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Pode não parecer para alguns, mas o Brasil progrediu em suas políticas ambientais. E isso ocorreu devido a Política Nacional do Meio ambiente, também conhecida como a lei n. 6938/81. Saiba mais sobre os objetivos e conquistas dessa legislação neste artigo!
A Política Nacional do Meio Ambiente possui 21 artigos que, desde sua criação em 31 de agosto de 1981, já tiveram suas leis modificadas diversas vezes. Além disso, ela deu origem ao Capítulo do Meio Ambiente da Constituição de 1988 e a Lei de Crimes Ambientais em vigor desde 1998 ( lei n. 9.605/98).
A lei estabelece orientações e meios para que órgãos presentes em território nacional gerenciem melhor suas atividades a fim de não interferir no meio ambiente.
Ela é a referência mais importante quando o assunto é proteção ambiental e, por meio dela, é possível fiscalizar a exploração da natureza evitando, assim, riscos e piora na nossa qualidade de vida e impacto negativo ao planeta.
A Política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivo conciliar o desenvolvimento industrial e econômico junto a preservação do meio ambiente. Isso é estabelecido por meio de:
De forma mais detalhada, a lei 6.938/81 determina padrões e estabelece limites ditados pelo CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Além disso, realiza também a organização de território para que o uso do solo seja eficiente. Esse zoneamento ambiental pode ser a nível municipal, estadual e federal.
Outra determinação importante da Política Nacional do Meio Ambiente é a Avaliação de Impactos Ambientais (AIA). Ela consiste na obrigatoriedade de um empreendimento existir apenas após um estudo prévio sobre como ele irá impactar o ambiente.
O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são outras determinações criadas por meio da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente de 1986, e estabelece, além da avaliação de impactos ambientais, medidas mitigadoras que correspondem a eles.
Auditoria ambiental e criação de reservas ecológicas são outros pontos estabelecidos pela Política Nacional do Meio Ambiente. Na auditoria, é obrigatório a fiscalização de conduta ambiental de empresas, enquanto que a criação de reservas ecológicas determina quais são as áreas ambientais relevantes e que devem ser protegidas.
Embora o desmatamento no Brasil não esteja seguindo os passos estabelecidos pela política do meio ambiente, sem ela, as coisas poderiam estar consideravelmente piores. Por essa razão, é fundamental que cidadãos e empresas saibam coexistir com as normas estabelecidas pela lei.
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