Publicação de Edital de Convocação – Publique no Diário Oficial

Passo a passo para publicação de edital no Diário Oficial da União e do Estado

Publicação de Edital

Veja os procedimentos abaixo para publicação de Edital no Diário Oficial da União para Sindicatos e Pessoas Jurídicas em geral.

Introdução

Nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos, proibições de vendas de produtos por parte da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), destinação de verbas para hospitais universitários federais, reconhecimento de situação de emergências em determinadas cidades e reajuste de salários de servidores. Estes são apenas alguns dos assuntos que podem ser publicados no DOU (Diário Oficial da União).

Este nada mais é do que um jornal, ou um veículo de comunicação da Imprensa Oficial, em que se publicam diversos assuntos de interesse público. O principal objetivo do DOU é tornar transparentes os atos dos órgãos públicos e privados que interessem a população, incluindo decisões, reuniões, nomeações, publicação de editais, etc. Ele foi criado no século XIX, quando D. João assinou em 1808 o decreto que originou a Impressão Régia.

A Impressão Régia foi a primeira editora brasileira responsável por imprimir todos os atos normativos e administrativos oficiais do governo. Hoje, ela é conhecida como Imprensa Nacional. Mas foi somente em 1862 que os atos legais começaram a ser, de fato, impressos. Hoje, o Diário Oficial da União é disponibilizado à população tanto no meio impresso como no eletrônico, satisfazendo assim todas as preferências.

Além de divulgar os atos dos órgãos públicos e privados, o Diário Oficial da União também disponibiliza um serviço de busca de matérias, em que o usuário cadastra um termo a ser diariamente procurado nas publicações e recebe um e-mail quanto ele foi encontrado. Por ser um jornal de enorme importância, tanto para o governo como para a população, o DOU impõe uma série de regras relacionadas à publicação de matérias.

Se você é responsável por um sindicato ou condomínio, ou é funcionário público ou privado, e deseja publicar um Edital de Convocação para um evento importante (reunião, assembleia, exame de seleção, etc) no Diário Oficial da União, então não deixe de conferir nos próximos capítulos os procedimentos para isto. Se você ler até o final, ficará apto a realizar tais procedimentos e poderá ver seu Edital de Convocação sendo publicado no DOU.

Boa leitura!

Capítulo 1: O que é um Edital de Convocação?

Certas reuniões, nomeações e assembleias necessitam da presença de vários envolvidos ou interessados para a realização de debates e discussões, para só então uma decisão ser tomada. Outros eventos, como exames de seleção, também necessitam da presença de vários indivíduos para poderem ser realizados. E para solicitar o comparecimento das pessoas, os órgãos públicos ou privados devem publicar um Edital de Convocação.

Este é um chamado oficial para um evento importante, direcionado à uma ou mais pessoas. Quando publicado no Diário Oficial da União, o Edital de Convocação chega mais facilmente a todos os envolvidos ou interessados. É importante lembrarmos que esse Edital também pode ser utilizado para comunicar outros assuntos, como a exoneração de um cargo, a assinatura de um contrato, a licitação de uma obra ou serviço, entre muitos outros.

Um exemplo de Edital de Convocação bastante conhecido pela população é o de concursos e seleções públicas. Os editais de processo seletivo e de convocação de aprovados – divulgados por secretarias, universidades federais e órgãos públicos – apresentam diversas informações para os candidatos ficarem cientes dos detalhes dos concursos (local da aplicação das provas, regras básicas, procedimentos pré-admissionais).

Capítulo 2: Quais são as partes que constituem um Edital?

O Edital de Convocação é composto por diversas partes, que apresentam desde informações como o motivo da convocação até os assuntos que serão tratados no dia do evento. Caso o responsável deixe de inserir alguma informação importante, o Edital acabará ficando incompleto. E isto fará com que ele não impacte tanto os envolvidos ou interessados. Abaixo, listamos as partes que devem compor o Edital de Convocação:

Preâmbulo

O preâmbulo (introdução, prefácio) é a primeira parte do Edital de Convocação. Ela deve conter informações básicas, como o nome da empresa, sindicato, condomínio, associação ou órgão público que está fazendo a convocação, O nome e o cargo do responsável; o nome do convocado ou entidade; a data, o horário e o local do evento; e um resumo do objetivo do evento; também devem ser citados nesta primeira parte do Edital.

