Os precatórios são uma forma de pagamento que o Estado realiza para quitar suas dívidas decorrentes de condenações judiciais. No entanto, muitas pessoas têm dúvidas sobre como acessar a lista de precatórios e quem tem direito a esse pagamento.
Neste artigo, vamos esclarecer essas questões, explicando o que são precatórios, como consultar a lista de precatórios e quem tem direito a receber esse pagamento.
Quais são os tipos de precatórios?
Antes de entender como fazer a consulta de precatórios, é preciso entender os tipos existentes. Confira, a seguir, as principais informações sobre os alimentares e comuns:
Precatórios alimentares
O precatório de origem alimentícia é compreendido como aquele em que a pessoa deve receber para dar conta de si ou da própria família. Assim, eles se referem aos salários e proventos, além de benefícios de previdência e pensões. Isso também inclui indenização por invalidez e qualquer tipo de direito que se relaciona à subsistência da pessoa.
Precatórios comuns
Por outro lado, aqueles precatórios não-alimentícios se referem a todos os que não enquadram a natureza alimentícia, nem o sustento da pessoa. Entram nessa classificação as indenizações relacionadas a:
- desapropriação;
- atrasos;
- cobranças ilegais de impostos;
- descumprimento das obrigações contratuais de origem do estado;
- dívidas não-pagas;
- entre outros.
Como realizar a consulta de precatórios por meio do e-DOU?
Atualmente, existem diversos aplicativos jurídicos capazes de facilitar a vida de advogados e advogadas no escritório. Além deles, o e-DOU também é uma importante ferramenta, inclusive na consulta de precatórios. Veja nos próximos itens como realizá-la:
O processo passo a passo para consulta no e-DOU
Confira o passo a passo na íntegra:
- acesse o e-DOU por meio de um navegador;
- faça seu cadastro no sistema;
- realize login com nome de usuário e senha;
- preencha o formulário com os dados necessários;
- aguarde o contato de um de nossos especialistas.
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Consulta de precatórios: quem tem direito ao pagamento?
Os beneficiários de precatórios são, em geral, pessoas ou entidades que ganharam uma ação judicial contra o Estado e têm direito a receber uma quantia em dinheiro como resultado.
Este direito surge a partir do momento em que a decisão judicial se torna irrecorrível, ou seja, não cabe mais recurso. Além disso, o valor da condenação deve ser superior ao teto estabelecido para pagamentos via Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
Já o pagamento de precatórios segue uma ordem de preferência estabelecida por lei e, dentro de cada categoria, a preferência é dada aos mais antigos:
- precatórios alimentares (relacionados a salários, pensões, indenizações por morte ou invalidez, benefícios previdenciários)
- precatórios comuns (dívidas de natureza fiscal, indenizações por dano moral).
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Você acabou de aprender como realizar o processo de consulta de precatórios por meio do sistema e-DOU. Para continuar aprendendo sobre o assunto, saiba mais sobre o clipping jurídico e entenda como acompanhar as publicações no Diário Oficial!