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[ 6 de novembro de 2020 ] Aprenda Como Fazer uma Publicação no DOU Sem Burocracia Publicações

Lei Maria da Penha – Saiba Como Funciona

4 de agosto de 2016 0

Há dez anos, no dia 07 de agosto de 2006, foi instituída a Lei Maria da Penha com o objetivo de garantir proteção para as mulheres brasileiras vítimas de violência doméstica. Apesar de ser muito […]

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