Uma recente publicação no DOU – Diário Oficial da União apresentou, com vetos, a Lei Complementar que indica aspectos da renegociação das dívidas dos estados com a União. Nesse documento, é estabelecido o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal das unidades federativas.
Os vetos no DOU – Diário Oficial da União estão presentes no capítulo que aponta a recuperação fiscal que retirou, durante o processo no Congresso Nacional, as contrapartidas a serem realizadas pelos estados para a renegociação das dívidas.
O Planalto afirma, na publicação no DOU, que essas contrapartidas trouxeram uma descaracterização da proposta inicial – fator que comprometeria o ajuste fiscal que já estava planejado.
Até junho do ano passado, os estados deviam à União aproximadamente R$ 427 bilhões ao governo federal, de acordo com uma nota técnica publicada pelo Ministério da Fazenda. Os estados pagam essas dívidas em parcelas mensais.
As contrapartidas que estavam presentes antes das mudanças eram pré-condições a serem dadas pelos estados em troca de mais tempo para pagar as dívidas, assim como uma suspensão e em seguida retomada gradual dos pagamentos das parcelas.
O texto aprovado na publicação no DOU indica o alongamento da dívida por 20 anos. Vale ainda ressaltar que até o fim do ano passado as parcelas foram prorrogadas, com retomada gradual a partir deste ano.
O Congresso, então, passa a contar o novo prazo a partir da data de celebração do contrato com cada estado. A partir dessa medida, as parcelas que devem ser pagas terão um valor reduzido.
No entanto, é importante ressaltar que uma série de contrapartidas devem ser realizadas pelos estados que aderirem a essa medida, tais como:
– redução do crescimento automático da folha de salários
– elevação de contribuições previdenciárias de ativos, inativos e pensionistas até o limite de 14%.
– redução de incentivos fiscais e diminuição do número de entidades e órgãos.
– atualização das regras de acesso para liberação de pensões, como carência, duração e tempo de casamento.
Além disso, a União irá indicar alguns ativos dos estados, que incluem empresas estatais, para serem privatizadas. Os estados também deverão renegociar dívidas com fornecedores, com possibilidades de obtenção de descontos.
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