O portal da Imprensa Nacional, no endereço in.gov.br, é o canal oficial e gratuito do Diário Oficial da União (DOU). Nele, qualquer pessoa pode ler a edição do dia seção por seção, pesquisar atos com filtros de expressão exata, data e seção, baixar a versão certificada de uma publicação e consultar o acervo desde 1990. Desde o Decreto nº 9.215/2017, o DOU é exclusivamente eletrônico, e a publicação no site tem validade jurídica. O mesmo conteúdo está no aplicativo oficial do DOU, para Android e iOS. Já quem precisa publicar uma matéria usa outro sistema da Imprensa Nacional, o INCom, que exige cadastro e, para entidades privadas, pagamento por centímetro de coluna.
Neste guia, você confere o passo a passo de cada recurso do portal, os filtros disponíveis na pesquisa, como gerar comprovantes e como funciona o envio de matérias para publicação.
O que você encontra no portal da Imprensa Nacional
O portal reúne recursos de consulta e de publicação, que atendem públicos diferentes. Antes do passo a passo, vale conhecer o mapa geral:
| Recurso | Para que serve | Quem usa |
|---|---|---|
| Leitura do jornal | Abrir a edição de uma data, seção por seção e órgão por órgão | Quem acompanha o DOU diariamente |
| Pesquisa simples e avançada | Localizar atos por termo, período, seção e campo | Quem procura um ato específico |
| Versão certificada | Gerar o PDF da página publicada, com certificação digital | Quem precisa comprovar a publicação |
| Edição Extra e Edição Suplementar | Consultar atos publicados fora da edição regular | Quem acompanha atos urgentes |
| Central de Atendimento | Pedir publicações anteriores a 1990 e tirar dúvidas | Pesquisadores e quem busca atos antigos |
| INCom | Enviar matérias para publicação | Órgãos públicos, empresas, entidades e pessoas físicas cadastradas |
Como ler a edição do dia
Quem acompanha o DOU com frequência, como profissionais de licitações, compliance e recursos humanos, costuma começar pela leitura da edição completa. O caminho é este:
- Acesse in.gov.br e abra a opção de leitura do jornal.
- Selecione a data da edição.
- Escolha a seção, conforme o tipo de ato que procura.
- Navegue pela lista de órgãos e abra os atos de interesse.
A escolha da seção economiza tempo, porque cada uma reúne um tipo de ato. A divisão está nos arts. 29 a 31 da Portaria IN/CC/PR nº 1/2024:
| Seção | O que publica | Exemplos |
|---|---|---|
| Seção 1 | Atos normativos da União e de suas entidades, decisões do STF sobre constitucionalidade, pareceres da AGU e atos do TCU de interesse geral | Leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias normativas |
| Seção 2 | Atos de pessoal, quando a publicação é exigida | Nomeações, exonerações, aposentadorias, designações |
| Seção 3 | Extratos, editais, avisos e resultados | Extratos de contratos e convênios, avisos de licitação, editais de concursos, de citação e de intimação |
Além da edição regular, publicada uma vez por dia de segunda a sexta-feira, podem existir edições extras, que dependem de autorização e saem fora desse calendário (art. 43 da mesma portaria). Por isso, quem acompanha atos urgentes deve conferir também a Edição Extra do dia.
Como pesquisar no portal
Quando você já sabe o que procura, a pesquisa é o caminho mais rápido. O portal oferece uma busca simples, com um campo único, e uma avançada, que combina os seguintes filtros:
| Filtro | Opções | Quando usar |
|---|---|---|
| Tipos de pesquisa | Qualquer resultado / Resultado exato | “Resultado exato” para nomes, números de processo e expressões |
| Forma de pesquisa | Pesquisa ato-a-ato / Pesquisa na versão certificada / Diário Completo certificado | Ato a ato para ler o texto; as opções certificadas quando o objetivo é o comprovante |
| Onde pesquisar | Tudo / No título / No conteúdo | “No título” para buscar pelo número do ato, como “Portaria nº 123”; “No conteúdo” para nomes e assuntos |
| Data | Qualquer período, Edição do dia, Última semana, Último mês, Último ano, Personalizado | “Personalizado” quando você sabe o intervalo aproximado |
| Jornal | Todos, Seção 1, Seção 2, Seção 3, Edição Extra, Edição Suplementar | “Todos” na primeira busca, para não perder edições extras |
| Ordenação | Por data / Por relevância | “Por data” para ver primeiro o ato mais recente |
Na prática, algumas combinações resolvem a maior parte das buscas:
- Encontrar uma portaria pelo número: Resultado exato, No título, período personalizado em torno da data de assinatura.
