Afinal, do que se trata a PEC 241/55?
Muito tem se falado sobre a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 241 nos últimos meses em todo o território brasileiro. A proposta norma tem gerado muitos debates e polêmicas por definir um teto para […]
Muito tem se falado sobre a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 241 nos últimos meses em todo o território brasileiro. A proposta norma tem gerado muitos debates e polêmicas por definir um teto para […]
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Diário Oficial da União – DOU