O que é o Diário Oficial da União?

O que é o Diário Oficial da União? Saiba com mais detalhe

Normas, atos do serviço público, editais, contratos e outros assuntos são veiculados todos os dias no Diário Oficial da União – DOU. Alguns profissionais, inclusive, trabalham apenas com as publicações feitas neste veículo, mas muitos sequer sabem do que se trata o DOU, sua história, o que ele contém, dentre outros pontos. No post de hoje, nós vamos esclarecer todas as principais dúvidas sobre esse instrumento de informação! Acompanhe.

O Diário Oficial da União

O Diário Oficial da União é o documento que registra a vida administrativa do Brasil diariamente, disponibilizando atos dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. É um veículo editado e disponibilizado em versão impressa e digital, pela Imprensa Nacional, que objetiva informar o cidadão sobre os atos administrativos do Estado e sobre alguns da iniciativa privada, garantindo a transparência em nome do interesse público.

Dessa definição, podemos tirar algumas características do DOU:

  • Versão impressa e digital;
  • Veículo de informação cidadã (acesso universal)
  • Garantidor da transparência, preservando o interesse público;
  • Atende diretamente ao princípio da publicidade, que é um princípio constitucional da administração pública (art. 37 da Constituição da República de 1988).
  • Editado, impresso e disponibilizado pela Imprensa Nacional.

A Imprensa Nacional

A Imprensa Nacional, um dos três órgãos mais antigos do país, compõe a Casa Civil da Presidência da República e é responsável pela edição e publicação do Diário Oficial da União. Sua missão, visão e valores estão conectados ao princípio da publicidade e da transparência da administração pública, e são descritos da seguinte forma, pelo próprio órgão:

  • Missão: dar publicidade, validar e preservar as informações oficiais, contribuindo para a cidadania, bem como prestar serviços gráficos à Presidência da República e manter a memória da imprensa brasileira.
  • Visão: ser referência como fonte exclusiva de informações oficiais com modernidade, confiabilidade e acessibilidade.
  • Valores: acesso à informação, comprometimento, credibilidade, ética, qualidade, segurança da informação, sustentabilidade ambiental, tradição e cultura, transparência na publicação, e valorização do servidor.

História do Diário Oficial da União

A criação do Diário Oficial da União se deu por meio da Lei Imperial nº 1.177, de 9 de setembro de 1862, sendo que sua primeira edição circulou no dia 1º de outubro de 1862, por meio de uma deliberação do Marquês de Olinda. A partir de então, os atos legais passaram a ser divulgados neste veículo do governo brasileiro, na época chamado de “Diario Official do Imperio do Brasil”.

São exemplos históricos de registros publicados no Diário Oficial da União:

  • 13/05/1888: Extinção da escravidão no Brasil (Lei nº 3353);
  • 16/11/1889: Proclamação da República (Decreto Federal n° 1);
  • 01/05/1943: Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452);
  • 28/28/1979: Lei da Anistia (Lei n° 6.683);
  • 21/06/1993: Lei de Licitações (Lei n.º 8.666): obriga que os contratos e aditamentos realizados na esfera da União sejam publicados, de forma resumida, no Diário Oficial da União, sendo esta condição indispensável para sua eficácia.

Isso quer dizer que, antes de 1862, não existia nenhuma veículo oficial responsável por publicar os atos da administração pública? Não. Antes da existência do Diário Oficial da União, os atos oficiais eram publicados nos seguintes veículos impressos:

  • Gazeta do Rio de Janeiro (10/09/1808 a 31/12/1822): primeiro jornal editado e impresso no Brasil;
  • Diário do Governo (02/01/1823 a 20/05/1824);
  • Diário Fluminense (21/05/1824 a 23/04/1831);
  • Diário do Governo (25/04/1831 a 28/06/1833);
  • Correio Official (01/07/1833 a 14/08/1841);
  • Jornal do Commercio (05/08/1841 a 31/08/1846): jornal privado;
  • Gazeta Official do Império do Brasil (01/09/1846 a 01/07/1848);
  • Correio Mercantil (01/08/1848 a 23/10/1848): jornal privado;
  • Diário do Rio de Janeiro (24/10/1848 a 31/12/1854): jornal privado;
  • Jornal do Commercio (01/01/1855 a 30/09/1862): jornal privado.

