Publicações

Qual O Local De Publicação Das Leis Do Estado?

Para que qualquer decisão legislativa entre em vigor, ela precisa não só ser aprovada pelo poder competente (no Senado, por exemplo), mas também promulgada e publicada. Mas o que significa isso? Qual o local de publicação das leis do Estado?

Saiba exatamente como esse processo funciona com o artigo.

O que é promulgar e publicar uma lei?

Após aprovação no poder legislativo, que é um processo padrão para criação de qualquer legislação, ainda há dois passos finais para que a nova norma entre em vigor: a promulgação e a publicação. Depois disso, ainda é possível que exista um vacatio legis, que é um prazo legal para a entrada em vigor de uma nova lei.

Promulgar uma lei significa colocá-la no compêndio jurídico brasileiro — o compilado de informações relevantes sobre a esfera do direito —, para que ela seja reconhecida como válida e tenha seu cumprimento ordenado.

A publicação, por sua vez, é o processo de dar conhecimento a todos sobre a nova lei. Afinal, não se pode exigir que alguém cumpra uma lei se não tiver a oportunidade de conhecê-la. Entenda melhor esse processo a seguir!

Qual o local de publicação das leis do Estado?

Como a publicação é obrigatória para a efetivação da lei, ela precisa ser feita em um veículo de livre acesso para toda a população. Dessa forma, o local de publicação das leis do Estado é o Diário Oficial, que é dividido em três tipos:

As leis devem ser publicadas em um deles, o que é determinado por qual instância emitiu a decisão. No caso do Estado, por ser de esfera federal, as leis são publicadas no DOU.

O Diário Oficial fica disponível em bancas para compra por qualquer pessoa interessada e, graças aos avanços tecnológicos, agora também tem sua versão online disponível para consulta. Com isso, não só a informação consegue chegar às pessoas mais rápido, mas também diminui o gasto de papel e reduz os gastos do poder público.

O que é vacatio legis?

Apesar da publicação ser vista como o passo final para a aprovação de uma lei nova, esse processo não é necessariamente instantâneo. Em alguns casos, ocorre um vacatio legis, expressão latina para “vacância da lei”.

Basicamente, a vacância é o prazo legal que a lei demora para entrar em vigor, que costuma ser de 45 dias para a legislação brasileira — a menos que seja no âmbito internacional, em que o período passa a ser de 3 meses.

Entender o processo da aprovação e oficialização das leis é essencial para ser um cidadão consciente de seus direitos. Se você quer conhecer o processo por inteiro, saiba também quanto custa publicar no Diário Oficial da União e mantenha-se informado!