – PAR RUE
RRAS 13 – e aloca recursos financeiros para sua implantação – Bloco
da Atenção de Média e Alta Complexidade (MAC) Ambulatorial e
Hospitalar, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Componente Hospitalar da Etapa VII
do Plano de Ação da Rede de Atenção às Urgências do Estado de São
Paulo e Municípios – RRAS 4.
§ 1º O Plano de Ação de que trata o “caput” deste artigo
estará disponível no site http://sismac.saude.gov.br/ em até 15 (quin-
ze) dias após a publicação desta Portaria.
§ 2º Os recursos referentes ao Componente Hospitalar da
Etapa VII do Plano de Ação encontram-se no anexo a esta Portaria.
Art. 2º Ficam estabelecidos recursos no montante anual de
R$ 7.938.783,36 (sete milhões, novecentos e trinta e oito mil se-
tecentos e oitenta e três reais e trinta e seis centavos) a serem dis-
ponibilizados ao Estado e Municípios de São Paulo destinados à
implantação do previsto no Plano de Ação de que trata o art. 1º,
conforme estabelecido no anexo a esta Portaria.
§ 1º Os recursos serão incorporados de acordo com o tipo de
gestão dos estabelecimentos contemplados no Plano de Ação, de
acordo com informação constante da ficha cadastral desses no Sis-
tema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (SC-
NES).
§ 2º No caso dos estabelecimentos que possuem dupla ges-
tão, o recurso será incorporado ao Limite Financeiro MAC do ente
responsável pelo faturamento dos recursos referentes à última pro-
dução verificada no Sistema de Informações Hospitalares do SUS
(SIH-SUS).
Art. 3º Os recursos referentes à habilitação de novos leitos
de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), qualificação de UPA, ha-
bilitação e qualificação de Unidades do SAMU, custeio de Salas de
Estabilização e habilitação de equipes de Atenção Domiciliar, serão
incorporados aos limites do Estado e Municípios mediante visitas
técnicas e/ou habilitações, de acordo com o previsto nas portarias
específicas de cada componente.
Art. 4º O cadastramento no SCNES de novos leitos de UTI
habilitados e/ou qualificados, de novas UPA habilitadas e/ou qua-
lificadas, de novas centrais de regulação do SAMU e unidades do
SAMU habilitadas e/ou qualificadas e das equipes de atenção do-
miciliar deverão ocorrer de acordo com as portarias específicas.
Art. 5º Os leitos novos e já existentes qualificados, quando
couber, deverão ser cadastrados no Cadastro Nacional de Estabe-
lecimentos de Saúde (SCNES), nos quantitativos previstos nos planos
de ação, no prazo de 30 (trinta) dias após o início de vigência desta
Portaria.
Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência, regular e automática, em parcelas
mensais, dos recursos estabelecidos no art. 1º desta Portaria, ao Fun-
do de Saúde do Estado de São Paulo, conforme o anexo a esta
Portaria.
Art. 7º Os recursos orçamentários correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de
Trabalho 10.302.2015.8585-0035 – Atenção à Saúde da População
para Procedimentos de Média e Alta Complexidade – Rede de Aten-
ção às Urgências e Emergências (Plano Orçamentário 0007).
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ARTHUR CHIORO

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201440ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080600040Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
RECURSOS DO PLANO APROVADO DO ESTADO DE SÃO PAU-
LO E MUNICÍPIOS PARA REPASSE IMEDIATO (ETAPA VII)
IBGE Município Gestão Total352220 Itapecerica da Serra Estadual 3.916.621,44355280 Taboão da Serra Estadual 4.022.161,92Total 7.938.783,36
PORTARIA Nº 1.675, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Estabelece recurso a ser incorporado ao Li-
mite Financeiro de Média e Alta Comple-
xidade do Estado de São Paulo e Município
de Jaboticabal – Bloco da Atenção de Mé-
dia e Alta Complexidade Ambulatorial e
H o s p i t a l a r.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de de-
zembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede
de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;
Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de
2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e
institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saú-
de;
Considerando a Portaria nº 2.395/GM/MS, de 11 de outubro
de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção
às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 71/GM/MS, de 9 de janeiro de
2014, que aprova a Etapa VI do Plano de Ação da Rede de Atenção
às Urgências do Estado de São Paulo e Municípios – PAR RUE
RRAS 13 e aloca recursos financeiros para sua implantação; eConsiderando a Portaria nº 627/SAS/MS, de 22 de julho de
2014, que habilita, no âmbito das Redes de Atenção às Urgências,
leitos de Unidade de Terapia Intensiva Adulto Tipo II, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos recursos, no montante anual de
R$ 788.400,00 (setecentos e oitenta e oito mil e quatrocentos reais),
a serem incorporados ao Limite Financeiro de Média e Alta Com-
plexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado de São Paulo e Mu-
nicípio de Jaboticabal.
Art. 2º Os recursos financeiros estabelecidos no art. 1º desta
Portaria referem-se à habilitação de leitos de Unidade Terapia In-
tensiva Adulto Tipo II.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência, regular e automática, do montante
estabelecido no art. 1º desta Portaria, em parcelas mensais, ao Fundo
Municipal de Saúde da Jaboticabal (SP).
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0035 – Atenção à Saúde
da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade
(Rede de Atenção às Urgências – Plano Orçamentário 0007).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ARTHUR CHIORO
PORTARIA Nº 1.676, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Estabelece recursos a serem incorporados
ao Limite Financeiro de Média e Alta
Complexidade do Estado de São Paulo e
Município de Barueri.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atri-
buições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art.
87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de
2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de
financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;Considerando a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de
2011, que institui no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) a
Rede Cegonha;
Considerando a Portaria nº 2.351/GM/MS, de 5 de outubro
de 2011, que altera a Portaria nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de
2 0 11 ;
Considerando a Portaria nº 930/GM/MS, de 10 de maio de
2012, que define as diretrizes e os objetivos para a organização da
atenção integral e humanizada ao recém-nascido grave ou poten-
cialmente grave e os critérios de classificação e habilitação de leitos
de Unidade Neonatal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 1.594/GM/MS, de 2 de agosto de
2013, que aprova a Etapa V do Plano de Ação da Rede Cegonha do
Estado de São Paulo e Municípios e aloca recursos financeiros para
sua implementação – Bloco da Atenção de Média e Alta Comple-
xidade Ambulatorial e Hospitalar; e
Considerando a Portaria nº 629/SAS/MS, de 28 de julho de
2014, que habilita 6 (seis) leitos de Unidade de Cuidado Interme-
diário Neonatal Convencional (UCInCo) no Estado de São Paulo,
resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos recursos, no montante anual de
R$ 551.800,00 (quinhentos e cinquenta e um mil e oitocentos reais),
a serem disponibilizados ao Limite Financeiro de Média e Alta Com-
plexidade do Estado de São Paulo e do Município de Barueri (SP).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas
necessárias para a transferência, regular e automática, do montante
estabelecido no art. 1º desta Portaria, em parcelas mensais, ao Fundo
Municipal de Saúde de Barueri (SP).
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, cor-
rerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar
o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585-0035 – Atenção à Saúde
da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade
(Plano Orçamentário 0004 – Rede Cegonha).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ARTHUR CHIORO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 614, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Indefere projetos apresentados pelas instituições no âmbito do Programa Na-
cional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRO-
NAS/PCD).
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições
legais que lhe confere o art. 54 do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013;
Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de
Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);
Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamenta os arts. 1º a 13 da
Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012;
Considerando a Portaria GM/MS nº 875, de 16 de maio de 2013, que estabelece as regras e os
critérios para apresentação e aprovação de projetos no âmbito do PRONON e do PRONAS/PCD;
Considerando a Portaria Interministerial nº 1.943, de 5 de setembro de 2013, que fixa o valor
máximo das deduções do imposto de renda correspondente às doações e aos patrocínios;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.944, de 5 de setembro de 2013 que define critérios e
prazos para apresentação dos projetos no âmbito do PRONON e do PRONAS/PCD;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.157, de 26 de setembro de 2013 que altera a Portaria
GM/MS nº 1.944, de 5 de setembro de 2013;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.511, de 23 de outubro de 2013 que altera e revoga
dispositivos da Portaria GM/MS nº 875, de 16 de maio de 2013;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.098, de 16 de dezembro de 2013 que altera e revoga
dispositivos da Portaria GM/MS nº 1.944, de 5 de setembro de 2013; e
Considerando a análise dos projetos feita pelas Secretarias competentes deste Ministério, resolve:
Art. 1º Esta Portaria indefere os projetos apresentados pelas instituições, no âmbito do Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), conforme anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA MENEZES
ANEXO
CNPJ INSTITUIÇÃO S I PA R TÍTULO DO PROJETO71.720.148/0001-49 Associação para a Educação, Esporte,
Cultura e Profissionalização da divisão
de Reabilitação do Hospital das Clíni-
cas de São Paulo25000.182593/2013-77 Curso de Educação Continuada em Transtornos
do Espectro Autista com suporte por Tele as-
sistência para profissionais da Atenção Básica
21.725.056/0001-83 Centro de Atendimento e Inclusão So-
cial – CAIS/MG25000.183751/2013-14 “Prevenção e Inclusão para a Conquista da Qua-
lidade de Vida”
PORTARIA Nº 615, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Indefere projeto apresentado pela instituição no âmbito do Programa Nacional
de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições
legais que lhe confere o art. 54 do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013;
Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de
Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);
Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamenta os arts. 1º a 13 da
Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012;
Considerando a Portaria GM/MS nº 875, de 16 de maio de 2013, que estabelece as regras e os
critérios para apresentação e aprovação de projetos no âmbito do PRONON e do PRONAS/PCD;
Considerando a Portaria Interministerial nº 1.943, de 5 de setembro de 2013, que fixa o valor
máximo das deduções do imposto de renda correspondente às doações e aos patrocínios;Considerando a Portaria GM/MS nº 1.944, de 5 de setembro de 2013 que define critérios e
prazos para apresentação dos projetos no âmbito do PRONON e do PRONAS/PCD;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.157, de 26 de setembro de 2013 que altera a Portaria
GM/MS nº 1.944, de 5 de setembro de 2013;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.511, de 23 de outubro de 2013 que altera e revoga
dispositivos da Portaria GM/MS nº 875, de 16 de maio de 2013;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.098, de 16 de dezembro de 2013 que altera e revoga
dispositivos da Portaria GM/MS nº 1.944, de 5 de setembro de 2013; e
Considerando a análise dos projetos feita pelas Secretarias competentes deste Ministério, re-
solve:
Art. 1º Esta Portaria indefere o projeto apresentado pela instituição, no âmbito do Programa
Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), conforme anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA MENEZES
ANEXO
CNPJ INSTITUIÇÃO S I PA R TÍTULO DO PROJETO01.619.790/0001-
50Santa Casa de Misericórdia
de Goiânia25000.184802/2013-
17Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento dos
Recursos Humanos da Atenção Oncológica da
Santa Casa de Misericórdia de Goiânia
PORTARIA Nº 616, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Indefere projetos apresentados pelas instituições no âmbito do Programa Na-
cional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRO-
NAS/PCD).
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições
legais que lhe confere o art. 54 do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013;
Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de
Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da
Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD);
Considerando o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que regulamenta os arts. 1º a 13 da
Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012;
Considerando a Portaria GM/MS nº 875, de 16 de maio de 2013, que estabelece as regras e os
critérios para apresentação e aprovação de projetos no âmbito do PRONON e do PRONAS/PCD;
Considerando a Portaria Interministerial nº 1.943, de 5 de setembro de 2013, que fixa o valor
máximo das deduções do imposto de renda correspondente às doações e aos patrocínios;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.944, de 5 de setembro de 2013 que define critérios e
prazos para apresentação dos projetos no âmbito do PRONON e do PRONAS/PCD;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.157, de 26 de setembro de 2013 que altera a Portaria
GM/MS nº 1.944, de 5 de setembro de 2013;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.511, de 23 de outubro de 2013 que altera e revoga
dispositivos da Portaria GM/MS nº 875, de 16 de maio de 2013;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.098, de 16 de dezembro de 2013 que altera e revoga
dispositivos da Portaria GM/MS nº 1.944, de 5 de setembro de 2013; e
Considerando a análise dos projetos feita pelas Secretarias competentes deste Ministério, re-
solve:
Art. 1º Esta Portaria indefere os projetos apresentados pelas instituições, no âmbito do Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), conforme ane-
xo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA PAULA MENEZES

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201441ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
CNPJ INSTITUIÇÃO S I PA R TÍTULO DO PROJETO5 1 . 9 1 0 . 8 4 2 / 0 0 0 1 – 11 Associação Terapêutica de Estimulação Auditiva e Linguagem 25000.179.910/2013-78 Qualificar Para Incluir57.599.847/0001-51 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo André 25000.182.634/2013-25 Reabilitação clínica da pessoa com deficiência intelectual e múltipla na APA E
de Santo André
02.320.890/0001-44 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Senador Firmino – MG 25000.191.168/2013-79 Capacitar para melhorar17.759.168/0001-88 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ubá – MG 25000.183.689/2013-52 Reabilitar
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 15 DE JULHO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 397ª Reunião de Diretoria Colegiada, realizada em 26 de março de 2014, aprovou o voto relator no seguinte processo administrativo:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)33902.085059/2010-35 GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE DIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “e”, da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)25789.043427/2010-93 UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICODIGES Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “c”, da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)
25772.008103/2009-54 CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO
BANCO DO BRASILDIGES Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)
25782.009176/2010-88 SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO – SE-
SEFDIGES Comercialização de produto diferente do registrado na ANS – art. 19, §3º, inciso IX, da Lei
9.656/9822.320,00 (vinte e dois mil e tre-
zentos e vinte reais)
2 5 7 7 3 . 0 11 7 3 4 / 2 0 1 0 – 8 4 UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABA-
LHO MÉDICO LTDADIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “e”, da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)
25783.008666/2010-57 UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉ-
DICODIGES Negativa de Cobertura – Art. 25, da Lei 9656/98 48.000,00 (quarenta e oito mil
reais)
25783.009945/2010-38 OPS – PLANOS DE SAÚDE S.A DIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso I, da Lei 9656/98 48.000,00 (quarenta e oito mil
reais)
25773.009493/2009-70 UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABA-
LHO MÉDICO LTDADIPRO Aumento de mensalidade – Art. 15, da Lei 9656/98 45.000,00 (quarenta e cinco mil
reais)
3 3 9 0 2 . 2 2 5 7 7 4 / 2 0 11 – 0 6 ODONTO EMPRESAS CONVÊNIOS DENTÁRIOS DIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso IV, alínea “b”, da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)3 3 9 0 2 . 3 8 5 1 4 7 / 2 0 11 – 1 5 GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE
SAÚDE LTDADIGES Negativa de Cobertura – Art. 25, da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)
25779.005780/2010-94 CASA DE SAÚDE SÃO BERNARDO DIPRO Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a” c/c art. 11, parágrafo único, da Lei
9656/9864.000,00 (sessenta e quatro mil
reais)
25789.059645/2010-40 UNIMED DO ABC – COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICODIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “a”, da Lei 9656/98 64.000,00 (sessenta e quatro mil
reais)
25773.000018/2010-71 UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABA-
LHO MÉDICO LTDADIOPE Negativa de Cobertura – Art. 12, inciso II, alínea “e”, da Lei 9656/98 80.000,00 (oitenta mil reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
DECISÃO DE 4 DE AGOSTO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 398ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 14 de maio de 2014, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25779.008244/2009-15 FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
DE BELO HORIZONTEDIOPE Deixar de garantir aos consumidores de planos privados de assistência à saúde o
cumprimento de obrigação de natureza contratual – Art. 25 da Lei 9656/9848.000,00 (quarenta e oito
mil reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
LEANDRO REIS TAVARES
Diretor-Presidente
Substituto
DECISÕES DE 5 DE AGOSTO DE 2014
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 400ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 26 de junho de 2014, julgou o seguinte processo administrativo:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração33902.296526/2005-93 UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICODIFIS Pelo conhecimento e não provimento do Recurso, referente às AIHS indicadas na Nota Técnica nº
1838/2014/GGSUS/DIDES/ANS, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o
pagamento das AIHS.
33902.279983/2005-13 AMESP SISTEMA DE SAÚDE LTDA DIPRO Pelo conhecimento e não provimento do Recurso, referente às AIHS indicadas na Nota Técnica nº
1509/2014/GGSUS/DIDES/ANS, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o
pagamento das AIHS.
33902.008387/2007-12 MEDICAL MEDICINA COOPERATIVA ASSIS-
TÊNCIAL DE LIMEIRADIPRO Pelo conhecimento e não provimento do Recurso, referente às AIHS indicadas na Nota Técnica nº
1885/2014/GGSUS/DIDES/ANS, mantendo integralmente a decisão da DIDES que determinou o
pagamento das AIH.
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de
janeiro de 2000 em deliberação através da 397ª Reunião de Diretoria Colegiada – DC Ordinária, realizada em 26 de março de 2014, aprovou o voto relator nos seguintes processos administrativos:
Processo ANS n.º Nome da Operadora Relator Tipo de Infração Valor da Multa (R$)25789.005313/2005-88 MED-TOUR ADMINISTRADORA DE BENEFÍ-
CIOS E EMPREENDIMENTOS LTDADIPRO Deixar de garantir ao consumidor beneficio de acesso ou cobertura previstos em lei 48.000,00 (quarenta e oito mil
reais)
Os autos do processo em epígrafe encontram-se à disposição dos interessados na sede da ANS.
ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
NÚCLEO NA BAHIA
DECISÃO DE 27 DE JULHO DE 2014
O Chefe de Núcleo – NÚCLEO DA ANS BAHIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 5953/2013 pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar
– ANS, e tendo em vista o disposto no inciso V do artigo II-A da RN 219/2010, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007,
vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
DANILO REBELO ALVES

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201442ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014080600042Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25772.016385/2012-69 UNIMED SERGIPE – COOPE-
RATIVA DE TRABALHO
MÉDICO337668. 13.360.276/0001-22 Deixar de garantir cobertura para procedimento previsto
em lei. Art, 12, I, da Lei 9656/98, com penalidade pre-
vista no art. 77 da RN 124/2006.52800,00 (CINQUENTA E DOIS MIL, OI-
TOCENTOS REAIS)
2 5 7 7 2 . 0 0 3 1 7 4 / 2 0 11 – 8 5 AMIL SAÚDE LTDA. 302872. 43.358.647/0001-00 Deixar de preencher corretamente os formulários ado-
tados para proposta de contratação ou adesão dos planos
coletivos comercializados ou disponibilizados. Art. 25 da
lei 9656/98, c/c RN 195/2009, com penalidade prevista
no art. 65-B da RN 124/2006.5000,00 (CINCO MIL REAIS)
25772.013467/2012-51 UNIMED SERGIPE – COOPE-
RATIVA DE TRABALHO
MÉDICO337668. 13.360.276/0001-22 Deixar de garantir cobertura para procedimento previsto
em lei. Art, 12, I, da Lei 9656/98, com penalidade pre-
vista no art. 77 da RN 124/2006.52800,00 (CINQUENTA E DOIS MIL, OI-
TOCENTOS REAIS)
25772.016531/2012-56 SUL AMERICA COMPA-
NHIA DE SEGURO SAÚDE006246. 01.685.053/0001-56 Deixar de garantir cobertura para procedimento previsto
em lei. Art, 12, I, da Lei 9656/98, com penalidade pre-
vista no art. 77 da RN 124/2006.88000,00 (OITENTA E OITO MIL
REAIS)
2 5 7 7 2 . 0 1 2 6 7 9 / 2 0 1 2 – 11 MEDICAL HEALTH OPE DE
PLANOS DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA E ODONTOLÓGI-
CA LTDA – EM LIQUIDA-
ÇÃO EXTRAJUDICIAL337781. 52.565.587/0001-80 Deixar de garantir cobertura para procedimento previsto
em lei. Art, 12, II, da Lei 9656/98, com penalidade
prevista no art. 77 da RN 124/2006.32000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
NÚCLEO EM SÃO PAULO
DECISÃO DE 30 DE JULHO DE 2014
A Chefe do Núcleo da ANS São Paulo/SP, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 140, de 30/10/2012, publicada no DOU de 08/11/2012, seção 1, fl 42, pelo Diretor de
Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no art. 57, V da Resolução Normativa – RN nº 197/2009, e no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V c/c art. 25,
todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste dar ciência às Operadoras, relacionadas no anexo, da decisão proferida em processos administrativos.
DANIELE FERREIRA PAMPLONA
ANEXO
Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Regis-
tro Provisório
ANSNúmero do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa (R$)
25789.037979/2013-13 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Art. 12, I, “b”, Lei 9656/1998. Auto de Infração 41.620 anulado por
improcedência. Arquivamento.
25789.099648/2012-88 QUALICORP ADMINISTRA-
DORA DE BENEFÍCIOS S.A.417173. 07.658.098/0001-18 Art. 15 , parágrafo único, Lei 9656/1998. Exigir, a partir
de 07/2012, variação contraprestação pecuniária de
J.C.M.45.000,00 (QUARENTA E CINCO
MIL REAIS)
25789.003581/2013-75 UNIMED PAULISTANA SO-
CIEDADE COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO301337. 43.202.472/0001-30 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir ci-
rurgia de varizes bilateral em 04/01/2012 à F.B.S.Z.88.000,00(OITENTA E OITO MIL
REAIS)
25789.026925/2013-14 UNIMED PAULISTANA SO-
CIEDADE COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO301337. 43.202.472/0001-30 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir ma-
mografia convencional em 02/2012 à M.J.R.A.88.000,00 (OITENTA E OITO MIL
REAIS)
25789.095040/2013-65 ITALICA SAÚDE LTDA – EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI-
CIAL320889. 01.560.138/0001-08 Art. 12, I, “b”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir tra-
tamento ocular quimioterápico com antiangiogênico –
Lucentis ao J.P.S. em 10/2012.16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
25789.037504/2012-38 ITALICA SAÚDE LTDA – EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI-
CIAL320889. 01.560.138/0001-08 1) Art. 25, Lei 9656/1998 c/c art. 17, RN 195; 2) Art.
20, Lei 9656/1998.1) 2) 63.000,00 (SESSENTA E TRES
MIL REAIS)
25789.085953/2012-92 ITALICA SAÚDE LTDA – EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI-
CIAL320889. 01.560.138/0001-08 Art. 12, I, “b”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir res-
sonância de joelho em 01/2011 J.J.R.52.800,00 (CINQUENTA E DOIS MIL,
OITOCENTOS REAIS)
25789.032354/2012-76 PLANO HOSPITAL SAMARI-
TANO LTDA4 11 2 5 6 . 0 3 . 0 11 . 0 7 2 / 0 0 0 1 – 2 2 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir cra-
niotomia para tumores ósseos em 08/2011 ao E.S.48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL
REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 4 0 9 8 1 / 2 0 11 – 0 8 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 1) Art. 25, “caput”, Lei 9656/1998 c/c art. 15, “caput”,
Lei 9656/1998 c/c art. 2º, RN 63; 2) Art. 4º, II, XIII e
XVII, Lei 9961/2000 c/c art. 25, Lei 9656/1998 c/c art.
20, RN 195; 3) Art. 20, Lei 9656/1998 c/c art. 13 e 15,
RN 171 c/c § 2º, art. 4º IN 13/2006.1)2) 80.105,00 (OITENTA MIL, CEN-
TO E CINCO REAIS); 3) ADVER-
TÊNCIA
25789.089901/2013-76 ITALICA SAÚDE LTDA – EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI-
CIAL320889. 01.560.138/0001-08 art. 12, II, “b”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir in-
ternação hospitalar em centro de terapia intensiva ao
R.B.S. em 07/2012.17.600,00 (DEZESSETE MIL, SEIS-
CENTOS REAIS)
25789.096815/2013-10 SUL AMERICA COMPA-
NHIA DE SEGURO SAÚDE006246. 01.685.053/0001-56 1) Art. 12, I, “b”, Lei 9656/1998; 2) Art. 25, Lei
9656/1998.1)2) 154.000,00 (CENTO E CIN-
QUENTA E QUATRO MIL REAIS)
2 5 7 8 9 . 0 8 4 0 6 3 / 2 0 11 – 8 2 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 1) Art. 13, parágrafo único, II, Lei 9656/1998;
2) Art. 20, caput, Lei 9656/1998.1) 88.000,00(OITENTA E OITO MIL
REAIS); 2) ADVERTÊNCIA.
25789.079219/2012-94 SAUDE ASSISTENCIA ME-
DICA INTERNACIONAL LT-
DA.300926. 60.538.436/0001-60 Art. 12, I, “b”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir ul-
trassonografia transvaginal, mamografia convencional e
densitometria óssea em 14/12/2011 à M.T.P.R.32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL
REAIS)
25789.002936/2013-17 UNIMED PAULISTANA SO-
CIEDADE COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO301337. 43.202.472/0001-30 Art.12, II, “a”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir tra-
tamento cirúrgico de lesões complexas de joelho e ar-
troscopia para reconstrução do ligamento em 10/2011 à
F. C . S .88.000,00 (OITENTA E OITO MIL
REAIS)
25789.099772/2012-43 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir os-
teotomia tipo Lefort I em 04/2012 à K.O.N.88.000,00 (OITENTA E OITO MIL
REAIS)
25789.049519/2013-20 UNIMED PAULISTANA SO-
CIEDADE COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO301337. 43.202.472/0001-30 Art. 13, parágrafo único, II, Lei 9656/1998. Rescindir
unilateralmente contrato individual de L.C.F.G. em
02/2012.80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
25789.038135/2013-81 UNIMED PAULISTANA SO-
CIEDADE COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO301337. 43.202.472/0001-30 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir tra-
tamento cirúrgico para hérnia cervical em 02/2012 à
L.A.C.G.88.000,00 (OITENTA E OITO MIL
REAIS)
25789.049491/2013-21 UNIMED PAULISTANA SO-
CIEDADE COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO301337. 43.202.472/0001-30 Art. 12, I, “a”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir aten-
dimento em 03/2012 no CPA Unidade Tatuapé ao
A . B . Q . F.88.000,00 (OITENTA E OITO MIL
REAIS)
25789.006324/2013-95 UNIMED PAULISTANA SO-
CIEDADE COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO301337. 43.202.472/0001-30 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir co-
lecistectomia, em 02/2012 à D.C.L.S.88.000,00 (OITENTA E OITO MIL
REAIS)
25789.089398/2012-78 UNIMED DE GUARULHOS
COOPERATIVA DE TRABA-
LHO MÉDICO333051. 74.466.137/0001-72 Art.12, II, “a”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir ar-
troscopia no manguito da clavícula e ressecção de ombro
em 10/2011 à M.C.V.64.000,00 (SESSENTA E QUATRO
MIL REAIS)
25789.007085/2014-71 SOCIEDADE PORTUGUESA
DE BENEFICENCIA402796. 58.194.622/0001-88 Art.12, II, “a”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir amig-
dalectomia em 08/2013 à D.O.S.32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL
REAIS)
25789.084747/2012-65 ITALICA SAÚDE LTDA – EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI-
CIAL320889. 01.560.138/0001-08 Art. 12, II, “e”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir re-
moção em 12/03/2012 ao L.G.O.48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL
REAIS)