Motivo da convocação

Depois do preâmbulo, devem ser especificados os motivos da convocação, ou seja, as intenções do Edital. Sem informações suficientes que justifiquem a convocação, os envolvidos ou interessados não verão motivos para comparecerem ao evento, e o órgão público ou privado não alcançará os resultados esperados. Daí a importância de esclarecer as razões para eles participarem do evento.

Pauta do que será tratado ou realizado

A terceira parte diz respeito às questões a serem discutidas, ou às ações a serem realizadas, no dia do evento. Nesta parte, o Edital de Convocação deve mostrar uma pauta do que será feito ou tratado, como reivindicações, aumentos salariais, aprovação ou não de nova norma sindical, deliberação sobre o patrimônio existente, procedimentos para a realização da prova (no caso de concursos e seleções), entre tantas outras questões.

Encerramento

No encerramento do Edital, devem conter a data em que ele foi entregue à Imprensa Nacional e o nome/cargo do responsável pelo evento, acompanhados de sua assinatura. É muito importante que o responsável, antes de enviar o Edital de Convocação à Imprensa Nacional, confira todos os dados para ver se eles estão corretos. Depois de publicado no Diário Oficial da União, o Edital não poderá mais ser editado.

Exemplo de Edital de Convocação

Edital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária para eleição da diretoria executiva e do conselho de administração da (nome da empresa).

A (nome da empresa), com sede nesta cidade, na (nome da rua), nº (número do local), bairro (nome do bairro), através de sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente Sr. (nome do presidente), convoca através do presente Edital, os senhores (nome de cada pessoas que deverá comparecer no evento), para Assembleia Geral Ordinária, que será realizada na sede da (nome da empresa), às (horas), do (dia) de (mês) de (ano), que irá eleger a nova diretoria executiva e o conselho de administração, com a seguinte ordem do dia:

Pauta detalhada do que será tratado…

Data de entrega do Edital de Convocação/assinatura do Presidente

Este é um modelo pronto de Edital de Convocação. Basta trocar as informações fictícias entre parênteses pelas reais para a convocação.

Capítulo 3: Como enviar o Edital de Convocação para avaliação?

Graças à evolução da tecnologia, hoje o envio do Edital de Convocação para a Imprensa Nacional é bastante prático e seguro. E, caso siga as orientações previstas nas Portarias e passe na avaliação, a matéria será encaminhada para veiculação no próximo dia útil, de forma impressa e digital. Qualquer pessoa jurídicaa pode realizar a publicação no Diário Oficial da União, bastando apenas seguir os seguintes procedimentos:

Cadastramento do usuário

Para enviar o seu Edital de Convocação, o responsável precisa utilizar o INCom (Sistema de Envio Eletrônico de Matérias). É por meio desse sistema que a Imprensa Nacional recebe todas as matérias a serem publicadas no Diário Oficial da União. Mas para fazer o envio, tanto os órgãos federais, estaduais e municipais como as entidades jurídicas particulares precisam realizar o seu cadastro no INCom.

Para formalizar o pedido de cadastramento, o responsável deve preencher o formulário de cadastro (com os dados do órgão e os dados do gerente) e o ofício de formalização do pedido de cadastramento (disponíveis na página do INCom). Depois de preenchidos, esses documentos devem ser impressos, assinados pelo responsável e enviados à Imprensa Nacional, para o pedido de cadastramento ser validado. Segue o endereço de envio:

Gerência de Atendimento
Setor de Indústrias Gráficas, Quadra 6, Lote 800
CEP 70.610-460 – Brasília-DF

O cadastro será efetivado em até 48 horas após o recebimento de toda a documentação. Caso o responsável não envie o formulário de cadastro e o ofício para o endereço citado acima em até 30 dias, o pedido de cadastramento será rejeitado pela Imprensa Nacional. Depois de cadastrado no INCom, o responsável poderá acessar o sistema e cadastrar outros usuários, para eles também o utilizarem.

Recebimento do certificado digital

Logo após a efetivação do cadastramento, a Imprensa Nacional emite para o responsável e para os usuários que ele cadastrou no sistema um Certificado Digital individual. Este nada mais é do que um Documento Eletrônico, que contém dados relacionados ao órgão público ou privado e ao responsável para comprovação mútua de autenticidade. Esse certificado permite que as matérias trafeguem pela internet de forma totalmente segura.

