Diário Oficial da União – Seção 1 – 24-06-2014

Ano CLI No-118
Brasília – DF, terça-feira, 24 de junho de 2014
ISSN 1677-7042
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Sumário.
PÁGINA
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento …………………. 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ……………………………. 1
Ministério da Cultura ……………………………………………………………….. 3
Ministério da Defesa ………………………………………………………………… 5
Ministério da Educação ……………………………………………………………. 8
Ministério da Fazenda………………………………………………………………. 9
Ministério da Integração Nacional …………………………………………….. 9
Ministério da Justiça ………………………………………………………………… 9
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 10
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 11
Ministério das Relações Exteriores ………………………………………….. 13
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 14
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………….. 16
Ministério do Turismo ……………………………………………………………. 17
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………… 17
SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15,
DE 20 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MI-
NISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMEN-
TO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do
Anexo I do Decreto nº 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista
o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto
nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa SDA nº
17, de 31 de maio de 2005, e o que consta do Processo nº
21024.000049/2014-78, resolve:
Art. 1º Revogar a Instrução Normativa SDA nº 39, de 30 de de-
zembro de 2008, que reconhece a Área Livre de Sigatoka Negra -Mycos –
phaerella fijiensis(Morelet) Deighton – no Estado do Mato Grosso, compre-
endida pelos municípios de Alto da Boa Vista, Bom Jesus do Araguaia, Cana
Brava do Norte, Confresa, Luciara, Novo Santo Antônio, Porto Alegre do Nor-
te, Querência, Ribeirão Cascalheira, Santa Cruz do Xingu, Santa Terezinha,
São Félix do Araguaia, São José do Xingu, Serra Nova Dourada e Vila Rica.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de
sua publicação.
RODRIGO JOSÉ PEREIRA LEITE FIGUEIREDO
PORTARIA Nº 81, DE 20 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINIS-
TÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso
das atribuições que lhe conferem os arts. 10 e 42 do Anexo I do Decreto n°
7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa
nº 57, de 11 de dezembro de 2014, o contido no Parecer n
o12, de 19 de maio de
2014, da Comissão Técnica nomeada pela Portaria no1.165, de 19 de dezembro
de 2012, e o que consta do Processo nº 21000.002522/2014-20, resolve:
Art. 1º Suspender o credenciamento do Laborvet Laboratório de Aná-
lises Clínicas Veterinárias Ltda., CNPJ nº 01.555.393/0001-62, situado na Ave-
nida Francisco Mardegan, nº 290, Aeroporto, CEP 29.314-100, Cachoeira deItapemirim/ES, credenciado para realizar análises na Área de Diagnóstico Ani –
mal, por meio da Portaria nº 28, de 1º de fevereiro de 2010, publicada no Diário
Oficial da União (D.O.U). nº 22, de 02 de fevereiro de 2010, Seção 1, pág. 6.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO FIGUEIREDOCÓDIGO DA VAGA: PQ02
QUANTIDADE DE VAGAS: 3 (três)
CARGO: PESQUISADOR da Carreira de Pesquisa em Ciên-
cia e Tecnologia
CLASSE: ADJUNTO Padrão I
LOCALIDADE: São José dos Campos ou Cachoeira Pau-
lista, SP, ou outra localidade no território nacional onde o CEMA-
DEN desenvolva atividades
ESPECIALIDADE: Hidrologia
C A N D I D ATO PONTUAÇÃO
FINALCLASSIFICAÇÃO
FINAL
CONRADO DE MORAES
RUDORFF58,3110
MARCIO AUGUSTO ER-
NESTO DE MORAES55,7020
ROCHANE DE OLIVEIRA
CARAM55,5530
CLAUDIA DE ALBU-
QUERQUE LINHARES55,2140
PAULO TARSO SAN-
CHES DE OLIVEIRA54,9150
GRAZIELA BALDA SCO-
FIELD53,3060
ADERSON SARTORI 46,1870
CÓDIGO DA VAGA: PQ03
QUANTIDADE DE VAGAS: 2 (duas)
CARGO: PESQUISADOR da Carreira de Pesquisa em Ciên-
cia e Tecnologia
CLASSE: ADJUNTO Padrão I
LOCALIDADE: São José dos Campos ou Cachoeira Pau-
lista, SP, ou outra localidade no território nacional onde o CEMA-
DEN desenvolva atividades
ESPECIALIDADE: Meteorologia
C A N D I D ATO PONTUAÇÃO
FINALCLASSIFICA-
ÇÃO FINAL
GIOVANNI DOLIF NETO 66,6710REINALDO BOMFIM DA
S I LV E I R A64,4520
CHRISTOPHER ALEXANDER
CUNNINGHAM CASTRO59,7030
ARIANE FRASSONI DOS
SANTOS DE MATTOS54,9840
DIEGO OLIVEIRA DE SOU-
ZA53,4850
LIGIA ALVES DA SILVA 51,2260ENVER MANUEL AMADOR
RAMIREZ GUTIERREZ45,3070
CÓDIGO DA VAGA: PQ04
QUANTIDADE DE VAGAS: 3 (três)
CARGO: PESQUISADOR da Carreira de Pesquisa em Ciên-
cia e Tecnologia
CLASSE: ADJUNTO Padrão I
LOCALIDADE: São José dos Campos ou Cachoeira Pau-
lista, SP, ou outra localidade no território nacional onde o CEMA-
DEN desenvolva atividades
ESPECIALIDADE: Desastres Naturais
C A N D I D ATO PONTUAÇÃO
FINALCLASSIFICAÇÃO
FINAL
VICTOR MARCHEZINI 83,2010SILVIA MIDORI SAITO 75,3020ÉRICO SORIANO 68,3830LUCIANA DE RESEN-
DE LONDE68,3840
DANIEL HENRIQUE
CÂNDIDO65,1350
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 642, DE 18 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições, em conformidade com a
Portaria nº 241, de 4 de julho de 2013, do Ministério do Plane-
jamento, Orçamento e Gestão – MP, publicada no Diário Oficial da
União de 5 de julho de 2014, que autorizou a realização de concurso
público para provimento de cargos efetivos neste Ministério, con-
siderando o disposto no art. 13 da Portaria MP nº 450, de 6 de
novembro de 2002, e em cumprimento ao Edital N
o1 de 30 de
dezembro de 2013, republicado no Diário Oficial da União de 03 de
fevereiro de 2014 e retificado pelo Edital N
o4 de 06 de março de
2014, publicado no DOU de 07 de março de 2014, do Centro Na-
cional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, resolve:
Homologar o resultado final do Concurso Público realizado pe-
lo CEMADEN, para provimento de cargos efetivos de PESQUISADO-
RES da Carreira de Ciência e Tecnologia, para lotação naquele Centro:
1) Listagem Geral do Resultado Final por Código de Vaga
CÓDIGO DA VAGA: PQ01
QUANTIDADE DE VAGAS: 3 (três)
CARGO: PESQUISADOR da Carreira de Pesquisa em Ciên-
cia e Tecnologia
CLASSE: ADJUNTO Padrão I
LOCALIDADE: São José dos Campos ou Cachoeira Pau-
lista, SP, ou outra localidade no território nacional onde o CEMA-
DEN desenvolva atividades
ESPECIALIDADE: Geodinâmica ou Geologia
C A N D I D ATO PONTUAÇÃO
FINALCLASSIFICAÇÃO
FINAL
MARCIO ROBERTO MA-
GALHÃES DE ANDRADE76,7910
RODOLFO MOREDA
MENDES74,5620
ANGELO JOSÉ CONSONI 70,1530JOSÉ AUGUSTO VIEIRA
C O S TA69,8540
FABIO DE OLIVEIRA
SANCHES68,8050
PAULO JORGE VAITS-
MAN LEAL63,8360
MARINA MIDORI FUKU-
M O TO59,9570
LUIZ CARLOS PIRES 58,1080VANESSA CANAVESI 53,8290MAURICIO POZZOBON 51,64100VIVIANA AGUILAR MU-
ÑOS50,3011 0
FERNANDA LEDO GON-
ÇALVES RAMOS49,98120
Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
.
Ministério da Ciência, Tecnologia
e Inovação
.
Nº 118, terça-feira, 24 de junho de 20142ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014062400002Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
PORTARIA Nº 643, DE 18 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Portaria nº 241, de 4 de julho de 2013, do Ministério do Pla-
nejamento, Orçamento e Gestão – MP, publicada no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2014, que
autorizou a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos neste Ministério, con-
siderando o disposto no art. 13 da Portaria MP nº 450, de 6 de novembro de 2002, e em cumprimento ao
Edital Nº 2 de 30 de dezembro de 2013, republicado no Diário Oficial da União de 03 de fevereiro de 2014
e retificado pelos Editais Nº 5 de 06 de março de 2014, Nº 7 de 28 de março de 2014 e Nº 10 de 02 de
maio de 2014, publicados no DOU de 07 de março de 2014, de 01 de abril de 2014 e de 05 de maio de
2014, respectivamente, do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais, resolve:
Homologar o resultado final do Concurso Público realizado pelo CEMADEN, para provimento de car-
gos efetivos de TECNOLOGISTAS da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico, para lotação naquele Centro:
CÓDIGO DA VAGA: TP01
QUANTIDADE DE VAGAS: 8 (oito)
CARGO: TECNOLOGISTA da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico
CLASSE: Tecnologista Pleno Padrão I
LOCALIDADE DE TRABALHO: São José dos Campos ou Cachoeira Paulista, SP, ou outra
localidade no território nacional onde o CEMADEN desenvolva atividades
ESPECIALIDADE: Geodinâmica ou Geologia de Desastres Naturais
C A N D I D AT O N O TA
FINALCLASSIFICAÇÃO FINAL
ENOS NOBUO SATO 78,00 1oFREDERICO FERNANDES DE ÁVILA 77,00 2oHARIDEVA MARTURANO EGAS 72,50 3oJOÃO PAULO LIMA DE PAULA 72,00 4oCARLA CORRÊA PRIETO 70,75 5oRODRIGO AUGUSTO STABILE 69,25 6oFLÁVIA MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO 68,50 7oTULIUS DIAS NERY 68,00 8oJULIANO OLIVEIRA MARTINS COELHO 67,75 9oCLÓDIS DE OLIVEIRA ANDRADES FILHO 67,00 10oPEDRO IVO MIONI CAMARINHA 66,00 11 oCELSO ALUÍSIO GRAMINHA 64,50 12oELISABETE WEBER RECKZIEGEL 64,00 13oMARIANA FERREIRA BENESSIUTI MOTTA 62,00 14oEDER PAULO SPATTI JUNIOR 61,00 15oMARCIO DE SOUZA SOARES 59,00 16oKLEBER CAVAZZA CAMPOS 58,50 17oIAN MARINS SEIXAS 56,00 18oKATIANE PELICIONI RODRIGUES 54,75 19oTIAGO AUGUSTO BARBOSA 54,50 20oANAHI CHIMINI SOBRAL 53,00 21oALINE MARIA POÇAS BELILA 52,50 22oVICTOR FERNANDEZ NASCIMENTO 52,50 23o
CÓDIGO DA VAGA: TP02
QUANTIDADE DE VAGAS: 8 (oito)
CARGO: TECNOLOGISTA da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico
CLASSE: Tecnologista Pleno Padrão I
LOCALIDADE DE TRABALHO: São José dos Campos ou Cachoeira Paulista, SP, ou outra
localidade no território nacional onde o CEMADEN desenvolva atividades
ESPECIALIDADE: Extremos Hidrológicos
C A N D I D ATO NOTA FINAL CLASSIFICAÇÃO FINALROCHANE DE OLIVEIRA CARAM 83,50 1oGRAZIELA BALDA SCOFIELD 80,50 2oMARCIO AUGUSTO ERNESTO DE MORAES 80,30 3oJOÃO FÉLIX DE LUCA LINO 77,10 4oCLAUDIA DE ALBUQUERQUE LINHARES 76,60 5oLEANDRO CASAGRANDE 72,30 6oREGLA DE LA CARIDAD DUTHIT SOMOZA 71,60 7oSAMUELLSON LOPES CABRAL 69,20 8oMOSEFRAN BARBOSA MACEDO FIRMINO 67,00 9oANDREZZA MARQUES FERREIRA 66,10 10oALEX OVANDO LEYTON 64,90 11 oJORGE LUIZ BARBAROTTO JUNIOR 64,10 12oPAULA COSTA CAMPOS 63,95 13oTHIAGO BALISA SANTANA 63,50 14oDANIELA CARNEIRO RODRIGUES 63,05 15oLORENA AVELINA ROJAS GUTIERREZ 62,75 16oELISA PATRICIO MACEDO 61,60 17oMARCELO BORTOLUZZI DIAZ 60,64 18oANA CAROLINA NASCIMENTO SANTOS 60,25 19oVICTOR MERIGUETTI PINTO 59,10 20oGEOVANE WEBLER 58,55 21oCESAR AUGUSTO CROVADOR SIEFERT 58,35 22oNICOLE COSTA RESENDE 58,00 23oMARCELO PEDROSO CURTARELLI 57,80 24oMANOEL CAMILO MOLEIRO CABRERA 57,00 25oRENATA GENOVA MARTINS 56,90 26oFERNANDA MARIA DE SOUZA 53,20 27oANA CAROLINA DA ENCARNAÇÃO PAIVA 52,25 28oCARLA CRISTINA CASSIANO 51,80 29oGUILHERME CEPALLOS MONTICELLI 51,10 30o
CÓDIGO DA VAGA: TP03
QUANTIDADE DE VAGAS: 8 (oito)
CARGO: TECNOLOGISTA da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico
CLASSE: Tecnologista Pleno Padrão I
LOCALIDADE DE TRABALHO: São José dos Campos ou Cachoeira Paulista, SP, ou outra
localidade no território nacional onde o CEMADEN desenvolva atividades
ESPECIALIDADE: Extremos Meteorológicos
C A N D I D ATO NOTA FINAL CLASSIFICAÇÃO FINALGIOVANNI DOLIF NETO 96,10 1oYUMIKO MARINA TANAKA DA ANUNCIAÇÃO 91,00 2oDIEGO OLIVEIRA DE SOUZA 85,35 3oWENDELL RONDINELLI GOMES FARIAS 78,70 4o
ANDERSON MULULO
S AT O64,7660
REGINA TORTORELLA
REANI64,4170
ROGÉRIO LESSA DE
CASTRO CARNEIRO61,8380
VANESSA LUCENA
CANÇADO55,6090
HELGA CORREA WIE-
DERHECKER54,95100
CILENE VICTOR DA
S I LVA51,7011 0
LUZIANA GARUANA
DE SOUZA SILVA46,65120
CÓDIGO DA VAGA: PQ05
QUANTIDADE DE VAGAS: 1 (uma)
CARGO: PESQUISADOR da Carreira de Pesquisa em Ciên-
cia e Tecnologia
CLASSE: ADJUNTO Padrão I
LOCALIDADE: São José dos Campos ou Cachoeira Pau-
lista, SP, ou outra localidade no território nacional onde o CEMA-
DEN desenvolva atividades
ESPECIALIDADE: Agrometeorologia
C A N D I D ATO PONTUAÇÃO
FINALCLASSIFICAÇÃO
FINAL
LUIS MARCELO DE
MATTOS ZERI78,7110
ANA PAULA MARTINS
DO AMARAL CUNHA66,5220
PABRICIO MARCOS OLI-
VEIRA LOPES60,0230
LUCAS FERNANDES DE
SOUZA53,6040
CAROLINA JARAMILLO
GIRALDO43,2050
CÓDIGO DA VAGA: PQ06
QUANTIDADE DE VAGAS: 1 (uma)
CARGO: PESQUISADOR da Carreira de Pesquisa em Ciên-
cia e Tecnologia
CLASSE: ADJUNTO Padrão I
LOCALIDADE: São José dos Campos ou Cachoeira Pau-
lista, SP, ou outra localidade no território nacional onde o CEMA-
DEN desenvolva atividades
ESPECIALIDADE: Fogo, Vegetação e Desastres Naturais
C A N D I D ATO PONTUAÇÃO
FINALCLASSIFICAÇÃO
FINAL
LIANA ANDERSON 88,3610
MANOEL CARDOSO 84,0020
ANDRÉ LIMA 74,2730
BRUNO ARANHA 54,3540
CÓDIGO DA VAGA: PQ07
QUANTIDADE DE VAGAS: 2 (duas)
CARGO: PESQUISADOR da Carreira de Pesquisa em Ciên-
cia e Tecnologia
CLASSE: ADJUNTO Padrão I
LOCALIDADE: São José dos Campos ou Cachoeira Pau-
lista, SP, ou outra localidade no território nacional onde o CEMA-
DEN desenvolva atividades
ESPECIALIDADE: Modelagem de Desastres Naturais
C A N D I D ATO PONTUAÇÃO
FINALCLASSIFICAÇÃO
FINAL
LUCIANA DE SOUZA
SOLER70,9810
LEONARDO BACELAR
LIMA SANTOS64,4220
GLAUSTON ROBERTO
TEIXEIRA DE LIMA51,9830
HASSAN AHMAD SIDAOUI44,1640MARINA RIBEIRO DO
VA L30,8450
2) Lista Específica dos Candidatos que se Declararam Por-
tadores de Deficiência
C A N D I D ATO PONTUAÇÃO FI-
NALCLASSIFICAÇÃO FI-
NAL
CILENE VICTOR
DA SILVA51,7010
CLELIO CAMPOLINA DINIZ
Nº 118, terça-feira, 24 de junho de 20143ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014062400003Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 644, DE 18 DE JUNHO DE 2014
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
2º, inciso III, do Decreto nº 4.734, de 11 de junho de 2003, e tendo em
vista o que consta no Processo nº 01280.000708/2013-57, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por mais 90 (NOVENTA) dias, o prazo
para conclusão dos trabalhos da Comissão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLELIO CAMPOLINA DINIZ
COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL
DE BIOSSEGURANÇA
RETIFICAÇÕES
No extrato de parecer nº 4043/2014, publicado na página 06, Seção 1,
do DOU Nº 94, em 20/05/2014, onde se lê: “O organismo a ser manipulado nes –
sas instalações são linhagens do protozoário Streptococcus pneumoniae geneti –
camente modificados, sob a responsabilidade do pesquisador Dra. Luciana Cezar
de Cerqueira Leite.”Leia-se: “O organismo a ser manipulado nessas instalações
são linhagens da bactéria Streptococcus pneumoniae geneticamente modificados,
sob a responsabilidade do pesquisador Dra. Luciana Cezar de Cerqueira Leite.”
No extrato de parecer nº 4102/2014, publicado na página 07, Seção 1,
do DOU Nº 110, em 11/06/2014, onde se lê: “O organismo a ser importado é a
bactéria Mycobacterium bovis BCG recombinante expressando a subunidade
1 da toxina pertussis geneticamente detoxificada, sob a responsabilidade da
pesquisadora: Dra. Esther Broset Blasco,”Leia-se: “O organismo a ser impor-
tado é a bactéria Mycobacterium tuberculosis atenuados por mutação do gene
phoP, sob a responsabilidade da pesquisadora: Dra. Esther Broset Blasco.”
GISELE DOS SANTOS ZEPKA SARAIVA 78,30 5oWEBER ANDRADE GONÇALVES 78,25 6oKELEN MARTINS ANDRADE 78,10 7oCAROLINE ESTÉPHANIE FERRAZ MOURÃO 76,55 8oANDRÉIA BENDER 76,40 9oSUELEN TRINDADE ROBALLO 74,65 10oELIANA MAIA DE JESUS PALMEIRA VALE 73,85 11 oFELIPE DA ROCHA SOARES 72,60 12oSAULO BARROS COSTA 71,40 13oMARIANA PALLOTTA 70,75 14oMARILEI FOSS 69,80 15oDANIEL CARLOS DE MENEZES 69,10 16oBRUNO ZANETTI RIBEIRO 68,70 17oRAPHAEL MOREIRA GOMES VIEIRA 68,65 18oVIVIAN BAUCE MACHADO 68,60 19oHENRI ROSSI PINHEIRO 67,95 20oFERNANDA BATISTA SILVA 67,85 21oFELIPE MARQUES DE ANDRADE 64,70 22oMOACIR SCHMENGLER 63,25 23oMICHELYNE DUARTE COUTINHO DE MORAIS 61,15 24oNAIANE PINTO ARAÚJO 60,50 25oMARIANA XIMENES DO NASCIMENTO 59,20 26oANDRÉ MENDONÇA DE DECCO 52,90 27o
CÓDIGO DA VAGA: TP04
QUANTIDADE DE VAGAS: 8 (oito)
CARGO: TECNOLOGISTA da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico
CLASSE: Tecnologista Pleno Padrão I
LOCALIDADE DE TRABALHO: São José dos Campos ou Cachoeira Paulista, SP, ou outra
localidade no território nacional onde o CEMADEN desenvolva atividades
ESPECIALIDADE: Desastres Naturais
C A N D I D ATO NOTA FINAL CLASSIFICAÇÃO FINALROGÉRIO LESSA DE CASTRO CARNEIRO 81,25 1oVANESSA CANAVESI 78,40 2oREGINA TORTORELLA REANI 78,10 3oVICTOR MARCHEZINI 76,90 4oRODRIGO SILVA DA CONCEIÇÃO 74,80 5oELISA VOLKER DOS SANTOS 72,35 6oTIAGO BERNARDES 70,80 7oGUSTAVO COSTA MOREIRA DA SILVA 70,50 8oMARIA CRISTINA MACIEL LOURENÇO 70,50 9oNEWTON BRIGATTI 70,20 10oRAFAEL ALEXANDRE FERREIRA LUIZ 70,05 11 oMARIA DAS DORES DA SILVA MEDEIROS 68,40 12oMARCELA SOUZA PERES 67,00 13oNATHAN DOS SANTOS DEBORTOLI 67,00 14oSARAH LINDBERGH 66,35 15oMARIANE CARVALHO DE ASSIS 64,75 16oGEOVANA FREITAS PAIM 63,50 17oTHIAGO BAZZAN 61,95 18oCÁSSIA BARRETO BRANDÃO 61,50 19oMINELLA ALVES MARTINS 57,80 20oISMAEL NOBRE 57,70 21oRENE LEPIANI DIAS 56,25 22oRODRIGO FERREIRA DA SILVA 56,20 23oCARINA DE SOUSA RODRIGUES 56,00 24oKÁTIA CRISTINA BORTOLETTO 54,25 25oEVELYN ANDREA ARRUDA PEREIRA 53,50 26oSOLANGE RICHARTZ WILVERT 53,30 27oELAINE ROSÂNGELA LEUTWILER DI GIACOMO SIL-
VA52,40 28o
ALTIERES PORFÍRIO LIMA 51,80 29oREGINA DE ATALIBA NOGUEIRA LEITE 50,60 30o
CÓDIGO DA VAGA: TP05
QUANTIDADE DE VAGAS: 5 (cinco)
CARGO: TECNOLOGISTA da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico
CLASSE: Tecnologista Pleno Padrão I
LOCALIDADE DE TRABALHO: São José dos Campos ou Cachoeira Paulista, SP, ou outra
localidade no território nacional onde o CEMADEN desenvolva atividades
ESPECIALIDADE: Tecnologia da Informação
C A N D I D AT O N O TA
FINALCLASSIFICAÇÃO FINAL
ROGÉRIO ISHIBASHI 82,00 1oADENILSON ROBERTO CARVALHO 81,15 2oMISSAE YAMAMOTO 79,90 3oTIAGO JOSÉ DE CARVALHO 79,50 4oEDUARDO FÁVERO PACHECO DA LUZ 75,15 5oWAGNER DA SILVA BILLA 72,90 6oJOÃO VICTOR CAL GARCIA 71,60 7oALEXANDRE COPERTINO JARDIM 70,30 8oKLAIFER GARCIA 70,00 9oDOUGLAS MESSIAS UBA 69,40 10oFERNANDO DE OLIVEIRA PEREIRA 69,10 11 oJAQUELINE APARECIDA JORGE PAPINI
SOARES68,95 12o
JOSÉ ROBERTO OSSES 68,50 13oFÁBIO DE SOUZA AZEVEDO 63,20 14oLEONARDO NASCIMENTO FERREIRA 61,40 15oLUIZ GUSTAVO DINIZ DE OLIVEIRA VE-
RAS60,55 16o
FELIPE MARTINS DOS SANTOS 56,10 17oMICHELE MEDEIROS 55,80 18oFRANCISCO HENRIQUES DA COSTA 55,70 19oADELINE MARINHO MACIEL 55,10 20oDIEGO HERBIN STALDER DIAZ 54,20 21o
CÓDIGO DA VAGA: TP06
QUANTIDADE DE VAGAS: 1 (uma)
CARGO: TECNOLOGISTA da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico
CLASSE: Tecnologista Pleno Padrão I
LOCALIDADE DE TRABALHO: São José dos Campos ou Cachoeira Paulista, SP, ou outra
localidade no território nacional onde o CEMADEN desenvolva atividades
ESPECIALIDADE: Engenharia
C A N D I D ATO NOTA FINAL CLASSIFICAÇÃO FINALJOÃO CARLOS CARVALHO 97,90 1oDOMINGOS FERNANDES URBANO NETO 93,70 2oANDRÉ APARECIDO DE SOUZA IVO 81,40 3oANDRÉ RODRIGUES GONÇALVES 81,05 4oDOMINGOS SAVIO DE CARVALHO PEREIRA 59,10 5o
CÓDIGO DA VAGA: TP07
QUANTIDADE DE VAGAS: 1 (uma)
CARGO: TECNOLOGISTA da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico
CLASSE: Tecnologista Pleno Padrão I
LOCALIDADE DE TRABALHO: São José dos Campos ou Cachoeira Paulista, SP, ou outra
localidade no território nacional onde o CEMADEN desenvolva atividades
ESPECIALIDADE: Engenharia
C A N D I D ATO NOTA FINAL CLASSIFICAÇÃO FINALGUSTAVO ANTUNES DE SOUZA 66,02 1oTHIAGO DO PRADO LOPES 63,20 2oJOÃO PAULO FERREIRA MARTINS DE SOUZA 55,50 3oLUIS EDUARDO RAMOS 53,80 4o
CÓDIGO DA VAGA: TP08
QUANTIDADE DE VAGAS: 1 (uma)
CARGO: TECNOLOGISTA da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico
CLASSE: Tecnologista Pleno Padrão I
LOCALIDADE DE TRABALHO: São José dos Campos ou Cachoeira Paulista, SP, ou outra
localidade no território nacional onde o CEMADEN desenvolva atividades
ESPECIALIDADE: Engenharia
C A N D I D ATO NOTA FINAL CLASSIFICAÇÃO FINALCYNTHIA FEITOSA LEAL 77,60 1oCARLOS KOJI MORIKANE 70,90 2oMARCUS VINICIUS SALGADO MENDES 54,30 3o
CLELIO CAMPOLINA DINIZ
Ministério da Cultura.
SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO
À CULTURA
PORTARIA No-398, DE 20 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria
nº 426 de 28 de maio de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de
março de 2010, resolve:
Art. 1.º – Aprovar o(s) projeto(s) cultural(is), relacionado(s)
no(s) anexo(s) desta Portaria, para o(s) qual(is) o(s) proponente(s)
fica(m) autorizado(s) a captar recursos, mediante doações ou pa-
trocínios, na forma prevista no § 1º do artigo 18 e no artigo 26 da Lei
n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.874, de
23 de novembro de 1999.
Art. 2.º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
IVAN DOMINGUES DAS NEVES
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º )
146066 – ABRE AS ASAS SOBRE NOS
Alkaparra Produções Artísticas Ltda – ME
CNPJ/CPF: 10.755.476/0001-96
Processo: 01400024148201401
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 674.610,00
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Montagem do espetáculo ABRE AS ASAS SO-
BRE NÓS, texto de Sergio Rovari, direção de Henrique Tavares e no
elenco: Ricardo Vandré, Guilherme Nasraui e outros que serão de-
finidos por teste após obtenção de patrocínio. Temporada, inicialmen-te, de 3 meses em horário nobre, em teatro da Zona Oeste do Rio de
Janeiro, com datas a serem definidas após obtenção de patrocínio.
143260 – Anti Nelson Rodrigues
Nova Bossa Produções Culturais Ltda.
CNPJ/CPF: 02.856.992/0001-89
Processo: 01400005758201406
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 517.247,19
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Produção e montagem da peça teatral “Anti
Nelson Rodrigues”, de Nelson Rodrigues, com direção de Bruce
Gomlevsky, realizando temporada de 3 meses na cidade do Rio de
Janeiro, num total de 48 apresentações;
145540 – CARMEN, DE CERVANTES
Seteoito Produções Artísticas Ltda
CNPJ/CPF: 06.347.748/0001-41
Processo: 01400017190201468
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 978.700,00
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto propõe a montagem de texto inédito e
apresentação do espetáculo teatral “Carmen, de Cervantes”, com di-
reção de Fabio Espirito Santo, com temporada mínima de dois meses
no Rio de Janeiro, (32 apresentações com lotação de 300 lugares e
público mínimo de 9000 espectadores) e turnê por 7 cidades do
Brasil, totalizando mais 14 apresentações e público mínimo de 4200
pessoas). Público total esperado: 13 mil espectadores.
146028 – DOSE DUPLA
CLOVIS SAMPAIO TORRES – ME
CNPJ/CPF: 03.113.359/0001-63
Processo: 01400024110201421
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 940.700,00
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O DOSE DUPLA é um espetáculo que se utiliza
Nº 118, terça-feira, 24 de junho de 20144ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
de técnicas de entrevista, improviso, numero teatrais, números mu-
sicais. No palco a historia de dois grandes nomes do teatro e da
musica brasileiras. Memoria, arte e bate papo a serviço de um es-
petáculo sensorial e esclarecedor sobre o próprio fazer teatral… 20
apresentações, duas apresentações por mês de Agosto de 2014 a
Junho de 2015
144554 – Encontros com Shakespeare
CENA IV-SHAKESPEARE CIA.
CNPJ/CPF: 11.107.390/0001-10
Processo: 01400007314201405
Cidade: São João da Boa Vista – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 406.200,00
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Maratona cultural, pela comemoração dos 450
anos de nascimento de Shakespeare, durante uma semana em São
João da Boa Vista, sede do grupo de teatro Cena IV Shakespeare Cia.
Na programação do evento haverá apresentações teatrais, workshops,
palestras, leituras dramáticas, performances e cortejos ao ar livre,
exibição de filmes e debates cuja temática geral relaciona-se com a
vida e obra do autor. As ações são distribuídas pelos vários bairros da
cidade visando a universalidade do evento.
144832 – Festival de Dança
Conecte Inovação COnsultoria e Projetos LTDA
CNPJ/CPF: 16.890.153/0001-91
Processo: 01400014588201442
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 420.100,00
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 30/11/2014
Resumo do Projeto: Realizar um “Festival de Dança”, com a apre-
sentação de 4 espetáculos de Dança, 1 Batalha de Hip Hop, 4
workshops, uma mostra competitivae uma palestra sobre o mercado
da dança, sendo que haverá premiação para melhores Cias da Mostra
e vencedores da Batalha de Hip Hop. O festival ocorrerá entre 15 e
19 de outubro de 2014 e será totalmente aberto ao público.
146072 – Festival Nacional de Quadrilhas Juninas Anarriê Brasil.
Wilson Sebastião Mendes Amador
CNPJ/CPF: 089.632.677-25
Processo: 01400024154201451
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 353.800,00
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 31/10/2014
Resumo do Projeto: O projeto Festival Nacional de Quadrilhas Ju-
ninas Anarriê Brasil., prevê a realização de um festival de quadrilhas
juninas na cidade do Rio de Janeiro com apresentações de grupos de
quadrilhas, vindos de 4 Estados brasileiros: Tocantis, Pernambuco,
Belo Horizonte e Brasília. O festival irá Interligar a cultura tra-
dicional das festas juninas e das quadrilhas a diversidade cultural,
presente em cada grupo, por meio de sua cultura e costumes.
145670 – Meninas do Brasil
Darci Figueiredo Goes
CNPJ/CPF: 528.321.808-25
Processo: 01400017351201413
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 424.779,36
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Apresentações do monólogo teatral, “Meninas do
Brasil” e a realização de debates acerca do tema da peça que é;
exploração sexual de crianças no Brasil. -¨6 apresentações em 6
unidades do CEU, na periferia da grande São Paulo. -12 apresen-
tações em um teatro público de São Paulo. -22 apresentações, em 11
cidades da federação.
144466 – Plano de Atividades 2015 – Clanm
Arte Suburbana Produções – ARSU
CNPJ/CPF: 11.048.102/0001-01
Processo: 01400007065201440
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 238.590,00
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Através deste, objetiva-se: a realização de apre-
sentações de um espetáculo de dança acompanhadas por oficinas de
dança, o início da nova pesquisa coreográfica do grupo, a criação de
dois vídeo-danças veiculados em plataforma web interativa e a cria-
ção de um aplicativo mobile.
143323 – Temporada Trupe de Truões ? Nóis nas Gerais
Estrupícios Produções Artísticas LTDA
CNPJ/CPF: 11.628.426/0001-00
Processo: 01400005841201477
Cidade: Uberlândia – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 268.270,00
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto Temporada Trupe de Truões ? Nóis nas
Gerais ? promoverá a circulação de 05 espetáculos da Cia Teatral
Trupe de Truões (sendo 03 infantis, 01 adulto e 01 de rua), 01 oficina
de Melodrama e 01 aula espetáculo sobre Teatro infantojuvenil na
contemporaneidade em 05 cidades do Triângulo Mineiro, a citar:
Uberaba, Tupaciguara, Ituiutaba, Araguari e Patos de Minas. To-
talizando 25 apresentações teatrais, 05 oficinas e 05 aulas espetá-
culos.
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 18 , § 1º )
142695 – 1ª FESTA DO MUNDO GAÚCHO / GAUCHO
Instituto Cavaleiros Farroupilha
CNPJ/CPF: 08.329.703/0001-70
Processo: 01400005147201450
Cidade: Eldorado do Sul – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 2.557.100,00
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Difundir e preservar a cultura gaúcha (português)
/ gaucha (espanhol) sul americanabaseada na tradição e no folclore do
Rio Grande do Sul, que tem suas raízes nos países vizinhos Uruguai,
Argentina e Paraguai, por meio de um grande evento do folcloregauchesco que reunirá Rodeio, Festivais e Concursos. O Rodeio en-
volve todas as lides campeiras e de representatividade culturais de
música, poesia, trova, pajada (espanhol), dança e jogos; os Festivais
abarcam composição e interpretação, teatro e cinema; e nos Con-
cursos competem a gastronomia, a morfologia, a doma de cavalos e
as carreiras de cancha reta.
144809 – Encontro de Gaiteiros e Violeiros da Regiao do Contes-
tado
Associacao Cultural Esportiva Ogue Carvalho – ACEOC
CNPJ/CPF: 02.445.166/0001-47
Processo: 01400014557201491
Cidade: Curitibanos – SC;
Valor Aprovado R$: R$ 146.600,00
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Promover o encontro regional de Violeiros e
Gaiteiros da região do Contestado. Encontro a ser realizado durante
um dia, com aproximadamente 50 violeiros e gaiteiros, que farão
apresentações ao publico, em grupos, duplas, trios, quartetos ou in-
dividualmente. Durante o dia serão mais de 40 apresentações mu-
sicais, para um publico espectador de mais de 5.000 pessoas. Este
projeto contribuirá com a formação de Plateia, Divulgação da musica
instrumental e acesso gratuito a cultura para todos.
146041 – NATAL EM JAZZ
SCHOFFEN & MAURUTTO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS
CNPJ/CPF: 10.317.692/0001-50
Processo: 01400024123201408
Cidade: Maringá – PR;
Valor Aprovado R$: R$ 35.226,08
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O Projeto Natal em Jazz consiste em 04 apre-
sentações da “Big Band Vitor Gorni” na cidade de Maringá no Paraná
em dezembro de 2014, no período do Natal. As apresentações serão
gratuitas e acontecerão em 04 diferentes praças da cidade de Maringá,
localizadas no centro e na periferia da cidade. Os horários escolhidos
serão os de grande fluxo de passagem de pessoas. Em suas apre-
sentações a Big Band interpretará clássicos do jazz, música popular
brasileira e temas natalinos, com um intuito de levar música ins-
trumental para praças públicas e a periferia. O objetivo do projeto é
democratizar o acesso à cultura e levar a lugares públicos gratui-
tamente um gênero musical oriundo dos palcos do teatro.
142632 – PIANO BRASIL VII
DELPHOS SOLUÇÕES CULTURAIS LTDA
CNPJ/CPF: 15.492.579/0001-24
Processo: 01400005049201412
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 1.122.790,00
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Confecção de tiragem de 3.000 unidades da
Coletânea Piano Brasileiro.Realização de 15 recitais em cidades bra-
sileiras. Realização de 15 ensaios abertos destinados à rede pública de
ensino. Confecção de cartilha ilustrativa, de fácil leitura e acessível
aos alunos para que possam acompanhar a explanação do pianista nos
ensaios abertos.
144786 – Pro-autista / Oficinas Culturais – SEGUNDA ETAPA
ASSOCIAÇÃO AQUARELA PRÓ-AUTISTA
CNPJ/CPF: 11.696.516/0001-39
Processo: 01400014532201498
Cidade: Erechim – RS;
Valor Aprovado R$: R$ 353.200,00
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O Projeto Pró-autista / Oficinas Culturais / SE-
GUNDA ETAPA é a continunidade do PRONAC: 121360, desen-
volvido no período de maio de 2013 a abril de 2014 através da
Associação Aquarela Pró-autista. Nessa nova etapa, o trabalho con-
siste na realização permanente de oficinas de música (Musicoterapia),
junto a crianças, jovens e adultos autistas com necessidades especiais
e/ou transtornos associados, bem como suas famílias. O trabalho
busca oportunizar possiblidades expressivas por meio da Musico-
terapia e sua integração junto a outras atividades assistenciais ofe-
recidas pela instituição.
143263 – Projeto PIXINGA BASS FESTIVAL SALVADOR
JOEL DE MONCORVO PORTUGAL BROXADO
CNPJ/CPF: 595.801.865-53
Processo: 01400005761201411
Cidade: Salvador – BA;
Valor Aprovado R$: R$ 206.592,00
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O projeto ?Pixinga Bass Festival? irá realizar o
Festival durante quatro dias, em Salvador, Ba, promovendo a di-
vulgação de trabalhos de contrabaixistas de todo o Brasil e de todos
os estilos musicais. O evento já existe há 13 anos, tendo o nome do
seu idealizador, Celso Pixinga, contrabaixista respeitado internacio-
nalmente e propõe a realização encontros, palestras, workshops, ses-
são de autógrafos e apresentações musicais.
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 18 , § 1º )
144761 – 50 ANOS CONSTRUINDO HISTÓRIA
Instituto Atsushi e Kimiko Yoshii de Promoção à Cidadania
CNPJ/CPF: 08.156.301/0001-10
Processo: 01400014501201437
Cidade: Londrina – PR;
Valor Aprovado R$: R$ 259.925,60
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realizar a Primeira Exposição Itinerante da his-
tória da Construção Civil em Londrina, retratando a formação e
consolidação do segundo maior município do estado do Paraná de-
monstrada a partir de ferramentarias, maquetes, fotografias, mapas
iconográficos e lançamento de livro que marca este processo, com-
preendido desde a década de 60 até a presente data. O acesso aos
locais das Exposições será gratuito, assim como a distribuição dos
livros a serem impressos, com tiragem de 3.000 exemplares.142833 – A Mulher e o Aço, transformando olhares.
Maria de Fátima Santiago Martins
CNPJ/CPF: 137.816.506-34
Processo: 01400005292201431
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 255.249,00
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O Projeto propõe : A exposição permanente de
02 esculturas em aço SAC-300, da artista Fátima Santiago no Mu-
nicípio de Pompéu – MG; mediante doação das obras ao Centro de
Cultura Dona Joaquina do Pompéu e à Prefeitura Municipal de Pom-
péu, no Estado de Minas Gerais. A Realização de palestras e oficinas
sobre a Teoria do Projeto Escultural, com duração de 20 horas, para
público preferencialmente feminino de diversas faixas etárias.
144606 – Charlotte Salomon
Artyk SP Consulturia e Produções Culturais Ltda.
CNPJ/CPF: 08.246.830/0001-05
Processo: 01400012722201471
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 2.171.986,00
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: A exposição consiste em uma escolha bem equi-
librada e sensível de 274 fora das 1.325 guaches numeradas criados
por Charlotte Salomon (Berlin 1917 – Auschwitz 1943), mais 4 fac-
símile (total 278), que fazem parte da serie pintadas entre 1940 e
1942. Os principais episódios da história de Charlotte. Charlotte Sa-
lomon, pintora judia de origem alemã nasceu em Berlin em 1919 e
morreu nacâmara de gás do campo de concentração de Auschwitz em
1943 aos 26 anos de idade.
147033 – Jornada da Longevidade – Arte e Cultura
Alice Carta Promoções e Eventos Ltda.
CNPJ/CPF: 57.123.796/0001-97
Processo: 01400025488201441
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 1.715.040,00
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O Projeto Jornada da Longevidade – Arte e
Cultura tem como objetivo a realização de atividades culturais vol-
tadas para o publico da terceira idade e também para os futuros
idosos que se interessem pelo tema. A proposta é realizar oito Nú-
cleos Culturais na cidade de São Paulo (Artes Visuais, Fotografia,
Artesanato, Circo, Dança, Cinema, Música e Teatro) e 5 Núcleos
Culturais na cidade do Rio de Janeiro ( Fotografia, Teatro, Cinema,
Artesanato e Musica)
142284 – LIVRO E EXPOSIÇÃO MIQUEL BARCELÓ
PINAKOTHEKE ARTES LTDA
CNPJ/CPF: 30.022.628/0001-59
Processo: 01400004593201447
Cidade: Rio de Janeiro – RJ;
Valor Aprovado R$: R$ 622.700,00
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O renomado artista espanhol Miquel Barceló
expõe pela primeira vez no Brasil a inédita ?Série Branca?, uma
referência ao litoral de sua terra natal Palma de Mallorca. O artista
descreve nesta série as marinhas e as referencias a sua celebrada série
de paisagem de desertos brancos. A Pinakotheke levará esta ex-
posição para o Rio de Janeiro, São Paulo e Fortaleza e publicará um
livro sobre a vida e a obra do artista.
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 18 , § 1º )
147083 – A Leitura e sua representação na pintura Brasileira do
Século XIX
Autentica Editora Ltda.
CNPJ/CPF: 07.593.572/0001-70
Processo: 01400025545201492
Cidade: Belo Horizonte – MG;
Valor Aprovado R$: R$ 210.662,00
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Produção de livro com 176 páginas com o tema
“A LEITURA E SUA REPRESENTAÇÃO NA PINTURA BRA-
SILEIRA DO SÉCULO XIX” o mesmo trará cenas de leitura de
livros, cartas, jornais mostradas em pinturas de artistas brasileiros do
século XIX e início do século XX, ou seja, do Império à República
Velha; uma produção que abrange 100 anos da historia da arte bra-
sileira. As representações serão analisadas em dois ensaios: um sobre
a história da leitura no Brasil e outro sobre a pintura no Brasil nesse
período.
145991 – Futebol, Memória e Patrimônio – Visões do Brasil nos
relatos dos jogadores da Seleção Brasileira – as Copas do Mundo de
1954 a 1982.
CONTEXTO PRODUCOES EDITORAIS LTDA – ME
CNPJ/CPF: 00.999.863/0001-14
Processo: 01400024063201415
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 399.300,00
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: A proposta do projeto é a publicação de livro,
organizado em dois volumes, que dará a conhecer ao grande público
o acervo de entrevistas com jogadores da seleção brasileira das Copas
de 1954 a 1982 do Centro de Referência do Futebol Brasileiro, do
Museu do Futebol, instituição Secretaria de Cultura do Estado de São
Paulo. O livro trará ainda um DVD com os depoimentos em vídeo
dos atletas da seleção brasileira da Copa de 1970
144744 – Moshê Maimônides
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BRASILEIRA ISRAELITA
YESHIVA TOMCHEI TMIMIM
CNPJ/CPF: 07.569.731/0001-00
Processo: 01400014466201456
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: R$ 323.510,00
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 31/12/2014
Nº 118, terça-feira, 24 de junho de 20145ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014062400005Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Resumo do Projeto: O projeto consiste na confecção de um livro
contendo a tradução de fundamentos da obra do filósofo Moshê
Maimônides, de forma que possibilite o acesso de toda população
brasileira á cultura judaica.
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA (Artigo 26 , § 1º )
142862 – CD Rodrigo Sá
Rodrigo Lisboa de Sá
CNPJ/CPF: 222.127.228-50
Processo: 01400005321201464
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: 286350.00
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: O objetivo do Projeto é produzir 3000 CDs de
Música Instrumental do músico Rodrigo Sá
144667 – Celso Luiz e Jhonatan Melodias e Violas.
JHONATAN LUIZ BOHRER DE OLIVEIRA
CNPJ/CPF: 085.762.779-13
Processo: 01400013087201449
Cidade: Cascavel – PR;
Valor Aprovado R$: 273100.00
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Fomentação da cultura regional por meio da
produção, gravação, distribuição e divulgação de CD Musical de-
nominado de Melodia e Viola, através de uma turnê, com duração de
um ano, tiragem de 3 mil cópias, por conta do projeto. A obra contara
com 15 gravações originais e inéditas. Realização de 30 Shows na
região sul e sudeste do País em espaços públicos com a finalidade de
divulgar a obra gravada.
145735 – Dia de Portugal em São Paulo
PLG PRODUCOES LTDA – ME
CNPJ/CPF: 13.899.023/0001-21
Processo: 01400023739201453
Cidade: São Paulo – SP;
Valor Aprovado R$: 585084.00
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 30/09/2014
Resumo do Projeto: O projeto, “Dia de Portugal em São Paulo” foi
concebido com a intenção de se levar ao grande público a música
como emblemetização dessa forte aliança entre os dois países, so-
mente reitera a musica como uma das artes potentes para promover
uma percepção agregadora e transformar um programa musical sím-
bolo dessa forte relação.
