Em 30 de agosto deste ano, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou o projeto que prevê adequações na Lei Kiss. Com essas mudanças, a liberação de alvarás para eventos está agilizada e as obrigações de empreendimentos de baixo e médio risco de incêndio, modificadas. Foram 39 votos a favor e apenas um contra.
O projeto foi elaborado sob a orientação do Conselho Estadual de Segurança, Proteção e Prevenção Contra Incêndio. A legislação já havia sido modificada após a tragédia ocorrida em Santa Maria, na boate Kiss, em janeiro de 2013. Esta foi a terceira alteração significativa relacionada à prevenção a incêndios do Rio Grande do Sul.
O que muda na “Lei Kiss”
A nova lei exclui a necessidade do Plano de Prevenção Contra Incêndios (PPCI) aos empreendimentos rurais. A exceção fica para os silos e armazéns, que serão regulamentados pelo Conselho. Na agroindústria não se aplica a regra.
Fica criado o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB). Trata-se de um documento online que permite o funcionamento de empreendimentos de baixo e médio risco com até 200 metros quadrados. Nos empreendimentos com área de 200 a 750 metros quadrados, deve ser feito o plano simplificado de PPCI. Esses planos poderão ser feitos pela internet e ser renovados por dois a cinco anos.
Se não houver alterações na parte elétrica ou uma nova construção no espaço, a renovação não precisará ter Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nos planos simplificados. O autor do pedido de renovação será o responsável civil e criminalmente pelas informações prestadas aos bombeiros. Anteriormente, era obrigatório contratar um engenheiro ou arquiteto para a ART de cada imóvel em casos de renovação de alvará.
O Conselho Estadual de Segurança, Proteção e Prevenção Contra Incêndio deverá ter a representação de mais quatro entidades. São elas: Fetag, Farsul, Secretaria do Desenvolvimento Rural e Secretaria da Agricultura. O número de conselheiros passa de 21 para 25.
Opiniões divididas sobre a nova lei
O deputado Adão Villaverde (PT) é autor da lei de 2013, aquela que tornou mais rígida a concessão de alvarás, após a tragégia na boate Kiss. Foi ele que presidiu a comissão especial de atualização da legislação de segurança, proteção e prevenção de incêndios do Rio Grande do Sul. Na votação realizada na Assembleia, em agosto, o deputado considerou as mudanças como “temerárias”.
A bancada do Partido do Trabalhadores se absteve de votar porque ficou dividida sobre o tema. Villaverde disse, na ocasião, não ter dúvida de que deveriam “dar celeridade aos processos de licenciamento. O problema é o caminho escolhido. O caminho foi um atalho temerário: mutilar tecnicamente a lei, voltar ao que era no passado”.
Para o deputado Elton Weber (PSB), que se manifestou favorável à retirada de exigências de PPCI em propriedades rurais, as modificações mantiveram as condições de segurança sem inviabilizar a atividade produtiva e econômica. “Nosso trabalho foi todo no sentido de garantir que se possa trabalhar sem riscos, mas também sem exigências descabidas”, explicou.
Como está atualmente o caso da boate Kiss
Em julho deste ano, o juiz Ulysses Fonseca Louzada determinou que quatro réus do processo criminal, que apura as responsabilidades pelo incêndio na boate Kiss, sejam julgados por homicídio duplamente qualificado. Eles serão levados a júri popular em data que ainda deve ser marcada.
Você concorda com as modificações na Lei Kiss? Deixe seu comentário ou dúvida sobre este tema nos comentários!