Governo publica decreto no Diário Oficial com as diretrizes para os saques do FGTS

23 de fevereiro de 2017
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saques do FGTS

A publicação no DOU (Diário Oficial da União) que muitas pessoas aguardavam foi publicada no último dia 15. O presidente Michel Temer e o Ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, emitiram um decreto com as diretrizes para os saques das contas inativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Decreto sobre as diretrizes para os saques do FGTS

Tanto o cronograma de atendimento quanto o critério, a forma e a data limite de pagamento são estabelecidos pela Caixa, agente que opera o FGTS, porém, o prazo não poderá exceder 31 de julho de 2017. Só será permitido o crédito automático para a conta poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na Caixa Econômica Federal, mediante a condição de que o trabalhador não se manifeste negativamente.

O decreto expedido pelo presidente e o Ministro do Planejamento estabelece que, na hipótese de crédito automático, o trabalhador poderá solicitar o desfazimento do crédito ou a transferência do valor para outra instituição financeira até 31 de agosto de 2017, independentemente do pagamento de qualquer tarifa.

Terá direito a sacar o dinheiro do fundo de garantia quem tiver saldo em uma conta inativa. De acordo com cálculos do governo mais de 10 milhões de pessoas de qualificarão para resgatar o FGTS. Uma conta fica inativa quando deixa de receber depósitos da empresa devido à extinção ou rescisão do contrato de trabalho. Para requerer o dinheiro o trabalhador deverá estar afastado do emprego pelo menos desde o fim de 2015. Porém, não será possível sacar o FGTS de uma conta ativa, ou seja, que ainda receba depósitos pelo empregador atual.

De acordo com o calendário da Caixa, os saques vão ser liberados a partir do dia 10 de março e terminam em julho, obedecendo a uma sequência de acordo com a data de nascimento do trabalhador. O beneficiário poderá consultar seu extrato do FGTS presencialmente no balcão de atendimento de agências da Caixa ou em postos de atendimento, para isso será necessário comparecer com o Cartão Cidadão e senha.

Possibilidades sobre os saques do FGTS

As possibilidades mais comuns para o saque do FGTS são demissão sem justa causa e aposentadoria, mas existem outras condições menos populares, como quando o trabalhador adoece gravemente, como câncer, AIDS e problemas no coração. Quem passa três anos seguidos desempregado, quer comprar uma casa ou abater a dívida contraída com a compra de imóveis também tem direito ao saque em qualquer período do ano.

Com a liberação dos saques dos fundos de garantia de contas inativas, o governo espera injetar entre R$ 30 bilhões a R$ 35 bilhões na economia brasileira a partir de maio, o equivalente a cerca de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). De acordo com a Caixa, cerca de 30,2 milhões de trabalhadores têm o direito de sacar recursos de contas inativas do FGTS. Isso porque eles pediram demissão ou foram demitidos por justa causa até 31 de dezembro de 2015.

Acesso ao E-DOU

Essa e outras informações publicadas do Diário Oficial da União podem ser acompanhadas e consultadas através do E-DOU, que está sempre em dia com todas as postagens feitas nos Diários Oficiais, como essa publicação no DOU sobre as diretrizes para os saques do FGTS.