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201443ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
25789.076039/2012-51 UNIMED PORTO ALEGRE –
COOPERATIVA MÉDICA LT-
DA.352501. 87.096.616/0001-96 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir res-
secção de tumor mediastino, pleuroscopia, pericardio-
tomia e toracostomia com drenagem pleural fechada em
01/2012 à N.R.A.R.80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
25789.027262/2013-55 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Art. 14, Lei 9656/1998. Recusar inclusão do menor
V.S.M. como dependente de R.F.F.A., na condição de
seu filho adotivo em 11/2011.50.000,00 (CINQUENTA MIL
REAIS)
25789.054174/2013-26 MEDICAL HEALTH OPERA-
DORA DE PLANOS DE AS-
SISTÊNCIA MÉDICA E
ODONTOLÓGICA LTDA –
EM LIQUIDAÇÃO EXTRA-
JUDICIAL337781. 52.565.587/0001-80 Art. 12, I, “b”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir An-
giotomografia à M.A.F. em 04/2013.35.200,00 (TRINTA E CINCO MIL,
DUZENTOS REAIS)
25789.065337/2013-04 SUL AMERICA COMPA-
NHIA DE SEGURO SAÚDE006246. 01.685.053/0001-56 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir tra-
tamento cirúrgico de osteogênese imperfeita, em
31/05/2012 à M.F.F.P.88.000,00 (OITENTA E OITO MIL
REAIS)
25789.003938/2012-34 INTERMÉDICA SISTEMA
DE SAÚDE S/A359017. 44.649.812/0001-38 Art. 35-C, II, Lei 9656/1998. Deixar de garantir aten-
dimento de urgência à V.J.N. em 07/2011.100.000,00 (CEM MIL REAIS)
25789.090138/2013-26 LAM OPERADORA DE PLA-
NOS DE SAUDE S/C LTDA.360961. 03.227.640/0001-27 Art. 12, I, “b”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir en-
doscopia digestiva em 09/2012 à A.A.S.C.32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL
REAIS)
25789.043586/2012-50 ASSISTÊNCIA MÉDICA
SÃO MIGUEL LTDA325236. 66.854.779/0001-10 Art.12, I, “a”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir con-
sulta de ortopedia à G.F.S. em 01/2012.32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL
REAIS)
25789.035741/2014-26 LAM OPERADORA DE PLA-
NOS DE SAUDE S/C LTDA.360961. 03.227.640/0001-27 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir ar-
troplastia primária de quadril em 10/2013 ao J.A.R.F.32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL
REAIS)
25789.080050/2013-04 NACIONAL SAUDE ASSIS-
TENCIA MÉDICA LTDA414719. 04.439.845/0001-39 Art. 12, I, “b”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir res-
sonância magnética de ombro em 15/07/2013 à O.F.F.80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
25789.076000/2012-33 UNIMED PAULISTANA SO-
CIEDADE COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO301337. 43.202.472/0001-30 Art. 35-C, II, Lei 9656/1998. Deixar de garantir parto de
urgência em 12/2011 à S.A.C.W.110.000,00 (CENTO E DEZ MIL
REAIS)
25783.007460/2009-76 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Art. 35-C, I, Lei 9656/1998. Deixar de garantir, até de-
terminação judicial, transposição em caráter de emer-
gência em 12/06/2009.100.000,00 (CEM MIL REAIS)
25789.039981/2012-38 UNIMED DE TAUBATÉ CO-
OPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO363286. 45.171.402/0001-97 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/1998. Auto de Infração 48.374 anulado por
improcedência. Arquivamento.
25789.008255/2014-35 UNIMED PAULISTANA SO-
CIEDADE COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO301337. 43.202.472/0001-30 Art. 13, parágrafo único, II, Lei 9656/1998. Rescindir
contrato individual de A.L.M.S. por inadimplência.80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
25789.093385/2012-01 AMICO SAÚDE LTDA 306622. 51.722.957/0001-82 Art. 11, parágrafo único, Lei 9656/1998 c/c art. 12, II,
“a”, Lei 9656/1998 c/c art. 2°, II e art. 6°, parágrafo 3°
e 4°, RN 162/07.88.000,00 (OITENTA E OITO MIL
REAIS)
25789.001620/2012-19 ASSOCIAÇÃO DE BENEFI-
CÊNCIA E FILANTROPIA
SÃO CRISTOVÃO314218. 60.975.174/0001-00 Art. 25, Lei 9656/1998 c/c art. 17, RN 195. Auto de Infração 42.716 anulado por
improcedência. Arquivamento.
25789.037228/2012-16 GOLDEN CROSS ASSISTEN-
CIA INTERNACIONAL DE
SAÚDE LTDA4 0 3 9 11 . 0 1 . 5 1 8 . 2 11 / 0 0 0 1 – 8 3 Art. 35 – C, I, Lei 9656/1998. Deixar de garantir aten-
dimento de emergência em 18/11/2011 à E.M.S.C.100.000,00 (CEM MIL REAIS)
25789.041545/2013-18 UNIMED PAULISTANA SO-
CIEDADE COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO301337. 43.202.472/0001-30 Art. 12, II, “a”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir sep-
toplastia e turbinectomia em 01/2012 ao T.D.88.000,00 (OITENTA E OITO MIL
REAIS)
25789.008606/2014-16 ITALICA SAÚDE LTDA – EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDI-
CIAL320889. 01.560.138/0001-08 Art. 12, I, “a”, Lei 9656/1998. Deixar de garantir con-
sulta com médico socorrista em 20/08/2012 à N.B.F.C.17.600,00 (DEZESSETE MIL, SEIS-
CENTOS REAIS)
25789.069723/2012-86 AMIL ASSISTÊNCIA MÉDI-
CA INTERNACIONAL S.A.326305. 29.309.127/0001-79 Art. 17, § 4º, Lei 9656/1998. Redimensionamento por
redução do Hospital São Caetano, CNPJ
59.302.026/0001-37, para todos os produtos credencia-
dos.884.193,13 (OITOCENTOS E OITEN-
TA E QUATRO MIL, CENTO E NO-
VENTA E TRES REAIS E TREZE
C E N TAV O S )
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO REGULATÓRIA
DESPACHO DO GERENTE
O Gerente de Operações de Fiscalização Regulatória, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria da Diretoria de Fiscalização nº 122, de 02/05/2012, publicada no DOU de 03/05/2012, seção 2,
fl 85 c/c Portaria da ANS nº 6.368 de 26/06/2014, pelo Diretor de Fiscalização da Agência Nacional de
Saúde Suplementar – ANS, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 22, no art.15, inc. V
c/c art. 25, todos da RN nº 48, de 19/09/2003, alterada pela RN nº 155, de 5/6/2007, vem por meio deste
dar ciência:
DESPACHO Nº 1055, de 23 de JULHO de 2014.
PROCESSO 33902.402847/2011-81
Ao representante legal da empresa ODONTOFEM – ODONTOLOGIA FAMILIAR E EM-
PRESARIAL S/C LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 05.087.666/0001-42, com último endereço des-
conhecido na ANS, da lavratura do Auto de Infração nº 49263 na data de 23/07/2014, pela constatação
da conduta: 1) Prevista no inciso IV, artigo 6º da RDC 24, de 13 de junho de 2000, e no artigo 35 da
RN 124, de 30 de março de 2006: Deixar de encaminhar à ANS, no prazo estabelecido, os dados do
Sistema de Informações de Produtos – SIP referente ao 4º trimestre de 2009; 2) Prevista no inciso IV,
artigo 6º da RDC 24/2000, e no artigo 35 da RN 124/2006: Deixar de encaminhar à ANS, no prazo
estabelecido, os dados do Sistema de Informações de Produtos – SIP encaminhar à ANS, no prazo
estabelecido, os dados do Sistema de Informações de Produtos – SIP referente ao 1º trimestre de 2010;
3) Prevista no inciso IV, artigo 6º da RDC 24/2000, e no artigo 35 da RN 124/2006: Deixar de
encaminhar à ANS, no prazo estabelecido, os dados do Sistema de Informações de Produtos – SIP
referente ao 2º trimestre de 2010; 4) Prevista no inciso IV, artigo 6º da RDC 24/2000, e no artigo 35 da
RN 124/2006: Deixar de encaminhar à ANS, no prazo estabelecido, os dados do Sistema de Informações
de Produtos – SIP referente ao 3º trimestre de 2010; 5) Prevista no inciso IV, artigo 6º da RDC 24/2000,
e no artigo 35 da RN 124/2006: Deixar de encaminhar à ANS, no prazo estabelecido, os dados do
Sistema de Informações de Produtos – SIP referente ao 4º trimestre de 2010, conforme processo em
epígrafe, infringindo os seguintes dispositivos legais: Artigo 20 da Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998,
c/c artigo 4º da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC 85, de 21 de setembro de 2001, podendo a
autuada apresentar defesa administrativa ao auto de infração lavrado, nos termos dos artigos 16, IV e 18
da RN 48/2003, no prazo de 10 (dez) dias, a ser protocolizada na Gerência Geral de Fiscalização
Regulatória, situada na Avenida Augusto Severo, 84, 11º andar, Glória, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.021-
040.
MARCUS TEIXEIRA BRAZ
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO – RE Nº 2.907, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que
lhe conferem o Decreto de recondução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República, publicado
no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso IX do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo
Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 164 e no inciso
I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do anexo I da Portaria n.º 650,
de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, resolve:
Art.1º Indeferir as petições de Renovação de Registro de Produto Fumígeno – Dados Cadastrais
e de Aditamento, conforme relação anexa.
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
ANEXO
CIAMERICA – CIGARROS AMERICANA LTDA.
CNPJ: 94858693/0001-00.
Marca Processo Expediente Assunto MotivaçãoVELOX (cigarro com filtro)
– embalagem maço e box.25351.703878/2010-01 0749740/13-7 6031 – Aditamento Não atendimento ao
inciso II do Art. 23 da
Resolução RDC nº
90/2007.
RESOLUÇÃO – RE N° 2.908, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que
lhe conferem o Decreto de recondução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República, publicado
no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso IX do art. 13 do Regulamento da Anvisa, aprovado pelo
Decreto n°3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 164 e no inciso
I, § 1º do art. 6º do Regimento Interno da Anvisa, aprovado nos termos do anexo I da Portaria n.º 650,
de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014,
considerando a necessidade de adequação da “Relação de monografias dos ingredientes ativos
de agrotóxicos, domissanitários e preservantes de madeira”, resolve:
Art. 1º Cancelar, com base no inciso VI do Art. 2º da Resolução-RDC nº 28 de 09 de agosto
de 2010, a monografia do ingrediente ativo E02 – ENDOSSULFAM, publicada por meio da Resolução
– RE N° 165, de 29 de agosto de 2003, DOU de 02 de setembro de 2003.
Art. 2º Disponibilizar o conteúdo da referida monografia no endereço eletrônico http://por-
t a l . a n v i s a . g o v. b r / w p s / p o r t a l / a n v i s a / a n v i s a / h o m e / a g r o t o x i c o t o x i c o logia.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201444ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080600044Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
AUTUADO: LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE
PROD MED E HOSP LTDA
25759.023253/2007-02 – AIS:029517/07-5 – GGPAF/ANVI-
SA
Negar provimento ao recurso interposto mantendo a pena-
lidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
Reunião de 29 de maio de 2014, por unanimidade
AUTUADO: SWISSPORT BRASIL LTDA
25752.248011/2009-98 – AIS:319107/09-9 – GGPAF/ANVI-
SA
Negar provimento ao recurso interposto mantendo a pena-
lidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Reunião de 8 de maio de 2014, por unanimidade
AUTUADO: SWISSPORT BRASIL LTDA
25752.248036/2009-67 – AIS:319148/09-6 – GGPAF/ANVI-
SA
Negar provimento ao recurso interposto mantendo a pena-
lidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Reunião de 29 de maio de 2014, por unanimidade
AUTUADO: WYETH INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LT-
DA
25759.884457/2008-65 – AIS:854401/08-8 – GGPAF/ANVI-
SA
Negar provimento ao recurso interposto mantendo a pena-
lidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Reunião de 29 de maio de 2014, por unanimidade
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
DESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE
Em 5 de agosto de 2014
Nº 58 – A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 15,
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o disposto no
inciso IX e nos §§ 1º e 3º do art. 5º do Regimento Interno aprovado
nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 da ANVISA, de 29 de maio
de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, considerando o
disposto no art. 29 do Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, e o
programa de melhoria do Processo de Regulamentação da Agência,
instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, em
reunião realizada em 31 de julho de 2014, resolve aprovar a proposta
de iniciativa e dar conhecimento e publicidade ao processo de ela-
boração de proposta de atuação regulatória em tramitação no âmbito
da Agência, conforme anexo, e eu, Diretor-Presidente, determino a
sua publicação.
ANEXO
Processo nº: 25351.280459/2014-29
Agenda Regulatória 2013-2014: Sim. Tema nº 005.
Assunto: Regulamentação de aditivos e coadjuvantes de tecnologia
para pescados.
Área responsável: GPESP/GGALI
Regime de Tramitação: Comum
Diretor Relator: Ivo Bucaresky
Nº 59 – A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III, do art. 15,
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, bem como o disposto no
inciso IX e nos §§ 1º e 3º do art. 5º do Regimento Interno aprovado
nos termos do Anexo I da Portaria nº 650 da ANVISA, de 29 de maio
de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, considerando o
disposto no art. 29 do Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999, e o
programa de melhoria do Processo de Regulamentação da Agência,
instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, em
reunião realizada em 29 de julho de 2014, resolve aprovar proposta
de iniciativa e dar conhecimento e publicidade ao processo de ela-
boração de proposta de atuação regulatória em tramitação no âmbito
da Agência, conforme anexo, e eu, Diretor-Presidente, determino a
sua publicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
ANEXO
Processo nº: 25351.269633/2014-65
Agenda Regulatória 2013-2014: Não
Assunto: Marco Conceitual e Operacional do Sistema Nacional de
Hemovigilância.
Área responsável: Gerência-Geral de Monitoramento de Produtos Su-
jeitos à Vigilância Sanitária – GGMON
Regime de Tramitação: Especial
Diretor Relator: Renato Alencar Porto
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO,
CONTROLE E MONITORAMENTO
RESOLUÇÃO – RE N° 2.909, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O Superintendente de Fiscalização, Controle e Monitoramen-
to da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atri-
buições que lhe conferem a Portaria nº. 993 da Anvisa, de 11 de
junho de 2014, publicada no D.O.U. de 13 de junho de 2014, aliada
aos incisos III e VII do art. 123 do Regimento Interno da Anvisa,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº. 650 da Anvisa, de 29
de maio de 2014, publicada no D.O.U. de 2 de junho de 2014,
considerando o art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de
1977; RETIFICAÇÃO
Na Resolução – RE nº 2.795, de 25 de julho de 2014, publicada no DOU nº 142, de 28 de julho de 2014, Seção 1, pág. 50 e em
Suplemento, pag. 49,
Onde se lê:
SOUZ CRUZ S.A.
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Marca Processo Expediente AssuntoLUCKY STRIKE CLICK&ROLL KS (Cigarro com
filtro) – embalagem box25351.003540/2010-23 0416516/14-1 6003 – Renovação de Registro de Produto Fu-
mígeno – Dados Cadastrais
Leia-se:
SOUZ CRUZ S.A.
CNPJ: 33.009.911/0001-39
Marca Processo Expediente AssuntoLUCKY STRIKE CLICK&ROLL KS (Cigarro com
filtro) – embalagem box25351.003540/2010-23 0416516/14-1 6031 – Aditamento
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO – RDC Nº 41, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre oficialização de novo lote de
substância química de referência da Far-
macopeia Brasileira.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV,
do art. 15 da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, inciso V e §§
1º e 3º do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria nº 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014,
publicada no DOU de 02 de junho de 2014, tendo em vista o disposto
nos incisos III, do art. 2º, III e IV, do art. 7º da Lei n.º 9.782, de 1999,
e o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Agên-
cia, instituído por meio da Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, em
reunião realizada em 31 de julho de 2014, adota a seguinte Resolução
da Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua pu-
blicação:
Art. 1º Aprovar e oficializar os lotes de Substância Química
de Referência (SQR), relacionados no Anexo, conforme disposto no
inciso XIX, Art. 7º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e no
Regimento Interno da Comissão da Farmacopeia Brasileira, aprovado
nos termos do Anexo da Portaria nº 452 da ANVISA, de 25 de
fevereiro de 2013 e parecer favorável do Comitê Técnico Temático de
Substâncias Químicas de Referências da Comissão da Farmacopeia
Brasileira.
Art. 2º Tornar obrigatória a utilização da substância, de que
trata o artigo anterior, nos testes e ensaios de controle de qualidade de
insumos e especialidades farmacêuticas, em conformidade com a Far-
macopeia Brasileira.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
ANEXO
SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS DE REFERÊNCIA DA FARMACO-
PEIA BRASILEIRA
SQR Lote (nº) Origembromoprida 1077 Farmacopeia Brasileiraceftriaxona sódica 3046 Farmacopeia Brasileiranitrato de miconazol 2050 Farmacopeia Brasileiracloridrato de fexofenadina 1078 Farmacopeia Brasileiracloridrato de sibutramina 1079 Farmacopeia Brasileiraefavirenz 1076 Farmacopeia Brasileira
ARESTO N° 216, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Em conformidade com a deliberação aprovada pela Diretoria
Colegiada desta Agência através do Circuito Deliberativo CD
094/2014 de 14 de abril de 2014, ACORDAM os membros da Di-
retoria Colegiada da ANVISA, com fundamento no inciso VI, do art.
15 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 64 da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado ao disposto no inciso VII e no
§1º do art. 5º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I
da Portaria nº 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014, publicada no
D. O. U. de 02 de junho de 2014, e em conformidade com a Re-
solução RDC nº 25, de 04 de abril de 2008 e Portaria nº 616, de 24
de abril de 2012, por unanimidade, não conhecer dos recursos a
seguir especificados, por Perda de Objeto, determinando a extinção
dos recursos sem julgamento do mérito.
DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO
Diretor-Presidente
ANEXO
EMPRESA: MULTFAR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
CNPJ: 00.429.938/0002-02
PROCESSO: 25351.308442/201-64
EXPEDIENTE: 0905432/12-4
EMPRESA: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO
CNPJ: 03.533.726/0007-73PROCESSO: 25351.033187/2004-19
EXPEDIENTES: 429345/11-2, 0650693/12-3 e 429334/11-7
EMPRESA: PHARMARTE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.
CNPJ: 54.036.355/0001-60
PROCESSO: 25351.643582/2013-06
EXPEDIENTE: 1025717/12-9
EMPRESA: DIHOSPI COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.
CNPJ: 71.154.033/0001-34
PROCESSO: 25351.023751/2013-38
EXPEDIENTE: 0383666/13-5
EMPRESA: BIOESSÊNCIA FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.-ME
CNPJ: 33.009.945/0002-04
PROCESSO: 25004.00081/90
EXPEDIENTE: 0920816/12-0
EMPRESA: AVR IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO
LT D A . – E P P
CNPJ: 11.315.156/0001-88
PROCESSO: 25351.242447/2010-31
EXPEDIENTES: 0049638/14-3 e 0049656/14-1
ARESTO N° 217, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Vistos, relatados e discutidos os autos relacionados abaixo,
ACORDAM os membros da Diretoria Colegiada da ANVISA, com
fundamento no inciso VI, do art. 15 da Lei n. 9.782, de 26 de janeiro
de 1999, e no art. 64 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aliado
ao disposto no art. 20 do Regimento Interno aprovado nos termos do
Anexo I da Portaria n. 650 da ANVISA, de 29 de maio de 2014,
publicada no DOU de 02 de junho 2014, vem tornar públicas as
decisões administrativas recursais decidindo:
AUTUADO: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTI-
COS LTDA
25759.653048/2008-49 – AIS:841546/08-3 – GGPAF/ANVI-
SA
Negar provimento ao recurso interposto mantendo a pena-
lidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Reunião de 29 de maio de 2014, por unanimidade
AUTUADO: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTI-
COS LTDA
25759.286297/2009-90 – AIS:367297/09-2 – GGPAF/ANVI-
SA
Negar provimento ao recurso interposto mantendo a pena-
lidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Reunião de 8 de maio de 2014, por unanimidade
AUTUADO: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA
25759.470506/2007-25 – AIS:600053/07-3 – GGPAF/ANVI-
SA
Negar provimento ao recurso interposto mantendo a pena-
lidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Reunião de 8 de maio de 2014, por unanimidade
AUTUADO: CORUMBA AGENCIA DE VIAGENS LT-
DA
25749.599179/2007-10 – AIS:747323/07-1 – GGPAF/ANVI-
SA
Negar provimento ao recurso interposto mantendo a pena-
lidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
Reunião de 8 de maio de 2014, por unanimidade
AUTUADO: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FAR-
MACÊUTICOS LTDA.
25759.276132/2006-72 – AIS:367042/06-2 – GGPAF/ANVI-
SA
Negar provimento ao recurso interposto mantendo a pena-
lidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Reunião de 8 de maio de 2014, por unanimidade
AUTUADO: GATE GOURMET LTDA
25752.316515/2009-55 – AIS:406370/09-8 – GGPAF/ANVI-
SA
Negar provimento ao recurso interposto mantendo a pena-
lidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).
Reunião de 29 de maio de 2014, por unanimidade
AUTUADO: LINE LIFE CARDIOVASCULAR COM DE
PROD MED E HOSP LTDA
25759.023180/2007-41 – AIS:029417/07-9 – GGPAF/ANVI-
SA
Negar provimento ao recurso interposto mantendo a pena-
lidade de multa no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).
Reunião de 29 de maio de 2014, por unanimidade

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201445ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
considerando, ainda, o Laudo de Análise Fiscal n°
6131.01/2013, emitido pela Fundação Ezequiel Dias de Minas Gerais
(FUNED), o qual apresentou resultados insatisfatórios nos ensaios de
análise de rotulagem e determinação de pH para o lote 03239 do
produto Asseptcin Gel 70 ( álcool em gel ), resolve:
Art. 1º. Determinar, como medida de interesse sanitário, a
interdição cautelar, em todo o território nacional, do lote n° 03239
(fabricação: 05/2013) do produto ASSEPTCIN GEL 70, produzido
pela empresa Cinord Sudeste Química Ltda. (CNPJ:
06.879.626/0001-04), localizada na Rua Benedito da Costa, n° 20 –
Jardim Amélia, Serrana/SP.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação e vigorará pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar de tal
data.
EDUARDO HAGE CARMO
RESOLUÇÃO – RE N° 2.910, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O Superintendente de Fiscalização, Controle e Monitoramen-
to da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atri-
buições que lhe conferem a Portaria nº. 993 da Anvisa, de 11 de
junho de 2014, publicada no D.O.U. de 13 de junho de 2014, aliada
aos incisos III e VII do art. 123 do Regimento Interno da Anvisa,
aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº. 650 da Anvisa, de 29
de maio de 2014, publicada no D.O.U. de 2 de junho de 2014,
considerando o artigo 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro
de 1976;
considerando a comunicação de recolhimento voluntário en-
caminhada pela empresa Eurofarma Laboratórios S.A., referente ao
medicamento genérico Ganciclovir Sódico 500 mg – pó liófilo para
solução injetável, que apresentou dificuldade de solubilização e sus-
peita de cristalização do produto, resolve:
Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a
suspensão da distribuição, comércio e uso, em todo o território na-
cional, dos lotes nº 322549A, 322549B e 322549C do produto GAN-
CICLOVIR SÓDICO 500 MG – PÓ LIÓFILO PARA SOLUÇÃO
INJETÁVEL da empresa Eurofarma Laboratórios S.A. (CNPJ:
61.190.096/0001-92), localizada à Avenida Vereador José Diniz,
3.465 – Campo Belo, São Paulo/SP.
Art. 2º Determinar à empresa o cumprimento de todos os
requisitos relativos ao recolhimento descritos na Resolução – RDC nº
55/2005.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDUARDO HAGE CARMO
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
PORTARIA Nº 667, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Altera, no âmbito das Redes de Atenção às
Urgências, o número de leitos da Unidade
de Tratamento Intensivo (UTI) do Hospital
Geral de Fortaleza (SES/CE).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 2.395/GM/MS, de 11 de outubro
de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção
às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 34/GM/MS, de 12 de agosto de
1998, que estabelece critérios de classificação e cadastramento para
as Unidades de Tratamento Intensivo;
Considerando a Portaria nº 598/GM/MS, de 23 de março de
2006, que define o fluxo para credenciamento de leitos de Unidade de
Tratamento Intensivo;
Considerando o Plano de Ação Regional do respectivo Es-
tado;
Considerando a Portaria nº 652/SAS/MS, de 28 de julho de
2014, que desabilita, habilita e altera número de leitos da Unidade de
Cuidado Intermediário, Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal
Convencional (UCINCo), Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal
(UTIN) do Hospital Geral de Fortaleza – SES/CE – Fortaleza/CE; e
Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral de
Atenção Hospitalar – DAHU/SAS/MS, resolve:
Art. 1º Fica alterado, no âmbito das Redes de Atenção às
Urgências, o número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo –
UTI do Hospital a seguir relacionado:
CNES Hospital Nº leitos2497654 Hospital Geral de Fortaleza –
SES/CE – Fortaleza/CE
26.01 Adulto 38
Art. 2º A referida unidade poderá ser submetida à avaliação
por técnicos da Secretaria de Atenção à Saúde/MS, e, no caso de
descumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria nº 3432/
GM/MS, de 12 de agosto de 1998, terão suspensos os efeitos de seu
cadastramento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
Art.4º Fica revogada a Portaria nº 626/SAS/MS, de 22 de
julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 143,
de 29 de julho de 2014, seção I, página 55, por ter saído em du-
plicidade.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOSPORTARIA Nº 670, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Altera no âmbito das Redes de Atenção às
Urgências, o número de leitos da Unidade
de Tratamento Intensivo – UTI do Hospital
e Pronto Socorro 28 de Agosto e do ICAM
– Instituto de Saúde da Criança do Ama-
zonas.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria nº 2.395/GM/MS, de 11 de outubro
de 2011, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção
às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 3432/GM/MS, de 12 de agosto de
1998, que estabelece critérios de classificação e cadastramento para
as Unidades de Tratamento Intensivo;
Considerando a Portaria nº 598/GM/MS, de 23 de março de
2006, que define o fluxo para credenciamento de leitos de Unidade de
Tratamento Intensivo;
Considerando o Plano de Ação Regional do respectivo Es-
tado, e
Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral de
Atenção Hospitalar – DAHU/SAS/MS, resolve:Art. 1º Fica alterado, no âmbito das Redes de Atenção às
Urgências, o número de leitos da Unidade de Tratamento Intensivo –
UTI do Hospital a seguir relacionado:
CNES Hospital Nº leitos2013649 Hospital e Pronto Socorro 28 de
Agosto – Manaus/AM
26.01 Adulto 40
CNES Hospital Nº leitos2017431 ICAM – Instituto de Saúde da
Criança do Amazonas – Ma-
naus/AM
26.03 Pediátrico 22
Art. 2º As referidas unidades poderão ser submetidas à ava-
liação por técnicos da Secretaria de Atenção à Saúde/MS e, no caso
de descumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria nº
3432/GM/MS, de 12 de agosto de 1998, terão suspensos os efeitos de
seu cadastramento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
PORTARIA Nº 671, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Habilita o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) a receber os incentivos financeiros destinados à im-
plantação e ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal.
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições;
Considerando a Portaria nº 562/SAS/MS, de 30 de setembro de 2004, que inclui na tabela de serviço/classificação dos Sistemas de
Informações do SUS (SCNES, SIA e SIH/SUS) os serviços e a operacionalização no SIA/SUS dos procedimentos realizados pelos Centros de
Especialidades Odontológicas (CEO);
Considerando a Portaria nº 283/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2005, que estabelece os critérios de antecipação do incentivo financeiro
para CEO em fase de implantação;
Considerando as Portarias n° 599/GM/MS e nº 600/GM/MS, de 23 de março de 2006, que estabelecem critérios de creden-
ciamento/habilitação dos serviços especializados CEO Tipo I, Tipo II e Tipo III;
Considerando a Portaria nº 2.373/GM/MS, de 7 outubro de 2009, que altera o Art. 4º da Portaria nº 599/GM/MS, de 23 de março de
2006;
Considerando a Portaria nº 1.464/GM/MS, de 24 de junho de 2011, que altera o Anexo da Portaria nº 600/GM/MS, de 23 de março
de 2006;
Considerando a Portaria nº 1.341/GM/MS, de 13 de junho de 2012, que define os valores dos incentivos de implantação e de custeio
mensal dos Centros de Especialidades Odontológicas – CEO e dá outras providências; e
Considerando o que estabelece a Política Nacional de Saúde Bucal – Brasil Sorridente em relação à reorganização das práticas e a
qualificação das ações e serviços oferecidos na Saúde Bucal, visando à integralidade das ações, resolve:
Art. 1º Fica habilitado o Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), relacionado no Anexo a esta Portaria, a receber os incentivos
financeiros destinados à implantação e ao custeio mensal dos serviços especializados de saúde bucal.
Parágrafo único. O não atendimento às condições e às características definidas nas Portarias nº 599/2006, nº 600/2006 e nº 1.464/2011,
pelos Municípios pleiteantes, implica, a qualquer tempo, no descredenciamento das Unidades de Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2014.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
ANEXO
UF CÓD. M. MUNICÍPIO CÓDIGO NO CNES NOME FANTASIA TIPO DE REPASSE CLASSIFICAÇÃOCEO TIPOSC 421800 Ti j u c a s 7270143 CEO Maria Silvia da Silva
LongenMunicipal I
PORTARIA Nº 672, DE 1º DE AGOSTO DE 2014
Substitui responsável técnico de equipe de
transplante.
A Secretária de Atenção à Saúde-Substituta, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando o disposto na Lei Nº 9.434, de 4 de fevereiro
de 1997; no Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997; e na Portaria
nº 2.600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009, que aprova o regu-
lamento técnico do Sistema Nacional de Transplantes; tudo no que
diz respeito à concessão de autorização a equipes especializadas e
estabelecimentos de saúde para a retirada e realização de transplantes
ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano; e
Considerando a manifestação favorável da respectiva Secre-
taria Estadual de Saúde/Central de Notificação, Captação e Distri-
buição de Órgãos, em cujos âmbitos de atuação se encontram as
equipes especializadas e estabelecimentos de saúde, resolve:
Art. 1º Fica substituída a responsável técnica, Deise Rosa de
Boni Monteiro de Carvalho, nefrologista, CRM 52131699, constante
na Portaria nº 313/SAS/MS, de 27 de março de 2013, publicada no
DOU nº 60, de 28 de março de 2013, Seção 1, página 94, conforme
nº do SNT 1 01 13 RJ 10, e fica nomeado como responsável técnico
pela equipe, Regina Helena Lemos Leite Novaes, nefrologista, CRM
52405270.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
APARECIDA LINHARES PIMENTAPORTARIA Nº 675, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Defere o pedido de Renovação do Certi-
ficado de Entidade Beneficente de Assis-
tência Social, na área de Saúde, à Socie-
dade Mantenedora do Hospital Regional e
Maternidade São Vicente de Paulo, com se-
de em Itabaiana (PB).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009,
e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades be-
neficentes de assistência social;
Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014,
que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº
1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e
Considerando o Parecer Técnico nº 206/2014-CGCER/DCE-
BAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.072922/2010-20/MS,
que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei n°
12.101/2009, do Decreto nº 8.242/2014, suas alterações e demais
legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da
Sociedade Mantenedora Hospital Regional e Maternidade São Vicente
de Paulo, inscrita no CNPJ nº 09.055.245/0001-90, com sede em
Itabaiana (PB).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de
31 de agosto de 2010 a 30 de agosto de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201446ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA Nº 676, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Defere o pedido de Renovação do Certi-
ficado de Entidade Beneficente de Assis-
tência Social, na área de Saúde, à Liga
Mossoroense de Estudos e Combate ao
Câncer, com sede em Mossoró (RN).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009,
e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades be-
neficentes de assistência social;
Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014,
que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº
1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e
Considerando o Parecer Técnico nº 210/2014-CGCER/DCE-
BAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.070665/2010-91/MS,
que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei n°
12.101/2009, do Decreto nº 8.242/2014, suas alterações e demais
legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da
Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer, inscrita no CNPJ
nº 04.026.039/0001-39, com sede em Mossoró (RN).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de
30 de agosto de 2010 a 29 de agosto de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOSPORTARIA Nº 677, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Defere o pedido de Renovação do Certi-
ficado de Entidade Beneficente de Assis-
tência Social, na área de Saúde, à Santa
Casa de Misericórdia de Valparaíso, com
sede em Valparaíso (SP).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009,
e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades be-
neficentes de assistência social;
Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014,
que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº
1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e
Considerando o Parecer Técnico nº 212/2014-CGCER/DCE-
BAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.055559/2010-88/MS,
que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei n°
12.101/2009, do Decreto nº 8.242/2014, suas alterações e demais
legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da
Santa Casa de Misericórdia de Valparaíso, inscrita no CNPJ nº
72.835.804/0001-11, com sede em Valparaíso (SP).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de
24 de abril de 2010 a 23 de abril de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOSPORTARIA Nº 678, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Defere o pedido de Renovação do Certi-
ficado de Entidade Beneficente de Assis-
tência Social, na área de Saúde, à Asso-
ciação Hospitalar de São Sebastião do Alto,
com sede em São Sebastião do Alto (RJ).
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
Considerando a Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009,
e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades be-
neficentes de assistência social;
Considerando o Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014,
que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009;
Considerando a competência prevista no art. 2º da Portaria nº
1.970/GM/MS, de 16 de agosto de 2011; e
Considerando o Parecer Técnico nº 211/2014-CGCER/DCE-
BAS/SAS/MS, constante do Processo nº 25000.209559/2013-57/MS,
que concluiu terem sido atendidos os requisitos constantes da Lei n°
12.101/2009, do Decreto nº 8.242/2014, suas alterações e demais
legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferido o pedido de Renovação do Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, da
Associação Hospitalar de São Sebastião do Alto, inscrita no CNPJ nº
28.646.628/0001-88, com sede em São Sebastião do Alto (RJ).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de
12 de maio de 2010 a 11 de maio de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201447ISSN 1677-7042

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1
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 116, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂN-
SITO – DENATRAN, no uso das atribuições legais, e, considerando o dis-
posto na Resolução nº 232, de 30 de março de 2007, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN, e na Portaria nº 27, de 24 de maio de 2007, do
Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, bem como o que
consta do Processo Administrativo nº 80000.017705/2014-17, resolve:
Art. 1º Conceder, por um ano, a partir da data de publicação desta
Portaria, nos termos do §2º do art. 4º da Resolução nº 232, de 30 de março
de 2007, do CONTRAN, licença de funcionamento à pessoa jurídica INS-
TITUTO DE PESQUISA VEICULAR – BOA VISTA INSPEÇÕES, CNPJ
nº 15.665.234/0001-25, situada no Município de Boa Vista – RR, na Rua
Doutor Paulo Coelho Pereira, nº 725, Sala B, São Vicente, CEP 69.303-380,
para atuar como Entidade Técnica Pública ou Paraestatal – ETP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MORVAM COTRIM DUARTE
PORTARIA Nº 117, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
TRÂNSITO – DENATRAN, no uso das atribuições legais, e, con-
siderando o disposto na Resolução nº 232, de 30 de março de 2007,
do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e na Portaria nº 27,
de 24 de maio de 2007, do Departamento Nacional de Trânsito –
DENATRAN, bem como o que consta do Processo Administrativo nº
80000.023553/2014-83, resolve:
Art. 1º Conceder, por um ano, a partir da data de publicação
desta Portaria, nos termos do §2º do art. 4º da Resolução nº 232, de
30 de março de 2007, do CONTRAN, renovação da licença de fun-
cionamento à pessoa jurídica INSTITUTO DE TECNOLOGIA CA-
PIXABA – INSTEC, CNPJ nº 07.379.085/0001-00, situada no Mu-
nicípio de Cachoeiro de Itapemirim – ES, na Rod. Mauro Miranda
Madureira, S/N, Coramara, CEP 29.313-310, para atuar como En-
tidade Técnica Pública – ETP.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
MORVAM COTRIM DUARTE
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO Nº 498, DE 29 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre requisitos aplicáveis aos ma-
teriais de revestimento interno do habitá-
culo de veículos automotores nacionais e
importados.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN,
no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 12, inciso I, da
Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 4711, de 29 de
maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de
Tr â n s i t o ,
Considerando a necessidade de harmonização dos requisitos
nacionais de segurança veicular com requisitos internacionais equi-
valentes, conforme previsto pela Política Nacional de Trânsito;
Considerando o que consta do processo n.º
80000.020885/2013-25, resolve:
Art. 1º – Os materiais empregados nos revestimentos internos dos
habitáculos (interiores) de veículos nacionais ou importados fabricados,
transformados ou adaptados a partir de 1º de janeiro de 2015 indepen-
dentemente de sua capacidade de lotação, deverão apresentar velocidade de
propagação de chama de, no máximo, 100 (cem) milímetros por minuto, de
acordo com os ensaios e métodos previstos no Anexo desta Resolução.
Art. 2º – Serão aceitos os certificados de ensaio emitidos por
organismos internacionais, reconhecidos pela Comunidade Européia
ou pelos Estados Unidos da América.
Art. 3º – Anexo desta Resolução encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.denatran.gov.br.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
MORVAM COTRIM DUARTE
Presidente do Conselho
JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES
p/Ministério da Justiça
RICARDO SHINZATO
p/Ministério da Defesa
ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS
p/Ministério dos Transportes
JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA
p/Ministério da Educação
JOSÉ ANTONIO SILVÉRIO
p/Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação
MARCO ANTONIO VIVAS MOTTA
p/Ministério das Cidades
NAUBER NUNES DO NASCIMENTO
p/Agência Nacional de Transportes Terrestres
PAULO CESAR DE MACEDO
p/Ministério do Meio Ambiente
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 362, DE 25 DE ABRIL DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art.
9
oe art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária,
aprovado pelo Decreto no2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei no
9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo nº 53000.061318/2011, resolve:
Art. 1
oOutorgar autorização à Associação Comunitária São
Miguelense de Comunicação, com sede à Rua Rubens Lins, s/nº –
centro, Estado da Paraíba, para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei n
o9.612,
de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e
normas complementares.
Art. 2
oA entidade autorizada deverá operar utilizando a
frequência de 87,9MHz.
Art. 3
oEste ato somente produzirá efeitos legais após de-
liberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da
Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em
caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de pu-
blicação do ato de deliberação.
Art. 4
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BERNARDO SILVA
PORTARIA Nº 426, DE 28 DE JULHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no
uso de suas atribuições, considerando o disposto no inciso II do art.
9º e art. 19 do Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária,
aprovado pelo Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, na Lei nº
9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do
Processo Administrativo nº 53000.059407/2013, resolve:
Art. 1º Outorgar autorização à Associação Comunitária Ser-
tão FM, com sede à Rua Frei Galvão, nº 30 – Bairro Caraíbas, no
Município de Porto da Folha, Estado de Sergipe, para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612,
de 19 de fevereiro de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e
normas complementares.
Art. 2º A entidade autorizada deverá operar utilizando a
frequência de 104,9 MHz.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após de-
liberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3° do art. 223 da
Constituição, devendo a entidade iniciar a execução do serviço, em
caráter definitivo, no prazo de seis meses a contar da data de pu-
blicação do ato de deliberação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PAULO BERNARDO SILVA
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 28 DE JULHO DE 2014
Nº 254/2014-CD – Processo nº 53500.020638/2007
Conselheiro Relator: Igor Vilas Boas de Freitas. Fórum De-
liberativo: Reunião nº 751, de 24 de julho de 2014. Recorrente/In-
teressado: INTELSAT DO BRASIL SERVIÇOS LTDA. (CNPJ/MF nº
03.804.764/0001-28)
EMENTA: SOLICITAÇÃO VISANDO A PRORROGAÇÃO
DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO, NO BRASIL, DE SATÉLITE
ESTRANGEIRO. SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RE-
CURSOS À PRESTAÇÃO. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS.
VIABILIDADE TÉCNICA. SOLICITAÇÃO DEFERIDA. 1. Aten-
didas as exigências legais e regulatórias. Constatada a inexigibilidade
de licitação. 2. Verificada a viabilidade técnica do pleito. 3. So-
licitação deferida.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes au-
tos, acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por una-
nimidade dos presentes, nos termos da Análise nº 56/2014-GCIF, de
17 de julho de 2014, integrante deste acórdão, conferir à INTELSAT
LICENSE LLC., tendo como representante legal INTELSAT BRASIL
LTDA., a prorrogação do direito de exploração no Brasil, até 16 de
agosto de 2019, do satélite estrangeiro IS 10-02, ocupando a posição
orbital 1,0° W, nos termos das minutas de Ato e Extrato de Ato
elaboradas pela Superintendência de Outorga e Recursos à Presta-
ção.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Rodrigo Zerbone
Loureiro e Igor Vilas Boas de Freitas. Ausente o Conselheiro Marcelo
Bechara de Souza Hobaika, por motivo de férias.
Nº 255/2014-CD – Processo nº 53500.000204/2002
Conselheiro Relator: Igor Vilas Boas de Freitas. Fórum De-
liberativo: Reunião nº 751, de 24 de julho de 2014. Recorrente/In-
teressado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. (CNPJ/MF nº
72.820.822/0001-20)EMENTA: SOLICITAÇÃO VISANDO A PRORROGAÇÃO
DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO, NO BRASIL, DE SATÉLITE
ESTRANGEIRO. SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RE-
CURSOS À PRESTAÇÃO. EXIGÊNCIAS LEGAIS ATENDIDAS.
VIABILIDADE TÉCNICA. SOLICITAÇÃO DEFERIDA. 1. Aten-
didas as exigências legais e regulatórias. Constatada a inexigibilidade
de licitação. 2. Verificada a viabilidade técnica do pleito. 3. So-
licitação deferida.
ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,
acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade
dos presentes, nos termos da Análise nº 55/2014-GCIF, de 17 de julho
de 2014, integrante deste acórdão, conferir à INTELSAT LICENSE
LLC., tendo como representante legal GALAXY BRASIL LTDA., a
prorrogação do direito de exploração no Brasil, até 22 de setembro de
2017, do satélite estrangeiro Galaxy 3C, ocupando a posição orbital
95º W, nos termos das minutas de Ato e Extrato de Ato elaboradas
pela Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação.
Participaram da deliberação o Presidente João Batista de
Rezende e os Conselheiros Jarbas José Valente, Rodrigo Zerbone
Loureiro e Igor Vilas Boas de Freitas. Ausente o Conselheiro Marcelo
Bechara de Souza Hobaika, por motivo de férias.
JOÃO BATISTA DE REZENDE
Presidente do Conselho
RETIFICAÇÃO
No Anexo II à Resolução nº 641, de 28 de julho de 2014,
publicada no DOU de 30 de julho de 2014, Seção 1, pág. 59, retifica-
se conforme abaixo:
Onde se lê:
“UF: RS
Áreas Locais: IVOTI, LINDOLFO COLLOR
Localidades com Tratamento Local: IVOTI, LINDOLFO
COLLOR, PICADA FEIJÃO (3)”
Leia-se:
“UF: RS
Áreas Locais: PORTO ALEGRE, LINDOLFO COLLOR
Localidades com Tratamento Local: IVOTI, LINDOLFO
COLLOR, PICADA FEIJÃO (3)”
SUPERINTENDÊNCIA DE COMPETIÇÃO
ATO 6.847, DE 1º DE AGOSTO DE 2014
Processo n
o53500.003935/2009. Aprova a posteriori a ope-
ração constante da 14ª alteração contratual da America Net Ltda.,
CNPJ n.º 01.778.972/0001-74, Anui previamente com a operação
constante da 15ª alteração contratual da America Net Ltda, CNPJ n.º
01.778.972/0001-74.. A aprovação de que trata os artigos 1.º e 2º não
exime a requerente do cumprimento das demais obrigações legais e
regulamentares a que se encontra submetida perante outros órgãos.
CARLOS MANOEL BAIGORRI
Superintendente
AT O N
o-6.867, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Processo n.º 53500.017038/2014- Homologa o Plano Alter-
nativo de Serviço n.º 178 – Modalidade Local da Concessionária
Telemar Norte Leste S.A.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Superintendente
AT O N
o-6.874, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Processo n.º 53500.017158/2014- Homologa o Plano Alter-
nativo de Serviço n.º 175 – Modalidade Local da Concessionária Oi
S.A.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Superintendente
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 2 de junho de 2014
Processo nº 53500.000745/2009.
Nº 2.611 – O SUPERINTENDENTE DE COMPETIÇÃO DA AGÊN-
CIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso de suas atri-
buições legais, regulamentares e regimentais, com base no disposto
no art. 159 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução
nº 612, de 29 de abril de 2013, examinando os autos da Reclamação
Administrativa em epígrafe, apresentada por FALKLAND TECNO-
LOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, CNPJ n.º
01.009.876/0001-61, em desfavor da BRASIL TELECOM S/A, CNPJ
nº 76.535.764/0001-43, considerando as razões e fundamentos cons-
tantes do Informe nº 541/2013-CPRP/SCP, de 15/10/2013 e do Pa-
recer nº 245/2014/LCP/PFE-Anatel/PGF/AGU, de 6/3/2014, que se
adotam como parte integrante da presente decisão, resolve:
i) CONFERIR tratamento sigiloso à presente Reclamação
Administrativa;
ii) ARQUIVAR a presente Reclamação Administrativa, em
função do exaurimento de sua finalidade;
iii) ENCAMINHAR Memorando à Superintendência de Controle
de Obrigações – SCO, informando a disponibilização do processo em meio
eletrônico, por pertinência, nos termos do art. 158, IV, do Regimento In-
terno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;
iv) NOTIFICAR as Partes do teor do presente Despacho.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Ministério das Cidades.Ministério das Comunicações.