Isto evita fraudes e falsificações e possibilita que o sigilo e a integridade do conteúdo das matérias sejam mantidas. O Certificado Digital, fornecido gratuitamente pela Imprensa Nacional, também dá reconhecimento legal aos documentos, sem eles precisarem ser convertidos em papel e assinados. Tudo isso simplifica a rotina dos órgãos que precisam de agilidade nos processos e também de total sigilo de suas informações.

Formatação do conteúdo

Os editais de convocação enviados para publicação devem ser preparados em editores de texto que gerem arquivos no padrão RTF (Rich Text Format). Os nomes dos arquivos deverão conter, no máximo, 30 caracteres, sendo que o uso de caracteres especiais (hífen, asterisco, parênteses, aspas simples e duplas, etc) está proibido. Todas as matérias a serem publicadas devem obedecer aos seguintes princípios de formatação:

Fonte: Times New Roman;
Corpo: 8 (oito);
Alinhamento: justificado;
Primeira linha do parágrafo: recuo de 1 (um) centímetro;
Ementa: alinhada à direita, com recuo de 2 (dois) centímetros;
Alinhamento de duas ou mais colunas: utilizar recurso de tabelas;
Entrelinha: utilizar espaço simples.

Não poderão ser utilizados recursos como:

Marcação de mala direta;
Hyperlink ;
Alinhamento por espaços ou marcas de tabulação;
Campos com equações e fórmulas;
Cabeçalho e rodapé.
Controle de alterações;
Estilos de textos diferentes de Normal;
Texto na posição vertical.

Quanto à titulação, ela será automática, e deverá obedecer a estrutura hierárquica disponibilizada pelo SIORG (Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal). O emprego dos recursos de formatação (letra maiúscula, itálico, negrito, sublinhado, etc) deverá seguir as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). E sempre que necessário, a Imprensa Nacional modificará o uso do hífen no conteúdo do Edital.

Envio da matéria

Para enviar a matéria, basta o responsável acessar o INCom e fazer o upload do arquivo do Edital de Convocação, que deve estar no formato Word(doc) e conter no máximo, 10 megabytes. É importante lembrarmos que as matérias a serem publicadas no DOU devem ser enviadas até as 18 horas do dia útil anterior ao previsto para a sua publicação. As que forem enviadas após esse prazo serão inseridas somente na próxima edição do DOU.

Se as matérias encaminhadas não estiverem em conformidade com os termos da Portaria nº 268, de 5 de outubro de 2009, então elas serão devolvidas ao emitente. Neste caso, o responsável pela matéria devolvida pode solicitar o ressarcimento do valor pago para a publicação, ou seu reaproveitamento para uma futura publicação no Diário Oficial da União. A Imprensa Nacional tem um prazo de até 10 dias para efetuar a devolução.

Conclusão

Como você pôde ver, são muitos os procedimentos para publicação de Edital de Convocação para um evento importante no Diário Oficial da União. Se você seguir nossas orientações, poderá obter o cadastro, ter acesso ao sistema e, finalmente, enviar sua matéria para a Imprensa Nacional. Se todos os procedimentos forem realizados de maneira correta, seu Edital de Convocação será veiculado de forma impressa e digital no DOU.

Quanto você estiver com o Edital de Convocação finalizado, e quiser saber se tudo está correto, basta enviá-lo para o e-mail [email protected]. Nós faremos uma minuciosa avaliação, para assegurar que tudo esteja correto. Esta avaliação evitará a devolução do Edital de Convocação por parte da Imprensa Nacional, devido ao fato dele não estar em conformidade com os termos da Portaria.

É importante lembrarmos que, embora o órgão público ou privado não precise pagar pelo cadastramento no sistema, pelo Certificado Digital e pela transmissão dos arquivos pela internet, ele precisa arcar com os custos da publicação no Diário Oficial da União. Na hora de enviar o e-mail para a gente, aproveite para solicitar também o orçamento para a publicação do seu Edital de Convocação, caso deseje.

Sobre o E-DOU

O principal objetivo do E-DOU é ajudar você a realizar publicação de edital de convocação e outros atos oficiais e também a encontrar matérias de seu interesse no Diário Oficial da União (DOU) e nos Diários Oficiais dos Estados (DOE) de forma ágil e gratuita. Por isso, disponibilizamos um sistema de busca simples e eficiente que proporciona resultados efetivos.

 

Seja o primeiro a comentar

Faça um comentário

Seu e-mail não será divulgado.


*