Publicação de Balanço Patrimonial

A publicação do balanço patrimonial é obrigatória, em regra, para as sociedades anônimas. Desde 1º de janeiro de 2022, a Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976, art. 289) determina que as demonstrações sejam publicadas em jornal de grande circulação da localidade da sede, de forma resumida, com a íntegra disponível na página do mesmo jornal na internet e certificação digital.

A publicação precisa ocorrer pelo menos cinco dias antes da assembleia geral ordinária (art. 133, § 3º), que acontece nos quatro primeiros meses depois do fim do exercício. Companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões têm regras simplificadas, e sociedades limitadas não têm obrigação geral de publicar, salvo exigência específica. Como cada caso depende do tipo societário, do porte e das normas do setor, a confirmação final é sempre do contador responsável.

Nas próximas seções, você confere quem precisa publicar, o que mudou nas regras, o calendário até a assembleia, o que a versão resumida deve conter, quando o Diário Oficial ainda entra no processo e como o balanço é estruturado.

Quem precisa publicar o balanço patrimonial?

A obrigação varia conforme o tipo societário e o porte da empresa. A tabela abaixo resume a regra geral de cada caso:

O que mudou nas regras de publicação?

As regras passaram por duas mudanças importantes nos últimos anos, e muitos conteúdos sobre o tema ainda não refletem essa atualização. Entender as duas ajuda a evitar publicações desnecessárias ou, ao contrário, a falta de uma publicação obrigatória.

Lei nº 13.818/2019: fim da exigência do Diário Oficial na Lei das S.A.

Até 2021, as companhias publicavam suas demonstrações em dois veículos: o Diário Oficial e um jornal de grande circulação. A Lei nº 13.818/2019, em vigor desde 1º de janeiro de 2022, deu nova redação ao art. 289 e passou a exigir apenas o jornal de grande circulação, com duas condições:

• a versão impressa pode ser resumida, desde que traga o conteúdo mínimo previsto na lei;
• a íntegra dos documentos deve ser divulgada ao mesmo tempo na página do jornal na internet, com certificação digital de autenticidade.

LC nº 182/2021: regime simplificado para companhias fechadas

Em 2021, a Lei Complementar nº 182, conhecida como Marco Legal das Startups, alterou o art. 294 da Lei das S.A. e ampliou o tratamento simplificado das companhias fechadas. O critério passou a ser a receita bruta anual de até R$ 78 milhões, e essas companhias passaram a poder fazer suas publicações de forma eletrônica. A regulamentação, pela Portaria ME nº 12.071/2021, prevê a publicação na Central de Balanços do Sped e no site da própria companhia, com assinatura por certificado digital.

Calendário: da elaboração à assembleia

A publicação do balanço está amarrada à assembleia geral ordinária (AGO), que aprova as contas. Por isso, o calendário parte da data da assembleia:

Exemplo: em uma companhia com exercício encerrado em 31 de dezembro e AGO marcada para 30 de abril, as demonstrações precisam estar publicadas até 25 de abril. Além disso, se a companhia publicar os documentos até 1 mês antes da AGO, ou seja, até 30 de março nesse exemplo, fica dispensada de publicar os anúncios de disponibilidade (art. 133, § 5º).

A lei também prevê que a assembleia com a totalidade dos acionistas pode considerar sanada a falta dos anúncios ou o descumprimento dos prazos. Mesmo nesse caso, porém, a publicação dos documentos antes da assembleia continua obrigatória (art. 133, § 4º).

O que publicar e o que a versão resumida deve conter?

O pacote publicado antes da AGO inclui o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, quando houver (art. 133). Entre as demonstrações, a Lei das S.A. lista o balanço patrimonial, a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados, a demonstração do resultado do exercício, a demonstração dos fluxos de caixa e, para companhias abertas, a demonstração do valor adicionado (art. 176).

Já a versão resumida publicada no jornal não pode ser um recorte livre. Pelo art. 289, II, ela deve trazer, no mínimo:

• a comparação com os dados do exercício social anterior;
• os valores globais de cada grupo e a respectiva classificação de contas ou registros;
• extratos das informações relevantes contempladas nas notas explicativas;
• extratos dos pareceres dos auditores independentes e do conselho fiscal, se houver.

A lei também permite apresentar os valores em milhares de reais (art. 289, § 6º), o que simplifica as tabelas sem alterar o conteúdo.

Quando o Diário Oficial ainda é exigido?

Embora a Lei das S.A. não exija mais o Diário Oficial, a publicação em DOU ou em diário estadual continua aparecendo na rotina de muitas empresas e entidades. Isso acontece quando a exigência vem de outra fonte, como:

• norma setorial ou órgão regulador, que pode definir o veículo de divulgação das demonstrações das entidades que fiscaliza;
• estatuto social, quando prevê publicação em Diário Oficial;
• edital ou contrato, por exemplo em licitações e convênios que pedem a publicação como condição;
• decisão da própria empresa, que pode optar pela publicação oficial para dar mais publicidade às contas.