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201448ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080600048Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIAS DE 5 DE JUNHO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, DO DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, DO MINISTÉRIO DAS CO-
MUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 143 de 09/03/2012, publicada no Diário Oficial da
União de 12/03/2012, resolve autorizar a transferência do local de instalação do sistema irradiante.
Nº da Portaria Nº do Processo Nome da Entidade Localidade/UF Novo Local de Instalação Novas Coordenadas Geográficas2 SEI-MC 53000.013030/2014 Associação Comunitária de Comunicação e Cul-
tura de TaguaíTa g u a í / S P Rua Dona Beni, n° 232 – Centro 23S2713 de latitude e 49W2419 de longitude
3 SEI-MC 53000.017193/2014 Associação Santo Antônio de Quatá Quatá/SP Rua Dom Pedro II, n° 86 – Centro 22S1456 de latitude e 50W4158 de longitude
TASSIANA CUNHA CARVALHO
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
DESPACHOS DA SECRETÁRIA
A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, tendo em vista o
disposto no Anexo IV, Capítulo I, art. 1º da Portaria MC nº 143, de 9 de março de 2012, e no uso das
atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades executantes dos Serviços de Radiodifusão Co-
munitária, listadas em anexo.
ANEXO
UF LOCALIDADE ENTIDADE Nº DO PROCESSO RECURSO D ATARO Alto Alegre dos Parecis Sociedade Comunitária de
Radiodifusão FM53000.053240/2013 Conhecido e não provido 11 / 0 7 / 1 4
Em 17 de julho de 2014
Nº 8 – A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, tendo em vista o
disposto no Anexo IV, Capítulo I, art. 1º da Portaria MC nº 143, de 9 de março de 2012, e no uso de
suas atribuições, resolve conhecer o recurso administrativo interposto pela RÁDIO PARANHANA FM
LTDA., executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, na localidade de
Parobé/RS, contra decisão proferida por meio da Nota Técnica nº 2635/2013/GTCO/DEOC/SCE-MC, de
27/12/2013, como resultado dos procedimentos realizados nos autos do Processo de Aprovação de Local
e Equipamentos nº 53000.012925/2011, para, no mérito, negar-lhe provimento.
PATRÍCIA BRITO DE ÁVILA
DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE SERVIÇOS
DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
COORDENAÇÃO-GERAL
DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA
PORTARIA Nº 1, DE 14 DE MAIO DE 2014
A COORDENADORA-GERAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA, DO DEPARTAMEN-
TO DE OUTORGA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, DO MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o anexo IV, art. 72, § 4º, inciso II, do
Regimento Interno do Ministério das Comunicações, aprovado pela Portaria nº 143 de 09/03/2012,
publicada no Diário Oficial da União de 12/03/2012 e considerando o Processo Administrativo n.º
53000.017016/201, resolve:
Art. 1
oAlterar o Art. 3° da Portaria nº 1.230/2002, publicada no D.O.U. de 19/07/2002, da
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Igarapé, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3° A entidade autorizada deverá operar com o sistema irradiante localizado nas co-
ordenadas geográficas com latitude em 20° 04′ 20″S e longitude em 44°18’15″W, utilizando a frequência
de 87.9 MHz”
Art. 2
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TASSIANA CUNHA CARVALHO
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 6.730, DE 26 DE JULHO DE 2014
Processo nº 53500.002209/2014. Expede autorização à COOPERATIVA DE TRABALHO DOS
TAXISTAS DO SHOPPING GRANDE RIO LTDA, CNPJ nº 36.460.269/0001-06, para executar o
Serviço Limitado Privado, de interesse restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade,
e tendo como área de prestação do serviço a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, no Estado do Rio
de Janeiro. Outorga autorização de uso da radiofrequência 39.3000 MHz à autorizada, associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, aplicação Radiotáxi Privado, sem exclu-
sividade e em caráter primário, por 20 (vinte) anos, em caráter precário, prorrogável uma única vez e de
forma onerosa, por igual período.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.778, DE 30 DE JULHO DE 2014
Processo nº 53500.006017/2014. Expede autorização à SANTOS E MARTINS INFOR M AT I C A
E TELECOMUNICACOES LTDA – ME , CNPJ/MF nº 12.639.558/0001-09, para explorar o Serviço de
Comunicação Multimídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.780, DE 30 DE JULHO DE 2014
Processo nº 53500.009457/2014. Expede autorização à SOUSATEC.NET LTDA – ME,
CNPJ/MF nº 12.751.759/0001-95, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.785, DE 30 DE JULHO DE 2014
Processo nº 53500.004259/2014. Expede autorização à NETPEU TECNOLOGIA E INTERNET
LTDA – ME, CNPJ/MF nº 08.655.339/0001-38, para explorar o Serviço de Comunicação Multimídia,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.827, DE 31 DE JULHO DE 2014
Processo n
o53500.004549/2014. Expede autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à GA-
LAXY BRASIL LTDA., CNPJ no00.497.373/0001-10, associada à Autorização para exploração do
Serviço de Comunicação Multimídia, até 24 de Junho de 2029, sendo o uso das radiofrequências sem
exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção
contra interferências prejudiciais, em caráter precário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.833, DE 31 DE JULHO DE 2014
Processo n
o53500.021726/2012. Expede autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à HO-
MENET TELECOMUNICACOES LTDA., CNPJ no10.188.298/0001-69, associada à Autorização para
exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, pelo prazo de quinze anos, sendo o uso das
radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem
direito à proteção contra interferências prejudiciais, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es), em
caráter precário, prorrogável uma única vez e de forma onerosa, por igual período.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.835, DE 31 DE JULHO DE 2014
Processo n
o53500.030818/2012. Expede autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à TM
TECNOLOGIA DA COMUNICACAO LTDA., CNPJ no10.227.328/0001-07, associada à Autorização
para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, até 27 de Março de 2028, sendo o uso das
radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem
direito à proteção contra interferências prejudiciais, em caráter precário, referente(s) ao(s) radioenlace(s)
ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
SuperintendenteATO Nº 6.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2014
Processo n
o53500.013911/2012. Expede autorização de uso da(s) radiofrequência(s), à D.A.
SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. ME, CNPJ no09.271.376/0001-05, associada à Au-
torização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, até 29 de Agosto de 2028, sendo o
uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço e no tempo com outras au-
torizadas, sem direito à proteção contra interferências prejudiciais, em caráter precário, referente(s) ao(s)
radioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.889, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Processo nº 53000.029618/12. TV INDEPENDENCIA NORTE DO PARANA LTDA. – RTVD
– Foz do Iguaçu/PR – Canal 26. Autoriza o Uso de Radiofreqüência.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201449ISSN 1677-7042

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1
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 395, DE 22 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto LTE450 Mhz – MT, da pessoa
jurídica 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A, processo nº
53900.006597/2014, no âmbito do Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I
desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/ACNPJ: 0 5 . 4 2 3 . 9 6 3 / 0 0 0 1 – 11Projeto: LTE450 Mhz – MTTipo(s) de rede: Rede de acesso sem fio na faixa de 450 MHzInício: 01/07/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 44.915.169,91Unidade Federativa: MT
PORTARIA Nº 397, DE 22 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto LTE450 Mhz – RS, da pessoa
jurídica 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A, processo nº
53900.006598/2014, no âmbito do Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I
desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/ACNPJ: 0 5 . 4 2 3 . 9 6 3 / 0 0 0 1 – 11Projeto: LTE450 Mhz – RSTipo(s) de rede: Rede de acesso sem fio na faixa de 450
MHz
Início: 01/07/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 103.561.556,48Unidade Federativa: RS
PORTARIA Nº 490, DE 31 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto “PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
GPON EMBRATEL – RECIFE”, da pessoa jurídica EMPRESA BRA-
SILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A, processo nº
53900.004864/2014, no âmbito do Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I
desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
Nome empresarial EMPRESA BRASILEIRA DE TELECO-
MUNICACOES S A
CNPJ 33.530.486/0001-29Tipo de rede Rede de acesso ópticoPrevisão de início 01/06/2014Previsão de término 30/12/2016Valor do projeto R$ 30.777.011,29Unidades Federativas PEPORTARIA Nº 493, DE 31 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO NET ACESSO COA-
XIAL SÃO LUÍS- HFC-01, da pessoa jurídica NET SERVICOS DE
COMUNICACAO S/A, processo nº 53000.022258/2014, no âmbito
do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda
Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações – REPNBL-
Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/ACNPJ: 00.108.786/0001-65Projeto: PROJETO NET ACESSO COAXIAL SÃO
LUÍS- HFC-01
Tipo(s) de rede: Rede de acesso metálicoInício: 15/06/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 4.453.656,98Unidade Federativa: MA
PORTARIA Nº 494, DE 31 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO NET ACESSO COA-
XIAL NATAL- HFC-01, da pessoa jurídica NET SERVICOS DE
COMUNICACAO S/A, processo nº 53000.022261/2014, no âmbito
do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda
Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações – REPNBL-
Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/ACNPJ: 00.108.786/0001-65Projeto: PROJETO NET ACESSO COAXIAL NA-
TAL- HFC-01
Tipo(s) de rede: Rede de acesso metálicoInício: 15/06/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 4.540.438,80Unidade Federativa: RN
PORTARIA Nº 499, DE 31 DE JULHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO NET ACESSO COA-
XIAL CAMPINA GRANDE- HFC-01, da pessoa jurídica NET SER-
VICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº 53000.022262/2014,
no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional
de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações –
REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/ACNPJ: 00.108.786/0001-65Projeto: PROJETO NET ACESSO COAXIAL CAM-
PINA GRANDE- HFC-01
Tipo(s) de rede: Rede de acesso metálicoInício: 16/06/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 8.911.199,13Unidade Federativa: PBPORTARIA Nº 541, DE 1º DE AGOSTO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE MACEIÓ-2016, da pessoa jurídica NET SER-
VICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº 53000.016711/2014,
no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional
de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações –
REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/ACNPJ: 00.108.786/0001-65Projeto: PROJETO DE ACESSO ÓPTICO NA CI-
DADE DE MACEIÓ-2016
Tipo(s) de rede: Rede de acesso ópticoInício: 01/09/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 812.146,50Unidade Federativa: AL
PORTARIA Nº 542, DE 1º DE AGOSTO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE NOVO HAMBURGO-2016, da pessoa jurídica
NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº
53000.016714/2014-18, no âmbito do Regime Especial de Tributação
do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I
desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/ACNPJ: 00.108.786/0001-65Projeto: PROJETO DE ACESSO ÓPTICO NA CI-
DADE DE NOVO HAMBURGO-2016
Tipo(s) de rede: Rede de acesso ópticoInício: 01/09/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 796.563,74Unidade Federativa: SP
PORTARIA Nº 543, DE 1º DE AGOSTO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE OSASCO-2016, da pessoa jurídica NET SER-
VICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº 53000.016717/2014-
43, no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Na-
cional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomu-
nicações – REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I desta Por-
taria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/ACNPJ: 00.108.786/0001-65Projeto: PROJETO DE ACESSO ÓPTICO NA CI-
DADE DE OSASCO-2016
Tipo(s) de rede: Rede de acesso ópticoInício: 01/09/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 1.033.085,58Unidade Federativa: SP

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201450ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014080600050Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA Nº 544, DE 1º DE AGOSTO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE PRAIA GRANDE-2016, da pessoa jurídica NET
SERVICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº
53000.016720/2014-67, no âmbito do Regime Especial de Tributação
do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I
desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/ACNPJ: 00.108.786/0001-65Projeto: PROJETO DE ACESSO ÓPTICO NA CI-
DADE DE PRAIA GRANDE-2016
Tipo(s) de rede: Rede de acesso ópticoInício: 01/09/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 446.543,30Unidade Federativa: SP
PORTARIA Nº 545, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
GPON EMBRATEL – SALVADOR, da pessoa jurídica EMPRESA
BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL, pro-
cesso nº 53000 020621/2014-80, no âmbito do Regime Especial de
Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação
de Redes de Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito
no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECO-
MUNICACOES S A EMBRATEL
CNPJ: 33.530.486/0001-29Projeto: PROJETO DE ACESSO ÓPTICO GPON
EMBRATEL – SALVADOR
Tipo(s) de rede: Rede de acesso ópticoInício: 01/06/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 30.777.011,29Unidade Federativa: BA
PORTARIA Nº 546, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
GPON EMBRATEL – JOÃO PESSOA, da pessoa jurídica EMPRESA
BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL, pro-
cesso nº 53000 020620/2014-35, no âmbito do Regime Especial de
Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação
de Redes de Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito
no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECO-
MUNICACOES S A EMBRATEL
CNPJ: 33.530.486/0001-29Projeto: PROJETO DE ACESSO ÓPTICO GPON
EMBRATEL – JOÃO PESSOA
Tipo(s) de rede: Rede de acesso ópticoInício: 01/06/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 9.052.062,14Unidade Federativa: PBPORTARIA Nº 556, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto LTE450 Mhz – GOIÁS e BRA-
SÍLIA, da pessoa jurídica 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A,
processo nº 53900.006361/2014, no âmbito do Regime Especial de
Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação
de Redes de Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito
no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/ACNPJ: 0 5 . 4 2 3 . 9 6 3 / 0 0 0 1 – 11Projeto: LTE450 Mhz – GOIÁS e BRASÍLIATipo(s) de rede: Rede de acesso sem fio na faixa de 450
MHz
Início: 01/07/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 57.454.309,33Unidade Federativa: DF, GO
PORTARIA Nº 563, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto LTE450 Mhz – MS, da pessoa
jurídica 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A, processo nº
53900.006359/2014, no âmbito do Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I
desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUSTAVO SAMPAIO GONTIJO
ANEXO I
PJ proponente: 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/ACNPJ: 0 5 . 4 2 3 . 9 6 3 / 0 0 0 1 – 11Projeto: LTE450 Mhz – MSTipo(s) de rede: Rede de acesso sem fio na faixa de 450
MHz
Início: 01/07/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 22.717.933,33Unidade Federativa: DF, MSa) obtenção da Licença de Instalação: até 1
ode outubro de
2017;
b) início da Montagem do Canteiro de Obras: até 2 de
outubro de 2017;
c) início das Obras Civis das Estruturas: até 1
ode novembro
de 2017;
d) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse
Restrito: até 1
ode novembro de 2017;
e) início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras:
até 10 de novembro de 2017;
f) início da Montagem das Torres das Unidades Geradoras:
até 1
ode dezembro de 2017;
g) obtenção da Licença de Operação: até 28 de fevereiro de
2018;
h) início da Operação em Teste da 1
aà 9aUnidade Geradora:
até 1ode março de 2018;
i) conclusão da Montagem das Torres das Unidades Ge-
radoras: até 30 de março de 2018; e
j) início da Operação Comercial da 1
aà 9aUnidade Ge-
radora: até 1ode abril de 2018;
III – manter, nos termos do Edital do Leilão no10/2013-
ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas
nesta Portaria, no valor de R$ 4.988.677,00 (quatro milhões, no-
vecentos e oitenta e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais), que
vigorará até três meses após o início da operação da última Unidade
Geradora da EOL Umburanas 2;
IV – submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS;
V – aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE;
VI – firmar Contrato de Comercialização de Energia no Am-
biente Regulado – CCEAR, nos termos do Edital do Leilão n
o
10/2013-ANEEL; e
VII – encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou
quando solicitado, informações relativas aos custos com a implan-
tação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem de-
finidas em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações de-
correntes da legislação de regência de produção e comercialização de
energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará su-
jeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4
oEstabelecer em cinquenta por cento, nos termos do
art. 26, § 1o, da Lei no9.427, de 26 de dezembro de 1996, o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da
energia elétrica gerada e comercializada pela EOL Umburanas 2,
enquanto a potência injetada nos Sistemas de Transmissão ou Dis-
tribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e
das regras de comercialização vigentes.
Art. 5
oA presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e
cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará
ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabi-
lidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos as-
sumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas
relativas aos seus empregados.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDISON LOBÃO
ANEXO
Coordenadas Planimétricas da Localização das Unidades Geradoras
da EOL Umburanas 2
Aerogerador Coordenadas UTME (m) N (m)1 225.764 8 . 8 2 0 . 11 02 225.988 8.820.3433 226.289 8.820.5504 226.502 8.820.7935 226.650 8.821.0626 226.740 8.821.3577 226.730 8.821.6898 226.669 8.822.0419 226.648 8.822.373
Fuso/Datum: 24S/SIRGAS2000.
PORTARIA N
o-398, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63,
do Decreto n
o5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do
Leilão no10/2013-ANEEL, e o que consta do Processo no
48500.001776/2013-65, resolve:
Art. 1oAutorizar a empresa Centrais Eólicas Umburanas 1
Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no20.168.187/0001-44, com Sede
na Rua Ayrton Senna da Silva, no66, Parte 1, Bairro São Francisco,
Município de Guanambi, Estado da Bahia, a estabelecer-se como
Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e
exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Umburanas
3, no Município de Sento Sé, Estado da Bahia, com 18.900 kW de
capacidade instalada e 10.100 kW médios de garantia física de ener-
gia, constituída por sete Unidades Geradoras de 2.700 kW, cujas
localizações são apresentadas no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada
destina-se à comercialização na modalidade de Produção Indepen-
dente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e
16, da Lei n
o9.074, de 7 de julho de 1995.
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No397, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63,
do Decreto n
o5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do
Leilão no10/2013-ANEEL, e o que consta do Processo no
48500.002338/2013-14, resolve:
Art. 1oAutorizar a empresa Centrais Eólicas Umburanas 1
Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no20.168.187/0001-44, com Sede
na Rua Ayrton Senna da Silva, no66, Parte 1, Bairro São Francisco,
Município de Guanambi, Estado da Bahia, a estabelecer-se como
Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e
exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Umburanas
2, no Município de Sento Sé, Estado da Bahia, com 27.000 kW de
capacidade instalada e 14.300 kW médios de garantia física de ener-
gia, constituída por nove Unidades Geradoras de 3.000 kW, cujas
localizações são apresentadas no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada
destina-se à comercialização na modalidade de Produção Indepen-
dente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e
16, da Lei n
o9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2oDeverá a autorizada implantar, por sua exclusiva
responsabilidade e ônus, o Sistema de Transmissão de Interesse Res-
trito da EOL Umburanas 2, constituído de uma Subestação Elevadora
de 34,5/230 kV, junto à Usina, e uma Linha de Transmissão em 230
kV, Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à futura
Subestação Ourolândia 230 kV, em consonância com as normas e
regulamentos aplicáveis.
Art. 3
oConstituem obrigações da autorizada:
I – cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL no
389, de 15 de dezembro de 2009;
II – implantar a Central Geradora Eólica conforme Crono-
grama apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL,
obedecendo aos marcos descritos a seguir:
Ministério de Minas e Energia.

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201451ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014080600051Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 2oDeverá a autorizada implantar, por sua exclusiva
responsabilidade e ônus, o Sistema de Transmissão de Interesse Res-
trito da EOL Umburanas 3, constituído de uma Subestação Elevadora
de 34,5/230 kV, junto à Usina, e uma Linha de Transmissão em 230
kV, Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à futura
Subestação Ourolândia 230 kV, em consonância com as normas e
regulamentos aplicáveis.
Art. 3
oConstituem obrigações da autorizada:
I – cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL no
389, de 15 de dezembro de 2009;
II – implantar a Central Geradora Eólica conforme Crono-
grama apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL,
obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 1
ode outubro de
2017;
b) início da Montagem do Canteiro de Obras: até 2 de
outubro de 2017;
c) início das Obras Civis das Estruturas: até 1
ode novembro
de 2017;
d) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse
Restrito: até 1
ode novembro de 2017;
e) início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras:
até 10 de novembro de 2017;
f) início da Montagem das Torres das Unidades Geradoras:
até 1
ode dezembro de 2017;
g) obtenção da Licença de Operação: até 28 de fevereiro de
2018;
h) início da Operação em Teste da 1
aà 7aUnidade Geradora:
até 1ode março de 2018;
i) conclusão da Montagem das Torres das Unidades Ge-
radoras: até 30 de março de 2018; e
j) início da Operação Comercial da 1
aà 7aUnidade Ge-
radora: até 1ode abril de 2018;
III – manter, nos termos do Edital do Leilão no10/2013-
ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas
nesta Portaria, no valor de R$ 4.179.495,00 (quatro milhões, cento e
setenta e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), que vi-
gorará até três meses após o início da operação da última Unidade
Geradora da EOL Umburanas 3;
IV – submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS;
V – aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE;
VI – firmar Contrato de Comercialização de Energia no Am-
biente Regulado – CCEAR, nos termos do Edital do Leilão n
o
10/2013-ANEEL; e
VII – encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou
quando solicitado, informações relativas aos custos com a implan-
tação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem de-
finidas em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações de-
correntes da legislação de regência de produção e comercialização de
energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará su-
jeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4
oEstabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art.
26, § 1o, da Lei no9.427, de 26 de dezembro de 1996, o percentual de
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Trans-
missão e de Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e
comercializada pela EOL Umburanas 3, enquanto a potência injetada nos
Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a 30.000
kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes.
Art. 5
oA presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e
cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará
ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabi-
lidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos as-
sumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas
relativas aos seus empregados.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDISON LOBÃO
ANEXO
Coordenadas Planimétricas da Localização das Unidades Geradoras
da EOL Umburanas 3
Aerogerador Coordenadas UTME (m) N (m)1 224.239 8.820.2202 224.423 8.820.4873 224.563 8.820.7614 224.750 8.821.0185 224.934 8.821.2926 225.059 8.821.6167 225.171 8.821.926
Fuso/Datum: 24S/SIRGAS2000.
PORTARIA N
o399, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63,
do Decreto n
o5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do
Leilão no10/2013-ANEEL, e o que consta do Processo no
48500.001852/2013-32, resolve:
Art. 1oAutorizar a empresa Centrais Eólicas Umburanas 4
Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no20.168.051/0001-34, com Sede
na Rua Ayrton Senna da Silva, no66, Parte 4, Bairro São Francisco,Município de Guanambi, Estado da Bahia, a estabelecer-se como
Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e
exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Umburanas
10, no Município de Sento Sé, Estado da Bahia, com 21.000 kW de
capacidade instalada e 10.700 kW médios de garantia física de ener-
gia, constituída por sete Unidades Geradoras de 3.000 kW, cujas
localizações são apresentadas no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada
destina-se à comercialização na modalidade de Produção Indepen-
dente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e
16, da Lei n
o9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2oDeverá a autorizada implantar, por sua exclusiva
responsabilidade e ônus, o Sistema de Transmissão de Interesse Res-
trito da EOL Umburanas 10, constituído de uma Subestação Ele-
vadora de 34,5/230 kV, junto à Usina, e uma Linha de Transmissão
em 230 kV, Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à
futura Subestação Ourolândia 230 kV, em consonância com as nor-
mas e regulamentos aplicáveis.
Art. 3
oConstituem obrigações da autorizada:
I – cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL no
389, de 15 de dezembro de 2009;
II – implantar a Central Geradora Eólica conforme Crono-
grama apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL,
obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 1
ode novembro de
2017;
b) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse
Restrito: até 5 de novembro de 2017;
c) início da Montagem do Canteiro de Obras: até 1
ode
dezembro de 2017;
d) início das Obras Civis das Estruturas: até 15 de dezembro
de 2017;
e) início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras:
até 28 de janeiro de 2018;
f) início da Montagem das Torres das Unidades Geradoras:
até 22 de fevereiro de 2018;
g) conclusão da Montagem das Torres das Unidades Ge-
radoras: até 12 de março de 2018;
h) obtenção da Licença de Operação: até 30 de março de
2018;
i) início da Operação em Teste da 1
aà 7aUnidade Geradora:
até 1ode abril de 2018; e
j) início da Operação Comercial da 1aà 7aUnidade Ge-
radora: até 1ode maio de 2018;
III – manter, nos termos do Edital do Leilão no10/2013-
ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas
nesta Portaria, no valor de R$ 4.148.328,50 (quatro milhões, cento e
quarenta e oito mil, trezentos e vinte e oito reais e cinquenta cen-
tavos), que vigorará até três meses após o início da operação da
última Unidade Geradora da EOL Umburanas 10;
IV – submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS;
V – aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE;
VI – firmar Contrato de Comercialização de Energia no Am-
biente Regulado – CCEAR, nos termos do Edital do Leilão n
o
10/2013-ANEEL; e
VII – encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou
quando solicitado, informações relativas aos custos com a implan-
tação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem de-
finidas em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações de-
correntes da legislação de regência de produção e comercialização de
energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará su-
jeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4
oEstabelecer em cinquenta por cento, nos termos do
art. 26, § 1o, da Lei no9.427, de 26 de dezembro de 1996, o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da
energia elétrica gerada e comercializada pela EOL Umburanas 10,
enquanto a potência injetada nos Sistemas de Transmissão ou Dis-
tribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e
das regras de comercialização vigentes.
Art. 5
oA presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e
cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará
ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabi-
lidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos as-
sumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas
relativas aos seus empregados.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDISON LOBÃO
ANEXO
Coordenadas Planimétricas da Localização das Unidades Geradoras
da EOL Umburanas 10
Aerogerador Coordenadas UTME (m) N (m)1 217.012 8.814.9902 217.225 8.815.2593 217.339 8.815.5694 217.456 8.815.8555 217.586 8.816.1296 217.739 8.816.3917 217.817 8.816.685
Fuso/Datum: 24S/SIRGAS2000.PORTARIA N
o-400, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63,
do Decreto n
o5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do
Leilão no10/2013-ANEEL, e o que consta do Processo no
48500.002336/2013-25, resolve:
Art. 1oAutorizar a empresa Centrais Eólicas Umburanas 3
Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no20.168.215/0001-23, com Sede
na Rua Ayrton Senna da Silva, no66, Parte 3, Bairro São Francisco,
Município de Guanambi, Estado da Bahia, a estabelecer-se como
Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e
exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Umburanas
9, no Município de Sento Sé, Estado da Bahia, com 18.000 kW de
capacidade instalada e 8.800 kW médios de garantia física de energia,
constituída por seis Unidades Geradoras de 3.000 kW, cujas loca-
lizações são apresentadas no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada
destina-se à comercialização na modalidade de Produção Indepen-
dente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e
16, da Lei n
o9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2oDeverá a autorizada implantar, por sua exclusiva
responsabilidade e ônus, o Sistema de Transmissão de Interesse Res-
trito da EOL Umburanas 9, constituído de uma Subestação Elevadora
de 34,5/230 kV, junto à Usina, e uma Linha de Transmissão em 230
kV, Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à futura
Subestação Ourolândia 230 kV, em consonância com as normas e
regulamentos aplicáveis.
Art. 3
oConstituem obrigações da autorizada:
I – cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL no
389, de 15 de dezembro de 2009;
II – implantar a Central Geradora Eólica conforme Crono-
grama apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL,
obedecendo aos marcos descritos a seguir:
a) obtenção da Licença de Instalação: até 1
ode novembro de
2017;
b) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse
Restrito: até 5 de novembro de 2017;
c) início da Montagem do Canteiro de Obras: até 1
ode
dezembro de 2017;
d) início das Obras Civis das Estruturas: até 15 de dezembro
de 2017;
e) início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras:
até 28 de janeiro de 2018;
f) início da Montagem das Torres das Unidades Geradoras:
até 22 de fevereiro de 2018;
g) conclusão da Montagem das Torres das Unidades Ge-
radoras: até 12 de março de 2018;
h) obtenção da Licença de Operação: até 30 de março de
2018;
i) início da Operação em Teste da 1
aà 6aUnidade Geradora:
até 1ode abril de 2018; e
j) início da Operação Comercial da 1aà 6aUnidade Ge-
radora: até 1ode maio de 2018;
III – manter, nos termos do Edital do Leilão no10/2013-
ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas
nesta Portaria, no valor de R$ 3.602.972,50 (três milhões, seiscentos
e dois mil, novecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos),
que vigorará até três meses após o início da operação da última
Unidade Geradora da EOL Umburanas 9;
IV – submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador
Nacional do Sistema Elétrico – ONS;
V – aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE;
VI – firmar Contrato de Comercialização de Energia no Am-
biente Regulado – CCEAR, nos termos do Edital do Leilão n
o
10/2013-ANEEL; e
VII – encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou
quando solicitado, informações relativas aos custos com a implan-
tação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem de-
finidas em regulamento próprio.
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações de-
correntes da legislação de regência de produção e comercialização de
energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará su-
jeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.
Art. 4
oEstabelecer em cinquenta por cento, nos termos do
art. 26, § 1o, da Lei no9.427, de 26 de dezembro de 1996, o
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas
Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o transporte da
energia elétrica gerada e comercializada pela EOL Umburanas 9,
enquanto a potência injetada nos Sistemas de Transmissão ou Dis-
tribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e
das regras de comercialização vigentes.
Art. 5
oA presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e
cinco anos, contado a partir da publicação desta Portaria.
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará
ao Poder Concedente, em nenhuma hipótese, qualquer responsabi-
lidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos as-
sumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas
relativas aos seus empregados.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
EDISON LOBÃO

