Estatuto

Com valor de lei ou norma, o estatuto é um código ou regulamento adotado por uma cooperativa, associação, empresa, sociedade, entre outros grupos. Esse documento, composto por um conjunto de regras, tem o papel de reger atos, funções e objetivos de determinada entidade comercial ou social, direcionando também o comportamento de seus membros.

Decidido e aprovado em assembleia geral, o estatuto deve ser publicado num jornal oficial, para que todos tenham acesso aos princípios regidos por ele. Como qualquer outro documento legal, esse regulamento precisa seguir um padrão básico. Ele deve conter informações sobre os seguintes pontos: denominação, regime jurídico, duração, sede e foro, finalidades, atividades da entidade, patrimônio, receita, administração, diretoria, conselhos, exercício financeiro e orçamentário, penalidades e disposições gerais.

Para consultar estatutos divulgados na versão online do Diário Oficial da União, de maneira rápida e eficaz, utilize o sistema de busca do E-DOU. Basta inserir o termo procurado na caixa de pesquisa, selecionar o jornal e o período e clicar no ícone de lupa.