Porque publicar uma ata de reunião no Diário Oficial

ata de reunião

Veja aqui o porquê de publicar ata de reunião no Diário Oficial da União, e como realizar publicações no DOU.

Os Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios são como jornais, em que ficam registrados importantes acontecimentos do meio federal e também do segmento privado. Veja aqui como publicar ata no Diário Oficial com ajuda do E-DOU.

Com o DOU (Diário Oficial da União), os cidadãos possuem acesso aos mais variados assuntos referentes aos âmbitos federais e privados. Esse documento tem como principal objetivo informar a população.

Assuntos do DOU

O Diário Oficial trata de assuntos como: nomeações e exonerações públicas e políticas, decretos de leis, portarias, balanços patrimoniais, resultados de concursos, pronunciamentos oficiais dos governantes, obras, licenciaturas, orçamentos e atas.

Mas afinal, porque publicar atas de reunião no Diário Oficial?

Com relação às Atas de Reunião do Conselho de Administração

A Lei deixa bem claro a obrigação de arquivamento das atas de reunião do conselho de administração na junta comercial, além de publicação na imprensa quando produzirem efeitos perante terceiros.

Ou seja, as atas das reuniões do conselho de administração deverão ser arquivadas no registro do comércio e publicadas no DOU quando contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros.

Visto isso, a matéria tratada na reunião deve ser observada, a fim de que se possa decidir sobre a possibilidade de publicação da ata, ou seja, nem todas as atas necessariamente precisam ser publicadas, somente aquelas que produzirem efeitos em relação a terceiros.

Exemplos de atas que devem ser publicadas:

  • Eleição de diretores;
  • Eleição do presidente do conselho de administração;
  • Aprovação de atos com efeitos erga omnes;
  • Aumento de capital em companhia de capital autorizado; etc.

Exceção: Ata que aprovar um negócio com terceiro não precisa ser arquivada, já que, neste caso, ela não apresenta efeitos erga omnes, e sim em relação àquele particular.

Com relação às Atas de Reuniões da Diretoria

A Lei não é tão rigorosa e nem exige formalidades para a publicação de atas de reuniões da diretoria, apenas que seja mantido um livro pela sociedade, para arquivamento das atas correspondentes.

Por outro lado, espera-se o bom senso de que é preciso levar em consideração os mesmos critérios de arquivamento e publicação das atas de reunião do conselho de administração, com relação às atas da diretoria, conforme acima, isto é, as atas que produzirem efeitos perante terceiros devem sim ser publicadas.

Efeitos da Não Publicação

A organização que deixar de realizar as publicações estabelecidas pela Lei estará cometendo irregularidades, de forma que seus administradores podem ser responsabilizados por infração ao dever de assegurar o funcionamento ordinário da companhia.

Realize Publicações de Atas no Diário Oficial com o E-DOU

Para saber como publicar uma ata de reunião, entre em contato com o portal E-DOU. Após enviar as atas, os profissionais da empresa ficarão responsáveis pelos trâmites do processo, sem que você precise se preocupar.

Para tirar outras dúvidas, leia mais sobre como fazer uma ata de reunião e navegue pelo site para obter maiores informações.

Publique no Diário oficial da União através do nosso site!

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