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201452ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080600052Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
Coordenadas Planimétricas da Localização das Unidades Geradoras
da EOL Umburanas 9
Aerogerador Coordenadas UTME (m) N (m)1 215.270 8.813.8622 215.477 8.814.1273 215.726 8.814.3774 216.004 8.814.5805 216.376 8.814.7046 216.690 8.814.829
Fuso/Datum: 24S/SIRGAS2000.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.771,
DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Homologa o resultado do Reajuste Tarifário
Anual de 2014 e fixa as Tarifas de Energia
– TEs e as Tarifas de Uso dos Sistemas de
Distribuição – TUSDs referentes à Iguaçu
Distribuidora de Energia Elétrica Ltda – Ie-
nergia e dá outras providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com
redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
na cláusula sétima do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de
Energia Elétrica nº 050/1999, com a redação dada pelos seus Termos
Aditivos, e com base nos autos do Processo nº 48500.002196/2014-
76, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do reajuste tarifário anual de
2014 da Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda – Ienergia, a
ser aplicado de acordo com as condições estabelecidas nesta Re-
solução.
Art. 2º As tarifas da base econômica da Ienergia, constantes
da Resolução Homologatória nº 1.575, de 30 de julho de 2013, ficam,
em média, reajustadas em 2,83% (dois vírgula oitenta e três por
cento), sendo 9,14% (nove vírgula quatorze por cento) referentes ao
reajuste tarifário anual econômico e -6,31% (seis vírgula trinta e um
por cento negativos) relativos aos componentes financeiros pertinen-
tes.
Art. 3º As tarifas de aplicação constantes das Tabelas 1,
Grupo A, e 2, Grupo B, que contemplam o reajuste tarifário anual
econômico e os componentes financeiros pertinentes, estarão em vi-
gor no período de 7 de agosto de 2014 a 6 de agosto de 2015.
§1º No período de vigência do Ano-Teste das Bandeiras
Tarifárias, de que trata o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Re-
gulação Tarifária – PRORET, a TE de aplicação corresponde à da
Bandeira Verde.
§2º Findo o período do Ano-Teste das Bandeiras Tarifárias, a
TE de aplicação corresponderá à da Bandeira indicada em Despacho
publicado mensalmente pela ANEEL.
Art. 4º As tarifas da base econômica constantes das Tabelas
1, Grupo A, e 2, Grupo B, que contemplam somente o reajuste
tarifário anual econômico, deverão constituir a base de cálculos ta-
rifários subsequentes.
Art. 5º Definir, na Tabela 3, os percentuais de descontos
relativos aos benefícios tarifários incidentes sobre as tarifas de apli-
cação.
Art. 6º Aprovar, para fins de cálculo do atual reajuste ta-
rifário, a previsão anual dos Encargos de Serviço do Sistema – ESS e
de Energia de Reserva – EER da Ienergia, no valor de R$
1.988.334,64 (um milhão, novecentos e oitenta e oito mil, trezentos e
trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 7º Aprovar os novos valores integrantes das Tabelas 4, 5
e 6, com vigência no período de 7 de agosto de 2014 a 6 de agosto
de 2015, relativos aos Serviços Cobráveis e aos parâmetros de cálculo
do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora – ERD e do Res-
sarcimento à distribuidora pela migração de unidades consumidores
para o sistema de transmissão.
Art. 8º Homologar o valor mensal constante da Tabela 7, a
ser repassado pela Eletrobras à Ienergia, no período de competência
de agosto de 2014 a julho de 2015, até o 10º dia útil do mês
subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas apli-
cáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia
elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.839, de 9 de
julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº
7.891, de 23 de janeiro de 2013.
Parágrafo único. O valor mensal de que trata o caput con-
templa o ajuste referente à diferença entre os valores previstos e os
realizados no período de fevereiro de 2013 a julho de 2014, bem
como a previsão para o período de agosto de 2014 a julho de
2015.
Art. 9º Homologar o valor mensal de R$ 218.462,86 (du-
zentos e dezoito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e
seis centavos), a ser repassado pela Eletrobras à Ienergia, no período
de competência de agosto de 2014 a julho de 2015, até o 10º dia útil
do mês subsequente, referente ao equilíbrio da redução das tarifas das
concessionárias de distribuição, conforme previsto no art. 13, inciso
VIII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela
Lei nº 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto
no art. 4º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.Art. 10. Fica autorizada a inclusão, no valor total a ser pago
pelo consumidor, das despesas do PIS/Pasep e da Cofins efetivamente
incorridas pela Ienergia, no exercício da atividade de distribuição de
energia elétrica.
Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal da
alíquota efetiva do PIS/Pasep e da Cofins, bem como da defasagem
entre o valor pago e o correspondente valor repassado para o con-
sumidor, a Concessionária poderá compensar essas eventuais dife-
renças no mês subsequente.
Art. 11. A íntegra desta Resolução e seus anexos encontram-
se juntados aos autos, bem como estão disponíveis no endereço ele-
trônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 1.772,
DE 5 DE AGOSTO DE 2014
Homologa as tarifas de fornecimento de
energia elétrica da Jari Celulose, Papel e
Embalagens S.A.-JARI.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições re-
gimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o
disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com
redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
e com base nos autos do Processo nº 48500.002191/2014-43, re-
solve:
Art. 1º Homologar o resultado do reajuste tarifário anual de
2014 da Jari Celulose, Papel e Embalagens S.A. – JARI, a ser apli-
cado de acordo com as condições estabelecidas nesta Resolução.
Art. 2º As tarifas de fornecimento de energia elétrica da
JARI ficam reajustadas em 5,75% (cinco vírgula setenta e cinco por
cento), que corresponde ao efeito a ser percebido por seus con-
sumidores.
Art. 3º As tarifas constantes da Tabela 1, que contemplam o
reajuste tarifário anual, estarão em vigor a partir de 7 de agosto de
2014, devendo constituir a base de cálculos tarifários subsequentes.
Art. 4º Aprovar os novos valores integrantes da Tabela 2,
com vigência no período de 7 de agosto de 2014 a 6 de agosto de
2015, relativos aos Serviços Cobráveis.
Art. 5º Fica autorizada a inclusão, no valor total a ser pago
pelo consumidor/usuário, das despesas do PIS/Pasep e da Cofins
efetivamente incorridas pela JARI, no exercício da atividade de dis-
tribuição de energia elétrica.
Parágrafo único. Em função de eventual variação mensal da
alíquota efetiva do PIS/Pasep e da Cofins, bem como da defasagem
entre o valor pago e o correspondente valor repassado para o con-
sumidor/usuário, a Concessionária poderá compensar essas eventuais
diferenças no mês subsequente.
Art. 6º A íntegra desta Resolução e seus anexos encontram-
se juntados aos autos, bem como estão disponíveis no endereço ele-
trônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROMEU DONIZETE RUFINO
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES
E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 5 de agosto de 2014
Nº 2.995 – Processo nº 48500.007280/2013-03. Interessado: Insole
Indústria e Comércio de Tecnologia Ambiental Ltda. – EPP Decisão:
Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga da UFV Flores
I, com 20.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de
Flores, no estado de Pernambuco.
Nº 2.996 – Processo nº 48500.007274/2013-48. Interessado: Insole
Indústria e Comércio de Tecnologia Ambiental Ltda. – EPP Decisão:
Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga da UFV Flores
II, com 20.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de
Flores, no estado de Pernambuco.
Nº 2.997 – Processo nº 48500.000639/2011-41 Interessado: Rodrigo
Pedroso Energia Ltda. Decisão: Prorrogar e alterar as características
técnicas contidas no Despacho de Recebimento do Requerimento de
Outorga nº 2758/2011 da EOL São Miguel III, localizada no mu-
nicípio de São Bento do Norte, estado do Rio Grande do Norte.
Nº 2.998 – Processo nº 48500.000472/2011-19 Interessado: Rodrigo
Pedroso Energia Ltda. Decisão: Prorrogar e alterar as características
técnicas contidas no Despacho de Recebimento do Requerimento de
Outorga nº 3.118/2011 da EOL São Bento I, localizada no município
de São Bento do Norte, estado do Rio Grande do Norte.
Nº 2.999 – Processo nº 48500.000324/2011-02 Interessado: Rodrigo
Pedroso Energia Ltda. Decisão: Prorrogar e alterar as características
técnicas contidas no Despacho de Recebimento do Requerimento de
Outorga nº 2758/2011 da EOL São Bento do Norte III, localizada no
município de São Bento do Norte, estado do Rio Grande do Norte.
A íntegra destes Despachos constam nos autos e encontram-
se disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.Nº 3.007 – Processo n
o48500.002055/2013-72. Interessado: Mille-
nium Wind Participações Ltda. Decisão: Prorrogar o prazo de vi-
gência do Despacho n° 2.247/2013, referente a EOL Serra da Ba-
bilônia VI.
Nº 3.008 – Processo n
o48500.002108/2013-55. Interessado: Mille-
nium Wind Participações Ltda. Decisão: Prorrogar o prazo de vi-
gência do Despacho n° 2.250/2013, referente a EOL Serra da Ba-
bilônia II.
Nº 3.009 – Processo n
o48500.001844/2013-96. Interessado: Mille-
nium Wind Participações Ltda. Decisão: Prorrogar o prazo de vi-
gência do Despacho n° 3.566/2013, referente a EOL Serra da Ba-
bilônia V.
Nº 3.010 – Processo n
o48500.001842/2013-05. Interessado: Mille-
nium Wind Participações Ltda. Decisão: Prorrogar o prazo de vi-
gência do Despacho n° 2.244/2013, referente a EOL Serra da Ba-
bilônia IX.
Nº 3.011- Processo n
o48500.002054/2013-28. Interessado: Millenium
Wind Participações Ltda. Decisão: Prorrogar o prazo de vigência do
Despacho n° 2.251/2013, referente a EOL Serra da Babilônia I.
Nº 3.012 – Processo n
o48500.001841/2013-52. Interessado: Mille-
nium Wind Participações Ltda. Decisão: Prorrogar o prazo de vi-
gência do Despacho n° 2.245/2013, referente a EOL Serra da Ba-
bilônia VIII.
A íntegra destes Despachos constam dos autos e encontram-
se disponíveis no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
Nº 3.014 – Processo n
o48500.000338/2011-18. Interessado: Bioe-
nergy Geradora de Energia Ltda. Decisão: prorrogar o prazo de vi-
gência do Despacho n° 1.306, de 24 de março de 2011, referente à
EOL Ventos Maranhenses 6.
Nº 3.015 – Processo nº 48500.005997/2012-21. Interessado: Central
Eólica Sambaíba I Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Ou-
torga da EOL Sambaíba II, com 13.600 kW de Potência Instalada,
localizada no município de Caetité, estado da Bahia.
Nº 3.016 – Processo nº 48500.005995/2012-32. Interessado: Central
Eólica Caldeirão Mangaba II Ltda. Decisão: Registrar o Requeri-
mento de Outorga da EOL Cinzal IV, com 13.600 kW de Potência
Instalada, localizada no município de Caetité, estado da Bahia.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e encontra-se
disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
HÉLVIO NEVES GUERRA
RETIFICAÇÕES
Na íntegra do Despacho nº 3.135, de 9 de outubro de 2012,
constante no Processo 48500.003788/2012-43, publicado no DOU de
10 de outubro de 2012, Seção 1, pág. 45, disponível no endereço
eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca, onde se lê “com 30.000 kW
de potência instalada”, leia-se “com 28.800 kW de Potência Ins-
talada”.
Na íntegra do Despacho nº 3.136, de 9 de outubro de 2012,
constante no Processo 48500.003859/2012-16, publicado no DOU de
10 de outubro de 2012, Seção 1, pág. 45, disponível no endereço
eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca, onde se lê “com 30.000 kW
de potência instalada”, leia-se “com 28.800 kW de Potência Ins-
talada”.
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 5 de agosto de 2014
Nº 3.003 – Processo nº 48500.004693/2010-85. Interessado: Eólica
Faísa V – Geração e Comercialização de Energia S.A. Usina: EOL
Faísa V. Unidade Geradora: UG3, de 2.100 kW de capacidade ins-
talada. Localização: Município de Trairi, Estado do Ceará.
Decisão: Liberar a unidade geradora constante no despacho
abaixo para início de operação em teste a partir do dia 6 de agosto de
2014.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
ECONÔMICA E FINANCEIRA
DESPACHOS SUPERINTENDENTE
Em 5 de agosto de 2014
Nº 3.006 – Processo: 48500.001981/2014-10. Interessada: Companhia de
Interconexão Energética – CIEN. Decisão: I – anuir ao Instrumento Par-
ticular de Mútuo, a ser firmado entre as partes relacionadas CIEN – Com-
panhia de Interconexão Energética (Mutuária) e ENDESA Brasil S.A.
(Mutuante), no valor de R$ 202.142.296,74 (Duzentos e dois milhões,
cento e quarenta e dois mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e
quatro centavos), pelo prazo de 02 (dois) anos, com uma taxa de CDI +
2,4% a.a. para a liquidação de dívidas financeiras junto à controladora, a
contar desta aprovação. A íntegra do Despacho encontra-se nos autos e
estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca.

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201453ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080600053Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Nº 3.013 – Processo nº 48500.003867/2014-16. Interessada: Centrais
Elétricas do Norte do Brasil S.A. Decisão: anuir ao Contrato de
Mútuo a ser firmado entre a Interessada (Mutuante) e a Linha Verde
Transmissora de Energia S.A., tendo por objeto a concessão de um
empréstimo no valor de até R$ 124.000.00,00 (cento e vinte e quatro
milhões de reais) e com prazo de vigência até 30 de junho de 2015.
A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em:
w w w. a n e e l . g o v. b r / b i b l i o t e c a .
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO
E ESTUDOS HIDROENERGÉTICOS
DESPACHOS DE SUPERINTENDENTE
Em 5 de agosto de 2014
Nº 3.000 – Processo: 48500.004335/2012-34. Decisão: (i) aceitar os
Estudos de Inventário Hidrelétrico do Rio Taquaruçu, localizado na
sub-bacia 71, bacia hidrográfica do Rio Uruguai, no Estado de Santa
Catarina, apresentados pela empresa Energyx Construtora de Obras
Ltda., inscrita no CNPJ sob o n
o05.232.488/0001-04.
Nº 3.001 – Processo nº 48500.003474/2014-11. Decisão: i) aceitar o
Projeto Básico da PCH São José, com potência estimada nos estudos
de inventário de 2,406 MW, às coordenadas 24º08’02,24” de Latitude
Sul e 48º57’58,32” de Longitude Oeste, situada no Rio Taquari-Gua-
çu, sub-bacia 64, bacia hidrográfica do Rio Paraná, no Estado de São
Paulo, apresentado pela empresa Maringá Ferro-Liga S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 61.082.988/0001-70.
Nº 3.002 – Processo nº 48500.002782/2013-30. Decisão: i) aceitar o
Projeto Básico da PCH Jaracatiá, com potência estimada nos estudos
de inventário de 2,5 MW, às coordenadas 25º42’17,22” de Latitude
Sul e 53º15’52,56” de Longitude Oeste, situada no Rio Jaracatiá, sub-
bacia 65, bacia hidrográfica do Rio Paraná, no Estado do Paraná,
apresentado pela empresa Usina Hidrelétrica Jaracatiá Ltda., inscrita
no CNPJ sob o nº 18.464.912/0001-80.
A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
Nº 3.004 – Processo nº: 48500.001509/2010-45. Decisão: (i) aprovar
os Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Amambaí, afluente pela
margem direita do rio Paraná, localizado na sub-bacia 64, Bacia
Hidrográfica do rio Paraná, no estado de Mato Grosso do Sul, apre-
sentados pelas empresas Sigma Energia S.A. e Atiaia Energia S.A.;
(ii) informar que o interessado titular poderá exercer o direito de
preferência preconizado no art. 3º da Resolução nº 393/1998 referente
aos aproveitamentos AMB 196 e AMB 145B, observado o prazo de
60 dias da publicação deste despacho para solicitação do registro e
demais condições especificadas na referida resolução; e (iii) informar
que os interessados pelos estudos de projeto básico dos aprovei-
tamentos identificados deverão atender às recomendações que cons-
tam na nota técnica que subsidiou a aprovação.
Nº 3.005 – Processos nº: 48500.004680/2008-91, 48500.003929/2009-
22, 48500.007083/2009-08, 48500.004839/2009-59. Decisão: selecio-
nar, para fins de análise e aprovação, pela aplicação dos critérios de
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
Em 4 de agosto de 2014
N
o-1.089 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e
procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.004312/2014-44, torna público o seguinte ato:
1 CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa Laboratório de Hidrorrefino, Engenharia de Processos e Termodinâmica Aplicada – H2CIN, localizada no Rio de Janeiro – RJ, vinculada à Universidade Federal do
Rio de Janeiro – UFRJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 33.663.683/0001-16, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com
recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No227/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE HIDRORREFINO, ENGENHARIA DE PROCESSOS E TERMODINÂMICA APLICADA – H2CINInstituição CredenciadaUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJÁrea Te m aSubtema Linhas de PesquisaBIOCOMBUSTÍVEIS BIOCOMBUSTÍVEIS AVANÇADOS (2ª, 3ª, 4ª GERAÇÃO) PROCESSOS DE PRODUÇÃO Biofixação de CO2 por Microalgas: Cultivo e Processa-
mento Downstream
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PE-
TRÓLEO E GÁS NATURAL – ONSHORE E
OFFSHOREPRODUÇÃO – HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAMPOS MADU-
ROS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIASCARACTERIZAÇÃO E PROCESSAMENTO DE FLUIDOS PRODUZIDOS Absorção Química de CO2 de Gás Natural
Modelagem de Comportamento de Fase de Misturas de
Hidrocarbonetos Leves com CO2 em Alta Pressão
MÉTODOS E PROCESSOS DE ESCOAMENTO Escoamento Multifásico em Dutos de Produção de Óleo e
Gás Natural
GÁS NATURAL PRODUÇÃO E PROCESSAMENTO PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL Processos de Purificação de Gás Natural com Tecnologias
Combinadas em Membranas
Separadores Supersônicos Aplicados ao Processamento de
Gás Natural
PRODUÇÃO E CONDICIONAMENTO DE GN Planta Piloto de Recuperação de MEGRemoção de CO2 de Gás NaturalUTILIZAÇÃO OUTRAS APLICAÇÕES Remoção de CO2 de Gases ExaustosA B A S T E C I M E N TO REFINOOTIMIZAÇÃO E CONFIABILIDADE DE EQUIPAMENTOS, PROCESSOS E SISTE-
MASModelagem e Otimização de Processos de Hidrotratamento
e Hidrocraqueamento de Frações de Petróleo Pesado
TEMAS TRANSVERSAIS AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, MONITORAMENTO E CONTROLE AUTOMAÇÃO, CONTROLE, INSTRUMENTAÇÃO E METROLOGIA Modelagem e Controle de Processos de Produção de Pe-
tróleo
DISTRIBUIÇÃO, LOGÍSTICA E TRANSPORTE TECNOLOGIA DE DUTOS Desenvolvimento de Sistema de Detecção de Vazamentos
em Dutovias via Métodos Estocásticos de Monitoração em
Tempo Real
seleção estabelecidos pela Resolução nº 398/2001, de 21 de setembro
de 2001, os Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio da Várzea, no
trecho delimitado entre a jusante do canal de fuga da PCH Linha
Jacinto e o reservatório da UHE Itapiranga, localizado na sub-bacia
74, bacia hidrográfica do rio Uruguai, no estado do Rio Grande do
Sul, apresentados pela empresa Conatus Energia SA., inscrita no
CNPJ sob o n
o0 9 . 4 11 . 4 3 1 / 0 0 0 1 – 1 5 .
A íntegra destes Despachos consta dos autos e estará dis-
ponível em www.aneel.gov.br/biblioteca.
ODENIR JOSÉ DOS REIS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
Em 5 de agosto de 2014
Nº 2.994 – Processo: 48500.005762/2013-11. Interessados: distribui-
doras de energia elétrica com aniversário contratual nos dias 14 e 15
de agosto de 2014. Decisão: Fixar a Taxa de Fiscalização de Serviços
de Energia Elétrica – TFSEE para os interessados.
A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço ele-
trônico www.aneel.gov.br/biblioteca.
DAVI ANTUNES LIMA
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DIRETORIA III
SUPERINTENDÊNCIA DE REFINO,
PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL
E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS
RETIFICAÇÃO
No Despacho do Superintendente nº 785 de 02/06/2014, pu-
blicado no DOU de 03/06/2014, Seção 1, pág. 64, no art. 1º, onde se
lê: “Fica transferida a titularidade da Autorização ANP nº 329/2013,
publicada no DOU de 19 de março de 2013 e retificada no DOU em
11 de abril de 2013, da empresa Melhoramentos Sul do Pará S/A,
CNPJ nº 49.333.800/0006-28, para a empresa Melhoramentos Nova
Londrina S/A, CNPJ nº 49.333.800/0006-28”, leia-se “Fica alterada a
razão social da empresa Melhoramentos Sul do Pará S/A, CNPJ nº
49.333.800/0006-28, para a empresa Destilaria Melhoramentos Nova
Londrina S/A, mantendo o mesmo CNPJ, na Autorização ANP nº
329/2013, publicada no DOU de 19 de março de 2013 e retificada no
DOU em 11 de abril de 2013″.
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHOS DA SECRETÁRIA EXECUTIVA
Em 5 de agosto de 2014
N
o-1.121 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA da AGÊNCIA NACIO-
NAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS –
ANP, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Resolução de
Diretoria nº 689, de 9 julho de 2014, torna público que a Diretoria
Colegiada, na Reunião nº 761, de 9 de julho de 2014, com base na
Proposta de Ação nº 718, de 16 de junho de 2014, resolveu conhecer
do recurso administrativo interposto pela empresa Arogás Comércio
de Combustíveis Ltda., referente ao Despacho ANP nº 336, de
14/03/14, que revogou a autorização nº 41/2007 e, no mérito, dar
provimento parcial, anulando o referido Despacho ANP nº 336/2014,
com fundamento na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal/STF e
no art. 53 da Lei nº 9.784/99.
Nº 1.122 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA da AGÊNCIA NACIO-
NAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS –
ANP, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Resolução de
Diretoria nº 709, de 16. julho de 2014, torna público que a Diretoria
Colegiada, na Reunião nº 762, de 16 de julho de 2014, com base na
Proposta de Ação nº 603, de 20 de maio de 2014, resolveu conhecer
do recurso administrativo interposto pela empresa Iorga Óleos e Pro-
tetivos Industriais Ltda. contra a decisão da Superintendência de
Abastecimento/SAB que revogou a autorização para exercício da ati-
vidade de Produtor de Óleo Lubrificante e, no mérito, negar pro-
vimento, mantendo a decisão de primeira instância, com base no
Parecer nº 41/2014/PF/ANP-DF/PGF/AGU.
N
o-1.123 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA da AGÊNCIA NACIO-
NAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS –
ANP, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Resolução de
Diretoria nº 753, de 23 julho de 2014, torna público que a Diretoria
Colegiada, na Reunião nº 763, de 23 de julho de 2014, com base na
Proposta de Ação nº 850, de 10 de julho de 2014, resolveu conhecer
do recurso administrativo interposto pela empresa Tecno Indústria e
Comércio Ltda., contra a decisão da Superintendência de Abaste-
cimento/SAB que revogou o registro e autorização para o exercício
de atividade de Produtor de óleo lubrificante acabado e, no mérito,
negar provimento, mantendo a decisão de primeira instância, com
base no Parecer nº 62/2014/PF/ANP-DF/PGF/AGU.
Nº 1.124 – A SECRETÁRIA EXECUTIVA da AGÊNCIA NACIO-
NAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS –
ANP, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Resolução de
Diretoria nº 791, de 30 de julho de 2014, torna público que a Di-
retoria Colegiada, na Reunião nº 764, de 30 de julho de 2014, com
base na Proposta de Ação nº 873, de 16 de julho de 2014, resolveu
conhecer do recurso administrativo interposto pela empresa PG Lu-
brificantes Ltda., contra a decisão que revogou a autorização para o
exercício de atividade de Produtor de óleo lubrificante acabado e, no
mérito, negar provimento, mantendo a decisão com base no Parecer
nº 63/2014/PF/ANP-DF/PGF/AGU.
LUCIANA GONÇALVES DE MATTOS VIEIRA

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201454ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080600054Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
3 O Laboratório de Hidrorrefino, Engenharia de Processos e Termodinâmica Aplicada – H2CIN da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP
nº 07/2012, devendo confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
Em 5 de agosto de 2014
Nº 1.090 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e
procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.003844/2014-64, torna público o seguinte ato:
1 CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa Centro Nacional de Pesquisa de Milho e Sorgo, vinculada à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, localizada em Sete Lagoas – MG, inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 00.348.003/0001-10, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula
de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No233/2014Unidade de Pesquisa CENTRO NACIONAL DE PESQUISA DE MILHO E SORGOInstituição Credenciada EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMBRAPAÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaBIOCOMBUSTÍVEIS BIOCOMBUSTÍVEIS AVANÇADOS (2ª, 3ª, 4ª GERAÇÃO) MATÉRIAS PRIMAS – CARACTERIZAÇÃO E PRÉ-TRATA-
M E N TOCARACTERIZAÇÃO DE MATERIAIS GENÉTICOS QUANTO A GENES DA ROTA DE LIG-
NINA.
OUTRAS FONTES DE ENERGIA OUTRAS FONTES ALTERNATIVAS SISTEMAS HÍBRIDOS DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE PRODUÇÃO E DE CULTIVARES DE SORGO SA-
CARINO PARA A PRODUÇÃO DE ETANOL
OUTRAS FONTES DE ENERGIA OUTRAS FONTES ALTERNATIVAS SISTEMAS HÍBRIDOS USO DE BIOMASSA DE SORGO PARA COGERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3 O Centro Nacional de Pesquisa de Milho e Sorgo, vinculada à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo
confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 1.091 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e
procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.003690/2014-19, torna público o seguinte ato:
1 CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa Laboratório de Análise e Caracterização Química – LACQ, vinculada à Pontifícia Universidade Católica do Rio De Janeiro – PUC-Rio, localizada no Rio de Janeiro
– RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 33.555.921/0001-70, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes
da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No236/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE ANÁLISE E CARACTERIZAÇÃO QUÍMICA – LACQInstituição Credenciada PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO – PUC-RioÁrea Te m a SubtemaLinhas de PesquisaTEMAS TRANSVERSAIS AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, MONITORAMENTO
E CONTROLEMETODOLOGIAS E SISTEMAS DE CONTROLE DA QUALIDADE Avaliação da influência de metais na estabilidade de petróleos e seus de-
rivados, e óleos vegetais
3 O Laboratório de Análise e Caracterização Química – LACQ da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo
confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 1.092 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e
procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.004743/2014-19, torna público o seguinte ato:
1 CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa AECO – ÁREA DE ENGENHARIA COSTEIRA E OCEANOGRÁFICA, vinculada à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, localizada no
Rio de Janeiro – RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 33.663.683/0001-16, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos
provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No237/2014Unidade de Pesquisa AECO – ÁREA DE ENGENHARIA COSTEIRA E OCEANOGRÁFICAInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJÁrea Te m a SubtemaLinhas de PesquisaEXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NA-
TURAL – ONSHORE E OFFSHOREEXPLORAÇÃO – HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS
PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRON-
TEIRAS EXPLORATÓRIASIMPACTOS AMBIENTAIS Modelagem oceânica
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NA-
TURAL – ONSHORE E OFFSHOREEXPLORAÇÃO – HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS
PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRON-
TEIRAS EXPLORATÓRIASTÉCNICAS DE AQUISIÇÃO, PROCESSAMENTO E INTERPRETAÇÃO DE DA-
DOS GEOFÍSICOSEstudo da propagação e espalhamento de ondas (eletromagnéticas e sís-
micas) em geofísica aplicada, bem como em acústica oceanográfica
TEMAS TRANSVERSAIS AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, MONITORA-
MENTO E CONTROLEAUTOMAÇÃO, CONTROLE, INSTRUMENTAÇÃO E METROLOGIA Área de Instrumentação Oceanográfica
TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE MODELAGEM E PREVENÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS Modelagem CosteiraTEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE MODELAGEM E PREVENÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS Modelagem hidrodinâmica ambiental, para planejamento de projetos e ações
de mitigação e remediação em corpos de água naturais
TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE MODELAGEM E PREVENÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS Modelagem oceânica Estudos envolvendo modelagem computacional,TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE MONITORAMENTO DE ÁREAS IMPACTADAS POR ATIVIDADES DA INDÚS-
TRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEISécnicas para medição de perfis de praia submersos em qualquer condição de
mar
3 A AECO – Área de Engenharia Costeira e Oceanográfica da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo confirmar ou
atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 1.093 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e
procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.004609/2014-18, torna público o seguinte ato:
1 CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa Laboratório de Escoamento de Fluidos Giulio Massarani – LEF, vinculada à Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ, localizada em Seropédica – RJ,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 29.427.465/0001-05, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da
Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No238/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE ESCOAMENTO DE FLUIDOS GIULIO MASSARANI – LEFInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJÁrea Te m a SubtemaLinhas de PesquisaEXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL – ONSHO-
RE E OFFSHOREENGENHARIA DE POÇO AUTOMAÇÃO, CONTROLE, INSTRUMENTAÇÃO E METROLOGIA Controle da pressão de fundo de poço
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL – ONSHO-
RE E OFFSHOREENGENHARIA DE POÇO AUTOMAÇÃO, CONTROLE, INSTRUMENTAÇÃO E METROLOGIA Determinação de propriedades físicas de fluidos de perfuração on line
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL – ONSHO-
RE E OFFSHOREENGENHARIA DE POÇO AUTOMAÇÃO, CONTROLE, INSTRUMENTAÇÃO E METROLOGIA Desenvolvimento de softwares para a operação de equipamentos on line
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL – ONSHO-
RE E OFFSHOREENGENHARIA DE POÇO ESTABILIDADE DE POÇOS Determinação de coeficientes de transferência de massa de sais
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL – ONSHO-
RE E OFFSHOREENGENHARIA DE POÇO INTERFACE FORMAÇÃO – POÇO Filtração
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL – ONSHO-
RE E OFFSHOREENGENHARIA DE POÇO INTERFACE FORMAÇÃO – POÇO Escoamento de fluidos de perfuração, cimentação e completação
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL – ONSHO-
RE E OFFSHOREENGENHARIA DE POÇO INTERFACE FORMAÇÃO – POÇO Sedimentação de Barita

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201455ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080600055Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
3 O Laboratório de Escoamento de Fluidos Giulio Massarani – LEF da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo
confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 1.094 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e
procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.003846/2014-53, torna público o seguinte ato:
1 CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa FACULDADE DE QUÍMICA, vinculada a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL – PUC/RS, localizada em Porto Alegre-RS,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 88.630.413/0002-81, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da
Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No235/2014Unidade de Pesquisa Faculdade de QuímicaInstituição Credenciada PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL – PUC/RSÁrea Te m a SubtemaLinhas de PesquisaBIOCOMBUSTÍVEIS BIODIESEL C O – P R O D U TO S Aproveitamento da glicerina através de transformação catalítica em diversos
produtos
OUTRAS FONTES DE ENERGIA HIDROGÊNIO CÉLULA COMBUSTÍVEL Desenvolvimento de membranas de separaçãoe teste de prototipos de cé-
lulas
TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEISDeterminação experimental de coeficientes de emissão. Construção de in-
ventários
TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA NA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEISPesquisa em Captura de CO2 de fontes estacionarias pelo uso de solventes
convencionais (aminas) e desenvolvimento de novos sistemas sorventes.
Conversão química de CO2
TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE GERENCIAMENTO DE ÁGUAS, EFLUENTES E EMISSÕES DE POLUENTES
R E G U L A M E N TA D O SDesenvolvimento de tecnicas avançadas de tratamento de efluentes
TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE MINIMIZAÇÃO DE RESÍDUOS – REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO E RECICLA-
GEMDescontaminação de biomassa
TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE MINIMIZAÇÃO DE RESÍDUOS – REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO E RECICLA-
GEMProjetos de Gestão Integrada de Resíduos, baseado em relações de simbiose
industrial
TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE MODELAGEM E PREVENÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS Avaliação de desempenho ambiental de produtos e processos e prospecção
de gargalos tecnológicos
3 A Faculdade de Química, vinculada a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC/RS está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo confirmar ou atualizar
as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 1.095 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e
procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.003455/2014-39, torna público o seguinte ato:
1 CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa Laboratório de Análise de Carvão e Rochas Geradoras de Petróleo, vinculada à Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS, localizada em Porto Alegre
– RS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 92.969.856/0001-98, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes
da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No184/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE ANÁLISE DE CARVÃO E ROCHAS GERADORAS DE PETRÓLEOInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – UFRGSÁrea Te m aSubtema Linhas de PesquisaEXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
– ONSHORE E OFFSHOREEXPLORAÇÃO – HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E
NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIASESTUDOS GEOLÓGICOS DAS BACIAS SEDIMENTA-
RESAnálises de Bacias
Armazenagem de CO2 em camadas de carvãoCaracterização das Rochas Geradoras de PetróleoDesenvolvimento de métodos físico-analíticosEstratigrafiaEstudos de micro e macro porosidade da rocha geradora
do petróleo
Geoquímica OrgânicaShale GasGÁS NATURAL PRODUÇÃO E PROCESSAMENTO GÁS NÃO-CONVENCIONAL Potencial Gerador de Metano em Camadas de Carvão
3 O Laboratório de Análise de Carvão e Rochas Geradoras de Petróleo da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo
confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 1.096 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e
procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.003683/2014-17, torna público o seguinte ato:
1 CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA MECÂNICA, vinculada à PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS – PUC
MINAS, localizada em Belo Horizonte – MG, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 17.178.195/0001-67, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e
desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No231/2014Unidade de Pesquisa PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA MECÂNICAInstituição Credenciada PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS – PUC MINASÁrea Te m a SubtemaLinhas de PesquisaA B A S T E C I M E N TO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DESEMPENHO E EMISSÕES Ensaios em motores de combustão interna, preferencialmente a diesel, para
pesquisa de emissões de poluentes regulados e não regulados
BIOCOMBUSTÍVEIS BIODIESEL USOS DO BIODIESEL Avaliação de biodiesel através de testes transientes dinâmicos de emissões e
desempenho de motores de combustão interna
BIOCOMBUSTÍVEIS B I O E TA N O L CARACTERIZAÇÃO E CONTROLE DA QUALIDADE Avaliação de biodiesel através de testes transientes dinâmicos de emissões e
desempenho de motores de combustão interna
GÁS NATURAL UTILIZAÇÃO APLICAÇÕES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, RESIDENCIAIS E AUTOMOTI-
VA SDesenvolvimento de sistemas de controle de injeção de gás natural através
de testes transientes dinâmicos de emissões e desempenho de motores de
combustão interna.
3 O Programa de Pós-Graduação em Engenharia Mecânica, vinculada à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC MINAS está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012,
devendo confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 1.097 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e
procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.005379/2014-04, torna público o seguinte ato:
1 CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa NUCAT – NÚCLEO DE CATÁLISE, vinculada à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ, localizada no Rio de Janeiro – RJ, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 33.663.683/0001-16, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento
em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No252/2014Unidade de Pesquisa NUCAT – NÚCLEO DE CATÁLISEInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJÁrea Te m a SubtemaLinhas de PesquisaA B A S T E C I M E N TO PETROQUÍMICA DE 1ª E 2ª GERAÇÃO SISTEMAS CATALÍTICOS Catálise CombinatorialA B A S T E C I M E N TO REFINO SISTEMAS CATALÍTICOS Hidrogenações, isomerizações e hidrotratamentoBIOCOMBUSTÍVEIS BIOCOMBUSTÍVEIS AVANÇADOS (2ª, 3ª, 4ª GERA-
ÇÃO)SISTEMAS CATALÍTICOS Hidrotratamento de óleos vegetais usados e de ácidos graxos

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201456ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
BIOCOMBUSTÍVEIS B I O E TA N O L TRANSFORMAÇÃO QUÍMICA DO BIOETANOL Conversão do Etanol em Produtos de Interesse para a Indústria Química e
Petroquímica
GÁS NATURAL PRODUÇÃO E PROCESSAMENTO TRANSFORMAÇÃO QUÍMICA DE GÁS NATURAL Química do C1OUTRAS FONTES DE ENERGIA HIDROGÊNIO SISTEMAS CATALÍTICOS Produção de Hidrogênio
3 O NUCAT – Núcleo de Catálise da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo confirmar ou atualizar as informações
referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 1.098 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e
procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.003631/2014-32, torna público o seguinte ato:
1 CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa Laboratório de Geotecnia e Meio Ambiente – LGMA, vinculada à Pontifícia Universidade Católica do Rio De Janeiro – PUC-Rio, localizada no Rio de Janeiro – RJ,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 33.555.921/0001-70, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da
Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No251/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE GEOTECNIA E MEIO AMBIENTE – LGMAInstituição Credenciada PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO – PUC-RioÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaTEMAS TRANSVERSAIS M AT E R I A I S INTEGRIDADE ESTRUTURAL,
SOLDAGEM E
CARACTERIZAÇÃO DE
M AT E R I A I SPesquisa em solos residuais
TEMAS TRANSVERSAIS M AT E R I A I S INTEGRIDADE ESTRUTURAL,
SOLDAGEM E
CARACTERIZAÇÃO DE
M AT E R I A I SSolos não saturados
TEMAS TRANSVERSAIS M AT E R I A I S NOVOS MATERIAIS Desenvolvimento e análise do comportamento de novos
materiais geotécnicos contendo fibras
TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE MINIMIZAÇÃO DE RESÍDUOS –
REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO E
RECICLAGEMDisposição de resíduos
TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE MONITORAMENTO DE ÁREAS
IMPACTADAS POR ATIVIDADESTransporte de contaminantes em solos
DA INDÚSTRIA DE PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS
3 O Laboratório de Geotecnia e Meio Ambiente – LGMA da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo
confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 1.099 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e
procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.003861/2014-00, torna público o seguinte ato:
1 CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa Grupo de Gestão em Automação e TI – GAESI, vinculada à Instituição de P&D Universidade de São Paulo – USP, localizada em São Paulo – SP, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 63.025.530/0001-04, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento
em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No250/2014Unidade de Pesquisa GRUPO DE GESTÃO EM AUTOMAÇÃO E TI – GAESIInstituição Credenciada UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USPÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaTEMAS TRANSVERSAIS AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, MONITORAMENTO E CONTROLE AUTOMAÇÃO, CONTROLE, INSTRUMENTAÇÃO E METRO-
LOGIATecnologia de automação para melhoria de processo
3 O Grupo de Gestão em Automação e TI – GAESI da Universidade de São Paulo – USP está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo confirmar ou atualizar as informações
referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 1.100 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e
procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.003835/2014-73, torna público o seguinte ato:
1 CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa Faculdade de Geologia – DEPA, vinculada à Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, localizada no Rio de Janeiro- RJ, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 33.540.014/0001-57, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa
e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No199/2014Unidade de Pesquisa Faculdade de Geologia – DEPAInstituição Credenciada Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJÁrea Te m a SubtemaLinhas de PesquisaEXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS
NATURAL – ONSHORE E OFFSHOREEXPLORAÇÃO – HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PRO-
FUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS
E X P L O R AT Ó R I A SESTUDOS GEOLÓGICOS DAS BACIAS SEDIMENTARES MAGMATISMO E SISTEMAS PETROLÍFEROS
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS
NATURAL – ONSHORE E OFFSHOREEXPLORAÇÃO – HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PRO-
FUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS
E X P L O R AT Ó R I A SESTUDOS GEOLÓGICOS DAS BACIAS SEDIMENTARES ESTRATIGRAFIA E CORRELAÇÃO GEOLÓGICA
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS
NATURAL – ONSHORE E OFFSHOREEXPLORAÇÃO – HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PRO-
FUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS
E X P L O R AT Ó R I A SACUMULAÇÕES NÃO CONVENCIONAIS (UNCONVENCIONAL RESER-
VOIRS)JAZIDAS NÃO CONVENCIONAIS
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS
NATURAL – ONSHORE E OFFSHOREEXPLORAÇÃO – HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PRO-
FUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS
E X P L O R AT Ó R I A SESTUDOS GEOLÓGICOS DAS BACIAS SEDIMENTARES MECANISMOS DE FORMAÇÃO E EVOLUÇÃO DE BACIAS SEDI-
MENTARES E MAGMATISMO ASSOCIADO
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS
NATURAL – ONSHORE E OFFSHOREEXPLORAÇÃO – HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PRO-
FUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS
E X P L O R AT Ó R I A SANÁLISE DE RISCO EXPLORATÓRIO AVALIAÇÃO GEOECONÔMICA DE RECURSOS MINERAIS ENERGÉ-
TICOS
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS
NATURAL – ONSHORE E OFFSHOREEXPLORAÇÃO – HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PRO-
FUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS
E X P L O R AT Ó R I A SACUMULAÇÕES NÃO CONVENCIONAIS (UNCONVENCIONAL RESERVOIRS ESTRATIGRAFIA E CORRELAÇÃO GEOLÓGICA
3 A Faculdade de Geologia – DEPA, vinculada à Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo confirmar ou atualizar as
informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 1.101 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e
procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.004556/2014-27, torna público o seguinte ato:
1 CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa LDPC – LABORATÓRIO DE DESENVOLVIMENTO DE PROCESSOS CATALÍTICOS, vinculada à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJ,
localizada no Rio de Janeiro – RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 33.663.683/0001-16, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento
com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No246/2014Unidade de Pesquisa LDPC – LABORATÓRIO DE DESENVOLVIMENTO DE PROCESSOS CATALÍTICOSInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJÁrea Te m a SubtemaLinhas de Pesquisa