145463 – MUSICANDO – Festival de Música Infantil
Marina Tavares da Cunha Melo
CNPJ/CPF: 031.089.219-83
Processo: 01400015509201411
Cidade: Florianópolis – SC;
Valor Aprovado R$: 240405.00
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 31/10/2014
Resumo do Projeto: O Musicando trata-se de um festival de música
infantil que tem como principal objetivo a formação de platéia in-
fantil e imersão a música de qualidade na cidade de Florianópolis. O
projeto terá 01 apresentação musical ao ar livre e 04 dias de oficinas
gratuitas realizadas em comunidades carentes da Grande Florianó-
polis.
142618 – RECICLA VIDA
GRCES Mirim Pimpolhos do Grande Rio
CNPJ/CPF: 06.347.750/0001-10
Processo: 01400005034201454
Cidade: Duque de Caxias – RJ;
Valor Aprovado R$: 625000.00
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realização de 200 encontros culturais no ano de
2014/2015 para 1500 jovens, 200 adultos e 3000 famílias partici-
pantes da Pimpolhos da Grande Rio. Os encontros e oficinas serão
ministrados por instrutores especializados, com experiência na pro-
dução de Carnaval e em Arte educação e expressivo currículo nas
suas especialidades. Tendo como foco principal a inserção dos par-
ticipantes no contexto da história do samba e dos enredos dos desfiles
de carnaval.
144757 – Rede Sonora (circulação nacional)
Simone da Silva Guerreiro
CNPJ/CPF: 881.694.565-68
Processo: 01400014493201429
Cidade: Salvador – BA;
Valor Aprovado R$: 398776.00
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Realização da turnê nacional do projeto Rede
Sonora, protagonizado pelos músicos Amadeu Alves, Fabrício Rios e
Jonga Lima, com a realização de três apresentações musicais em
Salvador, São Paulo e Rio de Janeiro. Gravação e publicação do CD
?Canções da Rede Sonora?, com quinze faixas de música instru-
mental e canções autorais, a ser disponibilizado para download na
internet, no site do projeto, que será aprimorado visando melhorar a
qualidade visual e a visibilidade no meio digital.
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS (Artigo 26 , § 1º )
142623 – PARA O AMOR SOBREVIVER NO CÁRCERE
Estado de Direito Comunicação Social Ltda
CNPJ/CPF: 08.583.884/0001-66
Processo: 01400005039201487
Cidade: Porto Alegre – RS;
Valor Aprovado R$: 178584.00
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 30/12/2014
Resumo do Projeto: OFICINA DE STENCIL (TÉCNICA DE ILUS-
TRAÇÃO) PARA UM GRUPO DE MULHERES (COMPANHEI-
RAS / FAMILIARES) DE APENADOS DO PRESÍDIIO CENTRAL
DE PORTO ALEGRE, RESULTANDO EM UM MUTIRÃO DE
APLICAÇÃO EM GRAFITE E EM EXPOSIÇÃO DE TELAS, CA-MISETAS E ADESIVOS PRODUZIDOS COM A TÉCNICA UTI-
LIZADA. REGISTRO EM VÍDEO E FOTOGRÁFICO SOBRE AS
AÇÕES REALIZADAS.
ÁREA: 6 HUMANIDADES (Artigo 26 , § 1º )
146064 – ABOC: Uma visão prática e sistêmica sobre organização de
eventos.
Usina 2 Produções Artísticas e Culturais Ltda.
CNPJ/CPF: 07.847.824/0001-40
Processo: 01400024146201412
Cidade: Fortaleza – CE;
Valor Aprovado R$: 176200.00
Prazo de Captação: 23/06/2014 à 31/12/2014
Resumo do Projeto: Publicação de um livro a partir de textos trans-
critos de palestras ministradas por profissionais da área de eventos,
contendo informações ligadas à prática deste ofício.
PORTARIA N
o-399, DE 20 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria n°
426, de 28 de maio de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de
março de 2010, resolve:
Art.1° – Prorrogar o prazo de captação de recursos do(s)
projeto(s) cultural(is), relacionado(s) no(s) anexo(s) desta Portaria,
para o(s) qual(is) o(s) proponente(s) fica(m) autorizado(s) a captar
recursos, mediante doações ou patrocínios, na forma prevista no § 1º
do Artigo 18 e no Artigo 26 da Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de
1991, alterada pela Lei n.º 9.874, de 23 de novembro de 1999.
Art.2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
IVAN DOMINGUES DAS NEVES
ANEXO I
ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS – (ART.18, §1º)
13 5583 – FESTIVAL KYRIOS- 11ª. EDIÇÃO
INSTITUTO ESPERANÇA
CNPJ/CPF: 07.395.332/0001-61
PR – Londrina
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
13 4758 – I Festival de Teatro Musical de SC – FESTEMUS
ONG Ação da Cidadania/SC
CNPJ/CPF: 05.975.745/0001-90
SC – Florianópolis
Período de captação: 01/04/2014 a 31/12/2014
12 3559 – NAIPI E TAROBÁ – a lenda das cataratas do
iguaçu
FETZER CENTRO DE DANÇA LTDA.
CNPJ/CPF: 09.082.189/0001-83
PR – Curitiba
Período de captação: 11/06/2014 a 31/12/2014
11 3907 – Mono-Blocos – Ocupação, Interação e Ação na
Praça
JOVANCLA PROMOÇÕES E PRODUÇÕESARTISTICAS LTDA ME
CNPJ/CPF: 04.363.704/0001-80
MG – Uberlândia
Período de captação: 01/06/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 3 MÚSICA INSTRUMENTAL/ERUDITA –
(ART.18, §1º)
12 1350 – Concertos Paraná
Apolônia Produções Culturais Ltda
CNPJ/CPF: 03.266.184/0001-24
PR – Londrina
Período de captação: 16/06/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 4 ARTES VISUAIS – (ART. 18)
13 0292 – Onde Tudo Começou
Martha Locks Guimarães
CNPJ/CPF: 402.854.567-68
RJ – Maricá
Período de captação: 11/06/2014 a 31/12/2014
ÁREA: 5 PATRIMÔNIO CULTURAL – (ART. 18)
08 4530 – Restauração do Conjunto de Edificações de
Madeira – Igreja de Água Branca
Instituto ArquiBrasil
CNPJ/CPF: 07.777.407/0001-79
PR – Curitiba
Período de captação: 01/01/2014 a 31/12/2014
ANEXO II
ÁREA: 3 MÚSICA EM GERAL – (ART. 26)
12 6404 – Movimento, Ritmo, Cor e Som Circuito Musical
Joyce Izauri de Jesus Venturini
CNPJ/CPF: 335.727.578-35
SP – São Paulo
Período de captação: 03/06/2014 a 31/12/2014
13 7674 – Gravação do Segundo CD de Rodrigo Ferreira
PAULO RODRIGO DA SILVA FERREIRA
CNPJ/CPF: 656.887.593-72
RJ – Rio de Janeiro
Período de captação: 20/06/2014 a 31/12/2014
PORTARIA N
o-400, DE 20 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CUL-
TURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria n°
426, de 28 de maio de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de
março de 2010, resolve:
Art. 1º – Aprovar a alteração do nome do projeto abaixo
relacionado:
PRONAC: 12 6627 – “WERÊ”, publicado na portaria de
aprovação n. 0592/12 de 17/12/2012, publicado no D.O.U. em
18/12/2012, para “WERÊ – CRIANDO CULTURA PRODUZINDO
SONHOS”.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
IVAN DOMINGUES DAS NEVES
PORTARIA N
o-401, DE 20 DE JUNHO DE 2014
O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições legais, que lhe confere a Portaria n° 426 de
28 de maio de 2014 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de março de 2010, resolve:
Art.1º – Tornar público o(s) projeto(s) relacionado(s) no anexo abaixo, incentivado(s) por meio da Lei 8.313/91 que teve/tiveram sua(s)
APROVAÇÃO (ÕES) quanto ao cumprimento do objeto no âmbito deste Ministério, conforme determina o parágrafo 4º do artigo 80 da
Instrução Normativa/ MinC nº 01 de 24/06/2013, publicada no Diário da Oficial União de 01/07/2013.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IVAN DOMINGUES DAS NEVES
ANEXO
Pronac Nome do Projeto Proponente CNPJ / CPF Objeto Área1111 3 3 7 Eu Faço Cultura Instru-
mental 2012Federação Nacional das Associa-
ções do Pessoal da CEF34.267.237/0001-
55O projeto “Eu Faço Cultura – Ins-
trumental 2012” propõe a realização
de shows de música instrumental a
preços populares e oficinas gratuitas
em 40 cidades do Brasil. O principal
objetivo deste projeto é promover e
estimular a regionalização e a demo-
cratizaçãoMúsica
da música instrumental brasileira,
com a valorização de recursos hu-
manos e conteúdos locais.
COMANDO DA MARINHA
TRIBUNAL MARÍTIMO
S E C R E TA R I A – G E R A L
DIVISÃO DE SERVIÇOS CARTORIAIS
EXPEDIENTE DOS EXMOS. SRS. JUÍZES RELATORES
Proc. nº 25.713/11 – “WESTFALIA EXPRESS”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Luiz Felippe Vieira Pereira (Prático)
Advogado : Dr. Everaldo Sérgio Hourcades Torres (OAB/RJ
46.233)Representado : Conyo Ivanov Conev (Prático)
Defensora : Dra. Fernanda Ayala Bianchi (DPU/RJ)
Despacho : “À Defensoria Pública para alegações finais.”
Proc. nº 25.941/11 – Embarcação sem nome
Relator : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : Claudionor Viana de Andrade (Pescador/Proprietá-
rio)- Revel
: Regino do Carmo Martins (Condutor inabilitado)- Revel
Despacho : “Aberta a Instrução. À PEM para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 26.137/11 – EMB “NENA A”
Relator : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representada : Fernanda Letícia da Silva (Prática)
Advogado : Dr. Henrique O. Motta (OAB/RJ 18.171)
Representação de Parte:
Ministério da Defesa.
Nº 118, terça-feira, 24 de junho de 20146ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014062400006Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Autor : DERSA Desenvovimento Rodoviário S.A.
Advogados : Dr. Iwan Jaeger Jr. (OAB/RJ 44.606)
: Dr. Pablo Hanna (OAB/RJ 150.061)
Representado : Dmytro O. Maryshev
Advogado : Dr. Flávio Infante Vieira (OAB/RJ 50.692)
Despacho : “1) Defiro o requerido pelos representados Fernanda Le-
tícia da Silva e Dmytro O. Maryshev às fls. 367 e 369, respec-
tivamente. 2) À Procuradoria Especial da Marinha – PEM, para,
querendo apresentar quesitos para as oitivas requeridas às fls. 343/344
e 356.”
Proc. nº 26.793/12 – BM “SÃO FRANCISCO IV”
Relator : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Rodofluvial Banav Ltda. – ME (Armadora)
Advogado : Dr. Cleiton Rodrigo Nicoletti (OAB/PA 17.248)
Representado : Raimundo Lima da Silva (Comandante)- Revel
Despacho : “Aberta a Instrução. À PEM para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.420/12 – “SALMISTA DE DAVI I”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representados : Sebastião Lopes Gomes (Comandante)
: Robson Antonio Pereira Lourinho (Responsável)
Advogado : Dra. Maria de Nazaré Ramos Nunes dos Santos(OAB/PA
10.383)
Despacho : “Aos representados para alegações finais.
Prazo : “10(dez) dias.”
Proc. nº 27.475/12 – BM “FÚRIA” e “GAROTINHA”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Cleber Júnior de Jesus Barros (Comandante)
Advogado : Dr. João Veloso de Carvalho (OAB/PA 13.661)
Representado : Osvaldo Maia de Moraes (Prop./Cond. inabilitado)-
Revel
Despacho : “Aberta a Instrução. À Procuradoria para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.500/12 – “LAVRAS”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Waldfran Ferreira Deodato da Silva (Comandante)
Advogada : Dra. Carina Nogueira de Hollanda (OAB/RJ 158.550)
Representado : Giovani Tavares (Condutor)- Revel
Representado : José Luiz do Patrocínio (Prop. da “CORINGA”)
Advogada : Dra. Ana Luisa Guedes (OAB/ES 16.259)
Despacho : “Aberta a Instrução. À PEM para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.700/12 – “ANJO DO MAR”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : Cristiane de Jesus Serrão Vilhena (Proprietária)
: Orivaldo Corrêa Franco (Condutor inabilitado)
Advogado : Dr. Manoel de Jesus Lobato Xavier (OAB/PA 5.791)
Despacho : “Ao representado para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 26.223/11 – NM “MSC TAMARA”
Relatora : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : Puljas Sinisa (Comandante)- Revel
: Novica Mijoc (Resp. pela Segurança – MSC TAMARA)- Revel
Representado : Companhia Docas do Rio de Janeiro (Autoridade
Portuária)
Advogados : Dr. José Esquenazi Neto (OAB/RJ 114.029)
: Dra. Nina Manela (OAB/RJ 140.288)
Representado : Marcos Antonio Casusa (Operador de Máquinas)-
Revel
Despacho : “Aos representados para alegações finais.”
Prazo : “10(dez) dias.”
Proc. nº 26.681/12 – sem nome, não inscrita
Relatora : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Raffael de Almeida Coutinho (Proprietário/Condu-
tor)
Advogado : Dr. Marcelo da Rocha Bruno (OAB/RJ 162.902)
Representado : Ricardo Francisco Freitas Filho (Proprietário)
Advogado : Dr. André Aguiar Moreira (OAB/RJ 124.908)
Despacho : “Aos representados para que se manifestem sobre o in-
teresse de produção novas provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.326/12 – BM “ESPLENDOR DOS MARES”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Otim Sadlac Farias Caldas (Comandante)
Advogado : Dr. Raimundo Rubens Fagundes Lopes (OAB/PA nº
4.305)
Despacho : “Encerro a Instrução. Às partes para alegações finais.”
Prazo : ” Sucessivos de 10 (dez) dias.”
Proc. nº 27.822/13 – NM “LOG IN SANTOS”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : Adalberto Pereira de Castro Neto (Comandante)
: Ronaldo Francisco Serafim (Chefe de Máquinas)
: LOG – Logística Intermodal S.A. (Armadora)
Advogado : Dr. Flávio Infante Vieira (OAB/RJ 50.692)
Representado : Frota Oceânica e Amazônica S.A. (Proprietária)Advogados : Dr. Adriano M. R. Chasse (OAB/RJ 154.824)
: Dra. Isabel Peixoto Viana (OAB/RJ 116.751)
Despacho : “Indefiro a preliminar ofertada pela 4ª representada por
confundir-se com o mérito. Aos representados para provas.”
Prazo : ” 05 (cinco) dias.”
Proc. nº 28.026/13 – “KOUPI”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Roman Logvynenko (Eletricista)
Defensora : Dra. Fernanda Ayala Bianchi (DPU/RJ)
Despacho : “Encerro a Instrução. Às partes para alegações finais.”
Prazo : ” Sucessivos de 10 (dez) dias.”
Proc. nº 28.181/13 – Rb “TITÃ I” e outra
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : José Borges Pereira (Comandante)
Advogado : Dr. Cláudio Roberto Broxete Silva (OAB/RS 31.339)
Despacho : “Aberta a Instrução. Às partes para provas.”
Prazo : ” Sucessivos de 05 (cinco) dias.”
Proc. nº 26.213/11 – NM “TAUNTON”
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Lloyd’s Register Group Services – LTD. (Soc. Clas-
sificadora)
Advogado : Dr. Flávio Infante Vieira (OAB/RJ 50.692)
Representados : Zodiac Maritime Agencies Ltd. (Armadora)
: Lazarov Lyubomir Petrov (Comandante)
Defensora : Dra. Patrícia Soares Henrique Py (DPU/RJ)
Despacho : “Defiro a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias, para os
representados se manifestarem em alegações finais, conforme reque-
rido pelo 1º representado.”
Proc. nº 26.614/12 – sem nome – tipo barco
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dr. Luis Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Anastácio Pacheco Chaves (Proprietário)
: Idnilson Castro Chaves (Condutor)
Despacho : “À Defensoria Pública da União, para que apresente
defesa do 1º e do 2º representados, citados por Edital. Prazo de 15
(quinze) dias, contados em dobro.
Proc. nº 26.770/12 – “SANTA MARIA” e outra
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Arimã Seabra de Souza (Condutor)
Advogado : Dr. Saul Max Pinheiro de Vasconcelos (OAB/AM
3.524)
Representado : Mauri Ferreira Correa (Condutor Inab.)- Revel
Despacho : “Aos representados, para provas; e querendo, para que
seja apresentado o rol de testemunhas, qualificando-as, juntando a
relação de perguntas iniciais, com fulcro no art. 110, do RIPTM, e o
comprovante do respectivo preparo.”
Prazo : “05 (cinco) dias, contados em dobro.”
Proc. nº 26.912/12 – “MANDI”
Relatora : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Célio Silva Lemos (Proprietário do flutuante)
Advogada : Dra. Zuleica Rister (OAB/SP 56.282)
Representado : Antônio Maximiliano Kastner Barrancos (condutor)
Advogada : Dra. Simone Santana de Oliveira (OAB/SP 123.230)
Despacho : “Aos representados, para provas; e querendo, ratificar o
que declararam pretendiam produzir, juntando o rol de testemunhas,
qualificando-as e apresentando as perguntas iniciais, conforme o art.
110, do RIPTM, e o comprovante dos respectivos preparos.”
Prazo : “05 (cinco) dias, contados em dobro.”
Proc. nº 27.531/12 – “VITÓRIA II” e outra
Relator : Juiz Fernando Alves Ladeiras
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representados: Robenilton Souza Fontana (Condutor)
: José Carlos dos Passos Sinfronio (Condutor Inabilitado)
Representado : Aparecida de F. S. Costa-me (Proprietária)
Advogado : Dra. Antonia Clemente Almeida (OAB/SP 90.371)
Despacho : “À Defensoria Pública da União, para que apresente
defesa dos representados, citados por Edital. Prazo de 15 (quinze)
dias, contados em dobro.
Proc. nº 24.706/10 – “RIO ITAJAÍ”
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Vicente Ferreira da Silva (Proprietário)
Advogado : Dr. Diogo Jacome Bezerra Diniz (OAB/RN 8.054)
Representado : Osenildo Dias Quirino (Tripulante)
Advogado : Dr. Marcelo Alexandre da Rocha Leão (OAB/RN
4.498)
Representado : Francisco Rangel dos Santos (Tripulante)- Revel
Representado : William de Andrade Silva (Tripulante)- Revel
Representado : Francisco das Chagas Miranda da Silva (Tripulante)
Defensor : Dr. Eduardo Duílio Piragibe (DPU/RJ)
Despacho : “Aos representados Osenildo Dias Quirino, Francisco
Rangel dos Santos, Vicente Ferreira da Silva e William de Andrade
Silva, para razões finais.”
Prazo : “10(dez) dias.
Proc. nº 25.245/10 – BM “PAULA KARINA” e outra
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Ellington Mota da Silva (Comandante/inabilitado)
Advogado : Dr. Nildo Nogueira Nunes (OAB/AM 2.698)
Representados: Maique da Silva Santana (Maquinista)- Revel: Erivane Aço Pinheiro (Proprietário/inabilitado) – Revel
Despacho : “Aberta a Instrução. À PEM para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.496/12 – “PAI DION”
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : George André Conrado Pimenta (Condutor)
Advogados : Dr. Adonis Barbosa Escorel (OAB/RJ 8.564)
: Dra. Celeste Santos das Neves (OAB/RJ 36.668)
Despacho : “Encerrada a Instrução. À PEM para razões finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 25.588/11 – lancha “EL CORRAL”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Paulo Honda (Proprietário)
Advogado : Dr. Luiz Fernando Toledo Jorge – (OAB-MA 6.961-B)
Representado : Cléber do Carmo Oliveira Nascimento (Soldador)
Defensora : Dra. Lycia Kameda (DPU/RJ)
Despacho : “Aos representados para alegações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 27.108/12 – NM “MSC NATAL”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representados : Lutz Ulrich Liebrecht(Comandante)
: Tomislav Polic (Imediato)
Defensor : Dr. Eduardo Cesar Paredes de Carvalho (DPU/RJ)
Despacho : “Aos representados para alegações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 27.334/12 – Rb “AGRONÔMICO” e outra
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Pedro Peixoto de Farias (Condutor do Comboio)
Advogado : Dr. Manoel Altemar Moutinho de Souza (OAB/PA
12.139)
Despacho : “Ao representado para alegações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 27.713/13 – “DALIA” e outra
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Iate Clube Armação de Búzios – ICAB (Respon-
sável)
Advogado : Dr. Jorge Moraes Rego Bhering de Mattos (OAB/RJ
52.887)
Despacho : “Encerro a Instrução. À Procuradoria para alegações fi-
nais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. N° 27.731/13 – Flutuante “ILHA DE BORA BORA”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Francisco Avelange Cavalcante Mota (Proprietário)
Advogados : Dr. Solano Mota Alexandrino (OAB/CE 9.142)
Despacho : “Encerro a Instrução. À Procuradoria para alegações fi-
nais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 27.738/13 – EMB “ASSO VENTISSEI” e outras
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Francisco Evangelista da Silva Filho
(Mestre do BP “CAIU DO CÉU”)
Advogado : Dr. Raniere Maciel Queiroz Emídio (OAB/RN 9.089)
Despacho : “Encerro a Instrução. À Procuradoria para alegações fi-
nais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. N° 27.619/12 – LM “CARMEN HAGE e outra”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : George Pereira Hage (Comandante))
Advogado : Dr. Marcus Vinicius Costa Solino (OAB/PA 6.339)
Representado : Gilcilei Monteiro Ribeiro ( Comandante)
Defensor : Dr. Renan de Araujo de Souza (DPU/RJ)
Despacho : “Aos representados para alegações finais.
Prazo : “10(dez) dias.”
Proc. nº 27.882/13 – N/M “COPACABANA”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : Edilson de Oliveira Fernandes (Comandante)
: Waldemir Silva da Rocha (Chefe de Máquinas)
: Aliança Navegação e Logística Ltda. (Proprietária e
Armadora).
Advogados : Dr. Antonio Francisco Sobral Sampaio (OAB/RJ
63.503)
: Dr. Leonardo Tostes D. de Aguiar (OAB/RJ 157.353)
Despacho : “Defiro a dilação do prazo para apresentação de do-
cumentos pedido pela representada Aliança Navegação e Logística
Ltda., pelos motivos expostos em seu pedido de fls. 259. Apresente
os documentos em 30 dias a contar da publicação desta decisão.
Publique-se.”
Proc. nº 28.087/13 -“AGRESSIVA” e outra
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Paulo Henrique Lobo Neves (Condutor)- Revel
Despacho : “Apesar de regularmente citado, conforme certidão de fls.
