O que são Normas Regulamentadoras e para que servem?

Verifique o são e para que serve as normas regulamentadoras

Normas Regulamentadoras o que são?

As práticas de saúde e segurança dos funcionários de todas as empresas, sejam estas públicas ou privadas, devem ter como base as regras determinadas pelas Normas Regulamentadoras, mais conhecidas como NRs. Elas integram um capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foram instituídas em 1977. Nestes quase 30 anos, a revisão das Normas tem sido fundamental para mantê-las adequadas à realidade do mercado de trabalho, acompanhando mudanças tecnológicas, de infraestrutura, de segmentos e até mesmo de comportamento.
Atualmente, são 36 NRs vigentes que orientam, desde as práticas comuns a todas as empresas, até as tratativas que determinadas atividades ou segmentos requisitam devido sua complexidade, risco ou severidade.

Da Norma ao cumprimento de suas regras

Por serem bastante abrangentes e, ao mesmo tempo, detalhistas, é importante conhecer todas as NRs em vigência. A empresa pode não ter a instalação elétrica como parte do seu negócio, mas, ao fazer qualquer atividade similar, precisará seguir as regras contidas na Norma, neste caso, a NR 10.
Mesmo que a atividade seja exercida por um prestador de serviços, a contratante também é responsável pela saúde e segurança dos trabalhadores terceirizados. Um outro exemplo? O trabalho em altura, regulamentado pela NR 35, não trata somente de operações específicas como a manutenção da rede elétrica, mas também de atividades relativamente simples como a limpeza de uma janela ou marquise, ou a instalação de um outdoor.

Para a empresa, a penalidade vai além de multa

Em geral, quando se fala em descumprimento de normas, as multas que isso pode acarretar trazem preocupação, mas, no caso das NRs, quando é constatada uma irregularidade, a empresa pode passar por medidas mais severas. Tudo irá depender da infração cometida, há quanto tempo ela ocorre, qual o número de funcionários que impacta, quais os planos para correção do desvio, entre outros fatores.
As punições podem ser orientativas, corretivas e chegar até mesmo à interrupção das atividades. Por isso, além de estar de acordo com as Normas vigentes, é importante que a empresa atue de forma preventiva e compartilhe as regras estabelecidas com seus funcionários, a fim de que estes estejam conscientes de seus direitos e deveres, além de estar atenta à cadeia de fornecedores.

Os funcionários também têm seus deveres

Quando o funcionário não aceita cumprir as orientações exigidas pela empresa com base nas Normas Regulamentadoras, ele também pode ter que cumprir algumas penalidades, que podem chegar inclusive a uma demissão por justa causa. Porém, como definido nas Normas, é papel do empregador não só cumprir as regulações estabelecidas, como informar, educar, monitorar e cobrar os que atuam na empresa a segui-las.

As Normas estão em constante evolução

Além de conhecer as normas, é importante estar atento às possíveis revisões e alterações que podem ser feitas. Para isso, é fundamental ter um time capacitado, que tenha a saúde e a segurança como base de sua formação e que esteja extremamente atualizado com as práticas do mercado. Assim, é mais fácil se adequar às NRs e evitar penalidades de qualquer natureza.

Se você tem alguma dúvida sobre as Normas Regulamentadoras, conte pra gente!
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