Cloud Act — Entenda a Lei para Acessos Mantidos no Exterior

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A segurança de dados é uma preocupação na sociedade globalizada. Em meio aos avanços tecnológicos e facilidades de comunicação, estamos lidando com uma crescente invasão de informações pessoais para fins comerciais e alheios. Dentro deste cenário, uma lei americana tem chamado a atenção, a cloud act. Entenda tudo sobre esta lei e como ela pode afetar as juridições mundo afora, inclusive no judiciário brasileiro.

O que é Cloud Act?

É uma lei aprovada em 22 de Março de 2018 no Congresso estadunidense que garante a facilidade na obtenção de dados para investigações judiciais além das fronteiras de cada país. Antes de tal medida, os países obtinham acesso as informações em servidores estrangeiros a partir de acordos de cooperações mútuas, os chamados Mutual Legal Assistance Treaty (MLAT), o Brasil inclusive compartilha esse tratado com os Estados Unidos.

Entretanto, esta não era a forma mais prática de prosseguir com as investigações, já que muitas empresas estrangeiras conseguiam aval na legislação de seus países para não fornecerem nenhum dado. Com o Cloud Act, o pedido é baseado na legislação daquele que o solicitou.

Por exemplo, se uma investigação ocorre em terras brasileiras, mas as informações para o caso estão retidas em contas de email em servidores estrangeiros como o Gmail da Google, o judiciário pode solicitar esses dados mais facilmente.

Apesar de ser considerada pelos especialistas em legislação digital como uma medida de segurança, também desperta debates para a privacidade do cidadão mundial.

Privacidade X Segurança

Enquanto de um lado, temos a necessidade de aprimorar e atualizar as legislações de acordo com o s avanços tecnológicos, para garantir a eficácia do sistema jurídicos dos Estados democráticos de direito. De outro lado, está a importância da preservação e garantia da privacidade.

Importantes organizações internacionais como Anestia International alertam para o perigo que a abertura de acesso pode gerar, tanto na coleta e propagação de informações dos cidadãos como nas espionagens entre países. Entretanto, o argumento que prevalece sob a justificativa da necessidade da lei está no combate eficiente de criminosos graves como pedófilos, traficantes e terrorista, que se utilizam das margens de privacidade para cometer atos ilícitos.

O Brasil e o Cloud Act

Para o Brasil, o cloud act pode facilitar a coleta de dados nas investigações criminais, principalmente nas de corrupção política. Afinal, os dados mantidos em servidores poderão ser acessados judicialmente com o auxílio da nova lei. Esta também reforça o acordado no Marco Civil brasileiro.

E você, o que achou do cloud act ? Seria esta uma medida de segurança ou invasão de privacidade? Deixe nos comentários e continue acompanhando as publicações do E-dou!

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