107, verso, o representado não apresentou defesa no prazo, motivo
pelo qual decreto sua revelia. Notifiquem-se nos termos do art. 83,
parágrafo 3º, do RIPTM. Aberta a Instrução, à PEM para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 28.166/13 – EMB “TITANIC II” e outra
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Everton Ney José (Condutor)
Nº 118, terça-feira, 24 de junho de 20147ISSN 1677-7042
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Advogado : Dr. César Augusto Paredes (OAB/PR 19.935)
Despacho : “Encerro a Instrução. À Procuradoria para alegações fi-
nais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 28.262/13 – balsa “PONTALETE”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representados : Luiz Antonio Marquini (Passageiro)
: Ranyeri Canois da Lima Erbest (Passageiro)
Defensor : Dr. Thiago Ribeiro de Oliveira (DPU/RJ)
Despacho : “Aos representados para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Secretaria do Tribunal Marítimo, 13 de junho de 2014.
Proc. nº 26.514/2011 – BM “EL SHADAI”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Raimundo Guimarães Rodrigues (Prop./Condutor
inab.)
Defensor : Dr. Renan de Araújo de Souza (DPU/RJ)
Despacho : “Ao representado para alegações finais.”
Prazo : “10(dez) dias.”
Proc. nº 26.771/12 – lancha “DONA RAIMUNDA” e outra
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Francisco Alves da Silva (Prop./Cond. inabilitado)-
Revel
Representado : Luís Ribeiro de Lima (Condutor inabilitado)
Advogado : Dr. Saul Max Pinheiro de Vasconcelos (OAB/AM
3.524)
Despacho : “Aos representados para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 26.829/12 – PLATAFORMA “PETROBRAS 38”
Relatora : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Deusdete Ribeiro do Rosário – Revel
Despacho : “Aos representados para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.216/12 – “MONTE SANTO III”
Relator : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Roberto Barreto de Oliveira (Proprietário)
Advogado : Dr. Raniê de Sá Barreto (OAB/RJ 68.561)
Despacho : “Ao representado para alegações finais.
Prazo : “10(dez) dias.”
Proc. nº 27.803/13 – “STEPHANIE SEIF I”
Relator : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : José Cardoso da Silva (Comandante)
Advogado : Dr. Flávio Fraga (OAB/SC 18.026)
Despacho : “Ao representado para alegações finais.”
Prazo : “10(dez) dias.”
Proc. nº 27.927/13 – NM “SEA RACER”
Relator : Juíza Maria Cristina de Oliveira Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : Epifanio C. Servando Júnior (Comandante)
: Bilichenko Bohdan (Oficial de Proteção)
Advogado : Dr. Luciano Penna Luz (OAB/RJ 102.831)
Despacho : “Aos representados para Provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 24.774/10 – NM “NEUSA” e outra EMB
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Eudvan de Melo Lucena (Comandante)
Advogado : Dr. Nilto Antonio de Almeida Maia (OAB/RJ 67.460)
Representado : Alexandre da Silva Oliveira (Imediato)
Advogado : Dr. Luiz Roberto Leven Siano (OAB/RJ 94.122)
Despacho : “Encerro a Instrução. Às partes para alegações finais.”
Prazo : “Sucessivo de 10 (dez) dias.”
Proc. nº 26.345/11 – Rb “FURACÃO I” e outras EMB
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes Da Silva
Representado : Bernardo Blum (proprietário)
Advogado : Dr. Marcos Bueno Gomes (OAB/RJ 36.969)
Representado : Iate Clube de Paranaguá
Advogado : Dr. José Devanir Frítola (OAB/PR 13.901)
Despacho : “Chamo o processo a ordem. Defiro o requerido às fls.
420. Ao representado Iate Clube de Paranaguá para quesitos e pre-
paro.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 26.895/12 – “VANESSA VIII” e outras
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representados : Ivan Xavier Pereira (Condutor inabilitado) – Revel
: Norberto Hauer Júnior (Condutor)- Revel
Despacho : “Declaro a revelia dos representados. Aberta a Instrução,
à PEM para provas.”
Proc. nº 27.740/13 – BP “IGNO”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representados : Iramar Rodrigues do Nascimento (Proprietário/Tri-
pulante): Damião Pereira da Silva (Tripulante)
: Severino Batista de Souza (Tripulante)
: Geraldo Tenório da Silva (Tripulante)
Advogado : Dr. Aldemir Elias de Morais Junior (OAB/RN 6.605)
Representado : José Gualberto dos Santos Filho (Condutor)
Advogado : Dr. Fidel Santos Pereira dos Santos (OAB/RN 5.831)
Despacho : “Aberta a Instrução. Às partes para provas.”
Prazo : ” Sucessivo de 05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.763/13 – “PAMPEANA”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Diego Leonardo Guedes da Luz (Contramestre Flu-
vial)
Advogado : Dr. Lúcio Alberto Seade Lago (OAB/RS 50.698)
Representada : Comercial de Areia Vencedora Ltda. (Armadora)
Advogado : Dr. Oscar José Alvarez Junior (OAB/RS 39.053)
Despacho : “Encerro a Instrução. Às partes para alegações finais.”
Prazo : “Sucessivo de 10 (dez) dias.”
Proc. nº 27.941/13 – NM “MARGRETH PISSAREK”
Relator : Juiz Marcelo David Gonçalves
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representada : Construtora Andrade Gutierrez S/A.
Advogada : Dra. Leonília Maria de Castro Lemos (OAB/RJ nº
75.745)
Despacho : “Encerro a Instrução. Às partes para alegações finais.”
Prazo : “Sucessivo de 10 (dez) dias.”
Proc. nº 25.680/11 – LM “A-M 01”
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Cristiano Rosa Vieira (Proprietário)
Defensora : Dra. Maria Joanna Pacheco e Chaves (DPU/RJ)
Despacho : “Ao representado para razões finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 26.737/12 – “EXPRESSO MADAME I”
Relatora : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Nider Marinho Cabral (Condutor inabilitado) – Re-
vel
Representado : Ivanildo Cascais da Silva (Proprietário)
Advogado : Dr. João Roberto da Silveira Tapajós
Despacho : “Em face do cumprimento do mandado de citação à fl.
109 e da certidão à fl. 143, declaro a revelia do representado Nider
Marinho Cabral. Notifique-se o representado pelo correio.”
Proc. nº 27.260/12 – “ARABELA”
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Marcio Rodrigues Santos (Proprietário)
Advogado : Dr. Alexandre Rufino Dantas(OAB/SP – 278.443)
Despacho : “Ao representado para especificar, justificadamente, as
provas que pretende produzir.”
Prazo : 05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.421/12 – “SANTA CLARA” e “MONTE HOREBE”
Relatora : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dr. Luiz Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Sebastião Iran de Jesus Alves (Proprietário/Coman-
dante)
Defensor : Dr. Thiago Ribeiro de Oliveira (DPU/RJ)
Despacho : “Aberta a Instrução. À PEM para provas e manifestar-se
quanto à suspensão do feito.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.627/12 – “JUNDIA”
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representados : Sidnei Piletti (Comandante)
: Wilson Piletti (Proprietário)
Advogada : Dra. Lidiane Piletti (OAB/PR 68.734)
Despacho : “Aos representados para especificarem, justificadamente,
as provas que pretendem produzir.”
Prazo : 05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.976/13 – lanchas “PILOT 09” e “GIRASSOL XV”
Relator : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Kleber Humberto Oliveira de Souza (Comandante)
Advogado : Dr. Matusalém Gonçalves Pimenta (OAB/RJ 145.838)
Representado : Robson Paulo de Macedo Cathoud (Comandante)
Advogado : Dr. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB/RJ 50.664)
Despacho : “Aos representados para especificarem, justificadamente,
as provas que pretendem produzir.”
Prazo : 05 (cinco) dias.”
Proc. nº 28.292/13 – jangada “MARIA ALICE”
Relatora : Juiz Sergio Bezerra de Matos
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Valcir Gonçalves dos Santos
Advogado : Dr. Leon Danan (OAB/RJ 30.061)
Despacho : “Aberta a Instrução. À PEM para provas.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Proc. nº 27.683/12 – “IRMÃOS VIEIRAS”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representados : Vagner Souza de Campos (Proprietário)
: Nivaldo Teixeira Lopes (Condutor inabilitado)
Despacho : “Citem-se os representados Srs. Vagner Souza de Campos
e Nivaldo Teixeira Lopes.”Proc. nº 27.895/13 – “JOSÉ NETO III” com a balsa “LE I”
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dr. Luiz Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Erpidio Barbosa Tavares (Comandante do comboio).
Despacho : “Cite-se os representado Sr. Erpidio Barbosa Tavares.”
Proc. nº 28.521/13 – sem nome
Relator : Juiz Nelson Cavalcante e Silva Filho
PEM : Dr. Luiz Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Aldo Francelino de Moura (Proprietário / Condutor)
Despacho : “Cite-se o representado Sr. Aldo Francelino de Moura.”
Proc. nº 25.924/11 – Emb Sem Nome
Relator : Juiz Sergio Cezar Bokel
PEM : Dr. Luís Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Graciano Martello Filho (Condutor inabilitado)
Advogada : Drª Bruna Amorim Martello (OAB/SC 31.885)
Despacho : “Ao Representado Graciano Martello Filho, para razões
finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 26.556/11 – sem nome
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representado : Miguel Pereira de Andrade (Proprietário)
Defensor : Dr. Arcênio Brauner Junior (DPU/RJ)
Representado : Odair Figueiredo de Andrade (Condutor)
Defensor : Dra. Patrícia Soares Henrique Py (DPU/RJ)
Despacho : “Encerrada a Instrução. À PEM para razões finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 28.047/13 – “FAST TITAN”
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Jacob Macedo da Conceição (Imediato)
Advogado : Dr. Lucas Leite Marques (OAB/RJ 134.595)
Despacho : “Encerro a Instrução. À PEM para alegações finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 28.067/12 – “SSV VICTORIA”
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representados : Andrew Muir (Sondador da plataforma)
: Gilberto Gilson da Silva Santa Brigida (Superintendente)
Advogado : Dr. Pedro Calmon Filho (OAB/RJ 9.142)
Despacho : “Encerrada a Instrução. À PEM para razões finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 28.119/2013 – lancha “URFA”
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Gilma Goulart de Barros de Medeiros
Representado : Mauro Palmieri (proprietário)
Advogado : Dr. Diogo Uebele Levy Farto (OAB/SP 259.092)
Representada : Sion Posto de Serviços Ltda.
Advogado : Dr. Caio Cesar da Silva Carvalho (OAB/SP 145.031)
Despacho : “1- Indefiro a preliminar de intempestividade da repre-
sentação oferecida pela D. PEM, suscitada pela representada SION
POSTO DE SERVIÇOS LTDA., às fls. 219/225. Muito embora o
prazo estabelecido no diploma legal tenha sido excedido, tal inob-
servância não implica em nulidade do processo ou mesmo perda da
ilegitimidade ativa do Ministério Público para propositura da ação
administrativa. Esclarece-se que o prazo estabelecido no art. 42 da
Lei no. 2.180/54, visa dinamizar o processo administrativo, dando-lhe
rapidez e se constitui apenas em um mero parâmetro a ser seguido
por aquela D. Procuradoria, sem que possa conduzir o processo à
preclusão temporal. Observe-se que, tal qual como ocorre na esfera
penal, a inobservância do prazo de 10(dez) dias para oferecer a
representação na esfera administrativa não acarreta a nulidade do
feito, mas se constitui apenas em mera irregularidade que não acar-
retou prejuízo à parte representada. 2- Aos representados para pro-
vas.”
Prazo : “05(cinco) dias”
Proc. nº 28.140/2013 – “LUMIAR DO MAR”
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Mônica de Jesus Assumpção
Representado : Aguinaldo da Silva Reis Neto (Proprietário)- Revel
Despacho : “Ao representado Aguinaldo da Silva Reis Neto, para
provas que pretende produzir.”
Prazo : “05(cinco) dias.”
Proc. nº 28.633/14 – “DONA NEGA”
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dr. Luiz Gustavo Nascentes da Silva
Representado : Miguel Pereira de Andrade (Proprietário)
Defensor : Dr. Arcênio Brauner Junior (DPU/RJ)
Representado : Odair Figueiredo de Andrade (Condutor)
Defensor : Dra. Patrícia Soares Henrique Py (DPU/RJ)
Despacho : “Encerrada a Instrução. À PEM para razões finais.”
Prazo : “10 (dez) dias.”
Proc. nº 26.814/12 -“PATRÍCIA I” e outras
Relator : Juiz Geraldo de Almeida Padilha
PEM : Dra. Aline Gonzalez Rocha
Representados : Pedro Pereira de Oliveira (Comandante)
: Alexandro Bezerra Motta
Advogado : Dr. Adalberto Barreto Antony (OAB/AM 2.093)
Despacho : “Aos representados Alexandro Bezerra Motta
e Pedro Pereira de Oliveira para provas, apresentando rol de quesitos
por testemunha e pagamento do preparo referente às oitivas das tes-
temunhas arroladas à fl. 204.”
Prazo : “05 (cinco) dias.”
Secretaria do Tribunal Marítimo, 20 de junho de 2014.
Nº 118, terça-feira, 24 de junho de 20148ISSN 1677-7042
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NOTAS PARA ARQUIVAMENTO
Acha(m)-se em Secretaria, aguardando representação de pos-
síveis interessados, com o prazo de dois (2) meses, de conformidade
com o art. 67, do Regimento Interno Processual, o(s) processo(s)
abaixo, recebido(s) da Procuradoria Especial da Marinha, com pedido
de Arquivamento:”
N° do Processo: 27.722/2013
Acidente / Fato:
COLISÃO
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: CAPE FALCON / EMBARCAÇÃO DE LONGO
CURSO
Tipo: GRANELEIRO
Bandeira: Estrangeira
Local do Acidente: ÁGUAS COSTEIRAS PONTA DE
UBU / ANCHIETA-ES
Data do Acidente: 19/09/2012
Hora: 14:40
Data Distribuição: 06/02/2013
Juiz(a) Relator(a): FERNANDO ALVES LADEIRAS
Juiz(a) Revisor(a): NELSON CAVALCANTE E SILVA
FILHO
PEM: Dr(a) LUIZ GUSTAVO NASCENTES DA SILVA
N° do Processo: 27.862/2013
Acidente / Fato:
A B A L R O A M E N TO
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: REBELO XIX / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR
E TRAVESSIA
Tipo: REBOCADOR
Bandeira: Nacional
Nome: CVRA 01 / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR E
T R AV E S S I A
Tipo: BALSA
Bandeira: Nacional
Nome: VISTA ALEGRE / EMBARCAÇÃO DE INTE-
RIOR E TRAVESSIA
Tipo: BALSA
Bandeira: Nacional
Nome: JEAN FILHO LVIII / EMBARCAÇÃO DE INTE-
RIOR E TRAVESSIA
Tipo: REBOCADOR
Bandeira: Nacional
Nome: JEANY SARON X / EMBARCAÇÃO DE INTE-
RIOR E TRAVESSIA
Tipo: BALSA
Bandeira: Nacional
Local do Acidente: FURO TAJAPURU / ILHAS DE SÃO
SEBASTIÃO
Data do Acidente: 19/03/2011
Hora: 03:00
Data Distribuição: 13/03/2013
Juiz(a) Relator(a): FERNANDO ALVES LADEIRAS
Juiz(a) Revisor(a): MARCELO DAVID GONÇALVES
PEM: Dr(a) LUIZ GUSTAVO NASCENTES DA SILVA
N° do Processo: 28.407/2013
Acidente / Fato:
QUEDA DE PESSOA A BORDO
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: ALPHA STAR / EMBARCAÇÃO DE ALTO
MAR
Tipo: PLATAFORMA SEMI-SUBMERSÍVEL
Bandeira: Estrangeira
Local do Acidente: BACIA DE SANTOS / RIO DE JA-
NEIRO-RJ
Data do Acidente: 15/05/2013
Hora: 11:55
Data Distribuição: 12/11/2013
Juiz(a) Relator(a): SERGIO BEZERRA DE MATOS
Juiz(a) Revisor(a): MARCELO DAVID GONÇALVES
PEM: Dr(a) GILMA GOULART DE BARROS DE ME-
DEIROS
N° do Processo: 28.691/2014
Acidente / Fato:
EXPOR A RISCO A INCOLUMIDADE
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: LUGOS / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR E
T R AV E S S I A
Tipo: REBOCADOR
Bandeira: Nacional
Nome: INTERPRISE IV / EMBARCAÇÃO DE APOIO
Tipo: LANCHA
Bandeira: Nacional
Local do Acidente: PORTO DE PARANAGUÁ / PR
Data do Acidente: 03/03/2013
Hora: 19:30
Data Distribuição: 21/03/2014
Juiz(a) Relator(a): SERGIO BEZERRA DE MATOS
Juiz(a) Revisor(a): MARIA CRISTINA DE O. PADILHA
PEM: Dr(a) GILMA GOULAR DE BARROS DE ME-
DEIROS
Ministério da Educação.
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
RETIFICAÇÃO
No Diário Oficial da União nº 115, de 18 de junho de 2014, Seção 1, página 15, no Anexo da Portaria nº 361, de 17 de junho de 2014,
onde se lê:
D E S P. / A N O NO. PROCESSO DE SUPERVI-
SÃOCÓD. IES NOME DA IES UF
197/2012 23000.000538/2013-42 11 0 3 FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO SÃO PAULO – FA-
PISP
207/2013 23000.020686/2013-83 1715 FACULDADE DO SUL DA BAHIA BA
Leia-se:
D E S P. / A N O NO. PROCESSO DE SUPERVI-
SÃOCÓD. IES NOME DA IES UF
197/2012 23000.000538/2013-42 637 (antiga
11 0 3 )FACULDADE DE ENGENHARIA SÃO PAULO – FESP
(antiga FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO SÃO PAU-
LO – FAPI)SP
207/2013 23000.020686/2013-83 1790 (antiga
1715)FACULDADE DO SUL DA BAHIA BA N° do Processo: 28.600/2014
Acidente / Fato:
QUEDA DE PESSOA A BORDO
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: PHOENIX / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR E
T R AV E S S I A
Tipo: BOTE
Bandeira: Nacional
Local do Acidente: PRAIA DE SAO MIGUEL / PENHA-
SC
Data do Acidente: 05/05/2013
Hora: 14:30
Data Distribuição: 06/02/2014
Juiz(a) Relator(a): MARCELO DAVID GONÇALVES
Juiz(a) Revisor(a): FERNANDO ALVES LADEIRAS
PEM: Dr(a) GILMA GOULART DE BARROS DE ME-
DEIROS
N° do Processo: 28.590/2014
Acidente / Fato:
QUEDA DE PESSOA NA ÁGUA
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: ANNA KAROLINE / EMBARCAÇÃO DE INTE-
RIOR E TRAVESSIA
Tipo: BARCO
Bandeira: Nacional
Local do Acidente: PORTO DO GREGO / SANTANA-
AP
Data do Acidente: 25/01/2013
Hora: 02:30
Data Distribuição: 06/02/2014
Juiz(a) Relator(a): NELSON CAVALCANTE E SILVA FI-
LHO
Juiz(a) Revisor(a): GERALDO DE ALMEIDA PADILHA
PEM: Dr(a) GILMA GOULART DE BARROS DE ME-
DEIROS
N° do Processo: 28.332/2013
Acidente / Fato:
NAUFRÁGIO
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: MEE XI / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR E
T R AV E S S I A
Tipo: LANCHA
Bandeira: Nacional
Local do Acidente: RIO URUCU / COARI-AM
Data do Acidente: 05/04/2013
Hora: 11:00
Data Distribuição: 13/09/2013
Juiz(a) Relator(a): NELSON CAVALCANTE E SILVA FI-
LHO
Juiz(a) Revisor(a): FERNANDO ALVES LADEIRAS
PEM: Dr(a) GILMA GOULART DE BARROS DE ME-
DEIROSN° do Processo: 28.473/2013
Acidente / Fato:
NAUFRÁGIO
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: SEM NOME / EMBARCAÇÃO DE INTERIOR E
T R AV E S S I A
Tipo: CANOA
Bandeira: Nacional
Local do Acidente: LAGO DO MARACATI / MANACA-
PURU-AM
Data do Acidente: 17/01/2013
Hora: 13:00
Data Distribuição: 12/11/2013
Juiz(a) Relator(a): NELSON CAVALCANTE E SILVA FI-
LHO
Juiz(a) Revisor(a): GERALDO DE ALMEIDA PADILHA
PEM: Dr(a) LUIZ GUSTAVO NASCENTES DA SILVA
N° do Processo: 28.704/2014
Acidente / Fato:
QUEDA DE PESSOA NA ÁGUA
Objeto(s) Acidentado(s):
Nome: JESUS ME DEU VI / EMBARCAÇÃO
Tipo: BARCO
Bandeira: Nacional
Local do Acidente: RIO NEGRO / MANAUS-AM
Data do Acidente: 21/08/2013
Hora: 21:00
Data Distribuição: 21/03/2014
Juiz(a) Relator(a): GERALDO DE ALMEIDA PADILHA
Juiz(a) Revisor(a): MARCELO DAVID GONÇALVES
PEM: Dr(a) GILMA GOULART DE BARROS DE ME-
DEIROS
Secretaria do Tribunal Marítimo, 4 de junho de 2014.
JOSÉ CARLOS PIMENTEL GUSMÃO
Diretor da Divisão
Nº 118, terça-feira, 24 de junho de 20149ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014062400009Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 6ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM MONTES CLAROS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5,
DE 20 DE JUNHO DE 2014
Declara nulas as inscrições nºs
11.992.726/0001-74 e 17.395.476/0007-67
no CNPJ por ter sido atribuído mais de um
número para o mesmo estabelecimento.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM MONTES CLAROS (MG), no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14
de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Instrução
Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, e considerando o
que consta no processo administrativo digital nº 10670.722011/2012-
57, declara:
Art. 1º Ficam ANULADAS, no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ, as inscrições de nº 11.992.726/0001-74 e
17.395.476/0007-67, concedidas, em duplicidade, à Transportadora
Silveira Ltda. e NRG Empreendimentos Ltda.
Art. 2º Serão considerados inidôneos, não produzindo efeitos
tributários em favor de terceiro interessado, os documentos emitidos
utilizando-se dos CNPJ´s nº 11.992.726/0001-74 e 17.395.476/0007-
67, a partir de 20/05/2010 e 17/07/2009 respectivamente, datas de
suas inscrições indevidas.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação.
REGINALDO MARQUES BOTELHO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM NITERÓI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 27,
DE 20 DE JUNHO DE 2014
Declara nula a inscrição no Cadastro Na-
cional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que men-
ciona, por atribuição de mais de um nú-
mero de inscrição para o mesmo estabe-
lecimento.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL EM NITERÓI, no uso das atribuições que lhe confere o
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, apro-
vado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no
D.O.U. de 17 de maio de 2012, declara:
Art. 1º – Nula a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica da empresa MGM 5400 IMOVEIS, TURISMO E ADMI-
NISTRAÇÃO LTDA, sob nº 05.735.417/0001-16, por atribuição de
mais de um número de inscrição para o mesmo estabelecimento, nos
termos do art. 33, inciso I, da IN RFB nº 1.470/2014, de 30 de maio
de 2014, e ainda o que consta do processo administrativo nº
10886.720022/2014-39.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entrará em vigor
na data de sua publicação.