A história do Diário Oficial da União teve um episódio particular: em 1911, um incêndio destruiu parte das instalações onde era editado e impresso o veículo, e o governo perdeu o grande arquivo de publicações e documentos, além de parte do acervo da biblioteca.

Características do Diário Oficial da União

Uma publicação que abriga diversos atos oficiais e normas possui aspectos particulares que devem ser compreendidos para quem deseja destrinchar o Diário Oficial. De acordo com Cecília Andreotti Atienza, autora do livro “Documentação jurídica: introdução à análise e indexação de atos legais”, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos:

  • Título e histórico;
  • Periodicidade: frequência da publicação;
  • Numeração dos fascículos;
  • Paginação;
  • Finalidade;
  • Arranjo ou organização: partes do diário, ordem e sequência dos atos publicados, de acordo com o órgão de onde emanam tais atos; e
  • Suplementos: numeração e conteúdo dos suplementos e observações sobre como tomar conhecimento da existência dos suplementos.

O arranjo ou organização possui, normalmente, a seguinte sequência de atos: Atos do Poder Executivo, Presidência da República, Ministérios, Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério Público da União, Tribunal de Contas da União, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais.

Cabe destacar que, nem sempre, uma edição do DOU possui todos os tipos de atos elencados no arranjo, podendo ocorrer variações. É possível, por exemplo, que uma edição não contenha atos do Congresso Nacional, apenas os do Poder Executivo ou Judiciário. Por este motivo, a consulta ao sumário da edição é fundamental.

O suplemento “é um Diário Oficial da União com matérias que detalham ou regulamentam leis ou decretos anteriormente publicados”, como, por exemplo, os suplementos atuais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Além dos suplementos, há publicações de edições extras do DOU, que são compostas por matérias relevantes, que são encaminhadas após o fechamento da edição do dia.

A estrutura do DOU é conhecida por ser subdivida em três partes (seções), que apresentam alguns aspectos comuns, como a periodicidade e a paginação diária, e a numeração diária dos fascículos.

Seção 1

Criada pelo Decreto Federal nº 46.237/1959, nesta seção são publicados leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias e outros atos normativos de interesse geral.

Seção 2

Criada pelo Decreto Federal nº 46.237/1959, a seção publica atos de interesse dos servidores da Administração Pública Federal, ou seja, de órgãos da administração descentralizada (autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista).

Seção 3

Nesta seção, são publicados contratos, editais, avisos e ineditoriais (atos de governos estaduais, municipais e de terceiros que, por determinação legal, requeiram publicação).

Novidades do Diário Oficial da União

No fim de novembro de 2016, a página oficial do Governo Brasileiro soltou uma notícia que modificou a forma de publicação dos dados do Diário Oficial da União, conforme o Decreto nº 8.777/2016. Os dados devem ser publicados em formado aberto, de forma que possa ser tratado por pessoas e máquinas. Isso significa que qualquer cidadão poderá livremente usar os dados, reutilizá-los ou redistribuí-los, precisando, apenas, creditar a autoria.

A mudança foi implementada pelo Plano de Dados Abertos da Imprensa Nacional (Portaria nº 337). De acordo com o secretário de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Marcelo Pagotti, “a abertura dos dados do Diário Oficial vai simplificar o trabalho de pesquisadores, estudantes, empresários e da sociedade, que vão poder analisar as informações publicadas de uma maneira mais ágil e acessível”.

Para que o processo fosse concluído, a Imprensa Nacional começou a modernizar a plataforma tecnológica de editoração eletrônica de matérias. Além de atingir as futuras publicações, o órgão pretende disponibilizar as edições passadas em formato aberto, começando pela ordem decrescente, até alcançar as publicações de 1988.

O Diário Oficial da União é um veículo que serve aos princípios da publicidade e da transparência da administração pública. Você ainda tem alguma dúvida sobre ele? Escreva para a gente!

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