- Encontrar um nome: Resultado exato, No conteúdo, Jornal em Todos. O guia sobre como consultar um nome no Diário Oficial aprofunda esse caso.
- Acompanhar um assunto: Qualquer resultado, No conteúdo, Última semana, ordenado por data.
- Localizar licitações de um órgão: nome do órgão mais “aviso de licitação”, Jornal na Seção 3.
Como obter a versão certificada
Em muitas situações, não basta encontrar o ato: é preciso comprovar que ele foi publicado. Para isso, o portal oferece a versão certificada, que reproduz a página do jornal em PDF, com certificação digital. Pelo art. 4º do Decreto nº 9.215/2017, a publicação no site da Imprensa Nacional atende aos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica, o que torna esse arquivo aceito como comprovante.
Há duas formas de chegar a ele. A primeira é abrir o ato e usar a opção de versão certificada. A segunda é marcar, na pesquisa avançada, “Pesquisa na versão certificada” ou “Diário Completo certificado”, que devolve diretamente as páginas certificadas. Em ambos os casos, guarde o PDF junto com a data, a seção e a página, que são os dados pedidos em posses, processos administrativos e prestações de contas.
Como consultar edições antigas
O acervo online começa em 1990. Para períodos anteriores, a orientação do gov.br é registrar uma solicitação na Central de Atendimento da Imprensa Nacional, informando a data exata, os termos da pesquisa e os dados para envio das cópias. Os contatos são o telefone (61) 3441-9450 e o e-mail geate@in.gov.br. Quanto mais precisa for a data informada, mais rápida tende a ser a localização.
Como usar o aplicativo do DOU
O aplicativo oficial do Diário Oficial da União, gratuito no Google Play e na App Store, reproduz o conteúdo do portal no celular. Ele é útil para leitura rápida da edição do dia e para pesquisas pontuais. Para gerar comprovantes e fazer buscas com muitos filtros, porém, o portal no computador costuma ser mais prático.
Como publicar uma matéria pelo sistema da Imprensa Nacional
Consultar o DOU é livre, mas publicar exige cadastro. O envio de matérias é feito exclusivamente pelo INCom, sistema eletrônico da Imprensa Nacional, e só usuários cadastrados e certificados podem transmitir atos. Segundo o gov.br, o serviço atende órgãos públicos federais, estaduais e municipais, conselhos profissionais, entidades privadas e pessoas físicas.
Etapas do cadastro e do envio
- Cadastro da origem e do gerente: a entidade preenche no INCom o formulário de nova origem e envia o ofício de formalização do cadastro, assinado pela autoridade competente. O gov.br estima, em média, 72 horas para essa etapa de validação.
- Cadastro de usuários: depois de aprovado, o gerente pode cadastrar outros gerentes e usuários da mesma entidade.
- Certificado digital: o usuário assina as matérias com certificado digital emitido gratuitamente pela Imprensa Nacional, pessoal e intransferível, e responde pelo conteúdo enviado.
- Envio da matéria: o texto, com formatação simples, é transmitido pelo INCom com o preenchimento dos campos do sistema.
- Pagamento, quando aplicável: matérias pagas só são liberadas para publicação depois da compensação do pagamento (art. 17 da Portaria IN/CC/PR nº 1/2024).
Quanto custa e quem paga
A Imprensa Nacional cobra por centímetro de coluna ocupado pela matéria. Na página de publicação de matérias do órgão, o valor informado é de R$ 44,88 por centímetro de coluna, sem custo adicional para cadastro, certificação ou transmissão. O pagamento é feito por boleto.
| Quem publica | Paga? | Base |
|---|---|---|
| Órgãos federais, autarquias e fundações públicas federais | Não | Art. 18, I, da Portaria IN/CC/PR nº 1/2024 |
| Atos judiciais com beneficiário de justiça gratuita | Não | Art. 18, II |
| Estatais não dependentes, fundações de direito privado e conselhos profissionais | Sim | Art. 17 |
| Empresas, entidades privadas e pessoas físicas | Sim | Art. 17 |
Como o preço depende do espaço ocupado, a formatação pesa no valor final: tabelas extensas, anexos e espaçamentos desnecessários aumentam a quantidade de centímetros cobrados.
