O Diário Oficial da União (DOU) é o jornal oficial do governo federal brasileiro. Nele são publicados leis, decretos, portarias, nomeações, editais, extratos de contratos e outros atos que precisam se tornar públicos para produzir efeitos. O DOU é editado pela Imprensa Nacional, ligada à Casa Civil da Presidência da República, é exclusivamente eletrônico desde o Decreto nº 9.215/2017 e sai uma vez por dia, de segunda a sexta-feira, dividido em três seções. A consulta é gratuita em in.gov.br e no aplicativo oficial, enquanto a publicação de matérias exige cadastro no sistema da Imprensa Nacional e, para empresas e entidades privadas, pagamento por centímetro de coluna.
Procurando o site oficial do DOU? O endereço é in.gov.br. O E-DOU é uma empresa privada, sem vínculo com a Imprensa Nacional, que auxilia empresas e profissionais na publicação de matérias e no monitoramento de termos nos diários oficiais.
| Em resumo | |
|---|---|
| Quem edita | Imprensa Nacional (Casa Civil da Presidência da República) |
| Formato | Exclusivamente eletrônico (Decreto nº 9.215/2017, art. 3º) |
| Periodicidade | Uma edição por dia, de segunda a sexta-feira, além de edições extras autorizadas |
| Seções | Seção 1 (atos normativos), Seção 2 (pessoal) e Seção 3 (editais, extratos e avisos) |
| Consulta | Gratuita, em in.gov.br e no aplicativo do DOU, com acervo online desde 1990 |
| Publicação | Pelo sistema INCom, com cadastro; paga para entidades privadas |
Nas próximas seções, você entende para que serve o DOU, como ele é organizado, como se diferencia dos diários estaduais e municipais e quais caminhos seguir para consultar, acompanhar ou publicar um ato.
Pesquisas nos Diários Oficiais — DOU
Um dos serviços oferecidos pelo E-DOU é o de pesquisa nos diários oficiais que permite à sociedade conferir gratuitamente conteúdos de relevância pública divulgados pelo governo e pelo setor privado no Diário Oficial da União (DOU) e nos Diários Oficiais dos Estados (DOE).
Aqui você tem acesso ao Diário Oficial da União Consulta e pode verificar os conteúdos publicados de modo fácil, prático e gratuito. O Diário Oficial da União também está disponível digitalmente, em forma de assinatura, ou fisicamente, em bancas de jornais.
Além da consulta DOU, você também pode publicar no Diário Oficial da União. Confira nossas páginas que falam sobre esse assunto e entenda tudo sobre como realizar a publicação!
Em nosso site, você pode pesquisar páginas das três seções do Diário Oficial da União. Isso significa ter acesso há:
Serviços – DOE
Leis, decretos, resoluções, decretos legislativos, portarias, instruções e outras ações normativas;
Diário Oficial da União
Atos de interesse dos servidores da Administração Pública Federal, como portarias, despachos e portaria interministerial;
Destaques
Editais e ineditoriais, contratos (incluindo licitações), avisos e atos como extratos, distratos e editais de convocação.
Para que serve o DOU?
No direito brasileiro, boa parte dos atos da administração só produz efeitos depois de publicada. O DOU é o veículo que cumpre essa função no âmbito federal, e por isso é nele que o cidadão confirma que uma lei entrou em vigor, que um servidor foi nomeado, que uma licitação foi aberta ou que um contrato foi assinado.
Além da União, o DOU também publica atos de outras origens quando a lei exige publicidade. A Portaria IN/CC/PR nº 1/2024, que regulamenta a publicação, prevê matérias de conselhos profissionais, estatais, fundações de direito privado, empresas e até pessoas físicas, que pagam pela publicação.
Validade jurídica da versão eletrônica
Desde que o DOU passou a ser exclusivamente eletrônico, o site da Imprensa Nacional é o próprio jornal oficial. Pelo art. 4º do Decreto nº 9.215/2017, a publicação no site atende aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade. Na prática, isso significa que a versão certificada baixada em in.gov.br serve como comprovante oficial da publicação.
