O que são Crimes de Responsabilidade?

Atualmente, os crimes de responsabilidade têm ganhado à mídia por representarem a principal motivação para a solicitação de impeachment da presidente da república, Dilma Rousseff. Mas você sabe do que exatamente tratam essas infrações?

Os crimes de responsabilidade são infrações cometidas no âmbito político-administrativo por detentores de altos cargos públicos.  A classificação das condutas que configuram esse delito e o estabelecimento de regras para o julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são de competência legislativa exclusiva da União e tratados como lei nacional especial.

A principal punição quando os crimes de responsabilidade são devidamente provados é justamente o impeachment. Dessa forma, presidente da república, vice-presidente da república, ministros de estado, ministros do STF, membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, procurador-geral da república e advogado-geral da União, além de governadores e prefeitos podem ser restituídos de seus cargos.

Os crimes de responsabilidade fiscal são fundamentados na seguinte legislação: Artigo 85 da Constituição Federal, Lei nº 1.079/50 e Decreto-lei nº 201/67.

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