RICARDO ROMANINI ALCHAAR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
DA 8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15,
DE 16 DE MAIO DE 2014
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FE-
DERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da com-
petência que lhe conferem os art. 14 c/c do art. 20, §4.º, ambos da
Instrução Normativa RFB n.º 1.291, de 19 de setembro de 2012 e,
considerando o que consta do processo 10314.721604/2014-17, de-
clara:
1. Fica a empresa TOYOTA DO BRASIL LTDA., inscrita no
CNPJ do MF sob n.º 59.104.760/0001-91, localizada na Av. Pira-
porinha n.º 1.111, Bairro Planalto, São Bernardo do Campo, São
Paulo/SP, desabilitada, a pedido, nos termos e condições estabelecidas
no art. 20, da Instrução Normativa RFB n.º 1.291/2012, a operar o
Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado
na modalidade RECOF Automotivo, concedido pelo Ato Declaratório
Executivo SRRF08 N.º 112, de 4 de novembro de 2008, publicado no
Ministério da Fazenda.D.O.U. de 19 de novembro de 2008 com as modificações intro-
duzidas pelo Ato Declaratório Executivo SRRF08 N.º 27, de 7 de
maio de 2013, publicado no D.O.U. de 13 de maio de 2013.
2. A presente desabilitação implica vedação de admissão de
mercadorias no regime, inclusive por cohabilitados, conforme inciso
I, do §4.º, do art. 20, da Instrução Normativa RFB n.º 1.291/2012.
3. A empresa desabilitada nos termos deste Ato Declaratório
Executivo (ADE) somente poderá requerer nova habilitação ao RE-
COF após decorrido o prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da
data de desabilitação, nos termos do §5.º, do art. 20, da Instrução
Normativa RFB n.º 1.291/2012.
4. De acordo com o disposto no inciso II, do §4.º, do art. 20,
da Instrução Normativa RFB n.º 1.291/2012, serão exigidos tributos,
com o acréscimo de juros e de multa de mora, calculados a partir da
data da admissão das mercadorias no regime, relativamente ao es-
toque de mercadorias que não forem, no prazo de trinta dias, contado
da data da publicação do ADE de desabilitação, destinados na forma
do art. 29.
5. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 N.º
112, de 4 de novembro de 2008, publicado no D.O.U. de 19 de
novembro de 2008, com as modificações introduzidas pelo Ato De-
claratório Executivo SRRF08 N.º 27, de 7 de maio de 2013, pu-
blicado no D.O.U. de 13 de maio de 2013.
6. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE VASCONCELOS
PORTARIA Nº 86, DE 20 DE JUNHO DE 2014
Transfere, temporariamente, competências
entre Unidades da 8ª Região Fiscal, de ma-
neira concorrente.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o artigo 300 e o parágrafo 1º do artigo 314 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17
de maio de 2012, resolve:
Art.1º Transferir para a Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Taubaté (DRF/TAU) até o dia 31/12/2014 a competência
para realizar, em consonância com a legislação pertinente e no âmbito
de toda a 8ª Região Fiscal, auditoria de compensações de contri-
buições previdenciárias informadas em Guia de Recolhimento do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social – GFIP pelas Prefeituras Municipais.
Art.2º Compete à DRF/TAU selecionar as Prefeitura Mu-
nicipais que serão auditadas nas condições especificadas no artigo
primeiro, bem como executar os procedimentos necessários para efe-
tivar o início das auditorias e, uma vez obtidos os resultados, adotar
todas as providências legais que deles decorram.
Art.3º A Divisão de Tecnologia da Informação (Ditec) da
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8ª Região
Fiscal providenciará aos servidores da DRF/TAU envolvidos no tra-
balho de auditoria de que trata esta Portaria o acesso aos sistemas
informatizados necessários para a execução, em nível regional, dos
procedimentos e atividades referidos no artigo segundo.
Art. 4 A competência constante do artigo primeiro será exer-
cida sem prejuízo da competência das Delegacias da Receita Federal
do Brasil de jurisdição das Prefeitura Municipais selecionadas para
serem submetidas à auditoria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE VASCONCELOS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EM TAUBATÉ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 43,
DE 20 DE JUNHO DE 2014
Declara nula a inscrição no CNPJ por de-
cisão administrativa.
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
TAUBATÉ/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012,
publicado no DOU de 17 de maio de 2012, com base no artigo 33, I
da IN-SRF nº 1.470 de 30.05.2014, considerando o que consta do
processo nº 10860.720667/2014-60, declara:
Art. 1º – NULA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica, CNPJ nº 20.138.786/0001-15, em nome de CLÍNICA DE
PEDIATRIA DUARTE ALVES LTDA – ME, com efeitos a partir do
termo inicial de vigência do ato cadastral, por decisão administra-
tiva.
Art. 2º – Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na
data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARIA TERESA CAMARGO BARBOSA
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO
E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 168, DE 18 DE JUNHO DE 2014
Autoriza empenho e transferência de recur-
sos adicionais para ações de Defesa Civil
ao Estado de Rondônia
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRA-
ÇÃO NACIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NA-
CIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pelo De-
creto de 16 de outubro de 2013, publicado no D.O.U., de 17 de
outubro de 2013, Seção II, consoante delegação de competência con-
ferida pela Portaria nº 477, de 05 de julho de 2011, publicada no
D.O.U., de 06 de julho de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de
abril de 2012 e no Decreto nº 7.257, de 04 de agosto de 2010,
resolve:
Art. 1° Autorizar o empenho e repasse de recursos adicionais
ao Estado de Rondônia, no valor de R$ 263.903,00 (duzentos e
sessenta e três mil e novecentos e três reais), para a execução de
ações de Socorro, Assistência às vítimas e Restabelecimento de ser-
viços essenciais, conforme processo nº 59050.000147/2014-61.
Art. 2º Os recursos financeiros serão empenhados a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, observando a
classificação orçamentária: PT: 06.182.2040.22BO.6501; Natureza de
Despesa: 3.3.30.41; Fonte: 0329; UG: 530012.
Art. 3° Considerando a natureza e o volume de ações a
serem implementadas, o prazo de execução das obras e serviços é de
365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário Oficial da
União – D.O.U.
Art. 4º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos
transferidos está vinculada exclusivamente à execução das ações es-
pecificadas no art. 1° desta Portaria.
Art. 5º O proponente deverá apresentar prestação de contas
final no prazo de 30 dias a partir do término da vigência, nos termos
do Art. 14 do Decreto nº 7.257, de 4 de agosto de 2010.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
ADRIANO PEREIRA JÚNIOR
Ministério da Integração Nacional.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE-GERAL
Em 20 de junho de 2014
Nº 701 – Ato de Concentração nº 08700.000436/2014-27. Reque-
rentes: Braskem S.A. e Solvay S.A. Advogados: Ubiratan Mattos,
Maria Cecília Andrade, Tito Amaral Andrade, Maria Eugênia Novis e
outros. Acolho o Parecer Técnico nº 189/2014-Superintendência-Ge-
ral, de 20 de junho de 2014 e, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei
9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como
sua motivação. Nos termos dos art. 13, XII, e art. 57, II, da Lei nº
12529/11, ofereço impugnação da presente operação ao Tribunal. Ao
Setor Processual.
Nº 704 – Processo Administrativo nº 08012.006969/2000-75. Repre-
sentante: Comitê de Integração de Entidades Fechadas de Assistência
à Saúde – Ciefas (atualmente designado União Nacional das Ins-
tituições de Autogestão em Saúde – Unidas). Representados: Hospital
Santa Lúcia S/A, Hospital Santa Luzia S/A, Hospital Anchieta, Hos-
pital Daher Lago Sul, Hospital Santa Marta Ltda., Hospital Geral e
Ortopédico, Hospital Santa Helena, Hospital São Francisco, Hospital
São Lucas, Hospital Prontonorte Ltda., Hospital Brasília – LAF, Pro-
médica Clínica Ltda., Sindicato Brasiliense de Hospitais – SBH, As-
sociação de Médicos de Hospitais Privados do Distrito Federal –
AMHPDF, Associação Médica de Assistência Integrada – Amai,
União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde – Unidas,
Centro Médico Hospitalar Renascer. Advogados: Marco Antonio Ju-
nior, José Carlos da Mata Berardo, José Inácio Filho, Flávio Dickson
M. Ramos, Osmar Aarão Gonçalves de Lima Filho, Daniel Santos
Guimarães, Tito Amaral de Andrade, Luiz Filipe Ribeiro Coelho,
Othon de Azevedo Lopes, Osmar Aarão Gonçalves de Lima Filho,
José Luiz Toro da Silva, Ivo Gico, Murilo de Oliveira Abdo, Nathalia
Gomes Bernardes e outros. Acolho a Nota Técnica nº 173 , aprovada
pelo Superintendente Adjunto Substituto e, com fulcro no §1º do art.
50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão,
inclusive como sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota
Técnica nº 173, decido: (i) Pela condenação dos representados Hos-
pital Santa Luzia, Hospital Santa Lúcia e Hospital Anchieta, nos
Ministério da Justiça.
Nº 118, terça-feira, 24 de junho de 201410ISSN 1677-7042
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pelo código 00012014062400010Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
termos do artigo 20, incisos I, II e IV c/c artigo 21, incisos I e II da
Lei 8.884/94; (ii) pela condenação da União Nacional das Instituições
de Autogestão em Saúde – Ciefas/Unidas nos termos do artigo 20, I e
IV c/c artigo 21, I, II e X; e (iii) pelo arquivamento do presente
processo em relação aos representados Hospital Daher, Hospital Santa
Marta, Hospital Alvorada Brasília (HGO), Hospital Santa Helena,
Hospital São Francisco, Hospital São Lucas, Hospital Prontonorte,
Hospital Brasília, Promédica Clínica, Hospital Renascer, Sindicato
Brasiliense de Hospitais – SBH, Associação de Médicos de Hospitais
Privados do Distrito Federal – AMHPDF e Associação Médica de
Assistência Integrada – AMAI, tendo em vista que, até o momento, os
indícios constantes nos autos não são suficientes para a sua con-
denação. Assim, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 e art.
156, §1º, do Regimento Interno do Cade, remetam-se os autos ao
Tribunal Administrativo do Cade para julgamento.
Nº 705 – Processo Administrativo nº 08012.010470/2005-77. Repre-
sentante(s): Ministério Público do Estado da Bahia. Representada(s):
Cooperativa dos Cirurgiões Cardiovasculares e Torácicos do Estado
da Bahia – CARDIOTÓRAX (Advs.: André Marinho Mendonça e
outros). Acolho a Nota Técnica nº 172 , aprovada pelo Coordenador-
Geral em exercício e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº
9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como
sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica nº 172,
decido: (i) pelo deferimento de prova documental; (ii) pelo inde-
ferimento de prova testemunhal do Sr. Antônio Luiz Penna Costa nos
termos apresentados pela Representada. Não obstante, defere-se o
pedido para a realização da referida oitiva na sede do CADE, em
Brasília, em data a ser determinada posteriormente caso haja o in-
teresse da Representada, que deverá se manifestar a respeito no prazo
de 10 dias úteis; e (iii) que no prazo de 10 (dez) dias, apresente os
questionamentos que entende ser pertinentes para que sejam enca-
minhados à testemunha Glória Dione Andrade Guimarães, ou, al-
ternativamente, apresente declaração escrita da testemunha arrolada
com as informações fáticas que conhece acerca do mérito do presente
processo administrativo. Em ambos os casos, a prova testemunhal terá
caráter documental.
EDUARDO FRADE RODRIGUES
Interino
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE ESTRANGEIROS
DESPACHO DO DIRETOR
O Diretor do Departamento de Estrangeiros, no uso de suas
atribuições, decide:
INDEFIRO o pedido de revogação da portaria de perda da
nacionalidade brasileira, por perda de objeto tendo em vista que o
senhor ISAIAS SOARES DE OLIVEIRA, inscrito nos autos nº
08018.009764/2012-25, teve a revogação do ato que decretou a perda
da sua nacionalidade, concedido e publicado no Diário Oficial da
União de 14 de julho de 2003.
INDEFIRO o pedido de perda da nacionalidade brasileira da
senhora NADIA KIRSTEN VICTORIA REICHENBACH, inscrita
nos autos nº 08018.005039/2014-40, haja vista que a aquisição de sua
nacionalidade estadunidense decorreu de reconhecimento de nacio-
nalidade originaria, restando comprovada a exceção constitucional
constante no artigo, 12, II, “a”, da Constituição Federal.
JOÃO GUILHERME LIMA GRANJA XAVIER
DA SILVA
DEPARTAMENTO DE JUSTIÇA, CLASSIFICAÇÃO,
TÍTULOS E QUALIFICAÇÃO
PORTARIA Nº 108, DE 20 DE JUNHO DE 2014
A Diretora, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o
disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da
Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no
DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Clas-
sificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11 de fevereiro de 2014,
publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014, resolve classificar:
Filme: ENCRUZILHADA (INTERSECTION, França – 2013)
Produtor(es): Europacorp
Diretor(es): David Marconi
Distribuidor(es): ANTONIO FERNANDES FILMES LTDA / CA-
LIFÓRNIA FILMES
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de de-
zesseis anos
Gênero: Suspense/Romance
Tipo de Análise: DVDClassificação Atribuída: não recomendado para menores de catorze
Contém: Violência e Sexo
Processo: 08017.001680/2014-15
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: DEUS NÃO ESTÁ MORTO (GOD IS NOT DEAD, Es-
tados Unidos da América – 2014)
Produtor(es): Michael Scott
Diretor(es): Harold Cronk
Distribuidor(es): PRAÇA FILMES PRODUTORA E DISTRIBUI-
DORA LTDA.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Drama
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dez
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.001804/2014-62
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: THE ROYAL OPERA HOUSE – A BELA ADORMECIDA
(THE SLEEPING BEAUTY, Inglaterra – 2014)
Produtor(es): The Royal Opera House
Diretor(es): Monica Manson
Distribuidor(es): SUPERVISION MEDIA ARTS LIMITED / CI-
NEMARK BRASIL S/A
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Musical
Tipo de Análise: Digital
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.001839/2014-00
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: SEPULTURA & LES TAMBOUR DU BRONX LIVE AT
ROCK IN RIO (Brasil – 2014)
Produtor(es): MZA Música e Produções Ltda.
Diretor(es): Marco Mazzola
Distribuidor(es): SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL LT-
DA. / MZA
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze
anos
Gênero: Musical
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.001865/2014-20
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Show Musical: MULTISHOW AO VIVO – IVETE SANGALO 20
ANOS – SIMPLES (Brasil – 2013)
Produtor(es):
Diretor(es): Nick Wickham
Distribuidor(es): Universal Music Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Musical
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.001870/2014-32
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Show Musical: MULTISHOW AO VIVO – IVETE SANGALO 20
ANOS – DUPLO (Brasil – 2014)
Produtor(es):
Diretor(es): Nick Wickham
Distribuidor(es): Universal Music Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Musical
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.001871/2014-87
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: AS LUZES DE BENJELA (Brasil – 2013)
Produtor(es): João Inácio Neto
Diretor(es): Imaginação Artes Audiovisuais
Distribuidor(es):
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Drama
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.001981/2014-49
Requerente: JOÃO INÁCIO NETO
Filme: NÃO ACEITAMOS DEVOLUÇÕES (INSTRUCTIONS
NOT INCLUDED (AKA – NO SE ACPTAIN DEVOLUCIONES),
México – 2013)
Produtor(es): Alebrije Cine y Video
Diretor(es): Eugenio Derbez
Distribuidor(es): ANTONIO FERNANDES FILMES LTDA / CA-
LIFÓRNIA FILMES
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze
anos
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Violência e Conteúdo Sexual
Processo: 08017.001983/2014-38
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: UM PLANO PERFEITO (UN PLAN PARFAIT, Estados
Unidos da América – 2011/2012)
Produtor(es): Nicolas Duval/Adassovksy
Diretor(es): Pascal Chaumeil
Distribuidor(es): Paramount Home Entertainment (Brazil) Ltda.Classificação Pretendida: não recomendado para menores de ca-
torze
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: Digital
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze
anos
Contém: Drogas Lícitas e Linguagem Imprópria
Processo: 08017.001984/2014-82
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: E SE…? (WHAT IF…, Estados Unidos da América – 2010)
Produtor(es): David A.R. White/Michael Scott/Dallas Jenkins/Rus-
sel Wolfe
Diretor(es): Dallas Jenkins
Distribuidor(es): GRAÇA FILMES PRODUTORA E DISTRIBUI-
DORA LTDA.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Drama/Ficção
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.002010/2014-16
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Filme: MAMÃE – OPERAÇÃO BALADA (MOM`S NIGHT
OUT, Estados Unidos da América – 2013)
Produtor(es): Kevin Downes
Diretor(es): Andrew Erwin/Jon Erwin
Distribuidor(es): FOX SONY PICTURES HOME ENTERTAIN-
MENT DO BRASIL LTDA.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Comédia
Tipo de Análise: DVD
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dez
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.002018/2014-82
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Trailer: TRANSFORMERS – A ERA DA EXTINÇÃO – TRAI-
LER F4 (TRANSFORMERS – AGE OF EXTINCTION, Estados
Unidos da América – 2014)
Produtor(es): Lorenzo Di Bona Aventura/Outros
Diretor(es): Michael Bay
Distribuidor(es): Paramount Pictures Brasil Distribuidora de Filmes
Ltda
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Aventura
Tipo de Análise: Link Internet
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dez
anos
Contém: Violência
Processo: 08017.002062/2014-92
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
Conjunto de Episódios: NOVO TRANSFORMERS II (TRANS-
FORMERS PRIME II, Estados Unidos da América – 2012)
Título da Série: NOVO TRANSFORMERS – 2ª TEMPORADA
Episódio(s): 201 – 215
Produtor(es): Hasbro Studios
Diretor(es): David Hartman
Distribuidor(es): BUENA VISTA INTERNATIONAL INC.
Classificação Pretendida: Livre
Gênero: Animação
Tipo de Análise: Monitoramento
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.010035/2013-11
Requerente: SET – SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA. EPP
FERNANDA ALVES DOS ANJOS
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA
EDUCAÇÃO NA SAÚDE
PORTARIA Nº 208, DE 20 DE JUNHO DE 2014
Divulga a lista dos nomes e respectivos
registros únicos de médicos intercambistas
participantes do Projeto Mais Médicos para
o Brasil.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA
EDUCAÇÃO NA SAÚDE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 55, do Anexo I do Decreto nº 8.065, de 7 de
agosto de 2013, e das atribuições pertinentes ao Projeto Mais Mé-
dicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º da Lei nº 12.871, de
22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º do Decreto nº 8.126, de 22 de
outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria nº 2.477/GM/MS, de
22 de outubro de 2013, decide:
Art. 1º Conceder, com base nos respectivos processos ad-
ministrativos, registro único para o exercício da medicina, no âmbito
do Projeto Mais Médicos para o Brasil, aos médicos intercambistas
indicados na lista constante do Anexo desta Portaria, bem como
determinar a expedição das respectivas carteiras de identificação, pos-
to terem atendido a todos os requisitos legais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
Ministério da Saúde.
Nº 118, terça-feira, 24 de junho de 201411ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
ANEXO
PROCESSO MEDICO RMS UF MUNICÍPIO25000.075955/2014-55 BELKIS PORTALES ACUNA 3300459 RJ CARAPEBUS25000.077279/2014-54 INES DE LA CARIDAD DELGADO GONZALEZ 3300462 RJ I TA O C A R A25000.077473/2014-30 JANYS MERCEDES ECHEMENDIA BONNE 3 1 0 111 0 MGDIVINÓPOLIS25000.073670/2014-80 JOZSEF HUCZMAN MUNOZ 2600571 PE CACHOEIRINHA25000.077702/2014-16 JUAN MANUEL YEAR PEREZ 3100837 MG MONTE CARMELO25000.069366/2014-38 LESLIE FLEITES FONTICIELA 3502148 SP CARAPICUIBA25000.076405/2014-53 LESTER SULET SALFRANT 3 1 0 11 0 9 MG SÃO JOÃO DEL REI25000.072499/2014-91 LISET CABRERA MENDOZA 3 1 0 11 0 8 MG DIVINÓPOLIS25000.064466/2014-78 LIUDMILA SOLER ALVAREZ 2300722 CE MORADA NOVA25000.076241/2014-64 MANUEL ALMIRA MORAGAS 3300461 RJ SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA25000.045248/2014-34 MANUEL ANTONIO CHAVECO RODRIGUEZ 1400131 RR DSEI LESTE RORAIMA25000.076297/2014-19 MARGARET GARCIA TORRES 3300460 RJ RIO DE JANEIRO25000.077001/2014-87 OLESKIS MARTINEZ ZABALA 3 1 0 1111 MGLEOPOLDINA25000.078138/2014-59 PABLO DAVID ALFONSO VERA 5200369 GO NOVO GAMA25000.076233/2014-18 SONIA MILAGRO FALCON JERONIMO 2400221 RN MACAÍBA25000.077549/2014-27 SUCEL SARMIENTO MORALES 3 1 0 111 3 MG I TA PA G I P E25000.077487/2014-53 YALIUBA FADRAGA ORDAZ 3 1 0 11 0 7 MG DIVINÓPOLIS25000.075662/2014-78 YANEICY RODRIGUEZ SANCHEZ 2600572 PE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE25000.074884/2014-73 YERANDY SILVA BLANCO 4100835 PR I R AT I
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS
À PRESTAÇÃO
ATO Nº 5.905, DE 12 DE JUNHO DE 2014
Processo nº 53500.005899/2013. Expede autorização à AN-
DRE BRUGNARO – ME, CNPJ/MF nº 09.640.143/0001-32, para
explorar o Serviço de Comunicação Multimídia, por prazo indeter-
minado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e in-
ternacional e tendo como área de prestação de serviço todo o ter-
ritório nacional.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 5.983, DE 16 DE JUNHO DE 2014
Processo nº 53500.003113/2014. Expede autorização à IN-
TERLINE SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA – ME, CNPJ/MF nº
14.643.687/0001-98, para explorar o Serviço de Comunicação Mul-
timídia, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em
âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.060, DE 18 DE JUNHO DE 2014
Outorga autorização para uso de radiofreqüência(s) à(ao) MI-
NISTERIO DA DEFESA, CNPJ nº 03.277.610/0001-25 associada à
autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
Ministério das Comunicações.ATO Nº 6.071, DE 20 DE JUNHO DE 2014
Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES
S/A, CNPJ nº 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de
equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio de Ja-
neiro/RJ, Salvador/BA, Cuiabá/MT, Teresópolis/RJ, Fortaleza/CE,
Manaus/AM, Curitiba/PR, São Lourenço da Mata/PE, São Paulo/SP,
Natal/RN, Porto Alegre/RS, Belo Horizonte/MG e Brasília/DF , no
período de 17/06/2014 a 31/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.073, DE 20 DE JUNHO DE 2014
Processo n° 535040017802014. Expede autorização de uso
da(s) radiofreqüência(s), à GALAXY BRASIL LTDA, CNPJ nº
00.497.373/0001-10, associada à Autorização para exploração do Ser-
viço de Comunicação Multimídia, pelo prazo de quinze anos, sendo o
uso das radiofrequências sem exclusividade, compartilhada no espaço
e no tempo com outras autorizadas, sem direito à proteção contra
interferências prejudiciais, referente(s) ao(s) radioenlace(s) anci-
lar(es), em caráter precário, prorrogável uma única vez e de forma
onerosa, por igual período.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.074, DE 20 DE JUNHO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Rio
de Janeiro/RJ, Salvador/BA, São Paulo/SP e Brasília/DF , no período
de 20/06/2014 a 31/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO
E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
PORTARIA Nº 45, DE 21 DE MAIO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA – SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º
da Portaria nº 112, de 22 de abril de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar a Entidade abaixo relacionada a penalidade de advertência, em função de processos administrativos instaurados pela Anatel, nos termos do Convênio celebrado entre o Ministério das
Comunicações e Anatel em 08/08/2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria
de Multa
5 3 5 0 4 . 0 0 7 8 5 5 / 2 0 11 TVSBT Canal 4 de São Paulo S/A
RT VGuarujá SP Advertência Art. 30 do Decreto nº 5.371,
de 17/02/2005
Portaria DEAA n° 45,
de 21/5/2014 DPortaria MC n° 112/2013
JOÃO PAULO SARAIVA DE ANDRADE
PORTARIA Nº 72, DE 26 DE MAIO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º da Portaria nº
657, de 17 de maio de 2013, publicada no Diário Oficial da União em 20 de maio de 2013, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar a Entidade abaixo relacionada a penalidade de multa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.ATO Nº 6.075, DE 20 DE JUNHO DE 2014
Autorizar CHIMENTAO &DUARTE SOLUTION PROVI-
DERS LTDA, CNPJ nº 02.595.218/0001-61 a realizar operação tem-
porária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de São
Lourenço da Mata/PE e Natal/RN , no período de 20/06/2014 a
15/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.082, DE 20 DE JUNHO DE 2014
Processo n
o53500.008202/2012. Expede autorização de uso
da(s) radiofrequência(s), à R.R.M. SERVICOS DE INFORMATICA
LTDA., CNPJ n
o07.462.381/0001-70, associada à Autorização para
exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, até 30 de Ou-
tubro de 2027, sendo o uso das radiofrequências sem exclusividade,
compartilhada no espaço e no tempo com outras autorizadas, sem
direito à proteção contra interferências prejudiciais, em caráter pre-
cário, referente(s) ao(s) radioenlace(s) ancilar(es).
