Consulta De Precatórios — Entenda Como Acessar A Lista E Quem Tem Direito Ao Pagamento

Os precatórios são uma forma de pagamento que o Estado realiza para quitar suas dívidas decorrentes de condenações judiciais. No entanto, muitas pessoas têm dúvidas sobre como acessar a lista de precatórios e quem tem direito a esse pagamento.

Neste artigo, vamos esclarecer essas questões, explicando o que são precatórios, como consultar a lista de precatórios e quem tem direito a receber esse pagamento.

Quais são os tipos de precatórios?

Antes de entender como fazer a consulta de precatórios, é preciso entender os tipos existentes. Confira, a seguir, as principais informações sobre os alimentares e comuns:

Precatórios alimentares

O precatório de origem alimentícia é compreendido como aquele em que a pessoa deve receber para dar conta de si ou da própria família. Assim, eles se referem aos salários e proventos, além de benefícios de previdência e pensões. Isso também inclui indenização por invalidez e qualquer tipo de direito que se relaciona à subsistência da pessoa.

Precatórios comuns

Por outro lado, aqueles precatórios não-alimentícios se referem a todos os que não enquadram a natureza alimentícia, nem o sustento da pessoa. Entram nessa classificação as indenizações relacionadas a:

• desapropriação;
• atrasos;
• cobranças ilegais de impostos;
• descumprimento das obrigações contratuais de origem do estado;
• dívidas não-pagas;
• entre outros.

Como realizar a consulta de precatórios por meio do e-DOU?

Atualmente, existem diversos aplicativos jurídicos capazes de facilitar a vida de advogados e advogadas no escritório. Além deles, o e-DOU também é uma importante ferramenta, inclusive na consulta de precatórios. Veja nos próximos itens como realizá-la:

O processo passo a passo para consulta no e-DOU

Confira o passo a passo na íntegra:

1. acesse o e-DOU por meio de um navegador;
2. faça seu cadastro no sistema;
3. realize login com nome de usuário e senha;
4. preencha o formulário com os dados necessários;
5. aguarde o contato de um de nossos especialistas.

Leia também: Conheça as Características de um Advogado de Sucesso

Consulta de precatórios:  quem tem direito ao pagamento?

Os beneficiários de precatórios são, em geral, pessoas ou entidades que ganharam uma ação judicial contra o Estado e têm direito a receber uma quantia em dinheiro como resultado.

Este direito surge a partir do momento em que a decisão judicial se torna irrecorrível, ou seja, não cabe mais recurso. Além disso, o valor da condenação deve ser superior ao teto estabelecido para pagamentos via Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

Já o pagamento de precatórios segue uma ordem de preferência estabelecida por lei e, dentro de cada categoria, a preferência é dada aos mais antigos:

1. precatórios alimentares (relacionados a salários, pensões, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários)
2. precatórios comuns (dívidas de natureza fiscal, indenizações por dano moral).

Leia também: Os 10 serviços jurídicos mais procurados pelos brasileiros

Você acabou de aprender como realizar o processo de consulta de precatórios por meio do sistema e-DOU. Para continuar aprendendo sobre o assunto, saiba mais sobre o clipping jurídico e entenda como acompanhar as publicações no Diário Oficial!