Decretos Legislativos

A finalidade dos decretos legislativos é veicular atos do Congresso Nacional elencados no artigo 49 da Constituição do país, que discorre sobre as competências exclusivas dessa instituição governamental. Esses atos normativos devem ser instruídos, discutidos e votados nas duas casas legislativas que compõem o Congresso: Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Publicados na seção 1 do Diário Oficial da União (DOU), os decretos legislativos regulam matérias como: ratificação de atos internacionais, sustação de atos normativos do presidente da República, julgamentos anuais das contas prestadas pelo chefe do governo, autorização para o presidente da República e o vice-presidente se ausentarem do país por mais de 15 dias, apreciação da concessão de emissoras de rádio e televisão, autorização para exploração e aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.

Esse tipo de decreto pode ser facilmente pesquisado nas edições online do DOU por meio do sistema de busca gratuita oferecido pelo E-DOU. Confira!