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
ATO Nº 6.084, DE 20 DE JUNHO DE 2014
Autorizar TELEVISAO A CRITICA LTDA, CNPJ nº
04.382.099/0001-94 a realizar operação temporária de equipamentos
de radiocomunicação, na(s) cidade(s) de Parintins/AM, , no período
de 27/06/2014 a 01/07/2014.
MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA
Superintendente
Nº 118, terça-feira, 24 de junho de 201412ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014062400012Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria
de Multa
5 3 0 0 0 . 0 0 5 8 7 6 / 2 0 11 Fundação Educativa Apoio
TVE e
FMEBrasília DF Multa 2.454,08 Rever, de ofício, a decisão
proferida por meio da Portaria
nº 216, de 19/7/12, publicada
no DOU de 24/7/12, alterando
o valor da multa aplicadaPortaria DEAA n° 72,
de 26/5/2014 PPortaria MC n° 112/2013
JOÃO PAULO SARAIVA DE ANDRADE
PORTARIA Nº 224, DE 18 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 9º da Portaria nº
112, de 22 de abril de 2012, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar a Entidade abaixo relacionada a penalidade de multa, em função de processos administrativos instaurados pela Anatel, nos termos do Convênio celebrado entre o Ministério das Comunicações
e Anatel em 08/08/2011.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Valor (R$) Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria
de Multa
53504.009145/2013 Associação Comunitária de Comu-
nicação e Cultura de Bragança
PaulistaRADCOMBragança Paulista SP Multa 4.569,31 Incisos XII, XV e XIX do art.
40 do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998 e alínea “h” do item
12 do art. 28 do Regulamento
do Serviço de RadiodifusãoPortaria DEAA n° 224,
de 18/6/2014 DPortaria MC n° 562/2011
Portaria MC n° 112/2013
JOÃO PAULO SARAIVA DE ANDRADE
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA
E TECNOLOGIA
PORTARIA Nº 78, DE 18 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE
INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas
pela Portaria MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do
D.O.U. de 15 seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de
2013, publicada no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto “PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE MANAUS-2015”, da pessoa jurídica NET SER-
VICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº 53000.016699/2014,
no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional
de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações –
REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LAERTE DAVI CLETO
ANEXO I
Nome empresarial NET SERVICOS DE COMUNI-
CACAO S/A
CNPJ 00.108.786/0001-65Tipo de rede Rede de acesso ópticoPrevisão de início 01/08/2014Previsão de término 30/12/2016Valor do projeto R$ 811.394,54Unidades Federativas AM
PORTARIA Nº 79, DE 18 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto “PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS-2015”, da pessoa jurídica NET
SERVICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº
53000.016693/2014, no âmbito do Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I
desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LAERTE DAVI CLETO
ANEXO I
Nome empresarial NET SERVICOS DE COMUNI-
CACAO S/A
CNPJ 00.108.786/0001-65Tipo de rede Rede de acesso ópticoPrevisão de início 01/08/2014Previsão de término 30/12/2016Valor do projeto R$ 811.351,30Unidades Federativas SCPORTARIA Nº 80, DE 18 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE
INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas
pela Portaria MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do
D.O.U. de 15 seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de
2013, publicada no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto “PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE GOIÂNIA-2015”, da pessoa jurídica NET SER-
VICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº 53000.016695/2014,
no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional
de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações –
REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LAERTE DAVI CLETO
ANEXO I
Nome empresarial NET SERVICOS DE COMUNI-
CACAO S/A
CNPJ 00.108.786/0001-65Tipo de rede Rede de acesso ópticoPrevisão de início 01/01/2015Previsão de término 30/12/2016Valor do projeto R$ 811.394,54Unidades Federativas GO
PORTARIA Nº 81, DE 18 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE
INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas
pela Portaria MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do
D.O.U. de 15 seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de
2013, publicada no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto “PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE GUARULHOS-2015”, da pessoa jurídica NET
SERVICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº
53000.016697/2014, no âmbito do Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I
desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LAERTE DAVI CLETO
ANEXO I
Nome empresarial NET SERVICOS DE COMUNI-
CACAO S/A
CNPJ 00.108.786/0001-65Tipo de rede Rede de acesso ópticoPrevisão de início 01/08/2014Previsão de término 30/12/2016Valor do projeto R$ 1.235.485,09Unidades Federativas SP
PORTARIA Nº 82, DE 18 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE
INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas
pela Portaria MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do
D.O.U. de 15 seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de
2013, publicada no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:Art. 1º Aprovar o projeto “PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE JOÃO PESSOA-2015”, da pessoa jurídica NET
SERVICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº
53000.016702/2014, no âmbito do Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I
desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LAERTE DAVI CLETO
ANEXO I
Nome empresarial NET SERVICOS DE COMUNI-
CACAO S/A
CNPJ 00.108.786/0001-65Tipo de rede Rede de acesso ópticoPrevisão de início 01/08/2014Previsão de término 30/12/2016Valor do projeto R$ 811.394,54Unidades Federativas PB
PORTARIA Nº 83, DE 18 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO DE
INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS
COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas
pela Portaria MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do
D.O.U. de 15 seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de
2013, publicada no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto PROJETO DE ACESSO ÓPTICO
NA CIDADE DE TERESINA-2014B, da pessoa jurídica NET SER-
VIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A, processo nº 53000.017246/2014,
no âmbito do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional
de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações –
REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste Ministério
para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAERTE DAVI CLETO
ANEXO I
PJ proponente: NET SERVIÇOS DE COMUNI-
CAÇÃO S/A
CNPJ: 00.108.786/0001-65Projeto: PROJETO DE ACESSO ÓPTI-
CO NA CIDADE DE TERESI-
NA-2014B
Tipo(s) de rede: Rede de acesso ópticoInício: 01/07/2014Término: 30/12/2016Valor do Projeto: R$ 395.302,14Unidade Federativa: PI
PORTARIA Nº 84, DE 18 DE JUNHO DE 2014
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA-
ÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram concedidas pela Portaria
MC nº 143, de 9 de março de 2012, publicada do D.O.U. de 15
seguinte e pela Portaria MC nº 55, de 12 de março de 2013, publicada
no D.O.U. de 13 seguinte, resolve:
Nº 118, terça-feira, 24 de junho de 201413ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014062400013Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
Art. 1º Aprovar o projeto “MODERNIZAÇÃO DA REDE
HFC DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO”, da pes-
soa jurídica NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A, processo nº
53000.021555/2014, no âmbito do Regime Especial de Tributação do
Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de
Telecomunicações – REPNBL-Redes, conforme descrito no Anexo I
desta Portaria.
Art. 2º Os autos desse processo ficarão disponíveis neste
Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
LAERTE DAVI CLETO
ANEXO I
Nome empresarial NET SERVICOS DE COMUNI-
CACAO S/A
CNPJ 00.108.786/0001-65Tipo de rede Rede de acesso metálicoPrevisão de início 15/06/2014Previsão de término 30/12/2016Valor do projeto R$ 62.072.939,12Unidades Federativas SP
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES
EXTERIORES
SUBSECRETARIA-GERAL DAS COMUNIDADES
BRASILEIRAS NO EXTERIOR
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS
JURIDICOS
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
ENTENDIMENTO RECÍPROCO , POR TROCA DE NOTAS,
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DE GRANADA, PARA O
ESTABELECIMENTO DE ISENÇÃO DE VISTOS PARA
NACIONAIS DE AMBOS OS PAÍSES
D A I / D I M / D C A R / 0 1 / PA I N – B R A S – G R N D
A Sua Excelência o Senhor
Nickolas Steele
Ministro dos Negócios Estrangeiros
Excelência,
Tenho a honra de informar que, com vistas a promover
relações de amizade e cooperação entre nossos dois países, bem como
garantir o princípio da reciprocidade e facilitar as viagens de na-
cionais de ambos os países, o Governo da República Federativa do
Brasil está preparado para adotar, em bases recíprocas, as seguintes
medidas sobre a isenção de requisitos de visto:
1. Os nacionais de Granada, portadores de documentos de
viagem válidos, estarão isentos de vistos para entrar, sair, transitar e
permanecer no território da República Federativa do Brasil, para fins
de turismo ou visita de negócios, por um período de até noventa (90)
dias por ano, renováveis por período adicional de até 90 (noventa)
dias, desde que o prazo máximo de estada não exceda 180 (cento e
oitenta) dias por ano, contados a partir da data da entrada.
2. Visita de negócios fica aqui entendida como participação
de reuniões e assinatura de contratos, prospecção de oportunidades
comerciais, assim como outras atividades, desde que não estejam
empregados nem recebam qualquer remuneração no território da Re-
pública Federativa do Brasil.
3. Nacionais de Granada, portadores de documentos de via-
gem válidos, deverão obter visto apropriado, de acordo com a le-
gislação da República Federativa do Brasil, se desejarem permanecer
no território da República Federativa do Brasil por um período su-
perior ao mencionado no parágrafo 1º desta Nota ou ser remunerado
ou exercer atividade remunerada no território da República Federativa
do Brasil.
4. Nacionais de Granada poderão entrar, atravessar em trân-
sito e sair da República Federativa do Brasil em todos os pontos
abertos ao tráfego internacional de passageiros.
5. Nacionais de Granada deverão cumprir as leis e regu-
lamentos vigentes no território da República Federativa do Brasil
durante a sua estada.
6. O Governo da República Federativa do Brasil informará o
Governo de Granada, com a brevidade possível, por via diplomática,
sobre eventuais modificações em suas leis e regulamentos no que ser
refere a entrada, trânsito e permanência de estrangeiro em seu ter-
ritório.
7. O Governo de Granada deverá readmitir seus nacionais
em seu território sem formalidades ou procedimentos adicionais.
Ministério das Relações Exteriores.8. Este entendimento não limita o direito de o Governo da
República Federativa do Brasil negar a entrada ou reduzir o tempo de
permanência em seu território de nacionais de Granada considerados
indesejáveis.
9. O Governo da República Federativa do Brasil enviará ao
Governo de Granada, por via diplomática, espécimes de seus pas-
saportes comuns válidos no máximo trinta (30) dias após a data de
entrada em vigorar das medidas descritas nesta Nota.
10. Caso haja introdução de novo passaporte comum ou
modificação dos existentes, o Governo da República Federativa do
Brasil enviará ao Governo de Granada, por via diplomática, espé-
cimes de seus passaportes novos ou modificados, acompanhados de
informação pormenorizada sobre suas características e uso, com a
antecedência mínima de trinta (30) dias de sua entrada em vigor.
11. Por motivos de segurança nacional, ordem pública ou
saúde pública, o Governo da República Federativa do Brasil poderá
suspender temporariamente a aplicação das medidas descritas nesta
Nota no seu todo ou em parte. Tal suspensão deverá ser imedia-
tamente notificada ao Governo de Granada, por canais diplomáticos.
O Governo da República Federativa do Brasil deverá proceder da
mesma maneira no caso de revogação dessa medida.
12. Este entendimento entrará em vigor trinta (30) dias após
a data de recebimento da Nota pela qual o Governo de Granada
confirme que está de acordo com as medidas descritas nesta Nota.
13. As medidas descritas nesta Nota serão válidas por tempo
indeterminado. O Governo da República Federativa do Brasil poderá,
a qualquer momento, denunciar as presentes medidas, por meio de
comunicação por escrito ao Governo de Granada. A denúncia surtirá
efeito 90 (noventa) dias após a data de recepção da notificação pelo
Governo de Granada.
14. As medidas descritas nesta poderão ser modificadas ou
emendadas pela mútua vontade do Governo da República Federativa
do Brasil e do Governo de Granada, expressa por via diplomática. As
modificações entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a data de re-
cepção da segunda notificação.
Tenho a honra de propor que esta Nota e a Nota de resposta
de Vossa Excelência constituam um entendimento recíproco para o
estabelecimento de isenção de vistos para nacionais de ambos os
países.
Esta Nota está sendo enviada a Vossa nos idiomas português
e inglês, sendo ambos os textos autênticos. Em caso de divergência de
interpretação desta Nota, deverá ser utilizada a versão em inglês.
Aceite, Excelência, os protestos de minha mais alta con-
sideração e estima.
Brasília, 6 de junho de 2014.
PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO
Ministro de Estado das Relações Exteriores
A Sua Excelência o Senhor
Luiz Alberto Figueiredo Machado
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Excelência,
Tenho a honra de acusar o recebimento da Nota de Vossa
Excelência, datada de 6 de junho de 2014, informando que, com
vistas a promover relações de amizade e cooperação entre nossos dois
países, bem como garantir o princípio da reciprocidade e facilitar as
viagens de nacionais de ambos os países, o Governo da República
Federativa do Brasil está preparado para adotar, em bases recíprocas,
as seguintes medidas sobre a isenção de requisitos de visto:
“1. Os nacionais de Granada, portadores de documentos de
viagem válidos, estarão isentos de vistos para entrar, sair, transitar e
permanecer no território da República Federativa do Brasil, para fins
de turismo ou visita de negócios, por um período de até noventa (90)
dias por ano, renováveis por período adicional de até 90 (noventa)
dias, desde que o prazo máximo de estada não exceda 180 (cento e
oitenta) dias por ano, contados a partir da data da entrada.
2. Visita de negócios fica aqui entendida como participação
de reuniões e assinatura de contratos, prospecção de oportunidades
comerciais, assim como outras atividades, desde que não estejam
empregados nem recebam qualquer remuneração no território da Re-
pública Federativa do Brasil.
3. Nacionais de Granada, portadores de documentos de via-
gem válidos, deverão obter visto apropriado, de acordo com a le-
gislação da República Federativa do Brasil, se desejarem permanecer
no território da República Federativa do Brasil por um período su-
perior ao mencionado no parágrafo 1º desta Nota ou ser remunerado
ou exercer atividade remunerada no território da República Federativa
do Brasil.
4. Nacionais de Granada poderão entrar, atravessar em trân-
sito e sair da República Federativa do Brasil em todos os pontos
abertos ao tráfego internacional de passageiros.5. Nacionais de Granada deverão cumprir as leis e regu-
lamentos vigentes no território da República Federativa do Brasil
durante a sua estada.
6. O Governo da República Federativa do Brasil informará o
Governo de Granada, com a brevidade possível, por via diplomática,
sobre eventuais modificações em suas leis e regulamentos no que ser
refere a entrada, trânsito e permanência de estrangeiro em seu ter-
ritório.
7. O Governo de Granada deverá readmitir seus nacionais
em seu território sem formalidades ou procedimentos adicionais.
8. Este entendimento não limita o direito de o Governo da
República Federativa do Brasil negar a entrada ou reduzir o tempo de
permanência em seu território de nacionais de Granada considerados
indesejáveis.
9. O Governo da República Federativa do Brasil enviará ao
Governo de Granada, por via diplomática, espécimes de seus pas-
saportes comuns válidos no máximo trinta (30) dias após a data de
entrada em vigorar das medidas descritas nesta Nota.
10. Caso haja introdução de novo passaporte comum ou
modificação dos existentes, o Governo da República Federativa do
Brasil enviará ao Governo de Granada, por via diplomática, espé-
cimes de seus passaportes novos ou modificados, acompanhados de
informação pormenorizada sobre suas características e uso, com a
antecedência mínima de trinta (30) dias de sua entrada em vigor.
11. Por motivos de segurança nacional, ordem pública ou
saúde pública, o Governo da República Federativa do Brasil poderá
suspender temporariamente a aplicação das medidas descritas nesta
Nota no seu todo ou em parte. Tal suspensão deverá ser imedia-
tamente notificada ao Governo de Granada, por canais diplomáticos.
O Governo da República Federativa do Brasil deverá proceder da
mesma maneira no caso de revogação dessa medida.
12. Este entendimento entrará em vigor trinta (30) dias após
a data de recebimento da Nota pela qual o Governo de Granada
confirme que está de acordo com as medidas descritas nesta Nota.
13. As medidas descritas nesta Nota serão válidas por tempo
indeterminado. O Governo da República Federativa do Brasil poderá,
a qualquer momento, denunciar as presentes medidas, por meio de
comunicação por escrito ao Governo de Granada. A denúncia surtirá
efeito 90 (noventa) dias após a data de recepção da notificação pelo
Governo de Granada.
14. As medidas descritas nesta poderão ser modificadas ou
emendadas pela mútua vontade do Governo da República Federativa
do Brasil e do Governo de Granada, expressa por via diplomática. As
modificações entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a data de re-
cepção da segunda notificação.
Tenho a honra de propor que esta Nota e a Nota de resposta
de Vossa Excelência constituam um entendimento recíproco para o
estabelecimento de isenção de vistos para nacionais de ambos os
países.
Esta Nota está sendo enviada a Vossa Excelência nos idio-
mas português e inglês, sendo ambos os textos autênticos. Em caso de
divergência de interpretação desta Nota, deverá ser utilizada a versão
em inglês.
Aceite, Excelência, os protestos de minha mais alta con-
sideração e estima.
LUIZ ALBERTO FIGUEIREDO MACHADO
Ministro de Estado das Relações Exteriores”
Em resposta, tenho o prazer de informar Vossa Excelência
que o Governo de Granada está preparado para adotar, em bases
recíprocas, as seguintes medidas:
“1. Os nacionais da República Federativa do Brasil, por-
tadores de documentos de viagem válidos, estarão isentos de vistos
para entrar, sair, transitar e permanecer no território de Granada, para
fins de turismo ou visita de negócios, por um período de até noventa
(90) dias a cada 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data
de entrada.
2. Visita de negócios fica aqui entendida como participação
de reuniões e assinatura de contratos, prospecção de oportunidades
comerciais, assim como outras atividades, desde que não estejam
empregados nem recebam qualquer remuneração no território de Gra-
nada.
3. Nacionais da República Federativa do Brasil, portadores
de documentos de viagem válidos, deverão obter visto apropriado, de
acordo com a legislação de Granada, se desejarem permanecer no
território de Granada por um período superior ao mencionado no
parágrafo 1º desta Nota ou ser remunerado ou exercer atividade
remunerada no território de Granada.
4. Nacionais da República Federativa do Brasil poderão en-
trar, atravessar em trânsito e sair de Granada em todos os pontos
abertos ao tráfego internacional de passageiros.
5. Nacionais da República Federativa do Brasil deverão cum-
prir as leis e regulamentos vigentes no território de Granada durante
a sua estada.
Nº 118, terça-feira, 24 de junho de 201414ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014062400014Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
6. O Governo de Granada informará o Governo da República
Federativa do Brasil, com a brevidade possível, por via diplomática,
sobre eventuais modificações em suas leis e regulamentos no que se
refere a entrada, trânsito e permanência de estrangeiro em seu ter-
ritório.
7. O Governo da República Federativa do Brasil deverá
readmitir seus nacionais em seu território sem formalidades ou pro-
cedimentos adicionais.
8. Este entendimento não limita o direito de o Governo de
Granada negar a entrada ou reduzir o tempo de permanência em seu
território de nacionais da República Federativa do Brasil considerados
indesejáveis.
9. O Governo de Granada enviará ao Governo da República
Federativa do Brasil, por via diplomática, espécimes de seus pas-
saportes comuns válidos no máximo trinta (30) dias após a data de
entrada em vigorar das medidas descritas nesta Nota.
10. Caso haja introdução de novo passaporte comum ou
modificação dos existentes, o Governo de Granada enviará ao Go-
verno da República Federativa do Brasil, por via diplomática, es-
pécimes de seus passaportes novos ou modificados, acompanhados de
informação pormenorizada sobre suas características e uso, com a
antecedência mínima de trinta (30) dias de sua entrada em vigor.
11. Por motivos de segurança nacional, ordem pública ou
saúde pública, o Governo de Granada poderá suspender tempora-
riamente a aplicação das medidas descritas nesta Nota no seu todo ou
em parte. Tal suspensão deverá ser imediatamente notificada ao Go-
verno da República Federativa do Brasil, por canais diplomáticos. O
Governo de Granada deverá proceder da mesma maneira no caso de
revogação dessa medida.
12. Este entendimento entrará em vigor trinta (30) dias após
a data de recebimento desta Nota.
13. As medidas descritas nesta Nota serão válidas por tempo
indeterminado. O Governo de Granada poderá, a qualquer momento,
denunciar as presentes medidas, por meio de comunicação por escrito
ao Governo da República Federativa do Brasil. A denúncia surtirá
efeito 90 (noventa) dias após a data de recepção da notificação pelo
Governo da República Federativa do Brasil.
