Diário Oficial da União – Seção 1 – 06-02-2014 [P1]

Ano CLI No-26
Brasília – DF, quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014
ISSN 1677-7042
EXEMPLAR DE ASSINANTE DA IMPRENSA NACIONAL
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Sumário.
PÁGINA
Atos do Poder Legislativo ………………………………………………………… 1
Presidência da República ………………………………………………………… 41
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ……………….. 43
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ………………………….. 43
Ministério da Cultura ……………………………………………………………… 43
Ministério da Defesa ………………………………………………………………. 45
Ministério da Educação ………………………………………………………….. 46
Ministério da Fazenda…………………………………………………………….. 53
Ministério da Integração Nacional …………………………………………… 63
Ministério da Justiça ………………………………………………………………. 63
Ministério da Pesca e Aquicultura …………………………………………… 67
Ministério da Saúde ……………………………………………………………….. 68
Ministério das Comunicações ………………………………………………….. 78
Ministério de Minas e Energia ………………………………………………… 86
Ministério do Desenvolvimento Agrário…………………………………… 96
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ……….. 98
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior … 98
Ministério do Esporte……………………………………………………………. 100
Ministério do Meio Ambiente ……………………………………………….. 101
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão…………………… 102
Ministério do Trabalho e Emprego ………………………………………… 102
Ministério dos Transportes ……………………………………………………. 102
Conselho Nacional do Ministério Público ………………………………. 104
Tribunal de Contas da União ………………………………………………… 106
Poder Judiciário ……………………………………………………………………. 129
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 133
Atos do Poder Legislativo.
LEI No12.953, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014
Altera o Anexo I à Lei nº 12.593, de 18 de
janeiro de 2012, que institui o Plano Plu-
rianual da União para o período de 2012 a
2015.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Plano Plurianual da União para o período de 2012
a 2015 – PPA 2012-2015, instituído pela Lei nº 12.593, de 18 de
janeiro de 2012, passa a incorporar as alterações desta Lei.
Art. 2º Ficam alterados os programas constantes do Anexo I
ao PPA 2012-2015, instituído pela Lei nº 12.593, de 2012, na forma
do Anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de fevereiro de 2014; 193oda Independência e126oda República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
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