Muito tem se falado sobre a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 241 nos últimos meses em todo o território brasileiro. A proposta norma tem gerado muitos debates e polêmicas por definir um teto para o aumento dos custos do Governo Federal e, por isso, congelar os gastos por 20 anos, ou seja, mudando o investimento em saúde e educação no país.
No entanto, a PEC 241 é vista pelo Governo Federal como uma ação imprescindível para acabar com a dívida pública, que já alcança 70% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e amenizar a grave crise econômica. Só que a medida também tem encontrado críticos ferrenhos que reclamam de prováveis perdas de direitos sociais e sucateamento de instituições de ensino e saúde.
Mas, será que você entende realmente o que propõe a PEC 241? Será que o Teto dos Gastos Públicos pode realmente prejudicar ainda mais os mecanismos de saúde e educação em todo o Brasil? Fique por dentro de tudo!
Quais são as principais medidas da PEC 241?
Basicamente, a PEC 241 estabelece para os três poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União um teto de gastos para o ano. De acordo com a medida, o limite terá validade de duas décadas com início em 2017 e se baseia na quantidade de despesas do ano anterior revisto pela inflação dos últimos doze meses.
Sendo assim, o gasto de 2017 terá que ser o valor de 2016 somado com a desvalorização do real no ano passado. Portanto, a PEC 241 congela o limite de despesas, uma vez que a possibilidade de compra e/ou investimento será permanentemente o mesmo.
De acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o intuito da PEC 241 é oferecer mais segurança aos investidores. O Governo Federal acredita que essa mudança transmite confiança e pode ser um elemento essencial para a volta do crescimento nacional.
PEC 241 pode prejudicar a saúde e a educação no país?
Uma das preocupações é a respeito do congelamento das despesas para as áreas de educação e saúde. É importante destacar que a norma passa a valer somente em 2018, conforme a inflação e o valor de 2017.
Porém, há quem defenda que essas limitações vão abalar ainda mais esses dois frágeis setores nacionais. Atualmente, as despesas com a saúde e a educação podem aumentar anualmente. Afinal, os gastos com a saúde contam com uma avaliação distinta por causa da Constituição de 1988, que estabeleceu um tipo de proteção.
Hoje em dia, uma quantia mínima e gradativa dos recursos da União precisa ser direcionada para a saúde. Essa quantia poderia atingir 15% até 2020. No texto da PEC do Teto de Gastos, esse aumento para 15% já acontece em 2017 e seria congelado pelas duas próximas décadas.
Quando a PEC 241 entra em vigor?
A ideia do Governo Federal é que a PEC 241 entre em vigor ainda em 2017. Como citado anteriormente, as mudanças só seriam adiadas para 2018 para as áreas de saúde e educação.
Vale frisar que essa medida se refere somente aos gastos do Governo Federal. Contudo, uma segunda PEC tratando das despesas dos estados brasileiros deve ser enviada para aprovação nos próximos meses.
E se as normas da PEC 241 não forem cumpridas?
A maioria dos brasileiros está se perguntando a respeito dos efeitos da aprovação da PEC 241 a curto, médio e longo. Mas, poucos devem saber o que acontece se essas medidas restritivas não forem seguidas adequadamente.
Existem oito sanções para essa situação, como, por exemplo: o impedimento da efetuação de novos concursos públicos, a contração de novos funcionários, a abertura de novas vagas, a vedação do aumento real para salário mínimo, entre outras.
Basicamente, a PEC 241 deve se transformar em uma norma muito mais severa que a Lei de Responsabilidade Fiscal, que já estabelece um limite de despesas. Mas, ainda sofre com sucessivos desrespeitados até os dias de hoje.
Recentemente, o presidente da república, Michel Temer, afirmou em uma entrevista para a emissora Globonews, que o prazo de 20 anos para o Teto de Gastos Públicos pode ser revistado em 4, 5 ou 6 dependendo da condição do Brasil.
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