Como publicar no Diário Oficial da União (DOU)?

Entenda como publicar no Diário Oficial da União (DOU)

Veja como é simples publicar no Diário Oficial da União

Antes de conferir o passo a passo sobre como publicar no Diário Oficial da União, é importante compreender os conceitos sobre esse importantíssimo jornal oficial.

O Diário Oficial da União (DOU) é um veículo de comunicação editado pela Imprensa Nacional e tem como finalidade garantir a publicidade legal de atos oficiais dos órgãos públicos e privados. A seguir, saiba mais sobre o DOU e descubra como realizar suas publicações.

O que é o DOU?

Como já sabemos o Diário Oficial da União é o jornal que torna público todos os atos normativos praticados pela administração pública e privada. Isso inclui a publicação de edição de leis federais, celebração de contratos, nomeação de funcionários públicos ou mesmo editais de concursos públicos.

Portanto, qualquer pessoa jurídica poderá realizar a publicação no DOU, mas para isso é necessário que o interessado realize alguns procedimentos específicos.

O que pode ser publicado no DOU?

Para saber como publicar no Diário Oficial da União, é imprescindível compreender quais os tipos de conteúdos que podem ser veiculados nos jornais oficiais.

Para melhor entendimento, as matérias estão subdivididas nos seguintes cadernos:

Seção 1: Leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias e outros atos normativos de interesse geral.

Seção 2: Atos de interesse dos servidores da Administração Pública Federal.

Seção 3: Contratos, editais, avisos e ineditoriais.

Diário da Justiça: Publicação dos atos de caráter judicial.

Sistema de Envio de Matérias

Primeiramente, se existe a necessidade de publicar no Diário Oficial da União (DOU), é necessário que a matéria seja enviada pelo Sistema de Envio Eletrônico de Matérias ou por intermédio de uma agência de publicidade legal, como o E-DOU.

Esse Sistema garante a veracidade e a segurança na transmissão das informações já que é necessário que o usuário seja previamente cadastrado e conte com um Certificado Digital, que garante a autenticidade e a integridade do conteúdo enviado.

Somente os jornais oficiais contam com esse tipo de Sistema, que serve, basicamente, para garantir a segurança das informações e interagir com os usuários.

Depois de cadastrado e de contar com seu Certificado Digital, o envio das matérias e conteúdos é muito simples: basta o usuário manter o arquivo em Word (.doc) quando texto ou Excel (xls) quando tabela.

Caso tenha alguma dúvida sobre a formatação de texto, não deixe de entrar em contato conosco para que possamos ajudar você a evitar a devolução da matéria.

Cadastramento para publicar no DOU

O cadastramento prévio é uma exigência da Portaria n.º 268 de 05.10.2009, que regulamenta todas as diretrizes para a publicação. Nos termos dessa norma, toda segurança da transmissão se dá em razão justamente do Certificado Digital, um documento pessoal e intransferível onde o usuário detém responsabilidade sob as informações enviadas.

Esse tipo de certificação foi desenvolvido pela própria Imprensa Nacional e seu fornecimento é gratuito.

Se uma determinada entidade pretende publicar matérias no DOU, é necessário que formalize um pedido de cadastramento por meio de um ofício.

Preencha o formulário abaixo e receba as orientações sobre o cadastramento do usuário.


Orçamento para Publicação no Diário Oficial da União

Por fim, a publicação no Diário Oficial da União também tem um custo ao usuário, mesmo no caso de entidades sem fins lucrativos.

Encaminhe sua matéria para o nosso e-mail: [email protected] e recebe, em até uma hora, o orçamento e o passo a passo para a emissão do boleto bancário do Banco do Brasil.

Lembramos que é apenas um orçamento e a publicação ocorrerá após 48 horas do pagamento.

Caso deseje que a sua matéria seja veiculada na próxima edição, basta encaminhar o comprovante de pagamento diretamente para o nosso e-mail.

Para tornar todo o processo de publicação ainda mais simples, prático e rápido, conte com o E-DOU. Além de facilitar o procedimento, em nosso site você também pode acompanhar os principais destaques do Diário Oficial da União.

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