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Licitação por Carta Convite: Veja como Funciona e Como Participar | Blog E-DOU

Regulada pela Lei 8.666/93, a licitação por carta convite é uma pré-seleção dos candidatos que vão participar de um determinado processo licitatório.

Sendo assim, a carta convite é enviada pela Administração Pública para no mínimo três possíveis licitantes escolhidos dentre os cadastrados na instituição. O interesse no processo licitatório deve ser informado pelo menos um dia antes da realização da sessão.

Como é a forma de seleção para uma licitação por carta convite?

A licitação por carta convite, diferentemente das licitações por concurso e das licitações por concorrência, não utiliza editais como instrumento convocatório. Sendo assim, o convite enviado aos participantes interessados é a forma de seleção para esse tipo de licitação. 

Além disso, a licitação por carta convite é destinada a contratações de menor valor. Os valores, por sua vez, são determinados pelo Decreto Federal nº 9.412/2018 e podem variar entre R$17.600,00 e R$330.000,00.

Como participar de uma licitação por carta convite?

As empresas escolhidas para participar em uma licitação por carta convite podem ou não estar cadastradas em órgãos públicos.

Caso a organização deseje se cadastrar, é preciso apresentar alguns documentos para comprovar sua qualificação, como: 

  • o CRS (Certidão de Regularidade de Situação), que prova regularidade junto ao FGTS
  • e o CND (Certidão Negativa de Débitos), que prova regularidade com a Seguridade Social.

No caso de convidados pela Administração Pública para participar do processo licitatório, a carta convite é divulgada pela unidade administrativa em meios de comunicação como o Diário Oficial, a fim de garantir a publicidade das licitações públicas.

De forma geral, o processo de uma licitação por carta convite segue as seguintes fases:

Habilitação:

Durante a fase de habilitação, as documentações enviadas pelos licitantes são devidamente avaliadas.

Classificação e julgamento das propostas:

A classificação e o julgamento das propostas são realizados durante uma sessão pública, na qual as propostas dos licitantes capacitados na fase de habilitação são analisadas a fim de determinar a melhor proposta.

Homologação:

Durante a homologação, a comissão deve elaborar um relatório indicando o vencedor do processo. O relatório final deverá passar por aprovação de autoridades competentes.

Adjudicação:

A adjudicação é a última etapa do processo de uma licitação por carta convite. Neste momento, o objeto do contrato é adjudicado ao licitante que venceu o certame.

Agora que você já sabe o que é e como participar de uma licitação por carta convite, conheça o clipping do e-DOU e receba alertas sobre os editais dessa modalidade publicados no Diário Oficial! Além disso, você poderá consultar todas as matérias já publicadas no DOU.

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