Os tributos são a principal fonte de arrecadação financeira para a manutenção do Estado. Por meio dos impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios, os Municípios, Estados e a União Federal contam com recursos para administrar a máquina pública. Os tributos só podem ser instituídos por lei e cobrados pela administração pública diretamente vinculada.
No caso dos impostos, não existe uma destinação específica acerca dos recursos obtidos. De acordo com as limitações impostas pela legislação, os governantes podem empregar os recursos obtidos de acordo com as prioridades estabelecidas em seus programas de governo e no orçamento aprovado. Esses valores são utilizados para o financiamento de serviços universais voltados à saúde, educação, segurança e também para atividades que envolvem a urbanização, calçamento, saneamento básico, habitações populares, entre outros. Os impostos podem incidir sobre o patrimônio (IPVA e IPTU), sobre a renda (Imposto de Renda), sobre o consumo (IPI para os produtores e ICMS para os consumidores), entre outros.
O Brasil é um dos países que mais se recolhe impostos no mundo. A carga tributária por aqui chega a ser comparada à de países como Alemanha e Espanha onde os recursos voltados à população são visíveis. Para se ter uma ideia, cerca de 39 dias de trabalho por ano são utilizados para pagar apenas os impostos.
As taxas, por sua vez, são valores cobrados do contribuinte em razão da prestação de um serviço pelo Poder Público. A taxa do lixo é um exemplo bastante utilizado, pois todos sabemos que pagamos esse valor devido ao serviço de coleta de resíduos.
IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica
O imposto de renda incide sobre a arrecadação das empresas. Esse imposto que é recolhido pela Receita Federal oferece diferentes tipos de tributação: pelo lucro real, pelo lucro presumido e pelo lucro arbitrado. Dependendo da opção de declaração da empresa, a base de cálculo, a periodicidade da apuração e o prazo de recolhimento podem variar, sendo mensal ou trimestral.
CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro
Assim como o Imposto de Renda, a apuração e o pagamento deste tipo de imposto é definido pela opção de tributação que, da mesma forma, pode ser pelo lucro real, presumido ou arbitrado. Para quem opta pelo lucro presumido, a alíquota pode variar entre 12% a 32%. Já nos demais casos, a alíquota será de 9%.
Tanto a administração quanto o recolhimento desse imposto compete à Receita Federal e o prazo de recolhimento é igual ao do IRPJ.
PIS/Pasep – Contribuição para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público
Trata-se de uma contribuição que é recolhida mensalmente sobre o valor faturado. Esse imposto se aplica tanto à empresas públicas, quanto à empresas privadas e de economia mista. Também é recolhido da folha de pagamentos de entidades sem fins lucrativos. A alíquota desse imposto varia entre 0,65% a 1,65%. O prazo de recolhimento é até o último dia útil da quinzena do mês seguinte.
Cofins – Contribuição para o financiamento da Seguridade Social
Essa contribuição federal também incide sobre o faturamento das empresas mensalmente. As alíquotas são de 3% para quem tributa pelo lucro presumido, 3% para instituições financeiras e similares e 7,6% para quem tributa pelo lucro real. O prazo de recolhimento é até o último dia útil da quinzena do mês seguinte.
INSS – Previdência Social
Todas as empresas que possuem folha de pagamento devem recolher o INSS (Contribuição da Previdência Patronal). A alíquota varia entre 25,8% a 28,8% dependendo da atividade da empresa. O cálculo do imposto é feito com base na folha salarial.
IPI – Imposto sobre produtos industrializados
O IPI é um imposto federal que incide sobre produtos industrializados nacionais e estrangeiros. Esse imposto é apurado até o 25º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador. No caso de bebidas e cigarros esse prazo é reduzido até o 10º dia.
ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicações
Esse imposto estadual além da circulação de mercadorias, incide sobre a entrada de mercadoria importada, fornecimento de mercadorias com prestação de serviços e fornecimento de alimentação e bebidas por qualquer tipo de estabelecimento.
Por se tratar de um imposto estadual, as alíquotas variam conforme o estado. Da arrecadação 75% é retido pelos governos estaduais e 25% repassado aos municípios.
ISS – Imposto sobre serviços
Esse imposto é aplicável não apenas às empresas, como também ao prestador de serviços autônomo. A alíquota é variável conforme o Município e a base de cálculo é o preço do serviço, obtido mensalmente ou pelo serviço cobrado eventualmente.
Taxas
O Brasil conta atualmente com cerca de 35 taxas, que são:
-Taxa de Autorização do Trabalho Estrangeiro
– Taxa de Avaliação in loco das Instituições de Educação e Cursos de Graduação – Lei 10.870/2004;
– Taxa de Avaliação da Conformidade – Lei 12.545/2011 – art. 13
– Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de produtos animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias – Decreto-Lei 1.899/1981
– Taxa de Coleta de Lixo
– Taxa de Combate a Incêndios
– Taxa de Conservação e Limpeza Pública
– Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA – Lei 10.165/2000
– Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos – Lei 10.357/2001, art. 16
– Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais)
– Taxa de Fiscalização da Aviação Civil – TFAC – Lei 11.292/2006
– Taxa de Fiscalização da Agência Nacional de Águas – ANA – art. 13 e 14 da MP 437/2008
– Taxa de Fiscalização CVM (Comissão de Valores Mobiliários) – Lei 7.940/1989
– Taxa de Fiscalização de Sorteios, Brindes ou Concursos – art. 50 da MP 2.158-35/2001
– Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária Lei 9.782/1999, art. 23
– Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro – TFPC – Lei 10.834/2003
– Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta – art. 48 a 59 da Lei 12.249/2010
– Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar – TAFIC – Entidades Fechadas de Previdência Complementar – art. 12 da Lei 12.154/2009
– Taxa de Licenciamento Anual de Veículo – art. 130 da Lei 9.503/1997
– Taxa de Licenciamento, Controle e Fiscalização de Materiais Nucleares e Radioativos e suas instalações – Lei 9.765/1998
– Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal
– Taxa de Pesquisa Mineral DNPM – Portaria Ministerial 503/1999
– Taxa de Serviços Administrativos – TSA – Zona Franca de Manaus – Lei 9.960/2000
– Taxa de Serviços Metrológicos – art. 11 da Lei 9.933/1999
-Taxa de Utilização de Selo de Controle – art. 13 da Lei 12.995/2014
– Taxas ao Conselho Nacional de Petróleo (CNP)
– Taxa de Outorga e Fiscalização – Energia Elétrica – art. 11, inciso I, e artigos 12 e 13, da Lei 9.427/1996
– Taxa de Outorga – Rádios Comunitárias – art. 24 da Lei 9.612/1998 e nos art. 7 e 42 do Decreto 2.615/1998
– Taxa de Outorga – Serviços de Transportes Terrestres e Aquaviários – art. 77, incisos II e III, a art. 97, IV, da Lei 10.233/2001
– Taxas de Saúde Suplementar – ANS – Lei 9.961/2000, art. 18
– Taxa de Utilização do SISCOMEX – art. 13 da IN 680/2006
– Taxa de Utilização do MERCANTE – Decreto 5.324/2004
-Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais)
-Taxas Judiciárias
-Taxas Processuais do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE – art. 23 da Lei 12.529/2011
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