Nova lei pode mudar uso de fotos sem autorização

7 de junho de 2016 0

O Projeto de Lei nº 1676/2015, de autoria do deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que está sendo atualmente analisado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, retrata os direitos de imagem, por meio de […]