Lei do Farol Baixo: afinal, já está valendo?
A Lei 13.290/2016, conhecida como lei do farol baixo, voltou a valer a partir de outubro deste ano. A lei entrou em vigor em julho de 2016, mas em setembro foi suspensa pela justiça já que […]
A Lei 13.290/2016, conhecida como lei do farol baixo, voltou a valer a partir de outubro deste ano. A lei entrou em vigor em julho de 2016, mas em setembro foi suspensa pela justiça já que […]
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Diário Oficial da União – DOU