A publicação no DOU (Diário Oficial da União) que muitas pessoas aguardavam foi publicada no último dia 15. O presidente Michel Temer e o Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, emitiram um decreto com as diretrizes para os saques das contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Tanto o cronograma de atendimento quanto o critério, a forma e a data limite de pagamento são estabelecidos pela Caixa, agente que opera o FGTS, porém, o prazo não poderá exceder 31 de julho de 2017. Só será permitido o crédito automático para a conta poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na Caixa Econômica Federal, mediante a condição de que o trabalhador não se manifeste negativamente.
O decreto expedido pelo presidente e o Ministro do Planejamento estabelece que, na hipótese de crédito automático, o trabalhador poderá solicitar o desfazimento do crédito ou a transferência do valor para outra instituição financeira até 31 de agosto de 2017, independentemente do pagamento de qualquer tarifa.
Terá direito a sacar o dinheiro do fundo de garantia quem tiver saldo em uma conta inativa. De acordo com cálculos do governo mais de 10 milhões de pessoas de qualificarão para resgatar o FGTS. Uma conta fica inativa quando deixa de receber depósitos da empresa devido à extinção ou rescisão do contrato de trabalho. Para requerer o dinheiro o trabalhador deverá estar afastado do emprego pelo menos desde o fim de 2015. Porém, não será possível sacar o FGTS de uma conta ativa, ou seja, que ainda receba depósitos pelo empregador atual.
De acordo com o calendário da Caixa, os saques vão ser liberados a partir do dia 10 de março e terminam em julho, obedecendo a uma sequência de acordo com a data de nascimento do trabalhador. O beneficiário poderá consultar seu extrato do FGTS presencialmente no balcão de atendimento de agências da Caixa ou em postos de atendimento, para isso será necessário comparecer com o Cartão Cidadão e senha.
As possibilidades mais comuns para o saque do FGTS são demissão sem justa causa e aposentadoria, mas existem outras condições menos populares, como quando o trabalhador adoece gravemente, como câncer, AIDS e problemas no coração. Quem passa três anos seguidos desempregado, quer comprar uma casa ou abater a dívida contraída com a compra de imóveis também tem direito ao saque em qualquer período do ano.
Com a liberação dos saques dos fundos de garantia de contas inativas, o governo espera injetar entre R$ 30 bilhões a R$ 35 bilhões na economia brasileira a partir de maio, o equivalente a cerca de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). De acordo com a Caixa, cerca de 30,2 milhões de trabalhadores têm o direito de sacar recursos de contas inativas do FGTS. Isso porque eles pediram demissão ou foram demitidos por justa causa até 31 de dezembro de 2015.
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Essa e outras informações publicadas do Diário Oficial da União podem ser acompanhadas e consultadas através do E-DOU, que está sempre em dia com todas as postagens feitas nos Diários Oficiais, como essa publicação no DOU sobre as diretrizes para os saques do FGTS.