O Que é Intervenção Federal?

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Com a Intervenção Federal decretada no mês de fevereiro pelo Presidente da República, Michel Temer, muitas dúvidas surgiram sobre o assunto. Também pela associação com a Intervenção Militar, vários questionamentos passam pela cabeça do brasileiro para diferenciar uma da outra.Acontece que esse termo diz respeito a um ato previsto na Constituição Federal, nos artigos 34 e 26 do capítulo VI.  O artigo 34, aplicado no Rio de Janeiro, apresenta situações em que essa medida pode ser tomada, dentro da legalidade. Elas são focadas, basicamente em:

 

  • manter a integridade do território brasileiro;
  • reorganizar as finanças de uma unidade da federação;
  • repelir uma intervenção estrangeira.

 

Quem pode decretar uma intervenção federal?

O presidente da República é responsável por decretar uma intervenção federal. Ela pode ser realizada por iniciativa própria ou por meio de solicitação do Poder Legislativo, do Supremo Tribunal Federal, do Supremo Tribunal da Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral ou pela Procuradoria-Geral da República.

Essa determinação é denominada como Estado de Exceção. Sendo assim, para que realmente tenha validade é preciso atender a uma série de critérios previstos pela Constituição Federal em seu artigo 1°. Como é uma exceção é preciso que seja provado, inclusive, que não há outra opção para se recorrer além dessa.

De acordo com os incisos I, II, III e V do artigo 34, o presidente da República pode iniciar a intervenção federal quando se destina a:

 

  • manter a integridade nacional;
  • repelir invasão estrangeira;
  • repelir invasão de uma unidade da Federação em outra;
  • pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
  • reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos – salvo motivo de força maior –, deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei.

De acordo com esses critérios a intervenção pode ser instituída. Vale ressaltar que essa determinação permite a suspensão temporária da autonomia da República Federativa do Brasil – União, Estados, Municípios ou Distrito Federal. Isso quer dizer que, quando normalizado, o comando é repassado para os antigos cargos.

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