Para que qualquer decisão legislativa entre em vigor, ela precisa não só ser aprovada pelo poder competente (no Senado, por exemplo), mas também promulgada e publicada. Mas o que significa isso? Qual o local de publicação das leis do Estado?
Saiba exatamente como esse processo funciona com o artigo.
O que é promulgar e publicar uma lei?
Após aprovação no poder legislativo, que é um processo padrão para criação de qualquer legislação, ainda há dois passos finais para que a nova norma entre em vigor: a promulgação e a publicação. Depois disso, ainda é possível que exista um vacatio legis, que é um prazo legal para a entrada em vigor de uma nova lei.
Promulgar uma lei significa colocá-la no compêndio jurídico brasileiro — o compilado de informações relevantes sobre a esfera do direito —, para que ela seja reconhecida como válida e tenha seu cumprimento ordenado.
A publicação, por sua vez, é o processo de dar conhecimento a todos sobre a nova lei. Afinal, não se pode exigir que alguém cumpra uma lei se não tiver a oportunidade de conhecê-la. Entenda melhor esse processo a seguir!
Qual o local de publicação das leis do Estado?
Como a publicação é obrigatória para a efetivação da lei, ela precisa ser feita em um veículo de livre acesso para toda a população. Dessa forma, o local de publicação das leis do Estado é o Diário Oficial, que é dividido em três tipos:
- Diário Oficial da União (DOU);
- Diário Oficial do Estado (DOE);
- Diário Oficial do Município (DOM).
As leis devem ser publicadas em um deles, o que é determinado por qual instância emitiu a decisão. No caso do Estado, por ser de esfera federal, as leis são publicadas no DOU.
O Diário Oficial fica disponível em bancas para compra por qualquer pessoa interessada e, graças aos avanços tecnológicos, agora também tem sua versão online disponível para consulta. Com isso, não só a informação consegue chegar às pessoas mais rápido, mas também diminui o gasto de papel e reduz os gastos do poder público.
O que é vacatio legis?
Apesar da publicação ser vista como o passo final para a aprovação de uma lei nova, esse processo não é necessariamente instantâneo. Em alguns casos, ocorre um vacatio legis, expressão latina para “vacância da lei”.
Basicamente, a vacância é o prazo legal que a lei demora para entrar em vigor, que costuma ser de 45 dias para a legislação brasileira — a menos que seja no âmbito internacional, em que o período passa a ser de 3 meses.
Entender o processo da aprovação e oficialização das leis é essencial para ser um cidadão consciente de seus direitos. Se você quer conhecer o processo por inteiro, saiba também quanto custa publicar no Diário Oficial da União e mantenha-se informado!