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201457ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080600057Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
A B A S T E C I M E N TO PETROQUÍMICA DE 1ª E 2ª GERAÇÃO SISTEMAS CATALÍTICOS Conversão de álcoois em olefinasA B A S T E C I M E N TO PETROQUÍMICA DE 1ª E 2ª GERAÇÃO SISTEMAS CATALÍTICOS Oxidação de 5-hidroximetilfurfural empregando catalisadores metálicosA B A S T E C I M E N TO REFINO SISTEMAS CATALÍTICOS Desenvolvimento de catalisadores de hidrotratamentoGÁS NATURAL PRODUÇÃO E PROCESSAMENTO TRANSFORMAÇÃO QUÍMICA DE GÁS NATURAL Conversão de metano a oxigenados
3 A LDPC – Laboratório de Desenvolvimento de Processos Catalíticos da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo
confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 1.102 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e
procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.005375/2014-18, torna público o seguinte ato:
1 CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa Laboratório de Instrumentação Nuclear – LIN, localizada no Rio de Janeiro – RJ, vinculada à Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 33.663.683/0001-16, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento
em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No247/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE INSTRUMENTAÇÃO NUCLEAR – LINInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJÁreaTe m a SubtemaLinhas de PesquisaEXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL – ONSHORE E
OFFSHOREENGENHARIA DE POÇO INTERFACE FORMAÇÃO – POÇO Aplicação de Microtomografia na análise de Materiais
TEMAS TRANSVERSAIS M AT E R I A I S INTEGRIDADE ESTRUTURAL, SOLDAGEM E CARACTERIZAÇÃO DE MATE-
RIAISAplicação de Técnicas Nucleares para o setor de Petróleo e
Gás
3 O Laboratório de Instrumentação Nuclear – LIN da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo confirmar ou atualizar
as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 1.103 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e
procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.002012/2014-21, torna público o seguinte ato:
1 CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa Centro Internacional de Energias Renováveis – Biogás, vinculada à Instituição de mesmo nome, localizada em Foz do Iguaçu – PR, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 18.366.966/0001-02, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa
e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No234/2014Unidade de PesquisaCENTRO INTERNACIONAL DE ENERGIAS RENOVÁVEIS – BIOGÁSInstituição CredenciadaCENTRO INTERNACIONAL DE ENERGIAS RENOVÁVEIS – BIOGÁS (CIBIOGAS)Área Te m a Subtema Linhas de PesquisaA B A S T E C I M E N TO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES TECNOLOGIA VEICULAR Retrofitting – Adaptação dos motores de combustão interna dos veículos em geral.GÁS NATURAL MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAMENTO PROCESSOS DE LIQUEFAÇÃO DE GN E REGA-
SEIFICAÇÃO DE GNLLiquefação e regaseificação do biometano.
OUTRAS FONTES DE ENERGIA OUTRAS FONTES ALTERNATIVAS SISTEMAS HÍBRIDOS Desenvolvimento de sistemas de geração de energia elétrica, térmica e combustível veicular a partir de diferentes tipos
de energias renováveis.
TEMAS TRANSVERSAIS DISTRIBUIÇÃO, LOGÍSTICA E TRANS-
P O RT ETECNOLOGIA DE DUTOS Desenvolvimento/aprimoramento de metodologia para dimensionamento de gasodutos para transporte de biogás.
Regularização/Validação da metodologia para dimensionamento de gasodutos rurais.Tecnologias aplicadas para o transporte de biogás em pequenas e médias pressões.BIOCOMBUSTÍVEIS BIODIESEL PRODUÇÃO DE LEVEDURAS E ALGAS Produção de micro algas em sistema fechado de fotobiorreatores utilizando efluentes gasosos (CO2) oriundos de
grupos geradores.
B I O E TA N O L PRODUÇÃO DE BIOETANOL Bioetanol a partir de materiais lignocelulósicos.Produção de bioetanol da biomassa de microalgas via conversão enzimática e/ou fermentação.Produção de bioetanol de segunda geração a partir de resíduos agroindustriais micronizados via moagem autógena.Soluções integradas em automação, telecomunicações e sistemas de informação para o setor de bioetanol.ENERGIA A PARTIR DE OUTRAS FONTES
DE BIOMASSAGASEIFICAÇÃO DE BIOMASSA Gaseificação de biomassa da madeira.
OUTROS PROCESSAMENTOS DE BIOMASSA Processamento de biomassa residual agrícola e/ou florestal.PRODUÇÃO DE BIOGÁS Biogás de aterro sanitário, agroindústrias e agropecuárias.Biogás de aterro sanitário.Co-digestão de substratos para obtenção de metano.Condicionamento do Biogás.Novas configurações de reatores biológicos.Produção de biogás a partir de Resíduos Sólidos Urbanos.Produção de biogás purificado ao nível de GN, a partir de diferentes substratos.Produção, liquefação, transporte e armazenamento de biometano.
3 O Centro Internacional de Energias Renováveis – Biogás está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento
a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 1.104 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e
procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.003666/2014-71, torna público o seguinte ato:
1 CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa Laboratório de Química NUPEM, localizada em Macaé – RJ, vinculada à Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 33.663.683/0001-16, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e
Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No220/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE QUÍMICA NUPEMInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaTEMAS TRANSVERSAIS M AT E R I A I S NOVOS MATERIAIS Busca de novos compostos de coordenação
3 O Laboratório de Química NUPEM da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo confirmar ou atualizar as informações
referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 1.105 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e
procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.003859/2014-22, torna público o seguinte ato:
1 CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa Grupo Interdisciplinar de Fenômenos Interfaciais – GRIFIT, vinculada à Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, localizada no Rio de Janeiro – RJ, inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 33.663.683/0001-16, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula
de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No221/2014Unidade de Pesquisa GRUPO INTERDISCIPLINAR DE FENÔMENOS INTERFACIAIS – GRIFITInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJÁrea Te m a SubtemaLinhas de PesquisaGÁS NATURAL PRODUÇÃO E PROCESSAMENTO PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL Utilização de adsorventes para remoção de mercúrio de gás natural

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201458ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080600058Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
TEMAS TRANSVERSAIS M AT E R I A I S N A N O M AT E R I A I S Aplicação de nanomateriais no preparo de sensores para as mais diversas
aplicações
TEMAS TRANSVERSAIS M AT E R I A I S NOVOS MATERIAIS Preparação de adsorventesTEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE REMEDIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS E IMPAC-
TA D A SRemediação de solos contaminados através do uso de microespumas de
surfactantes
3 O Grupo Interdisciplinar de Fenômenos Interfaciais – GRIFIT da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo confirmar
ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 1.106 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e
procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.004610/2014-34, torna público o seguinte ato:
1 CREDENCIAR o Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada – IMPA, localizado no Rio de Janeiro – RJ, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob
o nº 03.447.568/0001-43, habilitando-o a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para
Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No223/2014Unidade de Pesquisa INSTITUTO NACIONAL DE MATEMÁTICA PURA E APLICADA – IMPAInstituição CredenciadaÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaEXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL –
ONSHORE E OFFSHOREEXPLORAÇÃO – HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS,
BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIASDESENVOLVIMENTO DE NOVOS ALGORITMOS Desenvolvimento de métodos matemáticos para o cálculo de soluções exatas
de problemas de injeção de fluidos em reservatórios petrolíferos
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL –
ONSHORE E OFFSHOREEXPLORAÇÃO – HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS,
BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIASENGENHARIA DE RESERVATÓRIO (SIMULAÇÃO DE
FLUXO)Desenvolvimento de métodos numéricos para a simulação em computador
de problemas de escoamento em reservatórios petrolíferos
EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL –
ONSHORE E OFFSHORERECUPERAÇÃO AVANÇADA DE PETRÓLEO RECUPERAÇÃO MELHORADA DE PETRÓLEO Desenvolvimento de métodos numéricos precisos e de software para si-
muladores de escoamento em reservatórios petrolíferos
TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA NA
INDÚSTRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEISCaptura do dióxido de carbono proveniente da recuperação de petróleo e sua
reinjencão em aquíferos salinos ou no próprio pré-sal
TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE MODELAGEM E PREVENÇÃO DE IMPACTOS
A M B I E N TA I SInteração de ondas internas com estruturas submersas a grandes profun-
didades
3 O Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada – IMPA está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo confirmar ou atualizar as informações referentes a este
credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 1.108 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e
procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.004812/2014-86, torna público o seguinte ato:
1 CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa Laboratório de Catálise e Energia Sustentável – LACES, vinculada à Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, localizada no Rio de Janeiro – RJ, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 33.663.683/0001-16, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de
Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No229/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE CATÁLISE E ENERGIA SUSTENTÁVEL – LACESInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJÁrea Te m a SubtemaLinhas de PesquisaA B A S T E C I M E N TO REFINO SISTEMAS CATALÍTICOS Aplicação de testes catalíticos modelos na avaliação de catalisadoresA B A S T E C I M E N TO REFINO SISTEMAS CATALÍTICOS Avaliação de aditivos para captura de óxidos de enxofreA B A S T E C I M E N TO REFINO SISTEMAS CATALÍTICOS Avaliação de materiais porosos pelas técnicas de termogravimetriaA B A S T E C I M E N TO REFINO SISTEMAS CATALÍTICOS Desativação de catalisadores de craqueamento catalítico fluido (FCC)A B A S T E C I M E N TO REFINO SISTEMAS CATALÍTICOS Efeito de metais sobre componente do catalisador de craqueamento ca-
talítico fluido (FCC)
A B A S T E C I M E N TO REFINO SISTEMAS CATALÍTICOS Modificação de zeólitas de poros médios e pequenosBIOCOMBUSTÍVEIS BIOCOMBUSTÍVEIS AVANÇADOS (2ª, 3ª, 4ª GERA-
ÇÃO)CONVERSÃO DE MATERIAIS
LIGNOCELULÓSICOSIntrodução da biomassa de segunda geração ao processo de refino atual
TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE EMISSÕES DE GASES DE
EFEITO ESTUFA NA INDÚSTRIA
DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL
E BIOCOMBUSTÍVEISAtivação de CO2: efeito do tipo de coque sobre a ativação com O2 e CO2
e promotores para reação coque-CO2
3 O Laboratório de Catálise e Energia Sustentável – LACES da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo confirmar ou
atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 1.109 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e
procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.005763/2014-07, torna público o seguinte ato:
1 CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa Instituto de Energia e Ambiente – IEE, vinculada à Universidade de São Paulo – USP, localizada em São Paulo – SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 63.025.530/0001-04, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e
Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No228/2014Unidade de PesquisaINSTITUTO DE ENERGIA E AMBIENTE – IEEInstituição CredenciadaUNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USPÁreaTe m a Subtema Linhas de PesquisaBIOCOMBUSTÍVEIS BIOCOMBUSTÍVEIS AVANÇADOS (2ª, 3ª, 4ª GERAÇÃO) AVALIAÇÃO DA SUSTENTABILIDADE B i o e n e rg i aEXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL – ONSHO-
RE E OFFSHOREEXPLORAÇÃO – HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, BACIAS MADURAS E NOVAS
FRONTEIRAS EXPLORATÓRIASACUMULAÇÕES NÃO CONVENCIONAIS (UN-
CONVENCIONAL RESERVOIRS)Estudo de Hidrocarbonetos não Con-
vencionais – Caracterização
Geológica e Geomecânica de Folhe-
lhos Negros
ANÁLISE DE RISCO EXPLORATÓRIO Estudo de Hidrocarbonetos não Con-
vencionais – Risco Exploratório
ESTUDOS GEOLÓGICOS DAS BACIAS SEDI-
M E N TA R E SEstudo de Hidrocarbonetos não Con-
vencionais – Caracterização de Rochas
Sedimentares
Proveniência Sedimentar e Interação
Rocha-Fluido em Bacias Sedimentares
PETROFÍSICA, PERFILAGEM DE POÇOS E AVA-
LIAÇÃO DE FORMAÇÕESEstudo de Hidrocarbonetos não Con-
vencionais – Caracterização
Geológica e Geomecânica de Rochas
Sedimentares
PRODUÇÃO – HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS, CAMPOS MADUROS E NOVAS
FRONTEIRAS EXPLORATÓRIASGEOLOGIA DE RESERVATÓRIO Proveniência Sedimentar e Interação
Rocha-Fluido em Bacias Sedimentares
OUTRAS FONTES DE ENERGIA ENERGIA SOLARENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA Fontes Renováveis de Energia: Energia
Solar Fotovoltaica
OUTRAS FONTES ALTERNATIVAS ENERGIA EÓLICA Avaliação de Recursos Eólicos e Apli-
cações
REGULAÇÃO DO SETOR DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUS-
TÍVEISASPECTOS ECONÔMICOS DA REGULAÇÃO DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEISASPECTOS ECONÔMICOS GERAIS DA REGULA-
ÇÃO DAS INDÚSTRIAS DEEnergia e Sociedade: Análise Econô-
mica,
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍ-
VEISHistórica, Política e Institucional dos
Sistemas Energéticos
ECONOMIA DA ENERGIA E POLÍTICA ENERGÉ-
TICA NO CONTEXTO DE UMPlanejamento Integrado de Recursos:
Oferta, Demanda e Qualidade de Ener-
gia

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201459ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PLANEJAMENTO INTEGRADO DE RECURSOS
ENERGÉTICOS
ASPECTOS JURÍDICOS DA REGULAÇÃO DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEISDIREITO AMBIENTAL E A REGULAÇÃO DAS IN-
DÚSTRIAS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEISEnergia e Meio Ambiente
TEMAS TRANSVERSAIS M AT E R I A I STECNOLOGIA DE MATERIAIS Segurança e Desempenho de Materiais
e Equipamentos
SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA NA
INDÚSTRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEISGovernança, Impacto e Modelagem
Socioambiental
GERENCIAMENTO DE ÁGUAS, EFLUENTES E
EMISSÕES DE POLUENTES REGULAMENTA-
DOSGovernança, Impacto e Modelagem
Socioambiental
MINIMIZAÇÃO DE RESÍDUOS – REDUÇÃO, REU-
TILIZAÇÃO E RECICLAGEMGovernança, Impacto e Modelagem
Socioambiental
MODELAGEM E PREVENÇÃO DE IMPACTOS
A M B I E N TA I SConservação e Desenvolvimento So-
cioambiental
SEGURANÇA NAS OPERAÇÕES DE PERFURA-
ÇÃOProtocolos de Segurança para Ativida-
des da Indústria Petrolífera
3 O Instituto de Energia e Ambiente – IEE da Universidade de São Paulo – USP está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo confirmar ou atualizar as informações referentes
a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 1.110 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS -ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e
procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.004750/2014-11, torna público o seguinte ato:
1 CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa Laboratório de Ciências Químicas, da Universidade Estadual do Norte Fluminense – UENF, localizada em Campos dos Goytacazes – RJ, inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 04.809.688/0001-06, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em
Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No230/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE CIÊNCIAS QUÍMICASInstituição Credenciada UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE – UENFÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaA B A S T E C I M E N TO PETROQUÍMICA DE 1ª E 2ª GERAÇÃO POLÍMEROS BIODEGRADÁVEIS E BIOPOLÍMEROS DIÓXIDO DE CARBONO COMO MATÉRIA PRIMA DE POLIMEROS BIO-
DEGRADÁVEIS
A B A S T E C I M E N TO PETROQUÍMICA DE 1ª E 2ª GERAÇÃO SISTEMAS CATALÍTICOS DESENVOLVIMENTO DE CATALISADORES HOMOGÊNEOS E HETERO-
GÊNEOS PARA OXIDAÇÃO DE HIDROCARBONETOS
A B A S T E C I M E N TO REFINO SISTEMAS CATALÍTICOS DESENVOLVIMENTO DE CATALISADORES PARA HIDRORREFINOBIOCOMBUSTÍVEIS B I O E TA N O L PRODUÇÃO DE BIOETANOL DESENVOLVIMENTO DE ADITIVOS QUÍMICOS PARA AUMENTAR A
RESISTÊNCIA DAS LEVEDURAS AO ESTRESSE ALCOÓLICO
BIOCOMBUSTÍVEIS ENERGIA A PARTIR DE OUTRAS FONTES DE BIOMASSA PRODUÇÃO DE BIOGÁS TRANSFORMAÇÃO DE REJEITOS DA AGROINDÚSTRIA EM BIOGÁSEXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NA-
TURAL – ONSHORE E OFFSHOREEXPLORAÇÃO – HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUNDAS,
BACIAS MADURAS E NOVAS FRONTEIRAS EXPLORATÓRIASTÉCNICAS DE AQUISIÇÃO, PROCESSAMENTO E INTERPRE-
TAÇÃO DE DADOS GEOFÍSICOSAVALIAÇÃO GEOQUÍMICA DE BIOMARCADORES NEUTROS E ÁCI-
DOS DE ÓLEOS BRASILEIROS: SÍNTESE E ISOLAMENTO
OUTRAS FONTES DE ENERGIA HIDROGÊNIO SISTEMAS CATALÍTICOS GERAÇÃO DE HIDROGÊNIO UTILIZANDO FOTOCATÁLISETEMAS TRANSVERSAIS AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, MONITORAMENTO E CON-
TROLEMETODOLOGIAS E SISTEMAS DE CONTROLE DA QUALI-
DADEANÁLISE DE ELEMENTOS QUÍMICOS PRESENTES EM AMOSTRAS AS-
SOCIADAS A INDÚSTRIA DO PETRÓLEO
TEMAS TRANSVERSAIS M AT E R I A I S CORROSÃO E PROTEÇÃO BIOCIDAS NATURAISTEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE GERENCIAMENTO DE ÁGUAS, EFLUENTES E EMISSÕES DE
POLUENTES REGULAMENTADOSMONITORAMENTO DA COMPOSIÇÃO DE ÁGUAS E EFLUENTES RE-
SULTANTES DO PROCESSO DE REFINO DO PETRÓLEO
TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE GERENCIAMENTO DE ÁGUAS, EFLUENTES E EMISSÕES DE
POLUENTES REGULAMENTADOSPROCESSOS OXIDATIVOS AVANÇADOS PARA DESCONTAMINAÇÃO
A M B I E N TA L
3 O Laboratório de Ciências Químicas, da Universidade Estadual do Norte Fluminense – UENF está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo confirmar ou atualizar as
informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 1.111 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e
procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.004935/2014-17, torna público o seguinte ato:
1 CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa Laboratório de Recobrimentos Protetores, vinculada à Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, localizada no Rio de Janeiro – RJ, inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 33.663.683/0001-16, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em
Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No222/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE RECOBRIMENTOS PROTETORESInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaTEMAS TRANSVERSAIS M AT E R I A I S INTEGRIDADE ESTRUTURAL, SOLDAGEM E CARACTERIZAÇÃO DE MA-
TERIAISESTUDO E CARACTERIZAÇÃO DE PROPRIEDADES MECÂNICAS E TRIBOLÓGICAS DE SUPERFÍCIES, REVESTIMEN-
TOS E FIBRAS
TEMAS TRANSVERSAIS M AT E R I A I S TECNOLOGIA DE MATERIAIS RECOBRIMENTOS E TRATAMENTOS DE SUPERFÍCIE PARA CONTROLE DA FORMAÇÃO E ADESÃO DE DEPÓSITOS
SUPERFICIAIS ORGÂNICOS E INORGÂNICOS
TEMAS TRANSVERSAIS M AT E R I A I S TECNOLOGIA DE MATERIAIS RECOBRIMENTOS PROTETORES AVANÇADOS DEPOSITADOS A PLASMA CONTRA DESGASTE ECORROSÃO COM
BASE EM CARBONO DO TIPO DIAMANTE (DLC)
3 O Laboratório de Recobrimentos Protetores, vinculada à Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo confirmar ou atualizar
as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 1.112 – SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e procedimentos
para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.003867/2014-79, torna público o seguinte ato:
1 CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa GRUPO DE INSTRUMENTAÇÃO E AUTOMAÇÃO EM QUÍMICA ANALÍTICA, vinculada à UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS – UNICAMP,
localizada em Campinas – SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 46.068.425/0001-33, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento
com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No225/2014Unidade de Pesquisa GRUPO DE INSTRUMENTAÇÃO E AUTOMAÇÃO EM QUÍMICA ANALÍTICAInstituição Credenciada UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS – UNICAMPÁrea Te m a SubtemaLinhas de PesquisaTEMAS TRANSVERSAIS AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, MONITORAMENTO
E CONTROLEAUTOMAÇÃO, CONTROLE, INSTRUMENTAÇÃO E METROLOGIA DESENVOLVIMENTO DE INSTRUMENTAÇÃO DE BANCADA E
PROCESSO PARA ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS
DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E BIOCOMBUSTÍVEIS E CON-
TROLE DE QUALIDADE
TEMAS TRANSVERSAIS AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, MONITORAMENTO
E CONTROLEMETODOLOGIAS E SISTEMAS DE CONTROLE DA QUALIDADE DESENVOLVIMENTO DE MÉTODOS ESPECTROMÉTRICOS PARA
ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS
DE PETRÓLEO, SEUS DERIVADOS E BIOCOMBUSTÍVEISTEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE GERENCIAMENTO DE ÁGUAS, EFLUENTES E EMISSÕES DE POLUENTES
R E G U L A M E N TA D O SDESENVOLVIMENTO DE MÉTODOS E INSTRUMENTAÇÃO PARA A
DETERMINAÇÃO DE CONTAMINANTES DERIVADOS DE PETRÓ-
LEO EM AMOSTRAS
TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE MONITORAMENTO DE ÁREAS IMPACTADAS POR ATIVIDADES DA INDÚS-
TRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEISDESENVOLVIMENTO DE MÉTODOS E INSTRUMENTAÇÃO PARA A
IDENTIFICAÇÃO DE DERRAMES DE PETRÓLEO E SEUS DERIVA-
DOS

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201460ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080600060Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
3 O GRUPO DE INSTRUMENTAÇÃO E AUTOMAÇÃO EM QUÍMICA ANALÍTICA, vinculada à UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS – UNICAMP está sujeito ao estabelecido no Regulamento
Técnico ANP nº 07/2012, devendo confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 1.113 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS -ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e
procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.003868/2014-13, torna público o seguinte ato:
1 CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa Laboratório de Quimiometria em Química Analítica, vinculada à Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, localizada em Campinas – SP, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 46.068.425/0001-33, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento
em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No232/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE QUIMIOMETRIA EM QUÍMICA ANALÍTICAInstituição Credenciada UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS – UNICAMPÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaBIOCOMBUSTÍVEIS BIODIESEL CARACTERIZAÇÃO E
CONTROLE DA QUALIDADEUtilização de métodos baseados em espectroscopia no infravermelho médio, próximo e Raman, aliados a métodos
quimiométricos, para controle de qualidade de biocombustível
TEMAS TRANSVERSAIS AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE,
MONITORAMENTO E CONTROLEMETODOLOGIAS E SISTEMAS
DE CONTROLE DA QUALIDADEUtilização de espectroscopia no infravermelho médio, próximo e Raman, aliada a técnicas quimiométricas, para
desenvolvimento de metodologias analíticas para controle de qualidade de petróleo, derivados e biocombustíveis
3. O Laboratório de Quimiometria em Química Analítica da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo confirmar ou
atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 1.114 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS -ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e
procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.003692/2014-08, torna público o seguinte ato:
1 CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa Laboratório de Materiais Avançados (LAMAV), vinculada à Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro – UENF, localizada em Campos dos Goytacazes
– RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 04.809.688/0001-06, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes
da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No256/2014Unidade de Pesquisa Laboratório de Materiais Avançados (LAMAV)Instituição Credenciada UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO – UENFÁrea Te m a SubtemaLinhas de PesquisaA B A S T E C I M E N TO PETROQUÍMICA DE 1ª E 2ª GERAÇÃO POLÍMEROS BIODEGRADÁVEIS E BIOPOLÍMEROS Biopolímeros para uso em áreas de recuperação de resíduos e desenvol-
vimento de suportes catalíticos
BIOCOMBUSTÍVEIS BIODIESEL PRODUÇÃO DE BIODIESEL Biocatalisadores com propriedades magnéticasEXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS
NATURAL – ONSHORE E OFFSHOREPRODUÇÃO – HORIZONTE PRÉ-SAL, ÁGUAS PROFUN-
DAS, CAMPOS MADUROS E NOVAS FRONTEIRAS EX-
P L O R AT Ó R I A SAUTOMAÇÃO, CONTROLE E INSTRUMENTAÇÃO Sistema de Monitoramento Remoto de Equipamentos, Automação, Medição
e Processamento de Dados em Tempo Real
OUTRAS FONTES DE ENERGIA ENERGIA SOLAR ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA Filmes de ZnO Depositados por Spray-pirólise para Aplicação em Células
Solares
HIDROGÊNIO CÉLULA COMBUSTÍVEL Filmes cerâmicos depositados por spray-pirólise para aplicação em PaCOS-
TI
TEMAS TRANSVERSAIS M AT E R I A I S CORROSÃO E PROTEÇÃO Corrosão em Altas Temperaturas de Ligas para Turbinas a GásCoupons de CorrosãoINTEGRIDADE ESTRUTURAL, SOLDAGEM E CARACTERIZAÇÃO DE MA-
TERIAISEstrutura, estabilidade e propriedades dos materiais metálicos
N A N O M AT E R I A I S Nanocompósitos com efeito memóriaNOVOS MATERIAIS Compósitos com propriedades abrasivasMateriais cerâmicos a base de argila vermelhaMetalurgia do póSíntese e Sinterização de Materiais SuperdurosTECNOLOGIA DE MATERIAIS Desenvolvimento de Suporte Cerâmico para Soldas Unilaterais com Elevada
Produtividade
Ligas com efeito de memória de formaSEGURANÇA E MEIO AMBIENTE MINIMIZAÇÃO DE RESÍDUOS – REDUÇÃO, REUTILIZAÇÃO E RECICLA-
GEMAproveitamento de resíduos no desenvolvimento de materiais alternativos
Obtenção e caracterização de eco-compósitos utilizando como carga fibras
vegetais
Reciclagem e incorporação de resíduos em cerâmica vermelha
3 O Laboratório de Materiais Avançados (LAMAV) da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro – UENF está sujeito ao estabelecidono Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo
confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 1.115 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS -ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e
procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.004546/2014-91, torna público o seguinte ato:
1.CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa Laboratório de Estruturas e Materiais – LEM-DEC, vinculada à Pontifícia Universidade Católica do Rio De Janeiro – PUC-Rio, localizada no Rio de Janeiro – RJ,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 33.555.921/0001-70, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da
Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2.As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No258/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE ESTRUTURAS E MATERIAIS – LEM-DECInstituição Credenciada PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO – PUC-RioÁrea Te m a SubtemaLinhas de PesquisaTEMAS TRANSVERSAIS M AT E R I A I S N A N O M AT E R I A I S Pastas de cimento para cimentação de poços de petróleo com reforço fibroso
na escala manométrica.
TEMAS TRANSVERSAIS M AT E R I A I S NOVOS MATERIAIS Investigação do comportamento de estrutura e materiais desenvolvidos para
atender as demandas específicas
TEMAS TRANSVERSAIS M AT E R I A I S TECNOLOGIA DE MATERIAIS Análise estática e dinâmica de fundações e estruturas enterradas com es-
pecial atenção a dutos enterrados
3. Laboratório de Estruturas e Materiais – LEM-DEC da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-Rio está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo confirmar
ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
N
o-1.116 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e
procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.005798/2014-38, torna público o seguinte ato:
1.CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa GRUPO INTEGRADO DE AQUICULTURA E ESTUDOS AMBIENTAIS, vinculada à UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ – UFPR, localizada em Curitiba
– PR, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 75.095.679/0001-49, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes
da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201461ISSN 1677-7042

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pelo código 00012014080600061Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
2.As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP no33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No257/2014Unidade de Pesquisa GRUPO INTEGRADO DE AQUICULTURA E ESTUDOS AMBIENTAISInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ – UFPRÁrea Te m a SubtemaLinhas de PesquisaTEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE MONITORAMENTO DE ÁREAS IMPACTADAS POR ATIVIDADES DA INDÚS-
TRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEISECOTOXICIDADE AMBIENTAL
3.O GRUPO INTEGRADO DE AQUICULTURA E ESTUDOS AMBIENTAIS, vinculada à UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ – UFPR está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP
nº 07/2012, devendo confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
Nº 1.117 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS -ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e
procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.004930/2014-94, torna público o seguinte ato:
1.CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa Laboratório de Eletroquímica e Eletroanalítica, vinculada à Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, localizada no Rio de Janeiro – RJ, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 33.663.683/0001-16, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento
em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2.As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No253/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE ELETROQUÍMICA E ELETROANALÍTICAInstituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJÁrea Te m a SubtemaLinhas de PesquisaBIOCOMBUSTÍVEIS BIODIESEL CARACTERIZAÇÃO E CONTROLE DA QUALIDADE Desenvolvimento e validação de métodos analíticos para o controle da qualidade do
biodiesel
TEMAS TRANSVERSAIS AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, MONITORA-
MENTO E CONTROLEMETODOLOGIAS E SISTEMAS DE CONTROLE DA QUALIDADE Desenvolvimento e validação de métodos eletroanalíticos
M AT E R I A I S CORROSÃO E PROTEÇÃO Desenvolvimento de novos aditivos multifuncionais
3.O Laboratório de Eletroquímica e Eletroanalítica da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo confirmar ou atualizar
as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
N
o-1.118 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e
procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.005794/2014-50, torna público o seguinte ato:
1.CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa Laboratório de Química Supramolecular e Nanotecnologia, vinculada à Universidade de São Paulo – USP, localizada em São Paulo – SP, inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 63.025.530/0001-04, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em
Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2.As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No255/2014Unidade de Pesquisa LABORATÓRIO DE QUÍMICA SUPRAMOLECULAR E NANOTECNOLOGIAInstituição Credenciada UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USPÁrea Te m aSubtema Linhas de PesquisaTEMAS TRANSVERSAIS M AT E R I A I SN A N O M AT E R I A I S DESENVOLVIMENTO DE NANOPARTÍCU-
LAS DE MAGNETITA
HIDROFÍLICAS E LIPOFÍLICAS E DOS RES-
PECTIVOS PROCESSOS DE PRODUÇÃO
NANOCOMPÓSITOS ADSORVENTESNANOCOMPÓSITOS POLIMÉRICOS
3.O Laboratório de Química Supramolecular e Nanotecnologia da Universidade de São Paulo – USP está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo confirmar ou atualizar as
informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
N
o-1.119 – O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e
procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.006022/2014-35, torna público o seguinte ato:
1.CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa Laboratório de Ressonância Magnética Nuclear – LABRMN, localizada no Rio de Janeiro – RJ, vinculada à Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, inscrita
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 33.663.683/0001-16, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula
de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2.As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No254/2014Unidade de PesquisaLABORATÓRIO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA NUCLEAR – LABRMNInstituição CredenciadaUNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – UFRJÁrea Te m aSubtema Linhas de PesquisaA B A S T E C I M E N TO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES GASOLINAS Qualidade de gasolinas nacionaisPETROQUÍMICA DE 1ª E 2ª GERAÇÃO PROCESSOS PETROQUÍMICOS Impacto de Petróleos Nacionais (Pesados) no RefinoBIOCOMBUSTÍVEIS BIOCOMBUSTÍVEIS AVANÇADOS (2ª, 3ª, 4ª GERAÇÃO) CONVERSÃO DE MATERIAIS LIGNOCELULÓSICOS Bio-óleos e seus derivadosBIODIESEL C O – P R O D U TO S Utilização de glicerina e CO2 na indústria químicaPRODUÇÃO DE BIODIESEL Processos de produção de biodiesel
3. O Laboratório de Ressonância Magnética Nuclear – LABRMN da Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo confirmar
ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
ELIAS RAMOS DE SOUZA
DESPACHO DA SUPERINTENDENTE ADJUNTA
Em 5 de agosto de 2014
Nº 1.107 – A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 254, de 08 de julho de 2014, considerando a Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios e
procedimentos para credenciamento de Instituições de Pesquisa e Desenvolvimento, e a documentação constante no Processo ANP nº 48610.003850/2014-11, torna público o seguinte ato:
1 CREDENCIAR a Unidade de Pesquisa Coordenação de Análises Minerais, vinculada ao Centro de Tecnologia Mineral – CETEM, localizada no Rio de Janeiro – RJ, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 04.074.457/0001-00, habilitando-a a realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento com recursos provenientes da Cláusula de Investimento em Pesquisa e
Desenvolvimento constante dos Contratos para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural.
2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP n
o33/2005 e Regulamento Técnico ANP no5/2005, e demais normas
técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas:
Credenciamento ANP No226/2014Unidade de Pesquisa COORDENAÇÃO DE ANÁLISES MINERAISInstituição Credenciada CENTRO DE TECNOLOGIA MINERAL – CETEMÁrea Te m a Subtema Linhas de PesquisaTEMAS TRANSVERSAIS AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE, MONITORAMENTO E
CONTROLEMETODOLOGIAS E SISTEMAS DE CONTROLE DA
QUALIDADECARACTERIZAÇÃO QUÍMICA, MINERALÓGICA E TECNOLÓGICA DE ROCHAS E MI-
NERAIS DE SISTEMAS PETROLÍFEROS
3 A Coordenação de Análises Minerais, vinculada ao Centro de Tecnologia Mineral – CETEM está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo confirmar ou atualizar as
informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho.
TATHIANY RODRIGUES MOREIRA