Como o DOU é organizado: seções e edições
Para facilitar a leitura, o DOU é dividido em seções, e cada uma reúne um tipo de ato. A divisão está nos arts. 29 a 31 da Portaria IN/CC/PR nº 1/2024:
| Seção | O que publica | Exemplos |
|---|---|---|
| Seção 1 | Atos normativos da União, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; decisões do STF sobre constitucionalidade; pareceres da AGU; atos do TCU de interesse geral; atos normativos do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria; atas cuja publicação é obrigatória | Leis, decretos, medidas provisórias, resoluções, instruções normativas |
| Seção 2 | Atos relativos a pessoal, quando a publicação é exigida | Nomeações, exonerações, aposentadorias, designações, cessões |
| Seção 3 | Extratos, editais, avisos e resultados | Extratos de contratos e convênios, dispensas de licitação, atas de registro de preços, editais de concursos, de citação e de intimação, avisos de licitação, resultados de julgamentos |
Atos de empresas e pessoas físicas, quando publicados para cumprir uma exigência legal, ficam na Subseção Ineditoriais (art. 32 da mesma portaria).
Edição regular, extra e suplementar
A edição regular sai uma vez por dia, de segunda a sexta-feira, exceto em feriados nacionais e pontos facultativos integrais (art. 43). Publicações em outros dias e edições extras dependem de autorização e reúnem atos com urgência de publicação. A pesquisa do portal também permite filtrar a Edição Suplementar. Por isso, quem procura um ato e não o encontra na edição regular deve conferir as edições extras e suplementares do mesmo período.
Calendário de envio
As matérias precisam ser enviadas até as 19h do dia útil anterior à publicação, e o que chega depois entra automaticamente na edição seguinte (art. 37). A regra não se aplica a atos assinados pelo Presidente da República ou autorizados pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos. Esse calendário explica, por exemplo, por que um ato assinado numa sexta-feira à noite costuma aparecer apenas na edição de segunda.
DOU, DOE, DOM e Diário da Justiça: qual a diferença?
Uma dúvida comum é em qual diário procurar determinado ato. A resposta depende de quem o assinou, já que cada esfera de governo e o Judiciário mantêm veículos próprios, e o portal de um não pesquisa o conteúdo do outro:
| DOU | DOE | DOM | Diário da Justiça | |
|---|---|---|---|---|
| Esfera | Federal | Estadual e distrital | Municipal | Judiciário |
| Quem edita | Imprensa Nacional | Imprensa oficial de cada estado | Prefeitura ou associação de municípios | Cada tribunal |
| Exemplos de atos | Leis federais, atos de ministérios, concursos federais | Atos do governo estadual, concursos estaduais, listas de concluintes de escolas estaduais | Atos da prefeitura, licitações e concursos municipais | Intimações, despachos e decisões em processos |
| Exemplo de nome | Diário Oficial da União | DIOE (Paraná), jornal “Minas Gerais” (MG), DODF (Distrito Federal) | Diário Oficial do Município | Diário da Justiça Eletrônico do tribunal |
Em caso de dúvida, o documento que originou a busca, como o edital ou o protocolo, costuma indicar o veículo oficial de publicação.
Como acessar o DOU?
O acesso ao DOU é gratuito e aberto a qualquer pessoa, sem necessidade de cadastro. Segundo o gov.br, a consulta pode ser feita pelo site da Imprensa Nacional, pelo aplicativo oficial, disponível para Android e iOS, e pela Biblioteca Machado de Assis. No site, é possível:
- ler a edição do dia, seção por seção e órgão por órgão;
- pesquisar com filtros de expressão exata, campo (título ou conteúdo), período e seção;
- gerar a versão certificada de um ato ou da edição completa;
- consultar o acervo desde 1990, enquanto edições anteriores são solicitadas à Central de Atendimento.
O passo a passo de cada recurso está no guia sobre como consultar o portal da Imprensa Nacional. Para buscas sobre pessoas, veja como consultar um nome no Diário Oficial, e, para entender cada parte de uma publicação, consulte o guia do Diário Oficial da União.
Como publicar no DOU?
