A Lei 14.133/2021 é a nova lei geral de licitações e contratos administrativos no Brasil. Ela foi sancionada em 1º de abril de 2021 e entrou em vigor em 1º de abril de 2023, revogando a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei 12.462/2011).
Seu objetivo é modernizar e simplificar o processo de licitações e contratos públicos, tornando-o mais eficiente, transparente e ágil, além de aumentar a segurança jurídica para os órgãos públicos e os particulares que participam desse processo.
Confira, a seguir, as modalidades de licitação previstas na legislação:
É a modalidade de licitação em que qualquer interessado pode participar, desde que atenda às condições estabelecidas no edital. Seu uso é voltado para contratações de maior complexidade ou valor, além de ser obrigatório nas contratações de obras e serviços de engenharia acima de R$ 3.300.000,00.
Como o nome indica, são selecionados os melhores trabalhos técnicos, científicos ou artísticos, com premiação aos vencedores. É comum em concursos de arquitetura, urbanismo, design, entre outros.
Saiba mais: Como Participar de uma Licitação por Concurso
Aqui, o objeto é vendido para o licitante que oferecer o maior preço. É comum em casos de venda de bens públicos ou de empresas estatais.
No pregão, a disputa pelo objeto é feita por meio de lances verbais e sucessivos entre os licitantes a fim de adquirir bens e serviços comuns, de forma ágil e simplificada.
Pode ser realizado em dois modelos: eletrônico e presencial.
Essa é a primeira novidade da Lei 14.133, em que a Administração Pública dialoga com os licitantes previamente selecionados, buscando desenvolver uma ou mais soluções adequadas às suas necessidades. É utilizada em contratações de alta complexidade, inclusive para inovações que ainda precisam ser desenvolvidas.
A cotação eletrônica de preços é a segunda modalidade nova trazida pela nova lei. A Administração Pública solicita cotações de preços junto a fornecedores cadastrados em meio eletrônico.
Sua função principal é facilitar aquisições de baixo valor e nas quais a especificação do objeto é clara.
Nessa modalidade, a Administração Pública registra preços de bens e serviços para futuras aquisições. Assim, é possível facilitar e agilizar as compras públicas, permitindo a aquisição imediata dos produtos registrados, sem a necessidade de realização de nova licitação.
Com as novidades, a Lei 14.133 pode criar um período de transição e adequação às novas disposições. Veja mais sobre o aviso de licitação para se manter atualizado sobre os editais e as exigências dos novos modelos!