14. As medidas descritas nesta poderão ser modificadas ou
emendadas pela mútua vontade do Governo de Granada e do Governo
da República Federativa do Brasil, expressa por via diplomática. As
modificações entrarão em vigor 30 (trinta) dias após a data de re-
cepção da segunda notificação”.
Tenho a honra de confirmar que esta Nota e a Nota assinada
por Vossa Excelência, datada de 6 de junho de 2014, constituirão um
entendimento recíproco para o estabelecimento de isenção de vistos
para nacionais de ambos os países.
Esta Nota está sendo enviada a Vossa Excelência nos idio-
mas português e inglês, sendo ambos os textos autênticos. Em caso de
divergência de interpretação desta Nota, a versão em inglês deverá ser
utilizada.
Aceite, Excelência, os protestos de minha mais alta con-
sideração e estima.
Brasília-DF, 9 de junho de 2014.
PELO GOVERNO DE GRANADA
NICKOLAS STEELE
Ministro dos Negócios Estrangeiros
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO
MINERAL
DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
RELAÇÃO No-96/2014 – SEDE – DF
Fase de Requerimento de Pesquisa
Nega provimento ao recurso interposto(187)
832.747/2010-WALDIR ANTONIO DA SILVA
832.748/2010-WALDIR ANTONIO DA SILVA
832.749/2010-WALDIR ANTONIO DA SILVA
832.750/2010-WALDIR ANTONIO DA SILVA
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
864.141/2013-HP MINERAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LTDA-Acolhendo proposta da diretoria de Gestão de Títulos Mi-
neários,INDEFIRO o pedido da interessada á alteração do prazo do
Alvará de Autorização de Pesquisa n° 7.977/2013,publicado no
DOU de 26/08/2013,outorga por 01(um) ano.
Indefere pedido de reconsideração(263)
891.585/1994-GRANITOS E MARMORES MACHADO
LT D A .
Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Con-
cessão de Lavra(349)
848.193/2010-SILVIO SAMIR SAAD
848.194/2010-SILVIO SAMIR SAAD
848.195/2010-SILVIO SAMIR SAAD
Declara caduco o direito de requerer a lavra(399)
Ministério de Minas e Energia.890.382/1993-TRES IRMAOS GRANITOS EXPORTA-
CAO IMPORTACAO LTDA
896.600/2003-CERÃMICA MARILÂNDIA LTDA EPP
840.043/2005-OSCAR ROMERO FERRAZ DE LUNA
840.045/2008-A V CATOLE CONSTRUÇÃO EPP
Homologa desistência do direito de requerer a lavra.(1788)
830.273/1999- JOSÉ EURÍPEDES FERREIRA DOS SAN-
TO S
Fase de Requerimento de Lavra
Homologa desistência do requerimento de Concessão de
Lavra(352)
861.240/2009- MINERBON MINERAÇÃO BONADIMAN
LT D A
Não conhece o recurso interposto(1837)
826.914/2001-Interposto porCerâmica Mazzuco Ltda.
871.105/2003-Interposto por
Fase de Concessão de Lavra
Aprova o novo Plano de Aproveitamento Econômico da ja-
zida(416)
815.240/1983-UNIMIN DO BRASIL LTDA.
820.374/1987-MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A
890.651/1988-MINERBON MINERAÇÃO BONADIMAN
LT D A
Aprova o relatório de reavaliação de reservas(425)
890.651/1988-MINERBON MINERAÇÃO BONADIMAN
LT D A – G R A N I T O
Autorizo o aditamento de substância mineral(427)
820.374/1987-MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A-Sai-
bro-Poraria de Lavra nº 544 de 2000, DOU de 28/11/2000
Instaura processo administrativo para declaração de cadu-
cidade da concessão de lavra /prazo para defesa 60 dias(490)
809.157/1969-MINERAÇÃO BUTIAENSE LTDA-OF.
N ° 11 0
Determina arquivamento do processo adm. caducidade/nu-
lidade Portaria de Lavra(491)
820.089/2007-MINERAÇÃO RIO DO BRAÇO LTDA.
Fase de Requerimento de Licenciamento
Nega provimento ao pedido de reconsideração(1160)
833.900/2008-OLARIA SERRANIA LTDA
834.623/2008-OLARIA NOSSA SENHORA APARECIDA
810.260/2010-AREAL MINAS LTDA
810.263/2010-AREAL MINAS LTDA
830.589/2010-CERAMICA LEAL LTDA
878.110/2012-VIANA TRANSPORTES E EXTRACOES
DE AREIA LTDA. ME
831.558/2013-MINERAÇAÕ REZENDE EXTRAÇÃO DE
AREIA E TRANSPORTE LTDA
Nega provimento ao recurso interposto(1170)
831.741/2009-JADIF – DRAGAGENS, COMÉRCIO E IN-
DÚSTRIA LTDA
Fase de Licenciamento
Não conhece requerimento protocolizado(1202)
820.112/2009-PAULINO BELINATI
Não conhece o recurso interposto(1837)
810.261/2010-Interposto por
RELAÇÃO N
o-397/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os se-
guintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa
publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabí-
veis:(323)
(323)
5679/2014-831.908/2001-MICAPEL – MINERAÇÃO CA-
PÃO DAS PEDRAS LTDA-TERMO DE COMPROMISSO
5680/2014-832.897/2005-MINERAÇÃO MINAS BAHIA
S.A.-TERMO DE COMPROMISSO
5681/2014-830.676/2006-VALE S A-TERMO DE COM-
PROMISSO
5682/2014-834.264/2008-GOLD MINERAÇÃO, PARTICI-
PAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S A-TERMO DE COMPRO-
MISSO
5683/2014-834.266/2008-GOLD MINERAÇÃO, PARTICI-
PAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S A-TERMO DE COMPRO-
MISSO
5684/2014-830.653/2011-GRANFÉLIX MINERAÇÃO IN-
DÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-TERMO DE COMPROMISSO
5685/2014-832.066/2011-CONSTRUBEL MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO LTDA.-TERMO DE COMPROMISSO
5686/2014-832.452/2011-HEMATITE MINERAÇÃO LT-
DA-TERMO DE COMPROMISSO
5687/2014-832.453/2011-HEMATITE MINERAÇÃO LT-
DA-TERMO DE COMPROMISSO
5688/2014-832.596/2011-AURÉLIO CLÁUDIO BA-
QUIÃO-TERMO DE COMPROMISSO
5689/2014-832.753/2011-AREAL DOIS IRMÃOS LTDA
ME-TERMO DE COMPROMISSO
5690/2014-833.318/2011-MARCIO TEZA BENEVENUTE
ME-TERMO DE COMPROMISSO
5691/2014-833.330/2011-MARIO SILVEIRA DO AMA-
RAL-TERMO DE COMPROMISSO
5692/2014-834.147/2011-MINERAÇÃO VALE DU GRA-
NITO LTDA.-TERMO DE COMPROMISSO
5693/2014-834.282/2011-ANDREIA DURSO DE MEDEI-
ROS CRUZ-TERMO DE COMPROMISSO
5694/2014-834.839/2011-MAURICIO MOREIRA MA-
CHADO-TERMO DE COMPROMISSO
5695/2014-834.859/2011-MARIA GOMES DE OLIVEIRA
COSTA-TERMO DE COMPROMISSO5696/2014-830.068/2012-GUILHERME MOREIRA TEI-
XEIRA-TERMO DE COMPROMISSO
5697/2014-830.167/2012-CONSTRUBEL MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO LTDA.-TERMO DE COMPROMISSO
5698/2014-831.077/2012-HUMBERTO RIZZO DE AN-
DRADE-TERMO DE COMPROMISSO
5699/2014-831.301/2012-GRAN VALE LTDA ME-TER-
MO DE COMPROMISSO
5700/2014-832.147/2012-JUSCELINO MOREIRA DA SIL-
VA E OLIVEIRA-TERMO DE COMPROMISSO
5701/2014-833.123/2012-JOSÉ BATISTA GOMES-TERMO
DE COMPROMISSO
5702/2014-833.283/2012-ANTONIO SILESIO MARTINS
JÚNIOR-TERMO DE COMPROMISSO
5703/2014-833.385/2012-HELVIO ANDRADE ZOZIMO-
TERMO DE COMPROMISSO
5704/2014-830.916/2013-ZEUS MINERAÇÃO LTDA.-
TERMO DE COMPROMISSO
5705/2014-831.902/2013-MICAPEL – MINERAÇÃO CA-
PÃO DAS PEDRAS LTDA-TERMO DE COMPROMISSO
5706/2014-833.132/2013-LINCOLN LUIZ JUVENAL-
TERMO DE COMPROMISSO
5707/2014-833.718/2013-MARIA JOSÉ DE MELO SEC-
CO-TERMO DE COMPROMISSO
5708/2014-833.727/2013-CAZER MINERAÇÃO LTDA-
TERMO DE COMPROMISSO
5709/2014-833.728/2013-CAZER MINERAÇÃO LTDA-
TERMO DE COMNPROMISSO
5710/2014-833.730/2013-CAZER MINERAÇÃO LTDA-
TERMO DE COMPROMISSO
5711/2014-831.231/2014-CAZER MINERAÇÃO LTDA-
TERMO DE COMPROMISSO
VICTOR HUGO FRONER BICCA
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-22/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
858.014/2014-JOABE COSTA DE FARIAS-OF.
N°160/2014
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(344)
858.108/2013-PAULO SANDRO PAULA DA SILVA-OF.
N°166/2014
858.110/2013-PAULO SANDRO PAULA DA SILVA-OF.
N°165/2014
858.029/2014-LUCAS EVANGELISTA DA SILVA COS-
TA-OF. N°173/2014
858.030/2014-LUCAS EVANGELISTA DA SILVA COS-
TA-OF. N°174/2014
858.031/2014-LUCAS EVANGELISTA DA SILVA COS-
TA-OF. N°175/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
858.023/2014-F E RIBEIRO DE LIMA EPP-OF.
N°194/2014
GEORGE MORAIS DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-177/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/
defesa ou pagamento 30 dias(638)
862.636/2008-THYAGO BAPTISTA CORDEIRO KEUTE-
NEDJIAN-AI N°590/2014
862.637/2008-THYAGO BAPTISTA CORDEIRO KEUTE-
NEDJIAN-AI N°591/2014
860.172/2010-PENERY MINERAÇÃO LTDA-AI
N°592/2014
860.975/2010-CAROLYN JUE SILVA-AI N°593/2014
861.107/2010-DRAGA E TRANSPORTES RIO PIRA-
CANJUBA LTDA ME-AI N°594/2014
861.373/2010-JUAREZ HELENO CAMPOS-AI
N°595/2014
861.374/2010-JUAREZ HELENO CAMPOS-AI
N°596/2014
861.406/2010-LEMOS CONST. TRANSP. AREIA E CAS-
CALHO LTDA-AI N°597/2014
861.435/2010-JUVENIL MARTINS MONTEIRO-AI
N°598/2014
861.442/2010-VERA LÚCIA INÁCIA DA CRUZ-AI
N°599/2014
861.518/2010-MARIA ESTER GALVÃO DE CARVA-
LHO-AI N°600/2014
861.595/2010-BELCHIOR DE SOUZA-AI N°601/2014
861.599/2010-JUVENIL MARTINS MONTEIRO-AI
N°602/2014
861.664/2010-TRIMINING MINERAÇÃO DO BRASIL
LTDA-AI N°603/2014
861.695/2010-RAFILI EMPREENDIMENTOS E TRANS-
PORTES LTDA ME-AI N°604/2014
Nº 118, terça-feira, 24 de junho de 201415ISSN 1677-7042
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html ,
pelo código 00012014062400015Documento assinado digitalmente conforme MP no-2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
861.697/2010-HELTON AMARAL PESSOA-AI
N°605/2014
861.706/2010-WARNER RODRIGO SANTANA PRES-
TES-AI N°606/2014
861.720/2010-VITACAL – COMÉRCIO E REPRESENTA-
ÇÕES LTDA-AI N°607/2014
861.721/2010-VITACAL – COMÉRCIO E REPRESENTA-
ÇÕES LTDA-AI N°608/2014
861.722/2010-MINERAÇÃO PIRINEUS LTDA-AI
N°609/2014
861.723/2010-JOSÉ DE JESUS-AI N°610/2014
861.726/2010-VALDECI PEREIRA TAVARES-AI
N ° 6 11 / 2 0 1 4
861.768/2010-MAURO NUNES-AI N°612/2014
861.779/2010-IDELCIDES BATISTA CAMILO-AI
N°613/2014
861.849/2010-WESLEY AUGUSTO ALVES FERREIRA-
AI N°614/2014
861.873/2010-MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E
COMERCIO SA-AI N°615/2014
861.889/2010-JOÃO DIVINO DANTAS-AI N°616/2014
861.459/2012-RONALDO FLEURY LOBO DE ABREU-
AI N°617/2014
DAGOBERTO PEREIRA SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-72/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)
867.372/2010-TERRATIVA MINERAIS S.A.- Área de
9.940,76 ha para 2.826,09 ha-Manganês
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Outorga a Permissão de Lavra Garimpeira com vigência a
partir dessa publicação:(513)
(513)
866.074/2014-ISMAR FIGUEIREDO – PLG N°33/2014 de
18/06/2014 – Prazo 02 anos
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
866.790/2013-SAULO MOREIRA SANTOS-Registro de
Licença N°035/2014 de 18/06/2014-Vencimento em 11/07/2025
867.237/2013-VANDERLINO PINTO DE SÁ ME-Registro
de Licença N°036/2014 de 18/06/2014-Vencimento em Indetermi-
nado
JOSÉ DA SILVA LUZ
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-94/2014
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
868.047/2009-FRANDE DA SILVA COUTINHO-OF.
N°1048/14
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
866.914/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP- Registro de Licença N°:36/1993 – Vencimento em
05/02/2019
866.915/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP- Registro de Licença N°:37/1993 – Vencimento em
05/02/2019
866.916/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP- Registro de Licença N°:01/1996 – Vencimento em
05/02/2019
866.917/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP- Registro de Licença N°:38/1993 – Vencimento em
05/02/2019
866.918/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP- Registro de Licença N°:39/1993 – Vencimento em
05/02/2019
866.919/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP- Registro de Licença N°:40/1993 – Vencimento em
05/02/2019
866.920/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP- Registro de Licença N°:41/1993 – Vencimento em
05/02/2019
866.921/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP- Registro de Licença N°:2/1998 – Vencimento em
05/02/2019
866.922/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP- Registro de Licença N°:42/1993 – Vencimento em
05/02/2019
866.923/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP- Registro de Licença N°:43/1993 – Vencimento em
05/02/2019
866.924/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP- Registro de Licença N°:34/1993 – Vencimento em
05/02/2019
866.008/1990-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP- Registro de Licença N°:2/1996 – Vencimento em
05/02/2019868.159/2011-RUBENS ALVES DA SILVA E CIA LTDA
EPP- Registro de Licença N°:22/2011 – Vencimento em 16/05/2016
Reconsidera o despacho de indeferimento(745)
866.914/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP
866.915/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP
866.916/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP
866.917/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP
866.918/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP
866.919/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP
866.920/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP
866.921/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP
866.922/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP
866.923/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP
866.924/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP
866.008/1990-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
868.033/2014-M.L.BEZERRA LEMOS & CIA LTDA-OF.
N°977/14
Indefere requerimento de licença – área sem onera-
ção/Port.266/2008(1281)
868.040/2014-LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME
868.041/2014-RONALD ALVES CORDEIRO ME
Indefere requerimento de licença – área onerada/Port.
266/2008(1282)
868.037/2014-VICTOR DA TEREZA MEIRINHO ME
RELAÇÃO N
o-95/2014
Fase de Licenciamento
Torna sem efeito despacho de indeferimento(769)
866.914/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP- Publicado DOU de 25/03/2014
866.915/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP- Publicado DOU de 25/03/2014
866.916/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP- Publicado DOU de 25/03/2014
866.917/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP- Publicado DOU de 25/03/2014
866.918/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP- Publicado DOU de 25/03/2014
866.919/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP- Publicado DOU de 25/03/2014
866.920/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP- Publicado DOU de 25/03/2014
866.921/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP- Publicado DOU de 25/03/2014
866.922/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP- Publicado DOU de 25/03/2014
866.923/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP- Publicado DOU de 25/03/2014
866.924/1989-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP- Publicado DOU de 25/03/2014
866.008/1990-EMPRESA DE MINERAÇÃO PANORAMA
LTDA EPP- Publicado DOU de 25/03/2014
ROMUALDO HOMOBONO PAES DE ANDRADE
SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-131/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa(170)
851.005/2012-MAURÍCIO VIDEIRA MACEDO
Fase de Autorização de Pesquisa
Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamen-
to 30 dias.(224)
850.886/2007-JOAQUIM CARLOS LIMA- AI N°602/2014
Aceita defesa apresentada(241)
850.478/2007-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A
850.901/2007-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A
850.982/2007-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de
direitos(281)
852.306/1992-TECK BRASIL MINERAÇÃO LTDA.- Ces-
sionário:RIO MINAS MINERAÇÃO S.A- CPF ou CNPJ
13.732.348/0001-15- Alvará n°11.298/2005
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
850.478/2007-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A
850.901/2007-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A850.902/2007-GME4 DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS S A
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da au-
torização de pesquisa(326)
850.158/2008-CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LT-
DA-ALVARÁ N°10.696/2009
Determina arquivamento Auto de Infração -Relatório de
Pesquisa(640)
850.478/2007-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A-AI N°543/2011
850.901/2007-BEMISA BRASIL EXPLORAÇÃO MINE-
RAL S A-AI N°441/2011
850.902/2007-GME4 DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS S A-AI N°181/2011
Fase de Licenciamento
Determina o cancelamento do Registro de Licença(704)
850.124/2008-CELSO ALVES DOS SANTOS- Registro de
Licença N°036/2008- Publicado no DOU de 10/10/2008
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 30
dias(722)
850.014/2013-CASSIO MARQUES FERREIRA LOCA-
ÇÃO & TRANSPORTE-OF. N°878/2014
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
851.071/2013-CONSTRUTORA JUMBO LTDA- Registro
de Licença N°:26/2014 – Vencimento em 07/06/2017
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de licença – área sem onera-
ção/Port.266/2008(1281)
850.250/2011-G BRITO EPP
850.452/2014-CONSTRUTORA PONTES LTDA EPP
THIAGO MARQUES DE ALMEIDA
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-10/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pes-
quisa.(139)
846.371/2012-CONTRAL COMERCIO E TRANSPORTE
DE AREIA LTDA ME- DOU de 27/12/2012
846.198/2013-FFB LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUI-
PAMENTOS LTDA- DOU de 23/10/2013
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito Multa Aplicada-REL. PESQ.(646)
846.142/2000-ARISTOTELES CORREIA DE QUEIROZ-
AI N°79/2008
Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL-
TA ( 9 0 4 )
846.142/2000-Aristóteles Correia de Queiroz- NOT.
N°164/2008
Fase de Disponibilidade
Torna sem efeito Notificação Administrativa(905)
846.203/2006-FRONTEIRAS MINERAÇÕES LTDA- NOT.
N°180/2010
Fase de Licenciamento
Retificação de despacho(1391)
846.184/2007-WAGNER GOMES DE ARAUJO – Publica-
do DOU de 02/05/2014, Relação n° 60/2014, Seção 1, pág. 61-
Onde se lê: ” Registro de Licença nº 320/2012″ leia-se: ” Registro
de licença nº 248/2010″
RELAÇÃO N
o-80/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
846.157/2013-JOÃO CARLOS VANDERLEI DA SILVA-
Registro de Licença N°361/2014 de 19/03/2009-Vencimento em
19/03/2019
846.025/2014-GERALDO ALVES SERAFIM-Registro de
Licença N°362/2014 de 15/01/2014-Vencimento em 15/01/2024
RELAÇÃO N
o-88/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(131)
846.100/2014-ELIZABETH MINERAÇÃO LTDA-OF.
N°488/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega provimento a defesa apresentada(242)
840.144/1992-DAVID PERDIGÃO VASCONCELOS
Despacho publicado(256)
840.144/1992-DAVID PERDIGÃO VASCONCELOS-Inde-
firo o pedido de parcelamento apresentado.
Autoriza transformação do regime de Autorização de Pes-
quisa para Licenciamento(1823)
846.602/2012-EDNALDO TROCCOLI FILHO
Fase de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(718)
846.249/2008-FRANCISCO PEREIRA FILHO-OF.
N°489/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina cumprimento de exigência – Prazo 30 dias(1155)
846.166/2013-GERALDEZ OLIVEIRA 91666562491-OF.
N°490/2014
Nº 118, terça-feira, 24 de junho de 201416ISSN 1677-7042
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Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
1
RELAÇÃO No-94/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
846.211/2013-JOSE ROSSANDRO ALVES FARIAS ME-
Registro de Licença N°364/2014 de 13/03/2014-Vencimento em
13/03/2024
RELAÇÃO N
o-95/2014
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa
publicação:(730)
846.357/2013-EDNALDO TROCCOLI FILHO-Registro de
Licença N°363/2014 de 28/05/2013-Vencimento em 28/05/2023
GUILHERME HENRIQUE SILVEIRA E SILVA
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-78/2014
Fase de Autorização de Pesquisa
Torna sem efeito multa aplicada(106)
826.360/2008-DIOLOR JORGE CHRISTENSEN- DOU de
2 1 / 11 / 2 0 1 3
Torna sem efeito Notificação Administrativa I- MUL-
TA ( 9 0 4 )
826.360/2008-DIOLOR JORGE CHRISTENSEN- NOT.
N°76/2014
Fase de Requerimento de Lavra
Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pes-
quisa(1280)
826.306/1994-F ANDREIS NETO – Publicado DOU de
26/02/2013, Relação n° 6/2013, Seção I, pág. 118- ONDE SE LÊ:
“…APROVA O RELATÓRIO DE PESQUISA NO MUNICIPIO DE
ALTO PARAÍSO/PR…”, LEIA-SE: “…APROVA O RELATÓRIO
DE PESQUISA NOS MUNICÍPIOS DE ALTO PARAÍSO/PR E
N AV I R A Í / M S . . . ”
826.307/1994-F ANDREIS NETO – Publicado DOU de
26/02/2013, Relação n° 6/2013, Seção I, pág. 118- ONDE SE LÊ:
“…APROVA O RELATÓRIO DE PESQUISA NO MUNICIPIO DE
ALTO PARAÍSO/PR…”, LEIA-SE: “…APROVA O RELATÓRIO
DE PESQUISA NOS MUNICÍPIOS DE ALTO PARAÍSO/PR E
N AV I R A Í / M S . . . ”
826.095/1995-HOBI & CIA.LTDA. – Publicado DOU de
09/06/2003, Relação n° 325/2003, Seção I, pág. 44- ONDE SE LÊ:
“…APROVA O RELATÓRIO DE PESQUISA COM REDUÇÃO
DE ÁREA DE 49,00HA PARA 40,00HA…”, LEIA-SE: “…APRO-
VA O RELATÓRIO DE PESQUISA COM REDUÇÃO DE ÁREA
DE 49,00HA PARA 18,97HA…”
826.305/2003-EXCOPAR EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE
PEDRAS E AREIA LTDA – Publicado DOU de 25/06/2010, Re-
lação n° 64/2010, Seção I, pág. 104- ONDE SE LÊ:”…APROVA O
RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA NO MUNICÍPIO DE TIBA-
GI…” LEIA-SE “…APROVA O RELATÓRIO FINAL DE PESQUI-
SA NOS MUNICÍPIOS DE TIBAGI E TELÊMACO BORBA…”
Fase de Requerimento de Licenciamento
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de li-
cenciamento(1669)
826.163/2014-VALDECIR BARBOSA- DOU de
10/06/2014
HUDSON CALEFE
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-61/2014
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se
improcedentes(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); res-
tando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) dé-
bito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais – CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as
Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº
9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob
pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de
execução.
