A Medida Provisória é um dispositivo que dá ao Presidente da República o poder de outorgar uma “lei” sem a apreciação prévia do Legislativo. Dessa forma, ela não precisa passar pelos trâmites normais antes de entrar em vigor.
A Medida Provisória, como o nome já indica, não possui caráter permanente, tendo 120 dias para que o Congresso delibere sobre a transformação desse decreto em uma lei. Cabe aos deputados e senadores avaliarem os efeitos da medida e, se necessário, fazer mudanças no em seu texto. Caso haja alterações, ela voltará ao legislativo como projeto de lei de conversão para sanção ou veto do Presidente da República.
Para que uma lei seja instaurada, é preciso que ela passe por diversos trâmites, o que é importante para garantir sua legitimidade e evitar que medidas autoritárias sejam outorgadas por qualquer um dos poderes. Porém, esse processo é demorado, por isso, se faz necessário um dispositivo legal para ser usado em casos emergenciais.
Para que o Executivo não se coloque acima dos outros dois poderes por meio da medida provisória, tanto Legislativo quanto Judiciário possuem dispositivos capazes de barrar e decretar inconstitucionalidade desse dispositivo.
Saiba mais sobre leis acessando a área de artigos do E-DOU.