Sancionada em agosto de 2012, a Lei nº 12.711/2012, mais conhecida como Lei de Cotas, visa reservar 50% das matrículas nas universidades e institutos federais de educação, ciência e tecnologia para alunos que tenham cursado todo o Ensino Médio em escola pública. A medida da Justiça tem como objetivo democratizar o acesso às universidades, mas não exclui a necessidade do vestibular.
Isso significa que a legislação reserva 50% das vagas aos candidatos cotistas que passarem pelo processo seletivo e os outros 50% permanecem para ampla concorrência que também faz a mesma prova de vestibular. As cotas são aplicadas por curso e também por turno.
Quem se enquadra na Lei de cotas
O ponto comum a todos os cotistas é que tenham estudado todos os anos do ensino médio em escola pública, seja em cursos regulares ou pelo EJA – Educação de Jovens e Adultos. Diante disso, os 50% reservados na Lei de Cotas são distribuídos em 25% para estudantes com renda familiar mensal igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e 25% para os possuem renda familiar igual ou superior a 1,5 salário mínimo.
Além disso, existe um percentual destinado para negros, pardos e indígenas, de acordo com o último Censo Demográfico do IBGE na região em que está localizada a universidade.
E quem não é cotista?
Como os processos seletivos continuam sendo a forma de acesso às universidades, em termos de concorrência, a proporção de candidato/vagas se manteve na maioria dos cursos. Isso significa que, embora haja uma reserva de vagas, a necessidade da preparação e estudo para o vestibular continuam sendo os mesmos.
Conflitos na Justiça
Desde que foi sancionada, a Lei de Cotas divide opiniões, há quem discorde completamente, quem apoie e também quem acredite que a medida deveria vir acompanhada de uma reforma na base da educação a fim de garantir que o acesso às universidades fosse propiciado igualmente a todos. Considerando que o ensino público tivesse a mesma qualidade que o ensino particular.
Outro ponto que têm levantado questionamentos é o uso das cotas. Infelizmente, ainda são descobertos diversos casos de fraude, envolvendo desde a comprovação de renda mensal familiar até mesmo os que se declaram como negros sendo brancos.
A Lei funciona?
Não levando em conta os casos de fraude, a Lei tem propiciado a entrada de estudantes que poderiam não ter acesso à universidade, considerando a qualidade de ensino que haviam recebido até o momento. A adesão das universidades e institutos federais tinha como previsão de estar 100% realizada neste ano, mas em 2015 esta meta já havia sido alcançada.
O tema continua sendo debatido. Inclusive, em novembro, foi aprovado um projeto na Câmara dos Deputados a fim de estender a Lei de Cotas às pessoas com deficiência entre os beneficiários. Segundo o projeto de Lei, hoje, são cerca de 40 milhões de brasileiros que declaram possuir algum tipo de deficiência e que também serão beneficiados pela Lei de Cotas.
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