Até o final deste ano, o Governo pretende encaminhar ao Congresso uma proposta de reforma da legislação trabalhista. A ideia é fortalecer as negociações coletivas, abrindo assim espaço para a flexibilização de regras contidas na lei, especialmente relacionadas à jornada de trabalho e salário.
Também faz parte do pacote de mudanças tornar permanente o Programa de Proteção ao Emprego, criado pela gestão Dilma, com o objetivo de combater o desemprego que se agravou no último ano devido à crise econômica.
Para saber quais são as mudanças e como elas podem afetar empregados e empregadores, continue acompanhando nosso post!
O que pode mudar na legislação trabalhista?
Uma das medidas que mais causou questionamento da proposta diz respeito à alteração da jornada de trabalho. Hoje, a CLT prevê uma que a jornada de trabalho deve ter a duração de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Segundo a proposta, a jornada semanal passaria a conter 60 horas.
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o direito à férias, a contribuição para a Previdência Social, o 13º salário, a Licença Maternidade e outros direitos previstos na CLT continuam existindo com previsão para o empregado, porém podem ser objeto de alterações e negociações entre o sindicato e os empregadores através dos acordos coletivos.
A necessidade de mudança
Para as indústrias e empresas, a mudança na legislação trabalhista é necessária, especialmente considerando o atraso da legislação comparado às mudanças experimentadas pelo mercado de trabalho. Como a CLT foi editada na década de 40 e já sofreu muitas alterações, as mudanças serviriam para modernizar e trazer mais clareza a questões que acabaram ficando confusas em razão das diversas alterações sofridas ao longo dos anos.
Os sindicatos, por sua vez, vêm se manifestando contrariamente afirmando que as alterações visam suprimir direitos e garantias concedidas aos empregados.
O Judiciário também afirma que, muito embora as alterações nas leis trabalhistas sejam um ponto de reflexão necessário, as mudanças devem ser promovidas com ponderação
Alterações que já tramitam no Congresso
Vale destacar que a proposta final que será encaminhada ao Congresso não está totalmente estabelecida e algumas das mudanças já sinalizadas pelo Governo ainda poderão ser alteradas.
Algumas dessas mudanças, inclusive, não serão novidades para o Congresso, uma vez que diversos projetos de lei que tramitam tanto no Senado quanto na Câmara já tratavam sobre os temas que foram apontados na nova proposta. Um desses temas é a terceirização, cujo projeto de lei que altera as suas regras aguardava aprovação pelo Senado.
A nova proposta do Governo também pretende alterar as regras para o regime de terceirização das empresas, possibilitando que as atividades fim também façam parte desse modelo de contratação. Hoje, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho já entende que não é permitido esse tipo de contratação, de modo que, uma empresa de engenharia, por exemplo, pode subcontratar serviços de limpeza ou mesmo de segurança, mas não poderá subcontratar os próprios engenheiros.
A mudança nas regras de terceirização é bastante questionável, pois, na medida em que a legislação possibilita a terceirização das atividades fim, empregados bem qualificados correm o risco de ter seu salário abaixado por uma prática de mercado, além de perderem as garantias dispostas na legislação.
Até que o texto da proposta seja finalmente redigido, muitas questões ainda podem ser adicionadas ou suprimidas. É importante ficar atento, especialmente para uma avaliação mais precisa dos impactos que tais mudanças podem promover no dia a dia das empresas e na contratação de colaboradores.
Você já conhecia as alterações da legislação trabalhista? O que acha dessas mudanças? Deixe seus comentários abaixo e compartilhe sua experiência conosco!