PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 876, DE 22 DE MAIO DE 2014 Estabelece instruções relativas à medida de impedimento de ingresso no país de pessoa envolvidas com pedofilia e condenada por crime de pornografia ou exploração sexual infanto-juvenil, a ser aplicada pelos agentes no desempenho do controle fronteiriço e de atividades de fiscalização migratória nos portos, aeroportos internacionais e pontos de fiscalização terrestre de migração.
Fonte: Diário Oficial da União