Documentos que devem ser publicados em Diários Oficiais

DOU

Confira quais documentos obrigatoriamente devem ser publicados no Diário Oficial da União e como realizar tais publicações no DOU.

As empresas precisam tornar públicos alguns de seus materiais, documentos e transações, para que continuem na legalidade, mantendo a boa relação com a administração pública. Compreenda melhor aqui como funcionam esses trâmites.

Documentos que devem ser publicados em Diários Oficias

·         Premissas de transparência da administração pública

A transparência dos atos que emanam a administração pública, assim como a publicidade envolvendo tais atos, são dois dos princípios que regem essa organização.

Para tal, é obrigatória a publicação de atos administrativos diversos que possam ser de interesse dos cidadãos, inclusive aqueles envolvendo conselhos de políticas públicas.

Projetos de lei, resoluções, vetos, portarias, pareceres, decretos, demonstrativos de receita e outros documentos de mesma natureza, obrigatoriamente precisam constar no jornal oficial do ente da União que formalizara o ato.

·         Documentos de sociedades anônimas

Quando o empreendedor escolhe comprar debêntures ou ações em uma Sociedade Anônima, não se sabe a fundo o que nela se passa, tendo acesso apenas ao conhecimento que é publicado.

Dessa forma, os editais de convocação para comparecimento em assembleias, avisos diversos, informações, ofertas que dizem respeito à compra e venda de ações, atas e constituições, além de debêntures e notas promissórias, deverão ser publicados.

·         Processos Licitatórios

Os processos licitatórios carecem de ampla publicitação, a fim de serem justos para com todas as partes interessadas em participar e enviar seus lances, assim como para toda a população que deseja conhecer os trajetos das verbas públicas.

Ou seja, atos como: Avisos de convite e de pregão, extrato de contratos, relação de compra, ajustes e convênios, preços registrados, avisos de contratação, decisão de recursos, anulação e adjudicação de licitações, e revogação precisarão ser publicados no DOU do respectivo ente por ele responsável.

·         Balanços patrimoniais

Os balanços patrimoniais nada mais são que relatórios de contabilidade realizados pelas empresas para emitir sua situação financeira, tendo como base de dados os valores recebidos, a receber, como também os que serão destinados a pagar contas.

Algumas empresas são legalmente obrigadas a veicular sua situação financeira em jornais oficiais, são elas todas as companhias ou sociedades que contarem com receita que ultrapasse os 300 milhões de reais (ou com ativo total maior que 240 milhões de reais).

·         Ordens de serviço

As ordens de serviço que forem emitidas pelos entes da administração pública também precisam ser publicadas devidamente em veículos oficiais, a fim de conceder clareza à população que por elas será afetada.

Apenas dessa forma, a pessoa que sentir-se afetada, ou que tiver interesse em compreender melhor o destino e aplicações das verbas públicas, poderá ter a base mínima para conhecer melhor os dados sobre as empresas e serviços contratados.

·         Declarações de extravio de documentos

Furtos ou extravios de documentos de pessoas jurídicas ou físicas devem ser publicados em Diários Oficiais, a fim de resguardar os direitos do cidadão ou organização.

Agora que já conhece os documentos que precisam constar no DOU, veja aqui como realizar tais publicações no Diário Oficial da União.

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O E-DOU é uma plataforma que visa ajudar a população a ter acesso aos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios, de acordo com sua necessidade. A consulta no DOU é gratuita.

A empresa também conta com profissionais capacitados para ajudar seus clientes a realizar publicações em Diários Oficiais de forma mais rápida e prática.

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