Você sabe quais são as funções de um defensor público?

Nem todas as pessoas têm condições de contratar um profissional advogado para atuar na defesa de seus direitos, principalmente quando envolve litígios na aplicação jurídica. O defensor público é o responsável por oferecer assessoria jurídica quando os cidadãos não podem contratar um advogado particular. Mas, para entender quais são as funções de um defensor público, entenda melhor o que é a Defensoria Pública.

Defensoria Pública

A Defensoria Pública é uma instituição autônoma, que presta assistência jurídica gratuitamente a pessoas menos favorecidas e que não podem pagar por esse serviço. De acordo com a Constituição Federal, todo indivíduo tem o direito fundamental de acesso à justiça. Quando este indivíduo não tem condições financeiras de pagar um advogado particular, o Estado Brasileiro tem o dever de garantir esse direito por meio da Defensoria Pública.

Como a Defensoria Pública atua

De modo geral, a Defensoria Pública garante aos seus assistidos os serviços prestados por um defensor público, que lhe representa perante a Justiça. A Defensoria Pública também presta serviços de assistência jurídica às associações e organizações de bairro, como em questões de meio ambiente, direitos humanos e interesses coletivos e individuais.

Defensores Públicos

O Defensor Público é um profissional formado em Direito, que prestou um concurso público para prestar assistência jurídica nas seguintes áreas: familiar, civil, criminal e execução criminal. Alguns requisitos são necessários para que o candidato seja aprovado: possuir bacharelado, estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ter dois anos de prática forense, não possuir pendências com as obrigações eleitorais e militares, e possuir preparo para atuar em diversas situações diárias, como assistência e previdência social, ações de saúde, educação pública, etc.

Funções do Defensor Público

Conforme os termos do Artigo 64 da Lei Complementar 80/94, os Defensores Públicos têm o objetivo de levar a justiça para todos os cidadãos. Bem como igualdade e garantia da cidadania. Veja as principais funções:

  • Defender os acusados em processo disciplinar;
  • Acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar processos;
  • Orientar, postular e defender os direitos e interesses dos indivíduos necessitados, em todos os graus de instâncias e jurisdição;
  • Postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados.

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