Veja os Direitos dos Candidatos a Concurso Público

Veja os Direitos dos Candidatos a Concurso Público

O concurso público é a principal forma de oferecer a alguns candidatos a possibilidade de ocupar um cargo nos órgãos de administração pública. Para que isso seja feito da maneira correta, no entanto, visto que são muitos candidatos para as vagas, é importante determinar algumas práticas, que passam a ser direitos dos participantes com melhores pontuações.

Você sabe quais são eles e como são decididas as lotações públicas após o concurso? Confira este artigo e descubra!

Direitos dos candidatos melhor classificados no concurso público

Todos os órgãos públicos querem para si os candidatos que mostrarem e provarem ter melhor preparo para exercer a função ao ocupar a vaga pretendida. Por essa razão, uma das características mais claras de um concurso público é o sistema meritocrático.

Sendo assim, há certos direitos específicos para os candidatos nessa condição. Conheça um dos principais abaixo:

Escolha de lotação na região disponível

O melhor classificado no concurso público será, inquestionavelmente, o primeiro a escolher a lotação desejada entre todas as que forem ofertadas. Dessa maneira é impossível que a organização do concurso mantenha vagas guardadas para candidatos que estiverem em posições mais baixas.

Caso isso seja feito, é caracterizado crime de ofensa ao princípio da impessoalidade e isonomia

Como o direito pode ser desrespeitado?

Afim de beneficiar um candidato específico, a Administração do concurso age de maneira a garantir que a vaga esteja disponível ao chegar a vez do participante de optar por sua lotação.

Sendo assim, o direito do melhor classificado é ferido em prol de interesses totalmente direcionados. Um exemplo do que pode acontecer é o fato de os responsáveis pela vaga não disponibilizarem todas as opções de lotação inicialmente, garantindo assim a posição desejada para participantes no 20º ou até 30º lugar.

Essa prática é ilegal, pois o direito dos classificados em posições mais altas é fundamental para a moralidade e meritocracia impostas a um concurso público.

Sobre a lei em Constituição

O art. 37, inciso IV, da Constituição Federal aponta que “A escolha da lotação de candidatos em concurso público deve atender à ordem de classificação, observando-se o número total de cagas oferecidas, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade”.

Assim sendo, qualquer modo de tirar dos candidatos com melhor desempenho em concurso público o direito de optar pelas lotações desejadas é ilegal, e sua prática é punida perante o descrito em lei.

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