Antes de publicar, vale ter a exigência por escrito, com a indicação do diário, porque isso define o formato, o custo e o prazo.

Como funciona a publicação no DOU?

No Diário Oficial da União, as demonstrações de empresas saem na Subseção Ineditoriais, destinada a atos de pessoas jurídicas de direito privado que precisam cumprir exigências legais de publicidade (art. 32 da Portaria IN/CC/PR nº 1/2024). O envio é feito pelo sistema INCom, por usuário cadastrado e com certificado digital, ou por um intermediário autorizado pela empresa. As principais regras são estas:

O que define o custo de uma publicação de balanço patrimonial?

Como o preço é calculado pelo espaço ocupado, um balanço costuma custar mais que um aviso ou um extrato, porque traz tabelas com várias linhas e colunas. Três fatores pesam no valor final:

• a quantidade de demonstrações e notas incluídas na matéria;
• a formatação das tabelas, já que colunas mal distribuídas e espaçamentos extras aumentam a altura ocupada;
• a apresentação dos valores, que pode usar milhares de reais quando a norma aplicável permitir.

Nos diários estaduais, cada imprensa oficial tem tabela de preços e regras de envio próprias. Já nos jornais de grande circulação, o preço é definido por cada veículo.

O E-DOU é uma empresa privada que publica matérias no Diário Oficial da União e nos diários oficiais dos estados. A empresa envia o balanço em Word ou Excel, e o E-DOU cuida da formatação, do orçamento e do envio, acompanhando a matéria até a publicação.

Checklist antes de publicar

Uma publicação com erro precisa ser refeita, e, em regra, o custo da republicação fica com quem enviou. Por isso, vale conferir estes pontos antes do envio:

1. Exigência confirmada: qual norma, estatuto ou contrato exige a publicação e em qual veículo.
2. Versão correta: íntegra ou resumida, conforme o veículo e a regra aplicável.
3. Comparativo: valores do exercício atual ao lado dos do exercício anterior.
4. Documentos completos: relatório da administração, demonstrações, notas ou extratos das notas e parecer dos auditores, quando houver.
5. Identificação: razão social, CNPJ, data de encerramento do exercício e assinaturas dos administradores e do contador responsável.
6. Prazo: data da AGO e prazo mínimo de cinco dias, somados ao prazo de envio do veículo escolhido.
7. Arquivamento: guarda da publicação para arquivamento no registro do comércio.

Balanço patrimonial: o que é e como é estruturado?

Antes de pensar na publicação, vale entender o que o documento mostra. O balanço patrimonial é a demonstração que apresenta a posição financeira da empresa em uma data, normalmente o último dia do exercício. Ele é organizado em três grandes grupos, e a Lei das S.A. detalha a classificação de cada um (art. 178):

A equação básica do balanço é Ativo = Passivo + Patrimônio Líquido, ou seja, tudo o que a empresa tem é financiado por terceiros ou pelos próprios sócios. A divisão entre circulante e não circulante, por sua vez, separa o que deve ser realizado ou pago no curto prazo, em geral até o fim do exercício seguinte, do que tem prazo maior.

Perguntas frequentes

Empresa Ltda. precisa publicar balanço?

Não existe uma obrigação geral para as sociedades limitadas. A publicação pode ser exigida por norma setorial, regulador, contrato ou edital, e o contador deve confirmar cada caso.

A S.A. ainda precisa publicar no Diário Oficial?

Pela Lei das S.A., não: desde 2022, a publicação é feita em jornal de grande circulação, com íntegra na internet. Outras normas, o estatuto ou um contrato podem, no entanto, exigir o Diário Oficial em situações específicas.

Quanto custa publicar um balanço?

Depende do veículo e do tamanho da matéria. No DOU, a Imprensa Nacional cobra por centímetro de coluna, com valor informado de R$ 44,88. Nos diários estaduais e nos jornais, cada veículo tem a própria tabela.

Qual o prazo para publicar o balanço?

As demonstrações devem ser publicadas até cinco dias, pelo menos, antes da assembleia geral ordinária, que ocorre nos quatro primeiros meses seguintes ao fim do exercício.

A publicação precisa ser arquivada na Junta Comercial?

Sim. O art. 289, § 5º, da Lei das S.A. determina que todas as publicações exigidas pela lei sejam arquivadas no registro do comércio.

Resumo

Hoje, a regra geral da Lei das S.A. é publicar as demonstrações em jornal de grande circulação, de forma resumida e com a íntegra na internet, pelo menos cinco dias antes da AGO. Companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões contam com um regime eletrônico simplificado, e sociedades limitadas só publicam quando há exigência específica. Quando a exigência indica o Diário Oficial, a matéria segue as regras do diário, com cobrança por espaço ocupado e prazo de envio até as 19h do dia útil anterior no caso do DOU.

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