A Constituição Federal prevê os direitos das pessoas com necessidades especiais para que todos os brasileiros tenham acesso à dignidade e qualidade de vida em sociedade. O objetivo da legislação é garantir a equalização das condições dos cidadãos que diminua as dificuldades dos deficientes e permita que eles tenham mais autonomia para exercer as mais diversas atividades.
Principais direitos das pessoas com necessidades especiais
Os direitos das pessoas com necessidades especiais são garantidos nos principais setores da sociedade. Eles viabilizam o acesso à educação, saúde, transporte, entre outras, para as pessoas nessas condições sejam integradas ao convívio coletivo. Conhecê-los ajuda a garantir boas condições de vida. Confira os principais:
Educação
Direito essencial a todos os cidadãos, a educação também está entre os direitos das pessoas com necessidades especiais. Nas escolas e universidades públicas, ao menos 5% do total de vagas deve ser destinado a deficientes. Já em instituições privadas, as cotas não são obrigatórias, mas há regulamentação nos programas governamentais que preveem auxílio a estudantes com deficiência.
Transporte
As pessoas com qualquer deficiência têm direito à gratuidade ou descontos relevantes nos transportes públicos. As regras podem variar de acordo com a localidade, mas o seu cumprimento é obrigatório. Além disso, todos os meios de transporte devem oferecer acessibilidade, para que os passageiros com mobilidade reduzida sejam atendidos sem passar por nenhum constrangimento. Eles devem, por exemplo, disponibilizar assentos reservados a essas pessoas com o espaço e posicionamento adequados.
Trabalho
Quem disse que as pessoas com deficiência não podem trabalhar e conquistar a sua independência financeira? Para ajudá-las a construir uma carreira mesmo dentro de suas limitações, a lei prevê o cumprimento de carga horária reduzida, sem prejuízos trabalhistas. Além disso, as empresas privadas com mais de 100 funcionários devem reservar de 2% a 5% de suas vagas aos trabalhadores com algum tipo de deficiência. O mesmo vale para concursos públicos, em esfera estadual, federal ou municipal, cujos 5% devem ser destinados a pessoas com deficiência.
Isenção de taxas e impostos
Poucos sabem, mas entre os direitos das pessoas com necessidades especiais estão a isenção de diversos impostos na compra de produtos e serviços necessários para sua adaptabilidade e acessibilidade. Descontos no valor de carros para pessoas com mobilidade reduzida é exemplo disso.
Prioridade do atendimento
A prioridade do atendimento é um dos direitos das pessoas com necessidades especiais mais conhecidos. Além do tratamento diferenciado e a adaptação das instalações, os locais públicos são obrigados a oferecer atendimento preferencial para as pessoas com qualquer tipo de deficiência.
Amparo social
A Constituição Federal prevê o pagamento de uma assistência social às pessoas com deficiência. O chamado Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BCP-LOAS), instituído pela Lei nº 8.742/1993, é constituído por um salário mínimo. Esse benefício pode ser garantido por portadores de necessidades especiais cuja renda familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo e que não recebam nenhum benefício previdenciário.
Fique por dentro dos direitos das pessoas com necessidades especiais que forem publicados em algum Diário Oficial, consultando a imprensa oficial por meio do e-Dou!