Código Penal: O que muda com a decisão do STF sobre Aborto?

Código Penal: O que muda com a decisão do STF sobre o aborto?

Está ouvindo falar em mudanças na lei do aborto? Isto é porque o Supremo Tribunal Federal descriminalizou o aborto antes do terceiro mês de gestação em um julgamento de médicos e funcionários de uma clínica clandestina, em Duque de Caxias (RS), que estavam presos pelo que até então era considerado crime.

Para o STF, as prisões não deveriam ser mantidas porque os próprios artigos do Código Penal que criminalizam o aborto no primeiro trimestre de gestação violam direitos fundamentais da mulher. No entanto, a decisão do STF é válida apenas para esse caso específico (em que os réus foram soltos), não estando a prática do aborto legalizada.

Por outro lado, a ação pontual do STF acaba abrindo precedentes para que juízes deem sentenças equivalentes em outros processos sobre o aborto, além de esquentar debates sobre a sua descriminalização no Brasil e aumentar a polêmica sobre o direito de escolha da mulher de levar ou não uma gestação adiante.

Aborto continua sendo ilegal no Brasil

O que precisa ficar claro é que ainda estão valendo os artigos 124 a 128 do Código Penal Brasileiro que consideram crime o aborto, punindo quem pratica e a gestante que o consente. Já o aborto espontâneo ou acidental não é considerado crime. O aborto provocado só é considerado legal se existir risco à vida da gestante, como resultado de violência sexual e nos casos de fetos anencéfalos.

No entanto, mesmo nessas condições, em que é permitido, o aborto legal e seguro fornecido pelo SUS conta com obstáculos burocráticos impostos para que o prazo para realização do procedimento seja ultrapassado, surgindo o impedimento legal para fazê-lo. Além disso, a questão do aborto envolve julgamentos morais e religiosos que acabam por desumanizar a mulher que precisa recorrer ao procedimento.

Polêmicas que precisam ser debatidas e esclarecidas

As dúvidas sobre a descriminalização do aborto criam muitas polêmicas porque envolvem aspectos religiosos, éticos e morais. Os principais questionamentos são:

  • É melhor, para o Brasil, manter o aborto como um crime ou permitir que seja feito de maneira legalizada, evitando a clandestinidade e o risco à vida de mulheres que se submetem a clínicas ilegais ou até procedimentos caseiros perigosos?

  • O aborto é considerado um crime porque tira o direito de alguém viver?

  • O aborto é uma questão de saúde pública?

  • A descriminalização vai aumentar o número de abortos no País?

  • Qual a tendência no mundo hoje: descriminalizar ou continuar proibindo a prática?

O que falta para descriminalizar geral o aborto?

Para o aborto ser definitivamente descriminalizado no Brasil é necessário que seja criada uma nova lei pelo Congresso, que reforme o Código Penal, ou o STF decida em plenário que o aborto até o terceiro mês da gravidez não é crime. Já tramita na Comissão de Direitos Humanos do Senado, uma sugestão legislativa (proposta de lei elaborada por populares, com milhares de assinaturas) para a legalização do aborto.

Estamos passando por um momento de reflexão, em que o Estado repensa também sua orientação para outros casos específicos, como a possibilidade de realizar aborto por causa de infecção pelo zika vírus.

E você é contra ou a favor da descriminalização? Conte pra gente a sua opinião.

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