Conheça a Lei das Parcerias
A Lei das Parcerias existe através da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e contém uma reformulação por meio da Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, sancionada pela presidente […]
A Lei das Parcerias existe através da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e contém uma reformulação por meio da Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, sancionada pela presidente […]
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Diário Oficial da União – DOU