O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como objetivo principal o aperfeiçoamento do sistema judiciário brasileiro por meio de medidas de preservação da transparência e cumprimento das leis.
Criado no ano de 2004 e instituído no primeiro semestre do ano seguinte, o CNJ também tem a função de controlar aspectos financeiros e administrativos do judiciário, inclusive verificando o cumprimento das obrigações de juízes e servidores públicos.
Portanto, o Conselho recebe petições eletrônicas, reclamações e representações contra membros do sistema. Vale ressaltar que o CNJ também cria e coordena programas de alto interesse social, como leis relativas ao Meio Ambiente, Direitos Humanos e Gestão Institucional. Entre as leis mais famosas estão a Maria da Penha – que protege a mulher de agressões físicas – e a de Adoção de Crianças e Adolescentes.
Nesse contexto, são elaborados e publicados relatórios semestrais sobre todas as movimentações processuais e outros indicadores relevantes para a atividade jurisdicional no Brasil.
A formação do Conselho Nacional de Justiça
Atualmente, a composição do Conselho Nacional de Justiça conta com 15 membros, que possuem mandato de dois anos para exercer suas funções. A estrutura básica do grupo é formada da seguinte maneira:
- O presidente do Supremo Tribunal Federal, que também será o presidente do Conselho
- Um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que será o Corregedor Nacional de Justiça
- Um ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Um desembargador de Tribunal de Justiça
- Um juiz estadual
- Um juiz do Tribunal Regional Federal (TRF)
- Um juiz federal
- Um juiz de Tribunal Regional do Trabalho (TRT)
- Um juiz do trabalho
- Um membro do Ministério Público Federal (MPF)
- Um membro do Ministério Público Estadual
- Dois advogados
- Dois cidadãos de conhecimentos sólidos sobre justiça federal e reputação irrepreensível
Um dos presidentes mais influentes do Conselho Nacional de Justiça foi Joaquim Barbosa, eleito pela Revista Time como uma das cem pessoas mais influentes do mundo em 2013. Seu reconhecimento se deve ao protagonismo em episódios políticos como o Mensalão do PT, do PSDB e também da abertura do processo contra o deputado Ronaldo Cunha Lima. Atualmente, o presidente do CNJ é o jurista Ricardo Lewandowski.
Um dos diferenciais positivos do Conselho está na possibilidade de um cidadão comum fazer denúncias a qualquer má conduta de um magistrado. A partir do envio de uma cópia da carteira de identidade, do CPF e do comprovante de residência a acusação já pode ser formalizada.
Contudo, vale lembrar que o CNJ tem passe livre para agir apenas quando o tribunal responsável está em falta. Isso significa que não vale reclamar se o controle da situação ainda não foi perdido pelo tribunal.
Depois que uma denúncia é realizada, a corregedoria verifica se de fato existe alguma irregularidade. Caso encontrar, elabora um relatório específico e apresenta aos 15 membros do Conselho, que sempre possuem a soberania na tomada de decisões.
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