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201462ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080600062Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO
MINERAL
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-515/2014
Fase de Licenciamento
Retificação de despacho(1391)
832.175/2002-DINAMAR RESENDE PEREIRA CARVA-
LHO -F.I. – Publicado DOU de 02/01/2013, Relação n° 831/2012,
Seção 1, pág. 19- Registro de licenciamento nº2054/2003 – Onde se
lê:”… com validade até 13/09/2013” Leia-se:”…com validade até
13/09/2014″
RELAÇÃO N
o-516/2014
Fase de Requerimento de Lavra
Autoriza a emissão de Guia de Utilização(625)
832.031/2001-COSENTINO LATINA LTDA.-MONTE
FORMOSO/MG – Guia n° 162/2014-3.240 toneladas/ano-Granito-
Validade:02/01/2018 ou PL
CELSO LUIZ GARCIA
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-146/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
846.255/2009-MINERAÇÃO GRAMAME LTDA-OF.
N°626/2014.
RELAÇÃO N
o-147/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
846.226/2013-HAMILTON RODRIGUES FILHO-INDEFE-
RE solicitação de juntada n° 48415-000469/2014 – 15
RELAÇÃO N
o-148/2014
Fase de Requerimento de Lavra
Despacho publicado(356)
846.145/2013-VULCANO EXPORT MINERAÇÃO EX-
PORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.-Intima Titular para, no pra-
zo de cinco dias, pronunciar-se sobre pedido de vistas e cópias
(protocolizado sob n. 48415-000920/2014-96) de alegado superficiá-
rio denominado FRANCISCO OLEGÁRIO DE MEDEIROS. Of.
632 SUP/DNPM/PB
Fase de Concessão de Lavra
Despacho publicado(508)
840.180/1993-PEDREIRAS DO BRASIL S A-Intima Titu-
lar para, no prazo de cinco dias, pronunciar-se sobre pedido de vis-
tas e cópias (protocolizado sob n. 48415-000919/2014-61) de ale-
gado superficiário denominado RUBENS BENTO DE MORAIS.
Of. 631 SUP/DNPM/PB
GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-47/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito Auto de Infração – REL PESQ(639)
840.042/2007-DEVANEI AGOSTINHO RODRIGUES- AI
N ° 111 / 1 0
840.223/2009-SIDNEY DINIZ DE ALMEIDA- AI
N°063/13
840.109/2010-VINÍCIUS TENÓRIO PINTO DE ARAUJO-
AI N°202/13
840.116/2010-VINÍCIUS TENÓRIO PINTO DE ARAUJO-
AI N°204/13
RELAÇÃO N
o-74/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(250)
840.416/2012-ERICK JOSE GOMES DE FREITAS-OF.
N°757/14
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(361)
840.107/2008-MAP MINERAÇÃO LTDA-OF. N°744/14
Determina cumprimento de exigência – Prazo 180
dias(1054)
840.863/2011-NAPAS MINERACAO LTDA-OF. N°749/14
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
840.028/1996-CORDEIRO E CALDAS LTDA-OF.
N°748/14
840.092/2002-PEDREIRA HERVAL LTDA-OF. N°743/14
840.172/2012-BRITAR COMÉRCIO INDÚSTRIA DE MI-
NERAÇÃO SÃO CAETANO LTDA-OF. N°742/14
840.480/2013-BRICAL BRITAS CARUARU LTDA ME-
OF. N°750/14
Auto de infração lavrado/Prazo para defesa ou pagamento
30 dias(761)
840.028/1996-Cordeiro & Caldas Ltda.- AI N°176/14
840.172/2012-Britar Comércio Indústria de Mineração São
Caetano Ltda.- AI N°174 e 175/14
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
840.802/2012-JOSÉ AMARO SATURNINO FILHO-OF.
N°537/14
840.445/2013-PRODUTOS CERÂMICOS CACICULÉ LT-
DA-OF. N°692/14
840.030/2014-MARIA MARQUES DE LIMA CERAMICA
ME-OF. N°711/14
840.037/2014-VANILSON JOSÉ DA SILVA FERRAGENS
E CONSTRUÇÕES ME-OF. N°709/14
RELAÇÃO N
o-75/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
840.404/2012-JOSÉ FRANCISCO GOMES DA SILVA-Re-
gistro de Licença N°018/2014 de 21/05/2014-Vencimento em
13/03/2015840.006/2013-JOSÉ ADILSON DE ARAÚJO-Registro de
Licença N°021/2014 de 11/07/2014-Vencimento em 06/06/2016
840.102/2013-GBF PARTICIPAÇÕES S A-Registro de Li-
cença N°020/2014 de 04/06/2014-Vencimento em 26/12/2017
840.203/2013-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUI-
PAMENTO-Registro de Licença N°004/2014 de 13/02/2014-Venci-
mento em 05/10/2014
840.492/2013-RENIVALDO JOSÉ NEVES-Registro de Li-
cença N°001/2014 de 07/01/2014-Vencimento em 08/12/2017
Indefere requerimento de licença – área sem onera-
ção/Port.266/2008(1281)
840.507/2013-ACLF EMPREENDIMENTOS LTDA
840.508/2013-USINA PUMATY S A
Indefere requerimento de licença – área onerada/Port.
266/2008(1282)
840.837/2012-GIVALDO FERREIRA PONTES
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
840.084/2010-CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUI-
PAMENTO- Registro de Licença N°:627/2010 – Vencimento em
18/12/2014
840.382/2010-CPM CAVALCANTI PETRIBU MINÉRIOS
LTDA- Registro de Licença N°:633/2010 – Vencimento em
19/09/2015
840.383/2010-CPM CAVALCANTI PETRIBU MINÉRIOS
LTDA- Registro de Licença N°:634/2010 – Vencimento em
30/09/2015
840.328/2011-LINDOVALDO DOS SANTOS RODRI-
GUES- Registro de Licença N°:744/2011 – Vencimento em
20/05/2017
840.646/2011-ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOARES- Regis-
tro de Licença N°:752/2012 – Vencimento em 09/05/2017
840.097/2012-JAIRO DE SOUZA LEITE- Registro de Li-
cença N°:783/2012 – Vencimento em 27/02/2016
840.105/2012-CPM CAVALCANTI PETRIBU MINÉRIOS
LTDA- Registro de Licença N°:811/2013 – Vencimento em
31/01/2015
840.587/2012-MARQUES & FONTE LTDA.- Registro de
Licença N°:779/2012 – Vencimento em 26/05/2016
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(749)
840.328/2011-LINDOVALDO DOS SANTOS RODRI-
GUES- Cessionário:Cerâmica Sertaneja Ltda. EPP- CNPJ
04.795.362/0001-77- Registro de Licença n°744/2011- Vencimento da
Licença: 20/05/2017
Homologa renúncia do registro de Licença(784)
841.034/2011-MEDEIROS DE ANDRADE LTDA
PAULO JAIME ALHEIROS
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-149/2014
Fase de Licenciamento
Torna sem efeito instauração processo de cancelamento/nu-
lidade do Registro de Licença(1322)
848.033/2013-FRANCISCO DAS CHAGAS DIÓGENES-
Publicado DOU de 30/05/2014
ROGER GARIBALDI MIRANDA
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
PORTARIA No-198, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI-
NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da
Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144,
de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, e o que consta
do Processo nº 48500.000474/2014-51, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica
denominada PCH Lajeado, de titularidade da empresa Hidroelétrica Lajeado Ltda., inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 08.543.477/0001-25, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput foi autorizado por meio da Resolução Au-
torizativa ANEEL nº 4.605, de 25 de março de 2014, sendo alcançado pelo art. 1º da Portaria MME nº
310, de 12 de setembro de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de dezembro de 2013 e são de
exclusiva responsabilidade da Hidroelétrica Lajeado Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Empresa
de Pesquisa Energética – EPE.
Art. 3º A Hidroelétrica Lajeado Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil
a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, no prazo de até trinta dias da
sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHOANEXOMINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI – REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO01 Nome Empresarial 02 CNPJHidroelétrica Lajeado Ltda. 08.543.477/0001-2503 Logradouro 04 NúmeroFazenda Salto do Indaiás/no05 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEPZona Rural 79.560-00008 Município 09 UF 10 Te l e f o n eChapadão do Sul Mato Grosso do Sul (42) 3446-1721
11 DADOS DO PROJETONome do ProjetoPCH Lajeado (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL no4.605, de 25 de março
de 2014).
Descrição do Projeto Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Lajeado, compreendendo:I – Pequena Central Hidrelétrica constituída de duas Unidades Geradoras, totalizando 8.793
kW de capacidade instalada; e
II – Sistema de Transmissão de Interesse Restrito, constituído de uma Subestação Elevadora
de 6,9/34,5 kV, e uma Linha de Transmissão em 34,5 kV, com cerca de trinta quilômetros
de extensão, Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Chapadão
do Sul, de propriedade da Empresa Energética de Mato Grosso do Sul – Enersul.
Período de ExecuçãoDe 1o/9/2015 até 1o/1/2018.Localidade do Projeto
[Município(s)/UF]Municípios de Chapadão do Sul e Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul.
12 PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICANome: Antonio Marcos Iastrenski. CPF: 435.634.499-53.Nome: Antonio Marcos Iastrenski. CPF: 435.634.499-53.Nome: Walter Camargo. CPF: 772.562.399-04.

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pelo código 00012014080600063Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
13 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 31.674.100,00.Serviços 5.900.900,00.Outros 244.000,00.Total (1) 37.819.000,00.
14 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 29.291.661,19.Serviços 5.487.246,91.Outros 225.529,20.Total (2) 35.004.437,30.
PORTARIA No-199, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI-
NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1
oda
Portaria MME no440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6odo Decreto no6.144,
de 3 de julho de 2007, no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta
do Processo no48500.003580/2014-96, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI do projeto de reforços e melhorias em instalações de transmissão de energia
elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL n
o2.376, de 4 de maio de 2010, Tabelas I.1 do Anexo
I e II.1 do Anexo II (Parciais), de titularidade da empresa Companhia Estadual de Geração e Trans-
missão de Energia Elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 92.715.812/0001-31, detalhado no Anexo à
presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput compreende parte das instalações constantes das
Tabelas I.1 do Anexo I e II.1 do Anexo II, da Resolução Autorizativa ANEEL n
o2.376, de 2010, sendo
alcançado pelo art. 4o, inciso III, da Portaria MME no274, de 19 de agosto de 2013.
Art. 2oAs estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2014 e são de
exclusiva responsabilidade da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, cuja
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Art. 3
oA Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica deverá informar
à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional
do Sistema Elétrico – ONS, no prazo de até trinta dias da sua emissão.
Parágrafo único. O Período de Execução do projeto constante no Anexo à presente Portaria foi
informado pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica e deve ser con-
siderado unicamente para fins do enquadramento do projeto no REIDI, não eximindo o concessionário
do compromisso com o prazo de conclusão da obra estipulado na Resolução Autorizativa ANEEL n
o
2.376, de 2010.
Art. 4oAlterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5
oA habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI – REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO01 Nome Empresarial 02 CNPJCompanhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica 92.715.812/0001-3103 Logradouro 04 NúmeroAv. Joaquim Porto Villanova 20105 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEPPrédio A1, 7º Andar, Sala 722 Jardim Carvalho 91410-40008 Município 09 UF 10 Te l e f o n ePorto Alegre RS (51) 3382-4530
11 DADOS DO PROJETONome do Projeto Reforços e Melhorias em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica (Resolução Au-torizativa ANEEL no2.376, de 4 de maio de 2010, Tabelas I.1 do Anexo I e II.1 do Anexo
II – Parciais).
Descrição do Projeto Reforços e Melhorias em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, compreenden-
do:
I – Subestação Alegrete 2: Módulo de Entrada de Linha 230 kV para UTE Uruguaiana;II – Subestação UTE Uruguaiana: Módulo de Entrada de Linha 230 kV para Subestação
Alegrete 2;
III – Subestação Caxias 5: substituição do Transformador de Corrente 69 kV da Linha de
Transmissão para Caxias 2 para Relação Mínima de 1000-5;
IV – Subestação Santa Rosa 1: Módulo de Entrada de Linha em 23 kV;V – Subestação Taquara: instalação de Relé Regulador de Tensão e Supervisor de Pa-
ralelismo em Transformador 230 kV existente;
VI – Subestação Canastra: substituição da Proteção Diferencial do Banco do TR1;VII – Subestação Cachoeirinha 1: instalação de Relé Regulador de Tensão e Supervisor de
Paralelismo em Transformador 138kV existente;
VIII – Subestação Bagé 2: instalação de Relé Regulador de Tensão e Supervisor de
Paralelismo em Transformador 69kV existente; e
IX – Subestação Porto Alegre 9: adequação do Setor de 13,8 kV (treze Módulos).Período de Execução Até 30/7/2015.Localidade do Projeto
[Município(s)/UF]Municípios de Alegrete, Uruguaiana, Caxias do Sul, Santa Rosa, Taquara, Canela, Ca-
choeirinha, Bagé e Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul..
12 PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICANome: Gerson Carrion de Oliveira. CPF: 191.729.400-00.Nome: Leandro Inácio Rippel. CPF: 936.409.510-34.Nome: Rodrigo Gomes Wallau. CPF: 928.849.380-87.
13 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 8.452.910,32.Serviços 685.868,29.Outros 995.106,70.Total (1) 10.133.885,31.
14 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 7 . 6 7 1 . 0 1 6 , 11 .Serviços 647.744,68.Outros 995.106,70.Total (2) 9.313.867,49
PORTARIA No-200, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MI-
NISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º da
Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144,
de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, e o que consta
do Processo nº 48500.000780/2014-97, resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura – REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Termelétrica
denominada UTE Biotérmica Recreio, de titularidade da empresa Biotérmica Energia S.A., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 09.618.374/0001-40, detalhado no Anexo à presente Portaria.
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput foi autorizado por meio da Resolução Au-
torizativa ANEEL nº 2.897, de 17 de maio de 2011, sendo alcançado pelo art. 1º da Portaria MME nº
310, de 12 de setembro de 2013.
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2014 e são de exclusiva
responsabilidade da Biotérmica Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Empresa de Pesquisa
Energética – EPE.
Art. 3º A Biotérmica Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a
entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do
Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, no prazo de até trinta dias da
sua emissão.
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de
enquadramento no REIDI.
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALTINO VENTURA FILHO
ANEXO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI – REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO01 Nome Empresarial 02 CNPJBiotérmica Energia S.A. 09.618.374/0001-4003 Logradouro 04 NúmeroLargo Visconde de Cairú 1205 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEP13º Andar, Sala 1306 Centro 9 0 0 3 0 – 11 008 Município 09 UF 10 Te l e f o n ePorto Alegre RS (51) 3211-1276
11 DADOS DO PROJETONome do ProjetoUTE Biotérmica Recreio (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL no2.897, de 17
de maio de 2011).
Descrição do Projeto Central Geradora Termelétrica denominada UTE Biotérmica Recreio, compreendendo:I – Central Geradora Termelétrica constituída de seis Unidades Geradoras de 1.426 kW,
totalizando 8.556 kW de capacidade instalada; e
II – Sistema de Transmissão de Interesse Restrito, constituído de uma Subestação Elevadora
de 0,440/23 kV, e uma Linha de Transmissão em 23 kV, com cerca de dezenove qui-
lômetros de extensão, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Areal, de pro-
priedade da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D.
Período de ExecuçãoDe 1o/6/2014 até 1o/8/2015.Localidade do Projeto
[Município/UF]Município de Minas do Leão, Estado do Rio Grande do Sul.
12 PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICANome: Vicente Ferreira Linhares Junior. CPF: 301.186.113-72.Nome: Ignacio Resende. CPF: 107.100.518-91.Nome: Marcos Otavio Gondaline. CPF: 033.850.988-74.
13 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 22.522.310,00.Serviços 6.214.820,00.Outros 0,00.Total (1) 28.737.130,00.
14 ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS
DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
Bens 20.439.000,00.Serviços 5.640.000,00.Outros 0,00.Total (2) 26.079.000,00.

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201464ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080600064Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
DESPACHOS DO SECRETÁRIO
Em 5 de agosto de 2014
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL-
VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER-
GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MME
n
o440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6odo Decreto no6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME no310,
de 12 de setembro de 2013, e o que consta no Processo no48500.006659/2013-98, resolve:
Indeferir o Requerimento da empresa Alto Garcia Energética
S.A. para enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da
Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Alto Garcia, no Re-
gime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
– REIDI, nos termos da Nota Técnica n
o336/2014-DOC/SPE-MME,
que adoto como fundamento desta Decisão.
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL-
VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER-
GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MME
n
o440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6odo Decreto no6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME no310,
de 12 de setembro de 2013, e o que consta no Processo no48500.002861/2013-41, resolve:
Indeferir o Requerimento da empresa Antônio Prado Energia
S.A. para enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da
Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Antônio Prado, no
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraes-
trutura – REIDI, nos termos da Nota Técnica n
o337/2014-DOC/SPE-
MME, que adoto como fundamento desta Decisão.
ALTINO VENTURA FILHO
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA Nº 89, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
Altera a Portaria nº 84, de 19 de agosto de
2013, que dispõe sobre a instrução dos au-
tos para a celebração de termo de coope-
ração no âmbito do Ministério do Desen-
volvimento Social e Combate à Fome, e dá
outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, II, da Constituição Federal, tendo
em vista o disposto no art. 27, II, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de
2003, e no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 7.493, de 2 de junho de
2011, e
CONSIDERANDO que com a nova redação do inciso III do
§1º do art. 1º do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, dada pelo
Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013, o termo de execução
descentralizada passou a ser o instrumento por meio do qual é ajus-
tada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades in-
tegrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União,
para execução de ações de interesse da unidade orçamentária des-
centralizadora e consecução do objeto previsto no programa de tra-
balho, respeitada fielmente a classificação funcional programática,
resolve:Art. 1º A Portaria nº 84, de 19 de agosto de 2013, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.1º…………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………….
§1º Aplicam-se ao termo de execução descentralizada as
normas referentes ao termo de cooperação previstas nesta Portaria, no
que não conflitar com o ato conjunto dos Ministros de Estado da
Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Chefe da Con-
troladoria-Geral da União que venha a discipliná-lo suplementarmen-
te.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a utilização
dos formulários veiculados nos Anexos I, II e III desta Portaria deve
ser precedida da substituição das expressões ‘Termo de Cooperação
para Descentralização de Créditos’ e ‘Termo de Cooperação’ por ‘Ter-
mo de Execução Descentralizada’.”
“Art. 1º-A Fica dispensada, nos termos do §2º do art. 12-A
do Decreto nº 6.170, de 2007, a formalização de termo de execução
descentralizada para os casos de ressarcimento de despesas entre o
MDS e outros órgãos e entidades da administração pública federal.”
Art. 2º Ficam convalidados os termos de execução descen-
tralizada firmados após a publicação do Decreto nº 8.180, de 2013,
desde que observados todos os requisitos da Portaria nº 84, de
2013.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua pu-
blicação.
TEREZA CAMPELLO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MÉDIO
SÃO FRANCISCO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria/INCRA/SR(29)MSF/GAB/Nº 077, de 26 de de-
zembro de 2012, publicada no Diário Oficial, nº 249 de 27 de de-
zembro de 2012, Seção 1, página 249, que criou o Projeto de As-
sentamento Josias e Samuel, onde se lê: “… que prevê a criação de 14
(quatorze) Unidades Agrícolas Familiares…”, leia-se “… que prevê a
criação de 25 (vinte e cinco) Unidades Agrícolas Familiares…”.
Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome
.
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em reunião ordinária realizada nos dias 22, 23 e 24 de julho de 2014, no uso da competência que lhe conferem os incisos VIII e XIV do artigo 18 da
Lei n.º8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), resolve:
Art. 1º – Aprovar o Relatório Trimestral da Execução Orçamentária e Financeira do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), do 2º trimestre do exercício de 2014, apresentado pela Diretoria Executiva
do Fundo Nacional de Assistência Social (DEFNAS), da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), planilha anexa.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDIVALDO DA SILVA RAMOS
ANEXO
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA/2014
Posição: 30/06/2014
55.901 – FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 1,00C Ó D AT I V I D A D E /
PROGRAMAPISO DOTAÇÃO ATUALIZADA EMPENHADO PA G O PERCENTUAIS
L E I + C R É D I TO S EMENDAS TO TA L L E I + C R É D I TO S EMENDAS TO TA L LEI+CRÉDI-
TO SEMEN-
DASTO TA L
(A) (B) C=(A+B) ( D ) (E) (F) = D + E (G) (H) (I) J=(F/C) K=(I / F) L=(I / C)2037 FORTALECIMENTO DO SUAS 2.928.930.130 132.383.000 3.061.313.130 1.778.867.047 – 1.778.867.047 770.896.325 – 770.896.325 5 8 , 11 43,34 25,182A60 Serviços de Proteção Social Básica SCFV, PBV III,
PBV, LAS, PBF1.657.556.783 – 1.657.556.783 1.366.416.380 – 1.366.416.380 509.879.850 509.879.850 82,44 37,32 30,76
2A65 Serviços de Proteção Social de Média Complexidade PFMC / PTMC 624.073.272 624.073.272 187.506.943 – 187.506.943 155.131.688 – 155.131.688 30,05 82,73 24,862A69 Serviços de Proteção Social de Alta Complexidade PAC I, II E
P VA C247.078.591 – 247.078.591 104.639.925 – 104.639.925 42.121.679 – 42.121.679 42,35 40,25 17,05
8893 Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no
âmbito do SUAS160.010.000 – 160.010.000 58.026.748 – 58.026.748 38.684.499 – 38.684.499 36,26 66,67 24,18
20V5 Ações Complementares de Proteção Social 120.000.000 – 120.000.000 – – – – – – – #DIV/0! -2B30 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica 46.186.382 65.695.000111 . 8 8 1 . 3 8 210.372.060 – 10.372.060 – – – 9,27 – -2B31 Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial 10.912.500 66.688.000 77.600.500 16.761.168 – 16.761.168 – – – 21,60 – -2583 Serviço de Processamento de Dados do BPC e da RMV 5 1 . 11 2 . 6 0 2 – 5 1 . 11 2 . 6 0 2 29.233.323 – 29.233.323 25.078.609 – 25.078.609 57,19 71,36 39,742589 Avaliação e Operacionalização do BPC 12.000.000 – 12.000.000 5.910.500 – 5.910.500 49,252062 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 7.000.000 – 7.000.000 4.021.051 – 4.021.051 3.346.540 – 3.346.540 57,44 83,23 47,818662 Concessão de Bolsa para Famílias com Crianças e Adolescentes Iden-
tificadas em Situação de Trabalho7.000.000 – 7.000.000 4.021.051 – 4.021.051 3.346.540 – 3.346.540 57,44 83,23 47,81
TOTAL I (DISCRICIONÁRIAS) 2.935.930.130 132.383.000 3.068.313.130 1.782.888.098 – 1.782.888.098 774.242.865 – 774.242.865 5 8 , 11 43,43 25,232019 BOLSA FAMÍLIA – – – 5 11 . 3 1 5 . 8 0 0 – 5 11 . 3 1 5 . 8 0 0 79.065.106 – 79.065.106 #DIV/0! 15,46 #DIV/0!8446 Serv. De Apoio à Gestão Descentralizada ao Prog. Bolsa Família – – – 5 11 . 3 1 5 . 8 0 0 5 11 . 3 1 5 . 8 0 0 79.065.106 – 79.065.106 #DIV/0! 15,46 #DIV/0!TOTAL I I (DISCRICIONÁRIAS) 2.935.930.130 132.383.000 3.068.313.130 2.294.203.898 – 2.294.203.898 853.307.971 – 853.307.971 74,77 37,19 27,810901 OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDI-
CIAIS631.318.624 – 631.318.624 631.318.624 – 631.318.624 631.318.624 – 631.318.624 100,00 100,00 100,00
0005 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado (Precatórios)
devida pela União, Autarquias, e Fundações Públicas48.406.452 – 48.406.452 48.406.452 48.406.452 48.406.452 – 48.406.452 100,00 100,00 100,00
0625 Cumprimento de Sentença Judicial Transitada em Julgado de Pequeno
Valor devida pela União, Autarquias, e Fundações Públicas582.912.172 – 582.912.172 582.912.172 582.912.172 582.912.172 – 582.912.172 100,00 100,00 100,00
2037 FORTALECIMENTO DO SUAS 36.304.201.948 – 36.304.201.948 36.304.201.948 – 36.304.201.948 16.782.496.271 – 16.782.496.271 100,00 46,23 46,230561 Renda Mensal Vitalícia por idade 557.446.831 – 557.446.831 557.446.831 – 557.446.831 773.917.132 – 773.917.132 100,00 46,89 46,890565 Renda Mensal Vitalícia por invalidez 1.093.129.593 – 1.093.129.593 1.093.129.593 – 1.093.129.593 100,000573 Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa Idosa 15.877.876.718 – 15.877.876.718 15.877.876.718 – 15.877.876.718 16.008.579.139 – 16.008.579.139 100,00 46,20 46,200575 Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social à Pessoa com
Deficiência18.775.748.806 – 18.775.748.806 18.775.748.806 – 18.775.748.806 100,00
TOTAL III (BPC/RMV/SENTENÇAS) 36.935.520.572 – 36.935.520.572 36.935.520.572 – 36.935.520.572 17.413.814.895 – 17.413.814.895 100,00 47,1547,15TOTAL GERAL39.871.450.702 132.383.000 40.003.833.702 39.229.724.470 – 39.229.724.470 18.267.122.866 – 18.267.122.866 98,06 46,56 45,66
Obs:
I. Nas Ações 2583, 2589, 0561, 0565, 0573 e 0575 os valores indicados como empenhados/pagos, correspondem às descentralizações de crédito orçamentário e repasses financeiros feitos pelo FNAS ao INSS.

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201465ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 362, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ME-
TROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – Inmetro, em exer-
cício, designado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, In-
dústria e Comércio Exterior, pela Portaria nº 137, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de junho de 2011, e em atendimento ao artigo
20, do Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007, no uso de suas
atribuições, conferidas pelo parágrafo 3º do artigo 4º da Lei n.° 5.966,
de 11 de dezembro de 1973, e tendo em vista o disposto nos incisos
II e III do artigo 3° da Lei n.° 9.933, de 20 de dezembro de 1999, no
inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental do Inmetro, aprovada
pelo Decreto nº 6.275/ 2007, e pela alínea “a” do subitem 4.1 da
Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução n° 11, de 12
de outubro de 1988, do Conselho Nacional de Metrologia, Norma-
lização e Qualidade Industrial – Conmetro,
Considerando a necessidade de regularizar a Portaria Inmetro
nº 80, de 12 de maio de 1986, que fixa as condições a que devem
satisfazer as balanças para medição de leite “in natura”;
Considerando que não há um Regulamento Técnico Me-
trológico (RTM) específico para medição de leite “in natura”;
Considerando que somente serão passíveis de controle legal
os instrumentos de medição que forem objeto de regulamentação
técnica metrológica expedida pelo Inmetro e,
Considerando que as balanças empregadas atualmente na
medição de leite “in natura” não são utilizadas em larga escala,
resolve:
Art. 1º Cientificar que as portarias de aprovação de modelo
editadas com base na Portaria Inmetro nº 80, de 12 de janeiro de
1986, deverão pautar-se segundo os dispositivos estabelecidos na Por-
taria Inmetro nº 585, de 1 de novembro de 2012.
Art. 2° Revogar a Portaria Inmetro nº 80, de 12 de maio de
1986.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua pu-
blicação no Diário Oficial da União.
OSCAR ACSELRAD
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
.
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CIRCULAR Nº 44, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MI-
NISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉR-
CIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do
Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo n
o30, de 15 de dezembro de 1994,
promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994, e
regulamentado pelo Decreto no1.602, de 23 de agosto de 1995,
considerando o estabelecido no Art. 22 da Resolução CAMEX no61,
de 6 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União –
D.O.U. de 8 de setembro de 2011, que homologou compromisso de
preços, nos termos constantes do Anexo 1 da Resolução n
o61, de
2011, para amparar as importações brasileiras de sal grosso que não
seja destinado a consumo animal, inclusive humano, a ser utilizado na
fabricação dos seguintes produtos, intermediários ou finais: cloro li-
quido, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, dicloroetano, soda cáus-
tica, clorato de sódio ou carbonato de sódio (barrilha sintética), co-
mumente classificadas no código 2501.00.19 da Nomenclatura Co-
mum do MERCOSUL – NCM , quando originárias da República do
Chile, fabricado e exportado pela empresa K+S Chile S.A., torna
público:
1. De acordo com o item 6 do Anexo 1 da Resolução CA-
MEX n
o61, de 2011, as parcelas que compõem o preço CFR com-
promissado (preço da mercadoria no local de embarque no exterior e
frete por tonelada) serão reajustadas semestralmente, sendo:
1.1. O preço da mercadoria no local de embarque no exterior,
reajustado pela média da variação percentual da taxa de inflação
semestral no Chile e no Brasil, a primeira apurada pelo IPC (Índice
de Preços ao Consumidor) e a inflação brasileira pelo IGP-DI/FGV
(Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, calculado pela
Fundação Getúlio Vargas), calculadas com base nos períodos de seis
meses findos em 31 de dezembro ou 30 de junho, observada a
fórmula de ajuste constante do item 6.1 do Anexo 1 da Resolução
CAMEX n
o61, de 2011, resultando em uma variação percentual
positiva de 3,09%.
1.2 O frete por tonelada, reajustado com base na variação
percentual semestral do WTI Cushing (Cushing. OK WTI Spot Price
POB, em dólares por barril), divulgado pela US. Energy Information
Administration, resultando em uma variação percentual semestral ne-
gativa de 0,60%.
2. Desta forma, será observado o preço CFR (Cost and
Freight) de US$ 41,54/t (quarenta e um dólares estadunidenses e
cinquenta e quatro centavos por tonelada) para embarques realizados
de 1
ode julho de 2014 a 30 dezembro de 2014, nas exportações da
empresa K+S Chile S.A., composto da seguinte forma:
2.1 Preço de exportação no local do embarque no exterior
(FOB Patillos): US$ 18,00/t (dezoito dólares estadunidenses por to-
nelada).
2.2 Frete: US$ 23,54/t (vinte e três dólares estadunidenses e
cinquenta e quatro centavos por tonelada).
3. Esta Circular entra em vigor a partir da data de sua
publicação no D.O.U.
DANIEL MARTELETO GODINHOCIRCULAR N
o45, DE 4 DE AGOSTO DE 2014
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MI-
NISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉR-
CIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do
Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio – GATT 1994,
aprovado pelo Decreto Legislativo n
o30, de 15 de dezembro de 1994,
promulgado pelo Decreto no1.355, de 30 de dezembro de 1994, e
regulamentado pelo Decreto no1.602, de 23 de agosto de 1995,
considerando o estabelecido no Art. 2oda Resolução CAMEX no52,
de 24 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União –
D.O.U. de 25 de julho de 2012, que homologou compromisso de
preços, nos termos constantes do Anexo I da Resolução n
o52, de
2012, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato
de sódio, citrato de potássio, citrato de cálcio e suas misturas, co-
mumente classificados nos itens 2918.14.00 e 2918.15.00 da No-
menclatura Comum do MERCOSUL – NCM, fabricado pelas em-
presas COFCO Biochemical (Anhui) Co. Ltd., Anhui BBCA
Maanshan Biochemical Co. Ltd., RZBC Co. Ltd., RZBC (Juxian) Co.
Ltd., TTCA Co. Ltd. e Weifang Ensign Industry Co. Ltd. e exportado
para o Brasil, diretamente ou via as trading companies RZBC Import
& Export Co. Ltd., Natiprol Lianyungang Corporation e Wenda Co.
Ltd. torna público que:
1. De acordo com o item C do Anexo I da Resolução CA-
MEX n
o52, de 2012, os preços de exportação CIF serão corrigidos
trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do
açúcar n
o11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre
imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre
imediatamente anterior ao referido ajuste, conforme fórmula de ajuste
constante no parágrafo 10 do item C do Anexo I da Resolução
CAMEX n
o52, de 2012.
2. Sendo assim, o ajuste aplicado em agosto de 2014 foi
determinado pela variação da média de preços do açúcar do trimestre
maio-junho-julho/2014, que alcançou 17,85 US$ cents/lb (dezessete
centavos de dólares estadunidenses e oitenta e cinco décimos por
libra peso), em relação à média de preços do trimestre fevereiro-
março-abril/2014, que chegou a 17,93 US$ cents/lb (dezessete cen-
tavos de dólares estadunidenses e noventa e três décimos por libra
peso).
3. Observada a fórmula de ajuste, chegou-se a um fator de
correção de 0,998184, aplicado sobre o preço do compromisso de
preço firmado.
4. Dessa maneira, deverão ser observados preços CIF não
inferiores a US$ 1.419,77/t (mil quatrocentos e dezenove dólares
estadunidenses e setenta e sete centavos por tonelada) para mer-
cadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso.
5. Esta Circular entra em vigor em um prazo de 30 (trinta)
dias a partir da data de sua publicação no D.O.U.
DANIEL MARTELETO GODINHO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO
CIRCULAR Nº 1, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO DO MINISTÉRIO DO DE-
SENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, de acordo
com a Nota Técnica nº 324/DEIET/SDP/2014 e tendo em vista o disposto na alínea “b” do Artigo 8º do
Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, assinado entre
os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, apenso ao Decreto
nº 6.518, de 30 de julho de 2008, com nova redação dada pelo Sexagésimo Nono Protocolo Adicional
ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, apenso ao Decreto nº 7.658 de, 23 de dezembro 2011,
torna público que:
1. As empresas listadas a seguir, por terem realizado importações do Uruguai de produtos
automotivos constantes no Apêndice I do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE nº 2, no
período de 1º de julho de 2013 a 30 de junho de 2014, têm direito às cotas informadas nos parágrafos
2 e 3, para exportar produtos automotivos para o Uruguai, com margem de preferência de 100%, no
período de 1º de julho de 2014 a 30 de junho de 2015. Os produtos automotivos devem ser produzidos
no Brasil e atender aos requisitos estabelecidos nos Sexagésimo Oitavo, Sexagésimo Nono e Sep-
tuagésimo Protocolos Adicionais ao ACE nº 2. O valor da quota foi calculado proporcionalmente ao
montante das importações realizadas por cada empresa no período de 1º de julho de 2013 a 30 de junho
de 2014.
2. Cota à disposição das empresas para uso exclusivo na exportação de autopeças:
Nº CNPJ Razão Social Cota – US$1 16796239000150 A & SA HIDRAULICA DO BRASIL LTDA – ME 14.358,912 04156194000412 AFFINIA AUTOMOTIVA LTDA 401.977,593 59876003000721 AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 875,584 14980121000151 ALLIANCE QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 546,605 85150613000168 AMERICANPET INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EX-
P O RTA C A O1.096,60
6 33050071000158 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. 55.691,567 04335855000558 APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA. 7 6 3 . 7 5 9 , 118 05151518000140 BELENUS DO BRASIL LTDA. 1.231,369 33040635000171 BIOMERIEUX BRASIL S.A 360,4210 15680333000500 BJ SERVICES DO BRASIL LTDA 13.448,2411 0 4 3 2 2 11 2 0 0 0 11 0 BRASCASING COMERCIAL LTDA 2.017,7512 39318225000126 BRAZIL TRADING LTDA 15.414.509,0913 39318225000479 BRAZIL TRADING LTDA 42,4014 01838723036407 BRF S.A. 6.236,0115 0 3 6 4 6 0 8 6 0 0 0 11 2 CARRIER REFRIGERACAO BRASIL LTDA 135,9816 62801576000105 CENTAURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 11 . 9 9 6 , 1 017 12637366000406 CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUI-
CAO DE V67.723,72
18 80228190000138 CLAMOM-INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA 917,00
19 46548574000523 COLUMBIA TRADING S/A 1.147,0520 07047251000170 COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA 124.173,3921 12043588000140 CONNECT CONSULTORIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA –
EPP520,52
22 01826229000142 COTIA VITORIA SERVICOS E COMERCIO S/A 9.071.258,8823 0 0 6 6 8 6 4 1 0 0 0 11 9 CPS COLOR LTDA. 1.548,8924 01367632000150 DECANTER VINHOS FINOS LTDA 2,4425 00271067000160 DILUPLAST, IMP.,EXP.,FAB.,COM E PREST. DE SERV. DE
PROD9.893,55
26 62359591000145 DOLFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 10.292,4727 00795288000138 DUROLINE AS 37.138,9928 61677993000125 ELETROTECNICA SACCH EQUIPAMENTOS PARA MANUTEN-
CAO AUTOMO16.449,03
29 06194010000191 EVER ELETRIC APPLIANCES INDUSTRIA E COMERCIO DE
VEICULO857,06
30 0 11 7 8 2 9 8 0 0 0 4 3 0 FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA 4.282.779,1531 0 11 7 8 2 9 8 0 0 0 5 1 0 FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA 335.471,8332 16701716000156 FIAT AUTOMOVEIS LTDA. 8.090,0033 11 7 3 4 0 8 6 0 0 0 1 0 0 FORT BLADE INDUSTRIA DE COMPOSITOS LTDA 388,4434 1 4 1 0 11 8 7 0 0 0 1 2 4 GEELY MOTORS DO BRASIL LTDA 626.540,0535 59275792000150 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 4.200,9636 10485304000140 HBA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA – EPP 2.645,9837 12061233000183 HYPER LIFT COMERCIO E SERVICOS LTDA 1.188,7238 07580421000188 IDEALIZE MODA COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI – EPP 13,1639 05360978000188 IMEX GERALIGHT LTDA – ME 5.160,1240 02916265000402 JBS S/A 65.577,3041 00514820000606 JOHNSON CONTROLS DO BRASIL AUTOMOTIVE LTDA 1.156.062,7242 80053572000178 KABEL INDUSTRIA E COMERCIO DE CHICOTES ELETRICOS
LT D A123,79
43 34362558000139 LABOVET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA 6,0944 91913681000134 MAX METALURGICA LTDA 645,5345 95422218000140 METALURGICA MOR AS 634,3246 10673238000131 MICHEL THIERRY UNIT COMPONENTS DO BRASIL LTDA 703.187,1847 59408005000281 MITUTOYO SUL AMERICANA LTDA 398,9248 5 4 3 0 5 7 4 3 0 0 11 7 0 MMC AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA 1.631,5049 55983274000130 OLIDEF CZ IND E COM DE APARELHOS HOSPITALARES LT-
DA3.300,53
50 31228836000171 ORTOBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ORTOPEDIA LTDA 6,0951 10940896000142 PACIFIL BRASIL- INDUSTRIA , COMERCIO, IMPORTACAO E
EXPO11 9 . 1 3 5 , 3 6
52 01902868000140 PESSINI MARMORES E GRANITOS LTDA – EPP 93,8253 33000167000454 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 11 0 . 7 8 1 , 9 354 09649227000137 PINHEIRO & PINHEIRO COMERCIO IMPORTACAO E EXPOR-
TACAO DE2.123,75
55 97259238000178 PROMOIDEIAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA – ME 182,7756 89086144000469 RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES 3.455,5257 00913443000173 RENAULT DO BRASIL S.A 6.541,60

