Como publicar no Diário Oficial da União (DOU)?

Entenda como publicar no Diário Oficial da União (DOU)

Veja como é simples publicar no Diário Oficial da União

Entenda passo a passo sobre como publicar no Diário Oficial da União, mas antes vamos explicar os conceitos sobre desse importantíssimo jornal oficial.

Como já sabemos o Diário Oficial da União (DOU) é um veículo de comunicação oficial que torna público todos os atos praticados pela administração pública e privada. Por isso, quando há a edição de uma determinada lei federal ou qualquer outro ato normativo, bem como, a celebração de um contrato, a nomeação de um funcionário público ou mesmo o edital de um concurso público, todos esses atos são publicados no DOU.

O DOU é o jornal que é editado pela Imprensa Nacional e tem como finalidade garantir publicidade legal de atos oficiais dos órgãos públicos e privados.

Por isso, qualquer pessoa jurídica poderá realizar a publicação no DOU e para tanto é necessário que o interessado realize alguns procedimentos específicos.

O que pode ser publicado no DOU?

Antes mesmo de saber como publicar no Diário Oficial da União, é necessário saber que tipo de matéria é permito veicular nos Jornais oficiais.

Para melhor entendimento, as matérias estão subdivididas nos seguintes cadernos:

Seção 1: Leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias e outros atos normativos de interesse geral.

Seção 2: Atos de interesse dos servidores da Administração Pública Federal.

Seção 3: Contratos, editais, avisos e ineditoriais.

Diário da Justiça: Publicação dos atos de caráter judicial

Sistema de Envio de Matérias

Primeiramente, se existe a necessidade de publicar no Diário Oficial da União (DOU), é necessário que a matéria seja enviada pelo Sistema de Envio Eletrônico de Matérias ou por intermédio de uma agência de publicidade legal.

Esse Sistema garante a veracidade e a segurança na transmissão das informações já que, é necessário que o usuário seja previamente cadastrado e conte com um Certificado Digital, que garanta a autenticidade e a integridade do conteúdo enviado.

Somente os jornais oficiais contam com esse tipo de Sistema e ele serve basicamente para garantir a segurança das informações e interagir com os usuários.

Depois de cadastrado e de contar com seu Certificado Digital, o envio das matérias e conteúdo é muito simples: basta o usuário manter o arquivo em word(.doc) quando texto ou Excel (xls) quando tabela.

Caso tenha alguma dúvida sobre a formatação de texto, não deixe de entrar em Contato para que possamos ajudar você a evitar a devolução da matéria.

Cadastramento para publicar no DOU

O cadastramento prévio é uma exigência da Portaria n.º 268 de 05.10.2009, que regulamenta todas as diretrizes para a publicação. Nos termos dessa norma, toda segurança da transmissão se dá em razão justamente do Certificado Digital, um documento pessoal e intransferível onde o usuário detém responsabilidade sob as informações enviadas.

Esse tipo de certificação foi desenvolvido pela própria Imprensa Nacional e seu fornecimento é gratuito.

Se uma determinada entidade pretende publicar matérias no DOU, é necessário que formalize um pedido de cadastramento por meio de um ofício.

Preencha o formulário abaixo e receba as orientações sobre o cadastramento do usuário.


Orçamento para Publicação no Diário Oficial da União

Por fim, a publicação no Diário Oficial da União também tem um custo ao usuário, mesmo as entidades sem fins lucrativos.

Encaminhe sua matéria para o nosso e-mail: [email protected] que no prazo de até 1 h receberá o orçamento e o passo-a-passo para a emissão do boleto bancário do Banco do Brasil.

Lembramos que é apenas um orçamento e a publicação ocorrerá após 48 horas do pagamento.

Caso deseje que a sua matéria seja veiculada na próxima edição, basta encaminhar o comprovante de pagamento diretamente para o nosso e-mail.

E você? Sabe como funciona a Imprensa Oficial da União? Conheça o e-DOU e fique atento aos principais destaques do Diário Oficial da União.

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