A publicação segue regras diferentes da consulta. Todo envio passa pelo INCom, sistema eletrônico da Imprensa Nacional, e só usuários cadastrados, com certificado digital emitido gratuitamente pelo órgão, podem transmitir matérias. Os principais pontos são estes:
| Tema | Regra | Base |
|---|---|---|
| Quem pode publicar | Órgãos públicos, conselhos profissionais, entidades privadas e pessoas físicas, mediante cadastro | Gov.br; Portaria IN/CC/PR nº 1/2024 |
| Quem paga | Entidades privadas, pessoas físicas, conselhos profissionais, estatais não dependentes e fundações de direito privado; órgãos federais são isentos | Arts. 17 e 18 |
| Preço | R$ 44,88 por centímetro de coluna, segundo a página de publicação da Imprensa Nacional | Página “Como publicar no DOU” |
| Prazo de envio | Até as 19h do dia útil anterior | Art. 37 |
| Cancelamento | Até as 19h do dia útil anterior à data prevista | Art. 42 |
| Retificação | Gratuita se o erro for da Imprensa Nacional; paga por quem enviou se o erro for dele | Arts. 22 e 23 |
| Intermediários | Podem enviar matérias em nome de terceiros, com cadastro e autorização da entidade representada por até cinco anos | Arts. 15 e 16 |
Na prática, empresas costumam publicar no DOU editais de convocação, atas, avisos, extratos e outros documentos exigidos por lei, por órgão regulador, por estatuto ou por contrato. Como o preço é calculado pelo espaço ocupado, a formatação da matéria influencia diretamente o valor final.
Consultar, acompanhar ou publicar: qual caminho seguir?
Quem chega ao DOU normalmente está em uma de três situações, e cada uma pede uma solução diferente:
| Você quer | Caminho | Custo |
|---|---|---|
| Encontrar um ato já publicado | Pesquisa em in.gov.br | Gratuito |
| Saber quando um nome, CNPJ ou assunto aparecer | Monitoramento de publicações | Serviço privado |
| Publicar um documento da sua empresa | Cadastro próprio no INCom ou um serviço de publicação | Preço da Imprensa Nacional por centímetro de coluna, mais o serviço, quando houver intermediário |
O E-DOU atua nos dois últimos caminhos. Como empresa privada, publica matérias no Diário Oficial da União e nos diários oficiais dos estados, cuidando da formatação, do orçamento e do envio, e oferece o clipping do DOU, que envia por e-mail as publicações relacionadas aos termos cadastrados.
Perguntas frequentes
O que significa DOU?
DOU é a sigla de Diário Oficial da União, o jornal oficial do governo federal, editado pela Imprensa Nacional.
O DOU sai todos os dias?
A edição regular sai de segunda a sexta-feira, exceto em feriados nacionais e pontos facultativos integrais. Edições extras podem ser publicadas em outros momentos, quando autorizadas.
O DOU ainda é impresso?
Não. Desde o Decreto nº 9.215/2017, ele é exclusivamente eletrônico, e a versão publicada no site da Imprensa Nacional tem validade jurídica.
Qualquer pessoa pode publicar no DOU?
Pode, desde que o ato precise de publicidade oficial e respeite as vedações da Portaria IN/CC/PR nº 1/2024. Pessoas físicas e empresas precisam se cadastrar no INCom e pagar a publicação, ou usar um intermediário cadastrado.
O E-DOU é o Diário Oficial?
Não. O E-DOU é uma empresa privada que presta serviços de publicação e monitoramento, enquanto o Diário Oficial da União é editado pela Imprensa Nacional e consultado gratuitamente em in.gov.br.
Resumo
O Diário Oficial da União é o veículo oficial dos atos federais, editado pela Imprensa Nacional, exclusivamente eletrônico e organizado em três seções, além de edições extras e suplementares. A consulta é gratuita em in.gov.br, e a versão certificada serve como comprovante. Já a publicação passa pelo INCom, com cadastro, envio até as 19h do dia útil anterior e cobrança por centímetro de coluna para entidades privadas. Atos estaduais, municipais e judiciais ficam em outros diários.