Notificado: Material Básico de Construção Rio Candeias Lt-
da, CNPJ: 04.779.310/0001-07, Processo de Cobrança Nº
986.536/2013, Decisão Nº 52/2014 – Superintendência do
DNPM/RO-AC, Valor: R$ 6.247,69.
DEOLINDO DE CARVALHO NETO
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO No-19/2014
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pes-
quisa(101)
884.095/2012-OLIVEIRA & OLIVEIRA EMPREENDI-
MENTOS LTDAIndefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não
cumprimento de exigência(122)
884.027/2013-JORGE FRANCISCO ALVES DO NASCI-
M E N TO
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Determina cumprimento de exigência – Prazo 60 dias(344)
884.035/2014-COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MI-
NERO ARTESANAL DE RORAIMA-OF. N°069/2014
Fase de Concessão de Lavra
Prorroga prazo para cumprimento de exigência- Prazo 60
dias(471)
884.002/2004-BEBIDAS MONTE RORAIMA LTDA-OF.
N°021/2014
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licen-
ça(742)
884.085/2011-NAZARE BATISTA AZEVEDO- Registro de
Licença N°:109/2011 – Vencimento em 29/05/2018
EUGÊNIO PACELLI TAVARES
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
PORTARIA Nº 20, DE 18 DE MAIO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NA BAHIA, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Por-
taria SPU nº 200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário
Oficial da União de 30 de junho de 2010, seção 2, página 75, e tendo
em vista o disposto no art. 18º, da Lei nº 9636/98, de 15 de maio de
1998, bem como os elementos que integram o Processo nº
04941.000042/2014-85, resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão sob a forma de utilização gratuita,
ao Município de Itabuna, de uma área da União com 5.117,63m²,
parte integrante do terreno com 33.885,58m², localizado na Avenida
Manoel Chaves, antiga Presidente Kennedy, bairro Jaçanã, no mu-
nicípio de Itabuna, estado da Bahia. O imóvel é objeto da Matrícula
nº 12.997, do 2º Ofício Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas
da Comarca de Itabuna. A presente cessão é realizada de acordo com
os elementos que integram o processo nº 04941.000042/2014-85.
Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se
à implantação de equipamentos de saúde como Centro de Atenção
Psicossocial para Álcool e Droga – CAPS ADIII, Centro de Atenção
Psicossocial II- CAPS II e Unidade de Acolhimento (UA) -Adulto.
§ 1º É fixado o prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da
assinatura do contrato de cessão, para que o cessionário cumpra os
objetivos previstos.
Art. 3º A presente cessão terá vigência pelo prazo de dez
anos, a contar da data de assinatura do respectivo contrato, podendo
ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e con-
veniência deste Ministério.
Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicial-
mente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por
terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive
por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria
não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do con-
trato de cessão e da legislação pertinente.
Art. 6º A cessão tornar-se-á nula, independente de ato es-
pecial, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por
benfeitorias realizadas, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser
dada destinação diversa da prevista no art. 2º dessa Portaria, se
houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou, ainda,
se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLAUDIA MEIRE CUNHA DE SALLES
PORTARIA Nº 21, DE 18 DE MAIO DE 2014
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
NA BAHIA, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Por-
taria SPU nº 200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário
Oficial da União de 30 de junho de 2010, seção 2, página 75, e tendo
em vista o disposto no art. 18º, da Lei nº 9636/98, de 15 de maio de
1998, bem como os elementos que integram o Processo nº
04941.001282/2005-14, resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão sob a forma de utilização gratuita,
ao Estado da Bahia, de uma área da União com 5.936,00m
2, situado
na avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, s/n, Centro, no município de
Itaberaba, estado da Bahia. O imóvel é objeto da Matrícula nº 18.038,
do 1º Ofício Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca
de Itaberaba. A presente cessão é realizada de acordo com os ele-
mentos que integram o processo nº 04941.001282/2005-14.
Art. 2º O imóvel a que se refere o artigo anterior destina-se
ao funcionamento do Núcleo da Escola de Formação Técnica em
Saúde, Assistência Farmacêutica, Laboratório da Peste, Laboratório
de Chagas, Laboratório de Dengue e Laboratório de Animais Pe-
çonhentos, bem como implantação do Laboratório de Entomologia e
Água, todos sob gestão da 18ª Diretoria Regional de Saúde.
Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão
.Art. 3º A presente cessão terá vigência pelo prazo de dez
anos, a contar da data de assinatura do respectivo contrato, podendo
ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, a critério e con-
veniência deste Ministério.
Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicial-
mente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por
terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive
por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria
não excluem outros, explícita ou implicitamente, decorrentes do con-
trato de cessão e da legislação pertinente.
Art. 6º A cessão tornar-se-á nula, independente de ato es-
pecial, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por
benfeitorias realizadas, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser
dada destinação diversa da prevista no art. 2º dessa Portaria, se
houver inobservância de qualquer condição nela expressa, ou, ainda,
se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
CLAUDIA MEIRE CUNHA DE SALLES
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 43, DE 11 DE JUNHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
EM MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, em conformidade
com o art. 41 do Anexo I do Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de
2014; o art. 32, inciso III, Anexo XII da Portaria MP nº 232, de 3 de
agosto de 2005, Regimento Interno da Secretaria do Patrimônio da
União, tendo em vista delegação de competência conferida pela Por-
taria SPU Nº 200, de 29/06/2010, publicada no Diário Oficial da
União nº 123, de 30/06/2010, Seção 2, página 75, nos termos dos arts.
538 e 553 do Código Civil Brasileiro, e dos elementos que integram
o Processo nº 04926.005132/2010-27, resolve:
Art. 1º Autorizar a cessão de uso gratuito, ao Município de
Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, do imóvel com área de
3.853,07m² matriculado sob o nº 3.613 do Livro nº 2 do Cartório do
2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora/MG.
Art. 2º A cessão destina-se à edificação no local do Viaduto
Tupynambás, sobre a linha férrea, para eliminar um conflito rodo-
ferroviário na zona urbana do Município de Juiz de Fora/MG.
Art. 3º O prazo para a cessão será de 20 (vinte) anos con-
tados da assinatura do respectivo contrato, prorrogável por iguais e
sucessivos períodos, a critério e conveniência deste Ministério.
Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicial-
mente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por
terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive
benfeitorias nele existentes.
Art. 5º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria
não excluem outros explícita ou implicitamente, decorrentes do con-
trato de cessão e da legislação pertinente.
Art. 6º A cessão tornar-se-á nula, independentemente de ato
especial, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive
por benfeitorias realizadas, se ao imóvel, no todo, ou em parte, vier a
ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria, ou
ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROGÉRIO VEIGA ARANHA
PORTARIA Nº 46, DE 17 DE JUNHO DE 2014
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
EM MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, em conformidade
com o art. 41 do Anexo I do Decreto nº 8.189, de 21 de janeiro de
2014; o art. 32, inciso III, Anexo XII da Portaria MP nº 232, de 3 de
agosto de 2005, Regimento Interno da Secretaria do Patrimônio da
União, tendo em vista delegação de competência conferida pela Por-
taria SPU Nº 200, de 29/06/2010, publicada no Diário Oficial da
União nº 123, de 30/06/2010, Seção 2, página 75, nos termos dos arts.
538 e 553 do Código Civil Brasileiro, e dos elementos que integram
o Processo nº 04926.000006/2008-61, resolve:
Art. 1º Autorizar acréscimo nas finalidades a que se destina
o imóvel objeto do Contrato de Cessão de Uso Gratuito lavrado em
09.02.2011, às fls. 143-146 do Livro 14-B da SPU/MG, do imóvel
urbano matriculado sob nº 4.341 no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Carmo de Minas/MG, para que o Outorgado Ces-
sionário, o Município de Carmo de Minas/MG, instale no local o
Centro Administrativo Municipal.
Art. 2º As alterações decorrentes dessa Portaria serão la-
vradas em Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso Gratuito
referido no art. 1º.
§ 1º Fica o Outorgado Cessionário obrigado a manter no
imóvel doado, em local visível, placa de publicidade, de acordo com
os termos da Portaria SPU nº 122, de 13/06/2000.
§ 2
oFica o Outorgado Cessionário obrigado a providenciar
junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente as averbações
necessárias à regularidade do registro do imóvel.
Art. 3º Responderá o Outorgado Cessionário, judicial e ex-
trajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham ser efe-
tuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Por-
taria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
ROGÈRIO VEIGA ARANHA
Nº 118, terça-feira, 24 de junho de 201417ISSN 1677-7042
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1
INSTITUTO BRASILEIRO DE TURISMO
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA No-41, DE 22 DE ABRIL DE 2014
(Publicada em 23 de abril de 2014)
ANEXO I (*)
PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO NÃO INS-
CRITO EM DÍVIDA ATIVA DA EMBRATUR
À Diretoria de Administração e Finanças da EMBRATUR –
Instituto Brasileiro de Turismo,
____(Nome do Devedor)____, RG (se houver)____,
CPF/CNPJ____, residente e domiciliado/com sede ____ (endere-
ço)____, neste ato representado por ____(nome)____, ____(repre-
sentação a que título – procurador/sócio-administrador-etc.) ____, RG
____, CPF ____, residente e domiciliado ____(endereço) ____, re-
quer, com fundamento na Portaria da EMBRATUR nº___, o Par-
celamento de sua dívida constituída do débito referente ____(Con-
vênio ou Instrumento Similar)____, comunicada por meio do Ofício
_____, em __(Nº de parcelas)____(por extenso)____prestações men-
sais.
O (A) requerente, ciente de que o deferimento do pedido
ficará condicionado ao pagamento da primeira parcela antecipada e à
assinatura do Termo de Parcelamento de Créditos da EMBRATUR,
requer a emissão de guia referente à parcela antecipada para pa-
gamento no prazo de 05 (cinco) dias a contar do seu recebimento.
Declara-se, também, ciente de que o indeferimento do pedido, pelos
motivos citados, ocorrerá independentemente de qualquer comuni-
cação, ocasionando o prosseguimento da cobrança imediata da dí-
vida.
Nome, telefone e endereço eletrônico para contato:
____________________________Local e data:
_________________________.
____________________________
Assinatura do Requerente
ANEXO II
TERMO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO NÃO INS-
CRITO EM DÍVIDA ATIVA DA EMBRATUR
A EMBRATUR – Instituto Brasileiro de Turismo, com sede
no SCN, QUADRA 2, BLOCO G – Brasília/DF – CEP 70712-907,
doravante denominada simplesmente EMBRATUR, neste ato repre-
sentada por seu Diretor de Administração e Finanças, Sr. ____, CPF
____ e (Nome do Devedor), RG/CPF/CNPJ ____, doravante de-
nominado DEVEDOR, residente e domiciliado/com sede ____(en-
dereço)____, neste ato representado por ____(nome)____, ____(re-
presentação a que título – procurador/sócio-administrador/etc.)____,
RG ____, CPF ____, residente e domiciliado ____(endereço)____,
resolvem celebrar o presente Termo de Parcelamento, nos termos das
cláusulas a seguir.
Cláusula Primeira. O DEVEDOR, renunciando expressamen-
te a qualquer contestação quanto ao valor e à procedência da dívida,
assume integral responsabilidade pela sua exatidão, ficando, entre-
tanto, ressalvado à EMBRATUR, o direito de apurar, a qualquer
tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas
neste termo, ainda que relativas ao mesmo período.
Cláusula Segunda. A dívida constante deste instrumento é
definitiva e irretratável, sendo ressalvado à EMBRATUR o direito de
sua cobrança na hipótese de descumprimento das obrigações assu-
midas pelo DEVEDOR.
Cláusula Terceira. Tendo o DEVEDOR requerido o paga-
mento parcelado da dívida especificada na Cláusula Quinta, com
fundamento no artigo 7º, § 4º, da Lei nº 8.181/91, este lhe é deferido
pelo Diretor de Administração e Finanças da EMBRATUR, em __(Nº
de parcelas)__ (por extenso)__ prestações mensais e sucessivas.
Cláusula Quarta. No acordo de parcelamento formalizado
mediante o presente Termo encontra-se parcelada a dívida discri-
minada conforme o seguinte quadro:
NÚMERO DO DOCU-
M E N TONATUREZA DO
C R É D I TOPERÍODO
Cláusula Quinta. A Dívida objeto do presente Termo de
Parcelamento foi consolidada em ________, perfazendo o montante
total de R$ ________ (valor por extenso), sendo que o valor básico
inicial da prestação do parcelamento concedido e aqui acertado fica
definido conforme o quadro abaixo:
Valor em
reais
Discriminação do Valor Montante Prestação
mensal
Principal
Juros SELIC
Multa
1 % sobre o valor corrigido pela SE-
LIC
TO TA L
Cláusula Sexta. O vencimento de cada parcela será no dia __
de cada mês.
Ministério do Turismo.Cláusula Sétima. O DEVEDOR compromete-se a pagar as
parcelas nas datas de vencimento, por meio de Guia de Recolhimento
da União – GRU, emitida pela EMBRATUR.
Parágrafo único. Eventual não recebimento da GRU não exi-
mirá o DEVEDOR dos efeitos da inadimplência, cabendo-lhe nesse
caso, contatar a Divisão de Convênios da EMBRATUR e solicitar a 2ª
via; ou após obter os dados necessários, imprimir a GRU na página
do Tesouro Nacional (https://consulta.tesouro.fazen-
d a . g o v. b r / g r u / g r u _ s i m p l e s . a s p ) .
Cláusula Oitava. No caso de não pagamento ou de insu-
ficiência financeira na data do vencimento da prestação, o DEVE-
DOR poderá solicitar à EMBRATUR a emissão de nova guia para
quitação da parcela, com os acréscimos legais incidentes no pe-
ríodo.
Cláusula Nona. O valor de cada prestação mensal, por oca-
sião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à Taxa Re-
ferencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para
títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês
subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento,
e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver
sendo efetuado, sendo que estes critérios poderão ser alterados de
acordo com a legislação superveniente;
Cláusula Décima. O DEVEDOR declara-se ciente de que,
para efeito de parcelamento, os débitos nele incluídos foram atua-
lizados mediante a incidência dos demais acréscimos legais devidos
até a data da consolidação, anuindo com o montante apurado.
Cláusula Décima Primeira. Constitui motivo para a rescisão
deste acordo, independentemente de qualquer intimação, notificação
ou interpelação judicial ou extrajudicial: Infração de qualquer das
cláusulas deste instrumento; Falta de pagamento de uma parcela,
ainda que pagas todas as demais; e Insolvência ou falência do DE-
VEDOR.
Cláusula Décima Segunda. Este instrumento, em decorrência
da rescisão do acordo, servirá para inscrição do débito em Dívida
Ativa, no todo ou em parte, acrescido de 20% a título de honorários
advocatícios, figurando o gestor, à época, como responsável solidário
pelo débito.
Cláusula Décima Terceira. O DEVEDOR poderá, a qualquer
tempo, durante o período ajustado para a quitação da dívida, solicitar
o pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo
d e v e d o r.
Cláusula Décima Quarta. Havendo a solicitação por parte do
DEVEDOR, do pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte,
somente poderá ser utilizado para a quitação de parcelas na ordem
inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de
competência em curso.
Cláusula Décima Quinta. O DEVEDOR se compromete a
informar eventual alteração de seu endereço à EMBRATUR.
E, por estarem assim acertados e de acordo, firmam o pre-
sente Termo de Parcelamento, em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, todas assinadas e rubricadas, para um só efeito, na presença
das testemunhas abaixo.
Brasília-DF, de de .
___________________________________
(Diretor de Administração e Finanças)
___________________________________
(DEVEDOR/Representante)
________________________
__________________________
Assinatura da 1ª Testemunha Assinatura da 2ª Testemunha
NOME: NOME:
CPF: CPF:
RG: RG:
(*) Republicação dos anexos I e II, publicados no DOU de 23-4-
2014, Seção 1, págs 95 e 96, por terem saído com incorreções no
original.
PLENÁRIO
DECISÕES DE 18 DE JUNHO DE 2014
PROCESSO: PAD Nº 0.00.000.000562/2014-67
RELATOR: CONSELHEIRO FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA
REQUERENTE: CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
REQUERIDO: MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ES-
TADO DE PERNAMBUCO
ADVOGADO: CÉSAR ANDRÉ PEREIRA DA SILVA – OAB/PE Nº. 19.825
DECISÃO
(…) Dando prosseguimento ao feito, designo o dia 24 de
julho de 2014, às 14h00, para interrogatório da requerida, na sede da
Procuradoria Regional da República na 5ª Região, em Recife/PE, sala
804 (Unidade Descentralizada da Corregedoria do Ministério Público
Federal na 5ª Região). Renove-se, ademais, o ofício de fl. 87.
Intime-se, solicitando-se ao Exmo. Procurador-Geral de Jus-
tiça do Estado de Pernambuco os bons préstimos para cumprimento
do mandado, e ainda cientificando-o da data aprazada para o in-
terrogatório da requerida. Publique-se.
FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA
Conselheiro-Relator
Conselho Nacional do Ministério Público.PROCESSO: PP Nº 0.00.000.000926/2014-17
RELATOR: CONSELHEIRO ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
REQUERENTE: MARCELLA DE OLIVEIRA COSTA
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
(…)Ante o exposto, evidenciando-se a manifesta improce-
dência da pretensão da requerente, bem como sua incompatibilidade
com enunciado deste Conselho Nacional, que determino o arqui-
vamento do presente Procedimento de Controle Administrativo nº
0.00.000.000926/2014-17, com fundamento no art. 43, inciso IX,
alíneas “c” e “d”, do RICNMP. Intimem-se.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Conselheiro-Relator
PROCESSO: RIEP 0.00.000.000377/2014-72
RELATOR: CONSELHEIRO ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
REQUERENTE: VANTUIR CARLOS DA SILVA
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
(…) Diante da ausência de atendimento aos requisitos es-
tabelecidos no art. 36 do RICNMP, bem como pelo fato de não
vislumbrar se enquadrar o fato na hipótese do parágrafo 3º do artigo
36, determino o arquivamento da presente Representação por Inércia
ou Excesso de Prazo nº 0.00.000.000377/2014-72, com fulcro no art.
43, IX, “a” do RICNMP.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Conselheiro-Relator
PROCESSO: RIEP Nº 0.00.000.000667/2014-16
RELATOR: CONSELHEIRO ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
REQUERENTE: JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO
GROSSO DO SUL
DECISÃO
(…) Ante o exposto, constato a regularidade da atuação mi-
nisterial, evidenciando-se a manifesta improcedência da pretensão do
requerente, bem como diante da inexistência de providência a ser
adotada por este CNMP, determino o arquivamento da presente Re-
presentação por Inércia ou por Excesso de Prazo nº
0.00.000.000667/2014-16, com fundamento no art. 43, inciso IX,
alíneas “b” e “c”, do RICNMP. Intimem-se.
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE
Conselheiro-Relator
DECISÃO DE 20 DE JUNHO DE 2014
PROCESSO: PCA nº 0.00.000.000758/2014-51
RELATOR: Conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega
REQUERENTE: Giovani Justino da Silva
REQUERIDO: Ministério Público do Estado da Bahia
DECISÃO
(…) Isso posto, indefiro o ingresso no feito dos peticionantes
Daniela Souza Batista, Érico Lima da Silva, Tatiana Brito Carneiro,
Ana Paula Araujo, Daniel Soares Pompeu de Sousa Brasil, Eduardo
Loula Novais de Paula, Gessika Morgana Silva Santos, Acácia Gon-
çalves de Araújo, Renata Guimarães Prazeres, André Goés Niemeyer,
Maria Teresa Medrado Borges Netto, Igor Góes Batista, Iana Barbosa
Santos Almeida, Pablo de Araújo Guanais Fausto, Yasmin Simões
Neri Leal, Renata Morbeck Coelho Oliveira, Mariana Carvalho La-
borda e Jailson Souza Santana, pelo não atendimento às exigências do
art. 36 e parágrafos do RICNMP.
Por outro lado, defiro o ingresso no feito dos interessados
Aline Mota de Oliveira, Aline Patrícia Graciotto Manso, Daniel Sam-
paio Limeira, Igor Ramon Santos Jesus da Rocha, Manuela Almeida
de Souza, Renan Batista Machado dos Santos, Lorena Souza Fiusa,
Alan Cedraz Carneiro Santiago, Mônica Nunes Andrade Prazeres,
Sarah Trinchão de Jesus Barouh Alves, Vanessa Abbehusen Miranda,
Thales Santiago Peixoto, Sandra Machado Ferreira, Marcio Allievi
Garcia, Helmar Barros Goés, Jorge Victor Cunha Barretto da Silva,
Rafael Augusto Mansur Goés, Nelson Luiz Dias Dourado Araujo e
Gisele Vieira da Silva Amorim.
Quanto ao pedido de reconsideração da medida liminar, re-
querido pelo interessado Jorge Victor Cunha Barretto da Silva (fls.
608-621), entendo que os argumentos trazidos não infirmam a decisão
anteriormente exarada, motivo pelo qual a mantenho por seus pró-
prios fundamentos.
Foi ainda interposto Recurso Interno por Nelize Lima dos
Santos contra a decisão liminar de fls. 54-58 (fls. 691-719). Não
obstante, tal recurso não pode ser conhecido, tendo em vista sua
intempestividade. A decisão impugnada foi publicada no sítio ele-
trônico deste Conselho Nacional em 22/05/2014, sendo que o prazo
recursal de 5 (cinco) dias se esgotou em 27/05/2014 e o recurso
somente foi protocolado em 10/06/2014. Não é sequer possível re-
cebê-lo como simples manifestação de parte interessada, eis que o
prazo para intervenção no feito se esgotou em 09/06/2014.
Ainda que assim não fosse, a petição recursal não foi sequer
assinada pelo patrono da recorrente, faltando-lhe requisito formal
essencial ao seu conhecimento.
Ante o exposto, nego conhecimento ao Recurso Interno con-
tra a decisão liminar exarada nos presentes autos.
Publique-se. Comuniquem-se os peticionantes sobre a pre-
sente decisão.
FÁBIO GEORGE CRUZ DA NÓBREGA
Relator
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Nº 118, terça-feira, 24 de junho de 201419ISSN 1677-7042
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