Conheça a Lei de Assistência para Construção de Moradia

Criada no ano de 2009, a Lei Federal de Assistência Técnica para Construção de Moradia (11.888/2008) ainda não é muito conhecida entre os brasileiros. E apesar de ter sido divulgada numa publicação no DOU – Diário Oficial da União, ela merece um destaque por parte da mídia.

Por esse motivo, o este artigo do E-DOU irá esclarecer os principais pontos sobre o assunto. Confira:

Abaixo tudo sobre a lei de Assistência para construção de Moradia

– Essa lei estabelece que famílias de áreas urbanas ou rurais com renda mensal de até três salários mínimos contem com a ajuda de arquitetos ou engenheiros para a criação de projetos e o acompanhamento de obras de construção, reforma ou ampliação, além de regularização fundiária.

– Segundo divulgado em publicação no DOU – Diário Oficial da União, o objetivo da lei 11.888 é:

• “I – otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação;
• II – formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos;
• III – evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;
• IV – propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental”.

De acordo com reportagem realizada pelo Jornal Hoje, da Rede Globo, desde que entrou em vigor, em meados de 2009, apenas 122 municípios em 16 estados e no Distrito Federal foram diretamente beneficiados e receberam repasses de menos de R$ 27,9 milhões.

A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem. No entanto, para que receba a verba para a Lei Federal de Assistência Técnica para Construção de Moradia (11.888/2008), o município deve entrar em contato com o Ministério das Cidades, que afirma que a demanda é baixa. O último contrato assinado para repasse de dinheiro com fim de atender a lei foi em 2010.

De acordo com Zezéu Ribeiro (PT/BA), criador do texto que, na época, era deputado, disse em entrevista à Rede Globo que as intervenções ainda são pontuais. No Estado do Rio, a Secretaria municipal de Urbanismo de Niterói disse que desenvolve projetos de regularização fundiária, alinhados à lei.

No Distrito Federal, a legislação está em vigor e já beneficiou diversas famílias. “Essa lei é o SUS da arquitetura e engenharia. Conhecendo-a, a população de baixa renda pode pressionar para que o poder público atenda às necessidades dessas famílias”, disse, em entrevista à Rede Globo, Gilson Paranhos, presidente da Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal.

—

Para ficar de olho em mais informações de interesse público, não deixe de conferir o Diário Oficial da União e também o da sua cidade.

No portal E-DOU, você consegue ter acesso a todos os Diários Oficiais do País de maneira rápida e prática.  Além de conferir a publicação no DOU mais recente, também será possível ver edições antigas.

Acesse o conteúdo agora mesmo!