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201466ISSN 1677-7042

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014080600066Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
58 07330386000149 S.F.L. INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI 2.887,7259 08939679000190 SCAME BRASIL COMERCIAL ELETRICA LTDA 1.754,5660 1 8 1 4 7 5 0 0 0 0 0 11 6 SCANNTECH BRASIL AUTOMACAO COMERCIAL LTDA. 23,6461 32319931000143 SCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA 1.418,2762 61077327000156 SKF DO BRASIL LTDA 105,7663 59106245000140 TAKATA BRASIL S.A. 4.934.604,4164 04732836000131 TEK TRADE INTERNATIONAL LTDA 14.083.874,3665 9 4 8 7 7 5 8 6 0 0 0 11 0 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE – FURG 646,5166 08689024000292 VALLOUREC & SUMITOMO TUBOS DO BRASIL LTDA 7.753,2267 59104422001806 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AU-
TO M O TO R E S5.151,35
68 91235549004965 VONPAR REFRESCOS S A 670.188,7269 88047121000130 WALMUR INSTRUMENTOS VETERINARIOS LTDA 3.326,1270 11 5 9 3 6 5 0 0 0 0 1 0 4 YACHT CENTER GROUP COMERCIO E IMPORTACAO LTDA 146,2171 01641045000108 YAZAKI DO BRASIL LTDA 569,75
3. Cota à disposição das empresas para uso exclusivo na exportação de veículos:
Nº CNPJ Razão Social Cota-Em Unidades1 16796239000150 A & SA HIDRAULICA DO BRASIL LTDA – ME 22 04156194000412 AFFINIA AUTOMOTIVA LTDA 533 33050071000158 AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. 74 04335855000558 APERAM INOX TUBOS BRASIL LTDA. 1015 15680333000500 BJ SERVICES DO BRASIL LTDA 26 39318225000126 BRAZIL TRADING LTDA 2.0297 01838723036407 BRF S.A.18 62801576000105 CENTAURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 29 12637366000406 CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUI-
CAO DE V9
10 07047251000170 COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA 1611 01826229000142 COTIA VITORIA SERVICOS E COMERCIO S/A 1.19412 00271067000160 DILUPLAST, IMP.,EXP.,FAB.,COM E PREST. DE SERV. DE PROD 113 62359591000145 DOLFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 114 00795288000138 DUROLINE AS 515 61677993000125 ELETROTECNICA SACCH EQUIPAMENTOS PARA MANUTEN-
CAO AUTOMO2
16 0 11 7 8 2 9 8 0 0 0 4 3 0 FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA 56417 0 11 7 8 2 9 8 0 0 0 5 1 0 FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA 4418 16701716000156 FIAT AUTOMOVEIS LTDA. 119 1 4 1 0 11 8 7 0 0 0 1 2 4 GEELY MOTORS DO BRASIL LTDA 8220 59275792000150 GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 121 05360978000188 IMEX GERALIGHT LTDA – ME 122 02916265000402 JBS S/A923 00514820000606 JOHNSON CONTROLS DO BRASIL AUTOMOTIVE LTDA 15224 10673238000131 MICHEL THIERRY UNIT COMPONENTS DO BRASIL LTDA 9325 10940896000142 PACIFIL BRASIL- INDUSTRIA , COMERCIO, IMPORTACAO E
EXPO16
26 33000167000454 PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 1527 00913443000173 RENAULT DO BRASIL S.A 128 59106245000140 TAKATA BRASIL S.A. 65029 04732836000131 TEK TRADE INTERNATIONAL LTDA 1.85430 08689024000292 VALLOUREC & SUMITOMO TUBOS DO BRASIL LTDA 131 59104422001806 VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTO-
M O TO R E S1
32 91235549004965 VONPAR REFRESCOS S A 88
4. As empresas importadoras poderão usar as cotas para realizar exportações ou transferi-las
para outros exportadores, desde que solicitem as cotas a que têm direito à Secretaria do Desen-
volvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior até 31 de
dezembro de 2014.
5. Para solicitar a cota de exportação, a empresa deverá preencher o Anexo I desta Circular e
enviá-lo, devidamente preenchido, assinado pelos seus representantes legalmente habilitados e com firma
reconhecida, à Secretaria do Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior, que comunicará à empresa e ao governo uruguaio a concessão da cota so-
licitada.
6. Para transferir a cota de exportação para outra empresa, total ou parcialmente, a empresa
importadora que recebeu cota deverá preencher o Anexo II desta Circular e enviá-lo, devidamente
preenchido, assinado pelos representantes legalmente habilitados das empresas cedente e cessionária da
cota, com firma reconhecida, à Secretaria do Desenvolvimento da Produção do Ministério do De-
senvolvimento, Indústria e Comércio Exterior que validará a transferência comunicando-a as empresas
cedentes e cessionárias da cota e ao governo uruguaio.
7. As cotas que não forem solicitadas até 31 de dezembro de 2014, conforme estabelecido no
parágrafo 4, serão destinadas aos exportadores brasileiros conforme o critério estabelecido na alínea “a”
do Artigo 8º do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE nº 2, com nova redação dada pelo
Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao ACE nº 2.
Ainda, conforme disposto na Ata 1/2014 da reunião do Comitê Automotivo Bilateral, realizada
no dia 27 de junho de 2014, o Comitê Automotivo, no âmbito de suas competências definidas pelo
Artigo 2º do Sexagésimo Nono Protocolo Adicional ao ACE 2, estabeleceu que:
8. As cotas a disposição das empresas para uso exclusivo na exportação de autopeças, cons-
tantes no parágrafo 2, somente poderão ser transferidas para empresas que forem realizar exportações de
autopeças para o Uruguai.
9. As cotas a disposição das empresas para uso exclusivo na exportação de veículos, constantes
no parágrafo 3, somente poderão ser transferidas para empresas que forem realizar exportações de
veículos para o Uruguai.
10. As cotas que não forem utilizadas durante o sétimo período de vigência do Acordo, de 01
de julho de 2014 a 30 de junho de 2015, serão somadas às cotas destinadas aos exportadores brasileiros
no oitavo período do Acordo e distribuídas conforme o critério estabelecido pela alínea “a” do Artigo 8º
do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao ACE nº 2, com nova redação dada pelo Sexagésimo Nono
Protocolo Adicional ao ACE nº 2.
HELOÍSA REGINA GUIMARÃES DE MENEZES
ANEXO I
DOCUMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE COTA DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AU-
TOMOTIVOS DO BRASIL PARA O URUGUAI
I. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA
Nome empresarial:
CNPJ:
Ramo de atividade:
Localização:
Pessoa para contato:
Nome:
C a rg o :
E-mail:Te l e f o n e :
II. DEMONSTRATIVO DE USO DA COTA DE EXPORTAÇÃO
Período de uso da cota:
Valor da cota de autopeças da empresa (em US$):
Valor da cota de autopeças que a empresa solicita (em US$):
Valor da cota de veículos da empresa (em unidades):
Valor da cota de veículos da empresa que a empresa solicita (em unidades):
Local/Data:
Representante da empresa
(nome e cargo)
ANEXO II
DOCUMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE COTA DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS
AUTOMOTIVOS DO BRASIL PARA O URUGUAI
I. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA CEDENTE DA COTA
Nome empresarial:
CNPJ:
Ramo de atividade:
Localização:
Pessoa para contato:
Nome:
C a rg o :
E-mail:
Te l e f o n e :
II. DEMONSTRATIVO DE USO DA COTA DE EXPORTAÇÃO
Período de uso da cota:
Valor da cota de autopeças da empresa (em US$):
Valor da cota de autopeças que a empresa utilizará (em US$):
Valor da cota de autopeças que a empresa transferirá para outra empresa (em US$):
Valor da cota de veículos da empresa (em unidades):
Valor da cota de veículos que a empresa utilizará (em unidades):
Valor da cota de veículos que a empresa transferirá para outra empresa (em unidades):
III. IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA CESSIONÁRIA DOS CRÉDITOS
Nome empresarial:
CNPJ:
Ramo de atividade:
Localização:
Pessoa para contato:
Nome:
C a rg o :
E-mail:
Te l e f o n e :
Local/Data:
Representante da empresa cedente
(nome e cargo)
Representante da empresa cessionária os créditos
(nome e cargo)
PORTARIA Nº 101, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 1oda Portaria MDIC no267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na Portaria
SDP no1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no processo MCTI no01200.002507/2014-18, de
16 de junho de 2014, e no processo MDIC no52001.000956/2014-17, de 24 de julho de 2014,
resolve:
Art. 1
oHabilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do Decreto no5.906, de 26 de
setembro de 2006, a empresa HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA., inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o02.975.504/0004-03, à
fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006, quando da fabricação dos
seguintes produtos e respectivos modelos:
P R O D U TO MODELOSUnidade de Controle e Processamento de Banda Básica BBUUnidade de Rádio Frequência RRU
§ 1
oFarão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos termos desta Portaria, os acessórios,
os sobressalentes, as ferramentas, os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação
que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste artigo, conforme consta no processo
MDIC supracitado.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização provisória do crédito do IPI relativo às
matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização dos
bens relacionados neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação provisória ou a definitiva, se concedida, caso a empresa não
atenda ao disposto no art. 2oda Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF no682, de 26 de setembro de
2012.
Art. 3
oOs produtos e modelos abrangidos pelos benefícios fiscais de que trata o Decreto no
5.906, de 2006, são exclusivamente os relacionados no art.1o, sendo que as suas características, de-
nominações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade da empresa pleiteante.
Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização com o benefício fiscal relacionado
no art. 1
odeverão fazer expressa referência a esta Portaria.
Art. 4oNo caso de deferimento do pleito de habilitação definitiva de que trata o § 2odo art. 22
do Decreto no5.906, de 2006, cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados seus
efeitos.
Art. 5
oNo caso de indeferimento do pleito de habilitação definitiva de que trata o § 2odo art.
22 do Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação
definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou indeferimento, a habilitação provisória
perderá seus efeitos e a empresa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito ou
desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal fruído, com os acréscimos legais e
penalidades aplicáveis para recolhimento espontâneo.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELOISA REGINA GUIMARÃES DE MENEZES

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201467ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA Nº 102, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODU-
ÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1
oda Portaria
MDIC no267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na
Portaria SDP no1, de 18 de setembro de 2013, e o que consta no
processo MCTI no01200.002397/2014-94, de 05 de junho de 2014, e
no processo MDIC no52001.000895/2014-80, de 15 de julho de
2014, resolve:
Art. 1
oHabilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do
Decreto no5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa Proqualit
Telecom Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda – CNPJ sob o n
o68.389.097/0003-71, à fruição
dos benefícios fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006,
quando da fabricação do seguinte produto e respectivos modelos:
P R O D U TO MODELOSAntena linear para recepção de sinal terrestre de
TV digitalPROHD; PQ45, PQUT
§ 1oFarão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos
termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas,
os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação
que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste
artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.
§ 2
oFicam asseguradas a manutenção e utilização provisória
do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários
e materiais de embalagem empregados na industrialização dos bens
relacionados neste artigo.
Art. 2
oSerá cancelada a habilitação provisória ou a de-
finitiva, se concedida, caso a empresa não atenda ao disposto no art.
2
oda Portaria Interministerial MCTI/MDIC/MF no169, de 20 de
fevereiro de 2013.
Art. 3
oOs produtos e modelos abrangidos pelos benefícios
fiscais de que trata o Decreto no5.906, de 2006, são exclusivamente
os relacionados no art.1o, sendo que as suas características, deno-
minações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade
da empresa pleiteante.
Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização
com o benefício fiscal relacionado no art. 1
odeverão fazer expressa
referência a esta Portaria.
Art. 4
oNo caso de deferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 2006,
cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados
seus efeitos.
rt. 5
oNo caso de indeferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2odo art. 22 do Decreto no5.906, de 26 de
setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação
definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou
indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a em-
presa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito
ou desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal
fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para re-
colhimento espontâneo.
Art. 6
oEsta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
HELOISA REGINA GUIMARÃES DE MENEZES
DESPACHO DA SECRETÁRIA
Em 5 de agosto de 2014
Processo nº 52000.003701/2014-16.
A SECRETÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DA PRODU-
ÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Relatório Cir-
cunstanciado nº 01/2014, de 25 de julho de 2014, constante do Pro-
cesso nº 52000.003701/2014-16, de 28 de março de 2014, resolve:
Aprovar os Programas de Integração Progressiva dos veí-
culos MAN TGX 28.440, TGX 29.440, TGX 28.480 E TGX 29.480,
classificados na NCM 8701.20.00 (descrição: tratores rodoviários pa-
ra semirreboque), apresentados pela empresa MAN LATIN AME-
RICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., con-
forme disposto no Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo
de Complementação Econômica nº 14, de 23 de junho de 2008, e na
Portaria MDIC nº 160, de 22 de julho de 2008.
HELOÍSA REGINA GUIMARÃES MENEZESNEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, nos termos do inciso II
do art. 33 do Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e tendo em
vista o que consta no Processo n
o05100.006233/2014-15, resolve:
Habilitar MARIA DEL REFUGIO MORENO DE ROMAY,
CPF nº 052.417.657-43, na qualidade de viúva do anistiado político
PEREGRINO ROMAY, CPF nº 768.842.367-87, Matrícula SIAPE
1506898, a partir de 14 de junho de 2014, data de falecimento do
anistiado, para recebimento da reparação econômica de caráter in-
denizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com fun-
damento no artigo 13 da Lei n
o10.559, de 13 de novembro de 2002,
publicada no DOU de 14 seguinte, com efeito financeiro a partir da
data do óbito, observado o período prescricional.
LUCIANO SILVA FONTINELE
PORTARIA Nº 55, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O COORDENADOR DE PRODUÇÃO DA FOLHA DE PA-
GAMENTO DE BENEFÍCIOS INDENIZATÓRIOS, SUBSTITUTO,
DA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ROTINAS DA
FOLHA DE PAGAMENTO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO
DE PESSOAL CIVIL E CARREIRAS TRANSVERSAIS DA SE-
CRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTERIO DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, nos termos do inciso II
do art. 33 do Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de 2014, e tendo em
vista o que consta no Processo n
o05100.005422/2014-71, resolve:
Habilitar MARIA DE LOURDES DOMINONI LOUREN-
ÇÃO, CPF nº 732.797.309-53, separada judicialmente, com percep-
ção de pensão alimentícia do ex-anistiado político ROMEU DE AN-
DRADE LOURENÇÃO JUNIOR, CPF nº 069.742.368-91, Matrícula
SIAPE 1565370, a partir de 11 de junho de 2014, data de falecimento
do anistiado, para recebimento da reparação econômica de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, com
fundamento no artigo 13 da Lei n
o10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no DOU de 14 seguinte, com efeito financeiro a
partir da data do óbito, observado o período prescricional.
LUCIANO SILVA FONTINELESIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: RUSLAN DUBOVOY Pas-
saporte: EE837870, Processo: 46294001254201311 Empresa: COO-
PERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR Prazo: Indeterminado Estran-
geiro: JAMAL HOSSAIN Passaporte: AC1615010, Processo:
46294001252201321 Empresa: COOPERATIVA AGROINDUS-
TRIAL LAR Prazo: Indeterminado Estrangeiro: NAJMUL HOSSAIN
Passaporte: 08096004248, Processo: 46294001255201365 Empresa:
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL LAR Prazo: Indeterminado
Estrangeiro: MD ROBEL ALI Passaporte: AD5081711, Processo:
46294001256201318 Empresa: COOPERATIVA AGROINDUS-
TRIAL LAR Prazo: Indeterminado Estrangeiro: GORA SARR Pas-
saporte: A00452399, Processo: 46094003461201447 Empresa: UNI-
VERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: JORGE LEIVA MAS Passaporte: E231694, Processo:
46094003460201401 Empresa: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO
AMAZONAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: REYNALDO ANTONIO
FONT HERNANDEZ Passaporte: E203919, Processo:
46215006683201406 Empresa: XTRAL – TECNOLOGIA EM ALU-
MINIO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MAZZER DENIS ME-
RALDO Passaporte: YA0241878, Processo: 47039004562201462
Empresa: IGUASPORT LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JULIEN
HUNO Passaporte: 08AA27431, Processo: 46094004366201461 Em-
presa: LESER VALVULAS DE SEGURANCA LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: MELINA STANCIKAS Passaporte:
C1C28TCTM, Processo: 46607000062201405 Empresa: AV&D IM-
PORTACAO E EXPORTACAO EIRELI – EPP Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: JOAQUIM ANTÓNIO PIRES AURÉLIO DUARTE Pas-
saporte: M516828, Processo: 47039005854201412 Empresa: SAN-
TOS CMI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: OSCAR DARIO ANDRANGO ANDRANGO
Passaporte: 1710904846, Processo: 47039005932201489 Empresa:
CONSORCIO S.A. PAULISTA – SOMAGUE – BENITO ROGGIO E
HIJOS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CARLOS ALBERTO RICON
CARREIRA CASTELHANO Passaporte: M484438, Processo:
47039005945201458 Empresa: EUROCONTAINERS BRASIL IN-
DUSTRIA E SERVICOS LTDA – EPP Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
FABIO BONINO Passaporte: YA2883171, Processo:
47039005970201431 Empresa: F. INICIATIVAS CONSULTORIA E
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
ANTÓNIO JOSÉ RODRIGUES VALENTE Passaporte: M758550,
Processo: 47039005988201433 Empresa: HOLCIM (BRASIL) S.A.
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LUIS MANUEL HERNANDEZ AN-
GELES Passaporte: G06781989, Processo: 47039006000201453 Em-
presa: PROSPECTIVA BRASIL – AMBIENTE, ENGENHARIA E
GERENCIAMENTO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: NUNO
GONÇALO GASPAR CADETE Passaporte: M760468, Processo:
47039006024201411 Empresa: HELIBARRA TAXI AEREO LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Carlos Manuel Simão Nogueira Pas-
saporte: M068593, Processo: 47039006069201487 Empresa: BALKIS
INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: LAURENT THOMAS SCIAMA Passaporte:
12CK23802, Processo: 47039006075201434 Empresa: CPM BRAXIS
S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Suman Kachhwal Passaporte:
G5369022, Processo: 47039006122201440 Empresa: GLOBAL EN-
GLISH – ENSINO DE IDIOMAS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
ANGELA FAITH MARTIN Passaporte: 438659548, Processo:
47039006387201448 Empresa: BRASDRIL SOCIEDADE DE PER-
FURACOES LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JOHN PAUL
LUSK JR Passaporte: 470600905, Processo: 47039006391201414
Empresa: TOTAL E&P DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: Christian Gwenael Michel Antoine Déplante Passaporte:
14CC01795, Processo: 47039006393201403 Empresa: BORGWAR-
NER BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SKOTTI KA-
THRYN FIETSAM Passaporte: 48619968, Processo:
47039006399201472 Empresa: HITACHI AR CONDICIONADO DO
BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: MASAYUKI OKABE
Passaporte: TR 1801819, Processo: 47039006417201416 Empresa:
SUMITOMO CORPORATION DO BRASIL S/A Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: RYUSUKE TAKEUCHI Passaporte: MS6695444, Pro-
cesso: 47039006419201413 Empresa: PARADIGM GEOPHYSICAL
DO BRASIL LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: TOMAS HUM-
BERTO LABRADOR OLARTE Passaporte: 033896030, Processo:
47039006426201415 Empresa: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LT-
DA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ALEJANDRO SANTIAGO POM-
PEI Passaporte: AAB765656, Processo: 47039006446201488 Empre-
sa: POSCO ENGENHARIA E CONSTRUCAO DO BRASIL LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: DONGJOO CHOI Passaporte:
M98290764, Processo: 47039006451201491 Empresa: AUDI DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. Pra-
zo: 2 Ano(s) Estrangeiro: FRIEDRICH APEL Passaporte:
CF475NXR1, Processo: 47039006453201480 Empresa: ZTE DO
BRASIL, INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS E PARTICIPA-
COES LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JINHU WANG Passa-
porte: G57387362, Processo: 47039006457201468 Empresa: AXPE
CONSULTING CONSULTORIA EM SISTEMAS DE INFORMA-
CAO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JOSÉ ANTONIO SER-
RANO GARCIA Passaporte: AAJ088191, Processo:
47039006456201413 Empresa: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JOACHIM EMIL AMTHOR Passa-
porte: C4K724W82, Processo: 47039006465201412 Empresa: MAR-
TIFER ALUMINIOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: RUTE
MARISA MARQUES PEREIRA Passaporte: N065013, Processo:
47039006467201401 Empresa: MTU DO BRASIL LTDA Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: CHRISTIN GLEISSNER Passaporte: 447129562,
Processo: 47039006479201428 Empresa: ENERFIN DO BRASIL
SOCIEDADE DE ENERGIA LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
CARLOS JAVIER RODRIGUEZ JIMENEZ Passaporte: AAF157171,
Processo: 47039006489201463 Empresa: NATIONAL OILWELL
VARCO DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JOHN
FORBES REITH Passaporte: A01741640, Processo:
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
.
GABINETE DO MINISTRO
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO
DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL
Em 5 de agosto de 2014
O Coordenador-Geral de Imigração, no uso de suas atri-
buições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de trabalho,
constantes do(s) ofício(s) ao MRE nº 0376/2014 de 29/07/2014,
0382/2014 de 31/07/2014, 0385/2014 de 01/08/2014 e 0388/2014 de
04/08/2014, respectivamente:
Temporário – Com Contrato – RN 01 – Resolução Normativa,
de 05/05/1997:
Processo: 46220004098201494 Empresa: UNIVERSIDADE
FEDERAL DE SANTA CATARINA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
Sandjo Louis Pergaud Passaporte: 01726853.
Temporário – Com Contrato – RN 76 – Resolução Normativa,
de 03/05/2007:
Processo: 46094005418201416 Empresa: ASSOCIACAO
SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Prazo:
12 Mês(es) Estrangeiro: CALEB FRANKLIN BROWN Passaporte:
480677952, Processo: 46094005417201471 Empresa: ASSOCIACAO
SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Prazo:
24 Mês(es) Estrangeiro: ARTURO ALVAREZ ALVAREZ Passaporte:
AAJ284792.
Temporário – Com Contrato – RN 98 – Resolução Normativa,
de 14/11/2012:
Processo: 47039007782201448 Empresa: COMITE ORGA-
NIZADOR DOS JOGOS OLIMPICOS RIO 2016 Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: LYN CLARE AUGUST Passaporte: 508081937.
Temporário – Com Contrato – RN 99 – Resolução Normativa,
de 12/12/2012:
Processo: 47039004139201462 Empresa: ENEL BRASIL
PARTICIPACOES LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Diego Can-
nada Bartoli Passaporte: YA4533426, Processo: 47039006213201485
Empresa: FUNDACAO ANGLO BRASILEIRADE EDUCACAO E
CULTURA DE SP Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: JAMES JOSEPH
DIVER Passaporte: 516497439, Processo: 47039006216201419 Em-
presa: FUNDACAO ANGLO BRASILEIRADE EDUCACAO E
CULTURA DE SP Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: NIKITA BAKHIN
Passaporte: 111964084, Processo: 47039006395201494 Empresa: TO-
TAL E&P DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Jerome
Gower Nixon Passaporte: LB0052586, Processo:
47039006397201483 Empresa: DANONE LTDA Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: FRANÇOIS PAUL BRUGIEREGARDE Passaporte:
13DA54716, Processo: 47039006458201411 Empresa: AMAL
CONSTRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: RUI PEDRO DA SILVA DUARTE Passaporte:
M548641, Processo: 47039006463201415 Empresa: AMAL CONS-
TRUCOES METALICAS DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: LUÍS MANUEL MOÇO BARRINHA Passaporte:
H322105, Processo: 47039006632201417 Empresa: NESTLE BRA-
Ministério do Trabalho e Emprego.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL CIVIL
E CARREIRAS TRANSVERSAIS
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ROTINAS
DA FOLHA DE PAGAMENTO
COORDENAÇÃO DE PRODUÇÃO
DA FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS
I N D E N I Z AT Ó R I O S
PORTARIA Nº 54, DE 5 DE AGOSTO DE 2014
O COORDENADOR DE PRODUÇÃO DA FOLHA DE PA-
GAMENTO DE BENEFÍCIOS INDENIZATÓRIOS, SUBSTITUTO,
DA COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE ROTINAS DA
FOLHA DE PAGAMENTO DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO
DE PESSOAL CIVIL E CARREIRAS TRANSVERSAIS DA SE-
CRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTERIO DO PLA-

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201468ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
47039006492201487 Empresa: CEGELEC LTDA Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: ELODIE MYLENE MARIE LEMARCHAND Passapor-
te: 10AX87907, Processo: 47039006494201476 Empresa: MMH IN-
DUSTRIA E COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS
LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: STEFANO MELONI Passaporte:
E 105091, Processo: 47039006507201415 Empresa: ALATUR JTB
VIAGENS E TURISMO S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Ricardo
Raul Rodriguez Passaporte: BA818462, Processo:
47039006508201451 Empresa: CPM BRAXIS S.A. Prazo: 2 Ano(s)
Estrangeiro: ANDRES CASTRO CARRILLO Passaporte:
G05420127, Processo: 47039006521201419 Empresa: TATA CON-
SULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: PADMALOCHAN PANIGRAHI Passaporte: G5778160,
Processo: 47039006536201479 Empresa: DAEAH BRASIL PRES-
TADORA DE SERVICOS DE REVESTIMENTO REFRATARIO E
ESFRIAMENTO DE ALTOS-FORNOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: HYO SUK YANG Passaporte: M89802407, Processo:
47039006543201471 Empresa: ACCENDER TECNOLOGIA AUTO-
MOTIVA LTDA. – ME Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: YANG LING
Passaporte: G24914504, Processo: 47039006546201412 Empresa:
MARTIFER ALUMINIOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
AMÂNDIO PAULO ALMEIDA AMARAL Passaporte: L484986,
Processo: 47039006566201485 Empresa: TINER EMPREENDI-
MENTOS E PARTICIPACOES S.A. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
GONÇALO TABORDA DE AZEVEDO Passaporte: M510776, Pro-
cesso: 47039006571201498 Empresa: LEICHT SAO PAULO MO-
VEIS PLANEJADOS LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ALE-
XANDER FRANZ HEINZ MALLWITZ Passaporte: CF3CJLHV0,
Processo: 47039006578201418 Empresa: IBERDROLA CONSTRU-
CAO E SERVICOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Raul Martin
Rodriguez Passaporte: AAB692922, Processo: 47039006590201414
Empresa: BTOC SAO PAULO CONTADORES LTDA – ME Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: RUI PEDRO REIS MARTINS PINTO Passa-
porte: H082204, Processo: 47039006595201447 Empresa: PORTO5
INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estran-
geiro: CARLOS MANUEL GOMES DOS SANTOS FERREIRA
Passaporte: M596653, Processo: 47039006598201481 Empresa: MA-
XICASA BRASIL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EX-
PORTACAO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Maria Eduarda Ta-
vares Grazina Passaporte: M855326, Processo: 47039006597201436
Empresa: PORTO5 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Pra-
zo: 2 Ano(s) Estrangeiro: CLÁUDIO ROBERTO BASTOS MOU-
TINHO Passaporte: M894164, Processo: 47039006618201413 Em-
presa: IT ERA BRASIL TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: ARTURO EMMANUEL JUAREZ
TERREZ Passaporte: G06716885, Processo: 47039006626201460
Empresa: DAEAH BRASIL PRESTADORA DE SERVICOS DE RE-
VESTIMENTO REFRATARIO E ESFRIAMENTO DE ALTOS-
FORNOS LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: SEONSIK SEO Pas-
saporte: M09200419, Processo: 47039006636201403 Empresa:
TRIMTEC LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Javier Juárez Gon-
zález Passaporte: AAB005942, Processo: 47039006649201474 Em-
presa: SITA INC DO BRASIL LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
JUAN CARLOS CHOYA BERNAL Passaporte: XDA973678, Pro-
cesso: 47039006653201432 Empresa: SUSTAINABLE LTDA Prazo:
2 Ano(s) Estrangeiro: Camille Nathalie Pia Marie De Langlais Pas-
saporte: 08CP71289.
Temporário – Sem Contrato – RN 35 – Resolução Normativa,
de 28/09/1999:
Processo: 47039007781201401 Empresa: COMANDO DA
AERONAUTICA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JOHN DAVID RI-
CHER Passaporte: 505619159.
Temporário – Sem Contrato – RN 61 – Resolução Normativa,
de 08/12/2004:
Processo: 47039006209201417 Empresa: COMAU DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: FRANCESCO RIZZO Passaporte: YA6284662, Processo:
47039006222201476 Empresa: COMAU DO BRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: FABIO AL-
POZZO Passaporte: YA5936290, Processo: 47039006279201475 Em-
presa: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A. Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: NARIYUKI IYAMA Passaporte: TR1253537, Processo:
47039006280201408 Empresa: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL
S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: KAZUYUKI SORATANI Pas-
saporte: TH1025239, Processo: 47039006281201444 Empresa: EN-
SEADA INDUSTRIA NAVAL S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
TAKUYA TAKAHASHI Passaporte: TK2302318, Processo:
47039006286201477 Empresa: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL
S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: FUMIHARU OMIYA Passaporte:
TK6862282, Processo: 47039006290201435 Empresa: ENSEADA
INDUSTRIA NAVAL S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: SHINGO
KOBAYASHI Passaporte: TK9219001, Processo:
47039006292201424 Empresa: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL
S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: TOMOYA KANNO Passaporte:
TK5607498, Processo: 47039006296201411 Empresa: ENSEADA
INDUSTRIA NAVAL S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: TOSHIAKI
FUJII Passaporte: TK3611879, Processo: 47039006300201432 Em-
presa: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A. Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: HIROYUKI SHIMOMIYA Passaporte: TK1416081, Pro-
cesso: 47039006301201487 Empresa: ENSEADA INDUSTRIA NA-
VAL S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: LIZHONG FANG Passaporte:
E34447155, Processo: 47039006311201412 Empresa: ENSEADA IN-
DUSTRIA NAVAL S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: zhahoe Liu
Passaporte: E34447157, Processo: 47039006312201467 Empresa:
ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
YUNCHUN CHEN Passaporte: E34447156, Processo:
47039006315201409 Empresa: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL
S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: WENYOU FANG Passaporte:
E35776190, Processo: 47039006316201445 Empresa: ENSEADA IN-
DUSTRIA NAVAL S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: WENWEIWANG Passaporte: E34728199, Processo: 47039006318201434 Em-
presa: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A. Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: SHANBING WANG Passaporte: G48798160, Processo:
47039006364201433 Empresa: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL
S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: QIQIAN SHEN Passaporte:
E10752945, Processo: 47039006365201488 Empresa: ENSEADA IN-
DUSTRIA NAVAL S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: CHANGFENG
WANG Passaporte: E35088110, Processo: 47039006367201477 Em-
presa: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL S.A. Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: YUELAI ZHU Passaporte: E05808160, Processo:
47039006368201411 Empresa: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL
S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: CHANGHAI FANG Passaporte:
E35593392, Processo: 47039006369201466 Empresa: ENSEADA IN-
DUSTRIA NAVAL S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: CHAOFENG
YU Passaporte: E06257853, Processo: 46094002014201471 Empresa:
CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUI-
CAO DE VEICULOS LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JINGHAI
YU Passaporte: E13291702, Processo: 46094002035201496 Empresa:
CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUI-
CAO DE VEICULOS LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
YONGSHENG GUO Passaporte: E21707734, Processo:
46094002028201494 Empresa: CHERY BRASIL IMPORTACAO,
FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: JIANPENG LYU Passaporte: E32273169, Pro-
cesso: 46094002022201417 Empresa: CHERY BRASIL IMPORTA-
CAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA.
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: TAO QIAN Passaporte: E31193663,
Processo: 46094002027201440 Empresa: CHERY BRASIL IMPOR-
TACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LT-
DA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: WANCHENG SONG Passaporte:
E31196082, Processo: 46094002024201414 Empresa: CHERY BRA-
SIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEI-
CULOS LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: BING WEI Passaporte:
E30946782, Processo: 46094002017201412 Empresa: CHERY BRA-
SIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEI-
CULOS LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: WENJUN XIONG Pas-
saporte: E31197197, Processo: 46094002032201452 Empresa: CHE-
RY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO
DE VEICULOS LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ZHENGXIANG
XIA Passaporte: E31186893, Processo: 46094002018201459 Empre-
sa: CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRI-
BUICAO DE VEICULOS LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
PENGFEI WANG Passaporte: E04607170, Processo:
46094002034201441 Empresa: CHERY BRASIL IMPORTACAO,
FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: ZHIJIE TIAN Passaporte: E30947416, Processo:
46094002033201405 Empresa: CHERY BRASIL IMPORTACAO,
FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: DAXIN RUAN Passaporte: E31190256, Proces-
so: 46094002008201413 Empresa: CHERY BRASIL IMPORTA-
CAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA.
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: HUI RONG Passaporte: E30489797,
Processo: 46094002036201431 Empresa: CHERY BRASIL IMPOR-
TACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LT-
DA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MING KONG Passaporte:
E31853057, Processo: 46094002011201437 Empresa: CHERY BRA-
SIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEI-
CULOS LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: YUMENG GE Pas-
saporte: E31185333, Processo: 46094002009201468 Empresa: CHE-
RY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO
DE VEICULOS LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: TIANSHENG
BAO Passaporte: E30489507, Processo: 46094002059201445 Em-
presa: CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRI-
BUICAO DE VEICULOS LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
GUOWEI ZHU Passaporte: E34170403, Processo:
46094002105201414 Empresa: CHERY BRASIL IMPORTACAO,
FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: LONG ZHAO Passaporte: E34170825, Processo:
46094002058201409 Empresa: CHERY BRASIL IMPORTACAO,
FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA. Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: YINYIN XING Passaporte: E33126899, Proces-
so: 46094002055201467 Empresa: CHERY BRASIL IMPORTA-
CAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE VEICULOS LTDA.
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JIANBING KE Passaporte:
E331275935, Processo: 46094002108201440 Empresa: CHERY
BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE
VEICULOS LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: QISHENG JIN Pas-
saporte: G54680067, Processo: 46094002109201494 Empresa: CHE-
RY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRIBUICAO
DE VEICULOS LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: BAOLIN
FANG Passaporte: E33126578, Processo: 46094002104201461 Em-
presa: CHERY BRASIL IMPORTACAO, FABRICACAO E DISTRI-
BUICAO DE VEICULOS LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: DE-
LONG BIAN Passaporte: G53561118, Processo: 47039004015201487
Empresa: CERNER SOLUCOES PARA A SAUDE LTDA Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: TRAVIS JAMES DIGIROLAMO Passaporte:
495894714, Processo: 47039004183201472 Empresa: TARGA SA
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: BIPLAB CHANDRA SHIL Passaporte:
AF9200129, Processo: 47039004278201496 Empresa: TARGA SA
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ASHOK CHAKRABARTI Passaporte:
AF8209606, Processo: 47039004279201431 Empresa: TARGA SA
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MANOJ PASWAN Passaporte:
J6899907, Processo: 47039004697201428 Empresa: COMAU DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: ORESTE CAPOCCI Passaporte: YA3766692, Processo:
47039005534201462 Empresa: BASF SA Prazo: 1 Ano(s) Estran-
geiro: Santhosh Balaji Ramesh Passaporte: H4264678, Processo:
47039005675201485 Empresa: DAIKIN AR CONDICIONADO
AMAZONAS LTDA Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: KAZUYA ORI-
TA Passaporte: TG6373217, Processo: 47039005780201414 Empresa:TEC SERVICE 1515 SERVICOS ELETROMECANICOS LTDA –
ME Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: DAVID ANTHONY RODRIGUEZ
Passaporte: 438489684, Processo: 47039005972201421 Empresa:
COOPERATIVA VEILING HOLAMBRA Prazo: 1 Ano(s) Estran-
geiro: ALBERT HAVEMAN Passaporte: NP2715R62, Processo:
47039006150201467 Empresa: SABRE SERVICOS DE DEMOLI-
CAO E GERENCIAMENTO AMBIENTAL LTDA Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: DEWAYNE EDWARD SMITH Passaporte: 493760934,
Processo: 47039006160201401 Empresa: HATCH DO BRASIL LT-
DA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MARK STEPHEN EDWARDS
Passaporte: N2200868, Processo: 47039006157201489 Empresa: SA-
BRE SERVICOS DE DEMOLICAO E GERENCIAMENTO AM-
BIENTAL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JAIME GANCE Pas-
saporte: 514236838, Processo: 47039006159201478 Empresa: SA-
BRE SERVICOS DE DEMOLICAO E GERENCIAMENTO AM-
BIENTAL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JAMES PATRICK
LAUB Passaporte: 499507857, Processo: 47039006163201436 Em-
presa: ALFA LAVAL LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: NIELS
HENRIK POULSEN Passaporte: 201134839, Processo:
47039006162201491 Empresa: SABRE SERVICOS DE DEMOLI-
CAO E GERENCIAMENTO AMBIENTAL LTDA Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: MIGUEL ANGEL MORALES RODRIGUEZ Passapor-
te: 502455759, Processo: 47039006217201463 Empresa: REPSOL
SINOPEC BRASIL SA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: William Gary
Nolfe Jr Passaporte: 217211793, Processo: 47039006229201498 Em-
presa: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: Yu Yiming Passaporte: PE0323757, Processo:
47039006228201443 Empresa: TECH MAHINDRA SERVICOS DE
INFORMATICA LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: KRISHNA KI-
RAN CHAKKA Passaporte: J2831443, Processo:
47039006232201410 Empresa: ENERGIA SUSTENTAVEL DO
BRASIL S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Wang Xiaojun Passaporte:
PE0323667, Processo: 47039006234201409 Empresa: ENERGIA
SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: Sun
Yuanyuan Passaporte: PE0323758, Processo: 47039006236201490
Empresa: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: SUN, HAOXIANG Passaporte: PE0073916, Pro-
cesso: 47039006247201470 Empresa: AKER SOLUTIONS DO
BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: KARIM MOHAM-
MAD ADEL ABDELSAMIE MOWAFY Passaporte: A00915952,
Processo: 47039006248201414 Empresa: AKER SOLUTIONS DO
BRASIL LTDA Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: ARNAUD CHAR-
LES PALLINI Passaporte: 11CT45246, Processo:
47039006250201493 Empresa: AKER SOLUTIONS DO BRASIL
LTDA Prazo: 12 Mês(es) Estrangeiro: SANJEEV YADAV Passa-
porte: J7111485, Processo: 47039006252201482 Empresa: SERABI
MINERACAO S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MARCELINO RA-
MOS BARRIENTOS Passaporte: 6159705, Processo:
47039006253201427 Empresa: AKER SOLUTIONS DO BRASIL
LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MANGESH SHANTARAM
BHANDARKAR Passaporte: L2451532, Processo:
47039006255201416 Empresa: SERABI MINERACAO S.A. Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: LUIS VICTORIA ARQUIÑIVA Passaporte:
6159704, Processo: 47039006256201461 Empresa: AKER SOLU-
TIONS DO BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: UMESH
CHANDRA VISHWAKARMA Passaporte: Z2444657, Processo:
47039006258201450 Empresa: TAM LINHAS AEREAS S/A. Prazo:
1 Ano(s) Estrangeiro: PABLO CRISTIAN LARENAS MARTINEZ
Passaporte: 102934725, Processo: 47039006257201413 Empresa:
AKER SOLUTIONS DO BRASIL LTDA Prazo: 12 Mês(es) Es-
trangeiro: VIJENDER SINGH Passaporte: Z2535899, Processo:
47039006263201462 Empresa: SERABI MINERACAO S.A. Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: ROLANDO DAVID ARROYO FUERO Passa-
porte: 6223583, Processo: 47039006267201441 Empresa: SERABI
MINERACAO S.A. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: GUZMAN RO-
MERO PARIONA Passaporte: 6073519, Processo:
47039006271201417 Empresa: SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ULRICH DANIEL STOCKENBERGER
Passaporte: 641107317, Processo: 47039006272201453 Empresa:
SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
DIERK MODROW Passaporte: C8RZPY4Z8, Processo:
47039006273201406 Empresa: SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MATHIAS BOOS Passaporte:
C8V10JL5G, Processo: 47039006274201442 Empresa: SEW-EURO-
DRIVE BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: THOMAS
MARTIN SCHAEFER Passaporte: C8V6V0L9P, Processo:
47039006288201466 Empresa: FIAT AUTOMOVEIS LTDA. Prazo:
1 Ano(s) Estrangeiro: MARIO GALLIFUOCO Passaporte:
YA5850546, Processo: 47039006289201419 Empresa: FIAT AUTO-
MOVEIS LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ROSARIO FERRARA
Passaporte: YA5543361, Processo: 47039006291201480 Empresa:
FIAT AUTOMOVEIS LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: LUIGI
PALMA Passaporte: YA5543451, Processo: 47039006293201479
Empresa: FIAT AUTOMOVEIS LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
ANTIMO PAOLELLA Passaporte: YA6251554, Processo:
47039006294201413 Empresa: ACCIONA WINDPOWER BRASIL –
COMERCIO, INDUSTRIA, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE
EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA EOLICA LT-
DA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: EGOITZ LARRAZA VICENTE
Passaporte: AAI140519, Processo: 47039006297201457 Empresa:
FIAT AUTOMOVEIS LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: RENZO
MERIGO Passaporte: YA4293474, Processo: 47039006304201411
Empresa: STEP DO BRASIL ENGENHARIA LTDA Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: VINCENZO CONGIUSTA Passaporte: YA2710355,
Processo: 47039006303201476 Empresa: ACCIONA WINDPOWER
BRASIL – COMERCIO, INDUSTRIA, EXPORTACAO E IMPOR-
TACAO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA
EOLICA LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: JOSÉ IGNACIO OR-
DUNA PÉREZ DE IRIARTE Passaporte: AAC932579, Processo:
47039006307201454 Empresa: STEP DO BRASIL ENGENHARIA

Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201469ISSN 1677-7042

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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: GIOVANNI PIOVANO Passa-
porte: AA3957814, Processo: 47039006308201407 Empresa: AC-
CIONA WINDPOWER BRASIL – COMERCIO, INDUSTRIA, EX-
PORTACAO E IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS PARA GE-
RACAO DE ENERGIA EOLICA LTDA. Prazo: 1 Ano(s) Estran-
geiro: FIDEL FERNANDEZ SORIANO Passaporte: AAC640197,
Processo: 47039006310201478 Empresa: STEP DO BRASIL EN-
GENHARIA LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: GIANLUCA BOC-
CUZZI Passaporte: YA3290937, Processo: 47039006313201410 Em-
presa: STEP DO BRASIL ENGENHARIA LTDA Prazo: 1 Ano(s)
Estrangeiro: MICHELE LUCIGNANO Passaporte: YA5847386, Pro-
cesso: 47039006317201490 Empresa: STEP DO BRASIL ENGE-
NHARIA LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: ANGELO CONTI Pas-
saporte: YA1228852, Processo: 47039006320201411 Empresa: SEW-
EURODRIVE BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: MA-
NUEL ESCURIOLA ETTINGSHAUSEN Passaporte: 418913593,
Processo: 47039006326201481 Empresa: MARTIFER – CONSTRU-
COES METALICAS LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: LUÍS CAR-
LOS DA SILVA BACELO Passaporte: M745353, Processo:
47039006325201436 Empresa: STEP DO BRASIL ENGENHARIA
LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: GIOVANNI CIRIELLO Pas-
saporte: YA6032643, Processo: 47039006321201458 Empresa: SEW-
EURODRIVE BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: FLO-
RIAN HAAS Passaporte: C305FF21G, Processo:
47039006324201491 Empresa: SEW-EURODRIVE BRASIL LTDA
Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: BERNHARD PEHLEGRIM Passaporte:
C8TK48WVR, Processo: 47039006329201414 Empresa: TETRA
PAK LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: gerbrand harm siegersma
Passaporte: NMPB10K73, Processo: 47039006331201493 Empresa:
STEP DO BRASIL ENGENHARIA LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estran-
geiro: GIOVANNI CARROZZA Passaporte: AA2055315, Processo:
47039006336201416 Empresa: TECNO IMPIANTI ELETRICA E
MECANICA INDUSTRIAL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro:
GIOVANNI D’ ABRAMO Passaporte: YA2619370, Processo:
47039006337201461 Empresa: COATS CORRENTE LTDA Prazo: 1
Ano(s) Estrangeiro: JOHN JAIRO OROZCO GIRALDO Passaporte:
CC10006147, Processo: 47039006347201404 Empresa: HARRIS
PYE BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estrangeiro: CRAIG DAVID
THOMAS Passaporte: 209796109, Processo: 47039006349201495
Empresa: HARRIS PYE BRASIL LTDA Prazo: 1 Ano(s) Estran-
geiro: MARTIN PERRY Passaporte: 508429386, Processo:
47039006356201497 Empresa: HARRIS PYE BRASIL LTDA Prazo:
1 Ano(s) Estrangeiro: VIRGIL FLORIAN POPESCU Passaporte:
052209468, Processo: 47039006370201491 Empresa: COMAU DO
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Prazo: 1 Ano(s) Es-
trangeiro: LUCA DI DONATO Passaporte: YA6153302.
Temporário – Sem Contrato – RN 69 – Resolução Normativa,
de 22/03/2006:
Processo: 46094005015201477 Empresa: INSTITUTO BRA-
SILEIRO DE GESTAO CULTURAL Prazo: 60 Dia(s) Estrangeiro:
NADJA MICHAEL Passaporte: 951514911, Processo:
46094005017201466 Empresa: INSTITUTO BRASILEIRO DE GES-
TAO CULTURAL Prazo: 60 Dia(s) Estrangeiro: ISTVÁN HORVÁ-
TH Passaporte: BB5657810, Processo: 46094005371201491 Empre-
sa: CARLOS ISMAEL NASCIMENTO EZEQUIEL – ME Prazo: 30
Dia(s) Estrangeiro: LAGE FOSHEIM LUND Passaporte: 29497357
Estrangeiro: MATTHEW ANTHONY CLOHESY Passaporte:
E4075832, Processo: 47039007751201497 Empresa: CARLOS
BRANCO & CIA LTDA – EPP Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: ALE-
JANDRO ALBERTO RIVERA TOLOSA Passaporte: P01545406 Es-
trangeiro: CARLOS ANTONIO HENRIQUEZ HARO Passaporte:
136555200 Estrangeiro: CESAR ALEXANDER QUIJADA LAGOS
Passaporte: P03501994 Estrangeiro: JULIO FRANCISCO TEJO
OSORIO Passaporte: P03039022, Processo: 47039007665201484
Empresa: CRISTIANO MORAIS GOMES DOS SANTOS Prazo: 90
Dia(s) Estrangeiro: ABDENASSER AMOZLOUF Passaporte:
NNK8964L0, Processo: 47039007671201431 Empresa: CRISTIANO
MORAIS GOMES DOS SANTOS Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:
DANNY GEORGE BARON Passaporte: NSR1320H1, Processo:
47039007674201475 Empresa: JOSE ANTONIO CORREIA ALE-
XANDRE – ME Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: ANTHONY CLAI-
BORNE JACKSON Passaporte: 215598489 Estrangeiro: Daniel Scott
Pettit Passaporte: 424012819 Estrangeiro: HIROMI MIHARA Pas-
saporte: TH7977182 Estrangeiro: SIMON PETER PHILLIPS Pas-
saporte: 483736166, Processo: 47039007748201473 Empresa: T.A.G.
ESTUDIO FILMAGENS E EVENTOS LTDA – ME Prazo: 30 Dia(s)
Estrangeiro: CHRISTOPHER JAMES DEL VILLAR Passaporte:
511751326 Estrangeiro: DIUNNA FAY GREENLEAF Passaporte:
447592060 Estrangeiro: HAROLD CHARLES COTTO JR. Passa-
porte: 160451287 Estrangeiro: PATRICK MARTIN RYNN Passa-
porte: 493763190, Processo: 47039007680201422 Empresa: CAIS
PRODUCAO CULTURAL LTDA – ME Prazo: 90 Dia(s) Estrangeiro:
Lowri Catrin Evans Passaporte: 506852244, Processo:
47039007681201477 Empresa: REBOLA PRODUCOES ARTISTI-
CAS LTDA – ME Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: DAVID VIRELLES
GONZALES Passaporte: GF098469 Estrangeiro: EMMANUEL
JOAN PIDRE STAROSTA Passaporte: XDB071067 Estrangeiro:
HENRY ALONZO GRIMES Passaporte: 503783158 Estrangeiro:
KYLE AUSTIN Passaporte: 505914849 Estrangeiro: LEO SMITH
Passaporte: 217015627 Estrangeiro: MARGARET DAVIS Passapor-
te: 213032902 Estrangeiro: STEPHEN HART LEHMAN Passaporte:
453602657 Estrangeiro: SUEMYRA AYEESHA SHAH Passaporte:
488679244, Processo: 47039007766201455 Empresa: L. R. M. CAL-
DAS PRODUCOES ARTISTICAS – EPP Prazo: 30 Dia(s) Estran-
geiro: JEAN-FRANÇOIS FABER Passaporte: GC942261, Processo:
46094005466201412 Empresa: L E M DE SA SERVICOS DE PRO-
DUCAO DE EVENTOS – EPP Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: GLO-
RIA GAIL CAVALERA Passaporte: 440850989 Estrangeiro: JASON
CHRISTOPHER CAVALERA Passaporte: 488817003 Estrangeiro:
KENNETH ROBERT CARRUTH Passaporte: 039630387 Estrangei-ro: MARC JUSTIN RIZZO Passaporte: 477028895 Estrangeiro: RI-
CHARD JOHN CAVALERA Passaporte: 039657665 Estrangeiro:
SHEA COLIN FAHEY Passaporte: 491323964, Processo:
46094005465201460 Empresa: DREAM FACTORY COMUNICA-
CAO E EVENTOS LTDA Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: CLEO DU-
NYEL TYSON VAN BUREN Passaporte: 506578073, Processo:
47039007808201458 Empresa: ASSOCIACAO DE CULTURA,
EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL SANTA MARCELINA
Prazo: 30 Dia(s) Estrangeiro: CHRISTIAN WETZEL Passaporte:
C775Z6WCH, Processo: 47039007813201461 Empresa: T.A.G. ES-
TUDIO FILMAGENS E EVENTOS LTDA – ME Prazo: 30 Dia(s)
Estrangeiro: CURTIS ELLSWORTH SALGADO Passaporte:
442607681 Estrangeiro: OMARI COLEMAN Passaporte: 468242831
Estrangeiro: WILLIE EARL WALKER Passaporte: 498521358.
Temporário – Sem Contrato – RN 71 – Resolução Normativa,
de 05/09/2006:
Processo: 46094005389201492 Empresa: ROYAL CARIB-
BEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. – ME Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: AHMED HASSAN ALY MOHAMED MOHASSEB Pas-
saporte: A05435962 Estrangeiro: AIMEN HADJ MOHAMED Pas-
saporte: F128166 Estrangeiro: ARNEL ISIDRO CATILO CAPON-
PON Passaporte: EB1229188 Estrangeiro: BRYAN PATRICK FER-
RER VILLANUEVA Passaporte: EB4647680 Estrangeiro: CHRIS-
TIAN CALING BARTICAN Passaporte: EB8353862 Estrangeiro:
CRIS ANTHONY DEBALUCOS NACAR Passaporte: EB6109792
Estrangeiro: CRISPIN MENDOZA SILVESTRE Passaporte:
EB3529455 Estrangeiro: DAMIAN JUNIOR BAJALAN ACUISA
Passaporte: EB8621595 Estrangeiro: DAMION ORLANDO ROSE
Passaporte: A3160863 Estrangeiro: DANNY SCOTT GREGORY
Passaporte: 308275528 Estrangeiro: DELMARK ANGELO CLARKE
BELL Passaporte: D584184 Estrangeiro: DESMOND FERNANDES
Passaporte: Z 1987295 Estrangeiro: DEVENDRAKUMAR BOO-
JHAWON Passaporte: 1259492 Estrangeiro: DIVINO REYES DINO
Passaporte: EB4724677 Estrangeiro: ELSTON RAUL FERNANDES
Passaporte: F 9879238 Estrangeiro: ELVIS ALFREDO JACKSON
WALTON Passaporte: C01372910 Estrangeiro: ERNESTO ANCHO-
RIZ RODIO Passaporte: EB3602364 Estrangeiro: ERVIN GABILO
NOLONG Passaporte: EC0933539 Estrangeiro: EVON SEAN KEL-
LY Passaporte: A2610162 Estrangeiro: FERNANDO WALTERS
CALVIN Passaporte: E316029 Estrangeiro: GABY ALFONSO WAT-
SON EDWARDS Passaporte: E332414 Estrangeiro: IGOR MILJAK
Passaporte: 004045548 Estrangeiro: JAY PRAKASH RAJKUMAR
IMRIT Passaporte: 1217774 Estrangeiro: JEAN CLEVEST BEGUE
Passaporte: 1073347 Estrangeiro: JOEL EDWARD PORTER BOD-
DEN Passaporte: C0915522 Estrangeiro: JOHNREY TORRES TO-
MO Passaporte: EB4969200 Estrangeiro: JONATHAN FRANCIS
MARINOS MARTINEZ Passaporte: 6418821 Estrangeiro: JUDY
ECO FREYRA Passaporte: EB8114518 Estrangeiro: KALLIOPI RA-
FAILAKI Passaporte: AK0240463 Estrangeiro: KRIS ALVIN SOR-
DAN ENRIQUEZ Passaporte: EC0847588 Estrangeiro: LAW KISAN
KALLYCHURN Passaporte: 1339757 Estrangeiro: MAAMMAR
JELLIBI Passaporte: W497631 Estrangeiro: MANUEL BACARRO
LAGARE Passaporte: EB6293780 Estrangeiro: MARCINA SARA-
GA TOLENTINO Passaporte: EB2883511 Estrangeiro: MARK AL-
DRICH TEODORO TUAZON Passaporte: EB1841267 Estrangeiro:
MELDON PIRES Passaporte: J3371126 Estrangeiro: OLIVER
HIYAS DE LA TORRE Passaporte: EB4420391 Estrangeiro: RAF-
FIE RUFIN ALEJANDRO Passaporte: EB6019169 Estrangeiro:
RAYSTON HILTON HENRY ALVAREZ Passaporte: 267918542 Es-
trangeiro: RAZVAN GEORGE ANDRES Passaporte: 12439113 Es-
trangeiro: REMUS GARCIA PAGUIO Passaporte: EC1044786 Es-
trangeiro: RICHARD HOLAN Passaporte: 41812644 Estrangeiro: RI-
NOY MOONJELY MATHEW Passaporte: J 4743665 Estrangeiro:
ROLANDO GABRIEL GITTENS SCOTT Passaporte: 1774705 Es-
trangeiro: SANTAN CHRISTIANO DIAS Passaporte: H0363977 Es-
trangeiro: SILVIA VALERIA CANDIA ANABALON Passaporte:
PO7145093 Estrangeiro: TIFFANY CAYABA NAVARRO Passapor-
te: EB9354160 Estrangeiro: UROS VUJANOVIC Passaporte:
007155708 Estrangeiro: VICENTE MORALDE YASE Passaporte:
EB5758106 Estrangeiro: XIOMARA SCOTT THOMAS Passaporte:
D607754, Processo: 46094005390201417 Empresa: ROYAL CARIB-
BEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. – ME Prazo: 2 Ano(s) Es-
trangeiro: ACHHARJIT PARMAR Passaporte: K1459676 Estrangei-
ro: AGUS PRASETYO Passaporte: A 2850315 Estrangeiro: AGUS
TRISTIAWAN Passaporte: A 2304592 Estrangeiro: ALBERTO JR.
SABABAN RAMOS Passaporte: EB0233072 Estrangeiro: ALFRED
LADINES CAJIPE Passaporte: EB2054369 Estrangeiro: ALVIN RO-
QUE SERGIO Passaporte: EC0727735 Estrangeiro: CARLO DERI-
LO RIVERO Passaporte: EC0006839 Estrangeiro: CECILIA ISABEL
ORMACHEA WONG Passaporte: 6390534 Estrangeiro: CHRIS-
TIAN BEN SAGUN MORANO Passaporte: EC0008594 Estrangeiro:
CHRISTIAN DAYA GABITO Passaporte: EB6073058 Estrangeiro:
CRISTINA MILLIMACI Passaporte: YA5089190 Estrangeiro: DA-
NILO VUJICIC Passaporte: J71HK3441 Estrangeiro: EMMANUEL
LERIOS TULIAO Passaporte: EB2969368 Estrangeiro: FRANCES-
COMARIO MASTROIANNI Passaporte: YA1185400 Estrangeiro:
FRANCISCO FEDERICO POMIER WATTERS Passaporte:
C01552606 Estrangeiro: FRANKLIN ADULPHUS BROOKS JACK-
SON Passaporte: C01139126 Estrangeiro: GENIE ESPINA GRIAR-
TE Passaporte: XX5688587 Estrangeiro: GLENN BERSANO ACE-
RON Passaporte: EB8935032 Estrangeiro: GUIDO ALEX GONZA-
LEZ MUÑIZ Passaporte: 6351022 Estrangeiro: INDRA BAL BAHA-
DUR BIST Passaporte: G0992897 Estrangeiro: JACEK JAN BOR-
KOWSKI Passaporte: ED 2735509 Estrangeiro: JANELLE ESCOE
BARNES Passaporte: E208624 Estrangeiro: JELENA GOLUBOVIC
Passaporte: 009529427 Estrangeiro: JEREMY CASTILLO Passapor-
te: GA100940 Estrangeiro: JOHN BRAGG Passaporte: E3013357
Estrangeiro: JOSEPH SAVIO VARELLA Passaporte: J9744941 Es-
trangeiro: JOSIP ZUNIC Passaporte: 109911993 Estrangeiro: KEL-
VIN DOYLE CABARDO MOSTRALES Passaporte: EB9665656 Es-trangeiro: KENISHA ERONDA WHITE WATSON Passaporte:
E228008 Estrangeiro: LUIS ERNESTO AGUILAR BUENO Passa-
porte: 5997993 Estrangeiro: MARIE JOSEPH YANICK ANTONIO
Passaporte: 1182601 Estrangeiro: MASKUN MUNIF Passaporte: A
2115445 Estrangeiro: MIKHAIL SANJUANI ROBERTS Passaporte:
A3395370 Estrangeiro: NICOLETA LILIANA ILIE Passaporte:
15324290 Estrangeiro: NIKOLA DRAGAS Passaporte: 227112175
Estrangeiro: NIKSA POSA Passaporte: 59092204 Estrangeiro: NOL-
VIA AZUCENA RAMIREZ SALAZAR Passaporte: 000943655 Es-
trangeiro: OLENKA YBETTE CUACO QUISPE Passaporte:
4308460 Estrangeiro: OZGUR TAS Passaporte: U 07328782 Estran-
geiro: PIERCE PAUL ROASOL FLORES Passaporte: EB2657648
Estrangeiro: PRITHVIRAJ MOHUNAH Passaporte: 1139388 Estran-
geiro: RAUL BAUTISTA HERNANDEZ Passaporte: EB0177685 Es-
trangeiro: RIZZA FAITH INDIOLA PONCARDAS Passaporte:
EB7940351 Estrangeiro: SHEIRA VANESSA PERRY WEBSTER
Passaporte: C01305991 Estrangeiro: VASIL BORISOV HRISTOV
Passaporte: 380442423 Estrangeiro: VIKTOR DULEV Passaporte:
B0642157 Estrangeiro: VINAL PEREIRA Passaporte: H 2005431
Estrangeiro: YUNUS IBIS Passaporte: U 06356620 Estrangeiro: YU-
RY RABTSAU Passaporte: BM1947168 Estrangeiro: ZEWDE GI-
ZAW Passaporte: BB9708512, Processo: 46094005388201448 Em-
presa: ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. – ME
Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: AMELIA MARIA HOLDER Passa-
porte: 454154401 Estrangeiro: ANDRE CRAIG MILLS Passaporte:
A3247614 Estrangeiro: ANDRE MONHOI ELLIS Passaporte:
A3055380 Estrangeiro: ANDREEA TELIBAN Passaporte: 51335655
Estrangeiro: ANTHONY DONOVAN PARKER Passaporte:
A3547182 Estrangeiro: ANTHONY FERNANDES Passaporte:
H4340947 Estrangeiro: ARISTOCLES MANULAT GOMEZ Passa-
porte: EB1599728 Estrangeiro: AUGUSTIN CASTRO MERCADER
Passaporte: EB0621447 Estrangeiro: BENJAMIN LATA TANGUI-
LIG Passaporte: EB5391442 Estrangeiro: BENLY MABINI REVES
Passaporte: XX5678273 Estrangeiro: BERNIE TEODOCIO BUR-
GOS Passaporte: EB1534443 Estrangeiro: BOZIDAR MASTANJE-
VIC Passaporte: 002861993 Estrangeiro: CELIO RODRIGUES Pas-
saporte: Z 1986081 Estrangeiro: CESAR ENRIQUE FRISANCHO
SANTILLAN Passaporte: 5003509 Estrangeiro: CLAUDIU NUTU-
LESCU Passaporte: 12400871 Estrangeiro: CONROD ST AUBYN
STERLING Passaporte: A2740762 Estrangeiro: DEMETRIO TANA-
MAN ANGELLANO Passaporte: EB6885106 Estrangeiro: DEO-
GRACIAS JR. LABADAN SAYCO Passaporte: EB0926373 Estran-
geiro: DEOGRACIAS MARTIN GIRAY Passaporte: EB5444930 Es-
trangeiro: DEVKUMAR BHOOBUN Passaporte: 1231909 Estran-
geiro: DEVON RAYMOND HALL Passaporte: A3389299 Estran-
geiro: DEXTER POWELL GRANT Passaporte: E270100 Estrangei-
ro: DRAGAN NIKOLOV Passaporte: A0314674 Estrangeiro:
EFREN ROMAN MINOSA Passaporte: EB2499325 Estrangeiro: EL-
DON AGUSTUS PRESCOTT Passaporte: R0205365 Estrangeiro:
EMMAN REY ZAMORA FLORES Passaporte: XX5053184 Estran-
geiro: ERNESTO BUENO BURCE Passaporte: EB0275646 Estran-
geiro: ERNESTO JR. CHULANA LICNACHAN Passaporte:
EB2276133 Estrangeiro: ERNESTO SORIBA RAQUEL Passaporte:
EB0209192 Estrangeiro: ESTHER LEE WILSON DE POMIER Pas-
saporte: C01643266 Estrangeiro: FIDEL BAGU BAGAMANO Pas-
saporte: EB0184649 Estrangeiro: GAR JONATHAN SMITH WEST
Passaporte: E261693 Estrangeiro: GENARO DOMINGO DE VE-
NECIA Passaporte: EB0324873 Estrangeiro: HADI WARDOYO Pas-
saporte: A 7743777 Estrangeiro: HARRIS JEFFREY WATSON GRE-
EN Passaporte: C01205372 Estrangeiro: HERBERTH NICOLAS
AZANERO MIRANDA Passaporte: 6188700 Estrangeiro: HUGO
HERNAN DIAZ Passaporte: M5000486 Estrangeiro: I KADEK
UDIN Passaporte: A 3264648 Estrangeiro: I KADEK WARNAWAN
Passaporte: A 3264641 Estrangeiro: I MADE BINADA Passaporte: A
6550612 Estrangeiro: I WAYAN BERATA Passaporte: V 841483 Es-
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ARTURO JOSE GONZALES TORRES Passaporte: 5652782 Estran-
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MEDO VILLARROEL Passaporte: 15.018.610-2 Estrangeiro: CRIS-
TOPHER HEREDIA Passaporte: AAA923970 Estrangeiro: DANIE-
LA ELENA LUCACESCU Passaporte: 11477959 Estrangeiro: DA-
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Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201470ISSN 1677-7042

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1
DER TRIVINO FLOREZ Passaporte: AP658986 Estrangeiro: IL-
DERBRAY BERNAL ORTIZ Passaporte: AM623196 Estrangeiro:
JAIME ELIECER FLORIAN LEMUS Passaporte: AO124714 Es-
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trangeiro: MILAN BRASKIN Passaporte: 047694805 Estrangeiro:
NANCY ROCIO LUNA BELTRAN Passaporte: AN794970 Estran-
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SANTIS SANTIS Passaporte: 13.769.166-3.
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PILLO Passaporte: EB6843395, Processo: 46094004631201419 Em-
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saporte: 205032557, Processo: 46094004633201408 Empresa:
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BRASIL NAVEGACAO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: KEN-
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até 29/02/2012 Estrangeiro: RASMUS HANSON VANDSOE Pas-
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29/02/2016 Estrangeiro: PER JUUL CHRISTIANSEN Passaporte:
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46094004806201480 Empresa: MAERSK SUPPLY SERVICE –
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HENRIK KJAERGAARD MOELLER Passaporte: 207401883, Pro-
cesso: 46094004891201486 Empresa: MAERSK SUPPLY SERVICE
– APOIO MARITIMO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: KARS-
TEN VALEUR SJOEGREN Passaporte: 200720871, Processo:
46094004893201475 Empresa: ASSO MARITIMA NAVEGACAO
LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: LUIGI CHIAVISTELLI Pas-
saporte: AA1995407, Processo: 47041003206201482 Empresa: CGG
DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA Prazo: até 30/06/2016 Es-
trangeiro: ALBIN ARCHORLIAN Passaporte: 11CF81572 Estran-
geiro: FLAVIEN ARNAUD OLIVIER BICREL Passaporte:
10CT17316 Estrangeiro: FRANÇOIS-XAVIER DOMINIQUE MA-
RIE JEGADEN Passaporte: 05TV66886 Estrangeiro: MAXIME
ORAIN Passaporte: 13AF13309 Estrangeiro: NIKLAS ERLAND
ARVIDSSON Passaporte: 85379706 Estrangeiro: ROMAIN VITAL
NOEL TRICOT Passaporte: 07CI04944 Estrangeiro: VINCENT HE-MERY Passaporte: 13CK42951, Processo: 47041003211201495 Em-
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30/06/2016 Estrangeiro: ALEXANDER EIDE HANSEN Passaporte:
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29362247 Estrangeiro: DAG HELBERG Passaporte: 30047017 Es-
trangeiro: GUNNAR MATHIESEN Passaporte: 25870275 Estrangei-
ro: MATHIEU PIERRE AUGUSTE MOUCHEL DRILLOT Passa-
porte: 11CL62573, Processo: 46094004956201493 Empresa: GEO-
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30/03/2016 Estrangeiro: FABIO RIVOLTA Passaporte: YA 3641508
Estrangeiro: GABRIELE ABBRUZZI Passaporte: AA1780324, Pro-
cesso: 46094005135201474 Empresa: BRASBUNKER PARTICIPA-
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TERO Passaporte: EB6450991, Processo: 47041003274201441 Em-
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Arturo Alvirde Passaporte: 488664081, Processo:
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APOIO MARITIMO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: TRYGVI
DALSGAARD Passaporte: 206856384, Processo:
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HELALIA Passaporte: A08909703, Processo: 46094005041201403
Empresa: PACIFIC DRILLING DO BRASIL SERVICOS DE PER-
FURACAO LTDA. Prazo: até 04/02/2015 Estrangeiro: JOHN AN-
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MARITIMO LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: GRANT MC-
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25/12/2014 Estrangeiro: Ivan Antoine Lux Passaporte: EJ435294,
Processo: 46094005032201412 Empresa: MAERSK SUPPLY SER-
VICE – APOIO MARITIMO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
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Ano(s) Estrangeiro: STUART ANTHONY LEO Passaporte:
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DRAGAGEM LTDA Prazo: até 31/03/2015 Estrangeiro: PEDRO
JOAQUIM XAVIER FERREIRA RIBEIRO Passaporte: M922009,
Processo: 46094005169201469 Empresa: MAERSK SUPPLY SER-
VICE – APOIO MARITIMO LTDA Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro:
LARS THOESTESEN Passaporte: 207180697, Processo:
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NAY Passaporte: EB6674625, Processo: 46094005137201463 Em-
presa: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A Prazo: até 11/07/2015
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Passaporte: EC471415, Processo: 47041003569201418 Empresa: PE-
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47041003572201431 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S A PE-
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JINHO KNOW Estrangeiro: Oleh Dovhopolyi Passaporte: ER003955,
Processo: 47041003600201411 Empresa: SAPURA NAVEGACAO
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MENDIOLA Passaporte: EB0967419, Processo: 47041003599201424
Empresa: CGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA Prazo: até
30/06/2016 Estrangeiro: FREDERIC MICHEL DHONDT Passaporte:
13CI75403 Estrangeiro: TERENCE MICHAEL MILNER Passaporte:
511229100 Estrangeiro: THIERRY CHRISTIAN GUITTON Passa-
porte: 06AZ91122, Processo: 47041003598201480 Empresa: AXISOFFSHORE DO BRASIL SERVICOS LTDA Prazo: até 12/05/2016
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Processo: 47041003601201465 Empresa: SCHLUMBERGER SER-
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ALBERT HERMAN FLEDDERUS Passaporte: BWBDLF2J4, Pro-
cesso: 47041003602201418 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: Ajitabh Madhusudan
Pandey Passaporte: H5208337, Processo: 47041003603201454 Em-
presa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: KONSTANTINOS GKORITSAS Passaporte:
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Pal Passaporte: G7546649, Processo: 47041003607201432 Empresa:
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Passaporte: EB7986223, Processo: 47041003611201409 Empresa:
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Processo: 47041003612201445 Empresa: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS Prazo: até 17/01/2015 Estrangeiro: Rajesh Vasant
Shinde Passaporte: G7030474, Processo: 47041003613201490 Em-
presa: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2
Ano(s) Estrangeiro: ANDRE LOUIS LE GOUBIN Passaporte:
761273667 Estrangeiro: Robert Joseph Daigle Jr Passaporte:
508996153, Processo: 47041003615201489 Empresa: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: até 04/06/2015 Estrangeiro:
Damyan Rosenov Dimov Passaporte: 382439334 Estrangeiro: Dmytro
Velchenko Passaporte: EC281779 Estrangeiro: Harry Garcero Ma-
gallano Passaporte: EB8757930, Processo: 47041003616201423 Em-
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DE PETROLEO LTDA. Prazo: até 17/08/2015 Estrangeiro: JOSE
ANTONIO SISO CREO Passaporte: AD522553 Estrangeiro: JOSE
MANUEL CARDOSO PIÑEIRO Passaporte: AAA206721 Estran-
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SERVICOS DE PETROLEO LTDA. Prazo: até 17/08/2015 Estran-
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Nº 149, quarta-feira, 6 de agosto de 201471ISSN 1677-7042

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RICA LTDA. Prazo: 2 Ano(s) Estrangeiro: FLYNN PADAYACHEE
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