Criada no ano de 2009, a Lei Federal de Assistência Técnica para Construção de Moradia (11.888/2008) ainda não é muito conhecida entre os brasileiros. E apesar de ter sido divulgada numa publicação no DOU – Diário Oficial da União, ela merece um destaque por parte da mídia.
Por esse motivo, o este artigo do E-DOU irá esclarecer os principais pontos sobre o assunto. Confira:
Abaixo tudo sobre a lei de Assistência para construção de Moradia
– Essa lei estabelece que famílias de áreas urbanas ou rurais com renda mensal de até três salários mínimos contem com a ajuda de arquitetos ou engenheiros para a criação de projetos e o acompanhamento de obras de construção, reforma ou ampliação, além de regularização fundiária.
– Segundo divulgado em publicação no DOU – Diário Oficial da União, o objetivo da lei 11.888 é:
- “I – otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação;
- II – formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos;
- III – evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental;
- IV – propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental”.
De acordo com reportagem realizada pelo Jornal Hoje, da Rede Globo, desde que entrou em vigor, em meados de 2009, apenas 122 municípios em 16 estados e no Distrito Federal foram diretamente beneficiados e receberam repasses de menos de R$ 27,9 milhões.
A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem. No entanto, para que receba a verba para a Lei Federal de Assistência Técnica para Construção de Moradia (11.888/2008), o município deve entrar em contato com o Ministério das Cidades, que afirma que a demanda é baixa. O último contrato assinado para repasse de dinheiro com fim de atender a lei foi em 2010.
De acordo com Zezéu Ribeiro (PT/BA), criador do texto que, na época, era deputado, disse em entrevista à Rede Globo que as intervenções ainda são pontuais. No Estado do Rio, a Secretaria municipal de Urbanismo de Niterói disse que desenvolve projetos de regularização fundiária, alinhados à lei.
No Distrito Federal, a legislação está em vigor e já beneficiou diversas famílias. “Essa lei é o SUS da arquitetura e engenharia. Conhecendo-a, a população de baixa renda pode pressionar para que o poder público atenda às necessidades dessas famílias”, disse, em entrevista à Rede Globo, Gilson Paranhos, presidente da Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal.
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