Prazos, cancelamento e retificação
As regras de calendário estão na Portaria IN/CC/PR nº 1/2024 e valem para qualquer matéria:
- Envio: até as 19h do dia útil anterior à publicação. O que chegar depois entra automaticamente na edição seguinte (art. 37).
- Dias de publicação: segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais e pontos facultativos integrais (art. 43).
- Cancelamento ou alteração: até as 19h do dia útil anterior à data prevista (art. 42). Depois de publicado, o ato só é alterado a pedido de quem o enviou.
- Retificação: se o erro foi da Imprensa Nacional, a correção é gratuita (art. 22); se foi de quem enviou, a nova publicação é paga por ele (art. 23).
Onde saem as publicações de empresas e pessoas físicas
Atos de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas físicas, quando precisam cumprir uma exigência legal de publicidade, são publicados na Subseção Ineditoriais (art. 32). A portaria também prevê a atuação de intermediários: empresas que enviam matérias em nome de terceiros precisam estar cadastradas e autorizadas pelas entidades que representam, com autorização válida por até cinco anos (arts. 15 e 16).
É nesse papel que o E-DOU atua. Como empresa privada de publicações, o E-DOU recebe a matéria pelo próprio sistema ou por e-mail, em Word ou Excel, cuida da formatação e do orçamento e faz o envio ao Diário Oficial da União ou ao diário estadual correspondente.
O que o portal não faz
Apesar de completo, o portal tem limites que vale conhecer antes de começar uma pesquisa:
- Pesquisa apenas o DOU. Atos estaduais e municipais ficam nos diários de cada estado e município, e intimações judiciais ficam nos Diários da Justiça dos tribunais.
- Não avisa quando um termo aparece. A pesquisa precisa ser repetida a cada edição. Para isso existe o monitoramento de publicações.
- Não tem acervo online anterior a 1990. Edições mais antigas dependem de pedido à Central de Atendimento.
- Não publica sem cadastro. O envio de matérias exige origem, gerente e usuário certificados no INCom.
Perguntas frequentes
O site da Imprensa Nacional é o mesmo que o Diário Oficial da União?
A Imprensa Nacional é o órgão que publica o DOU, e o site in.gov.br é onde o jornal circula oficialmente. Para entender o jornal, suas seções e a diferença para os diários estaduais e municipais, veja o conteúdo sobre o Diário Oficial da União (DOU).
Preciso de cadastro para consultar?
Não. Ler e pesquisar o DOU é livre e gratuito. O cadastro só é necessário para enviar matérias pelo INCom.
Ainda existe DOU impresso?
Não. O art. 3º do Decreto nº 9.215/2017 estabelece que o Diário Oficial da União é exclusivamente eletrônico.
Uma empresa pode publicar no DOU?
Pode, desde que se cadastre no INCom e pague a publicação, ou envie a matéria por meio de um intermediário cadastrado. Os atos de empresas saem na Subseção Ineditoriais.
Até que horas posso enviar uma matéria para sair no dia seguinte?
Até as 19h do dia útil anterior à publicação, conforme o art. 37 da Portaria IN/CC/PR nº 1/2024. Em serviços de intermediação, o prazo interno costuma ser anterior a esse horário, para dar tempo de formatar e transmitir a matéria.
Resumo
O portal da Imprensa Nacional concentra a consulta gratuita ao DOU: leitura da edição do dia, pesquisa com filtros de expressão exata, campo, data e seção, versão certificada com validade jurídica e acervo desde 1990. Para publicar, o caminho é outro: o INCom exige cadastro, certificado digital e, para entidades privadas, pagamento por centímetro de coluna, com envio até as 19h do dia útil anterior. Quem não quer manter essa estrutura pode publicar por meio de um intermediário cadastrado.