Regulamento interno

O Regulamento Interno permite ao empregador estabelecer normas complementares aos princípios previstos na legislação trabalhista, a fim de que as necessidades específicas da organização sejam supridas.

Em resumo, esse tipo de código determina o que é e o que não é aceito dentro da empresa. Por isso, entre as normas, costumam estar cláusulas sobre o uso de uniformes, a condução de veículos da firma, a utilização dos computadores, o manejo de equipamentos, o respeito a superiores e colegas de trabalho, a marcação do cartão de ponto, os atrasos e faltas e as licenças, documentos necessários para a concessão, entre outras determinações.

Muitas empresas costumam divulgar seus regulamentos no Diário Oficial da União ou em jornais oficiais dos estados para registrar publicamente o documento e permitir que colaboradores, potenciais funcionários e demais cidadãos consultem as informações. Para pesquisar regulamentos internos de forma rápida e prática, utilize o sistema de busca disponível aqui, no E-DOU.