Entre as discussões sobre a ética e a moralidade, a lei do Nepotismo levanta questionamentos sobre a transparência e a igualdade no serviço público. De antemão, a prática desse ato, consiste em nomear parentes para cargos públicos, sendo tratado como crime em diversas jurisdições.
Leia este artigo para entender o assunto e esclarecer os seus detalhes e consequências. Acompanhe!
Qual é a Lei do Nepotismo?
A Lei do Nepotismo estabelece normas gerais para a contratação e o exercício de cargos públicos na esfera federal. Dessa forma, a legislação coíbe as práticas contra os princípios da moralidade e impessoalidade, para garantir a igualdade de oportunidades na administração pública.
A regulamentação prevista pela Lei nº 8.112/90 é um dispositivo legal brasileiro, que estabelece normas gerais para a contratação e o exercício de funções administrativas no âmbito federal. Essa legislação visa coibir práticas que ferem os princípios da moralidade e impessoalidade no serviço público, assegurando a igualdade de oportunidades e o bom funcionamento da administração.
O que prevê a Lei do Nepotismo?
Antes de mais nada, esta lei proíbe a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau. Isso se aplica tanto para cargos de confiança, quanto para cargos comissionados, ou funções gratificadas no âmbito da administração pública federal.
Em outras palavras, a legislação tem o objetivo principal de inibir o favorecimento de indivíduos por afinidade, e sim dar preferência aos profissionais qualificados de acordo com os critérios meritocráticos.
Ademais, a lei nº 8.112/90 também proíbe a contratação de empresas em que os sócios mantenham vínculos familiares com agentes públicos responsáveis pela contratação. Ou seja, a regulamentação não apenas abrange nomeações diretas para cargos públicos, mas também inclui as contratações indiretas, que possam ferir o princípio da imparcialidade.
Como se aplica a Lei do Nepotismo e quais as consequências?
A aplicação da legislação se aplica a partir de uma análise criteriosa das nomeações para cargos públicos. Dessa forma, quando é identificada a prática do nepotismo, as consequências incluem a anulação da nomeação, execução de penalidades administrativas e até mesmo a caracterização entre os atos de improbidade administrativa.
Resumidamente, essa legislação visa garantir a transparência e fiscalização da nomeação de cargos e funções para a administração pública para promover a imparcialidade. Além disso, o não cumprimento da regra acarreta sérias complicações, incluindo as penalidades de improbidade administrativa, como exoneração e ressarcimento ao erário.
Gostou deste conteúdo? Agora que você entendeu sobre a Lei do Nepotismo, é importante saber também sobre outros atos de improbidade administrativa, como o crime de peculato, que envolve a apropriação indevida de recursos públicos por parte de agentes do Estado.